Por 312 votos a 144, Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

O juiz Osvaldo Teles Lobo Júnior acaba de aceitar o pedido do Ministério Público e decretar a prisão preventiva de JEFFERSON COSTA LACERDA.

O pedido foi protocolado pelo promotor Romero Borja,  como confirmado pelo blog.

“Relata-se na manifestação de que JEFFERSON COSTA LACERDA, de forma livre e consciente, ao dirigir sob efeito de álcool (se colocou em total estado de embriaguez), em alta velocidade (velocidade incompatível com a localidade trafegada), assumindo o risco de produzir o resultado, matou as vítimas GABRIELA VIRGINIA DA SILVA e JOAO PAULO AMARAL DA SILVA. Verificou-se que o casal trafegava em uma motocicleta sentido Carnaíba/Afogados da Ingazeira, quando nas proximidades do “Bar de Antônio Chico”, ao diminuir a velocidade para passar em um quebra-molas existente na PE320, foram atingidos de forma violenta por um veículo, o qual era conduzido pelo investigado. Este, pelas imagens, vinha em alta velocidade (velocidade totalmente incompatível com aquela localidade), atingido o casal de forma extremamente violenta. Após a colisão, as vítimas foram arremessas por vários metros, sofrendo diversas lesões por várias partes do corpo, com politraumatismo em ambas as vítimas”, diz o MP.

“É de extrema importância consignar que no interior do veículo, foram encontradas diversas latinhas de cerveja. Ainda, de tamanha importância é o depoimento de testemunhas que confirmaram o estado de embriaguez do investigado, uma vez que, momentos antes do evento, aquele encontrava-se em um bar realizando ingestão de bebida alcóolica”.

Diz que a nova manifestação ministerial se baseia em novos documentos.

Jefferson não utilizou os freios do veículo, possibilitando a presunção de que assumiu o risco de causar o resultado morte, ao conduzir seu veículo de maneira absolutamente imprudente e temerária.

O juiz acrescenta: “Em que pese o réu não tenha a intenção direta de causar a morte das vítimas, a gravidade de sua conduta, associada à embriaguez e à velocidade excessiva, configura a assunção do risco de morte, havendo, portanto, sérios fundamentos para a caracterização do dolo eventual”. E decide por sua prisão preventiva. Leia aqui a íntegra da decisão.

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, iniciou, nesta quarta-feira (24), através da Secretaria de Obras e Infraestruturas do Município o saneamento básico na Rua Ângela Angélica, no Bairro do Centro.

Antes foi iniciado o saneamento básico da  Rua Abílio Leite, no Bairro da Maria, em Tuparetama. “A gente está resolvendo o problema de saneamento básico das ruas”, disse Sávio.

Na Rua Abílio Leite está sendo resolvido o problema de escoamento da água da chuva, de esgoto de algumas casas que não tinham e a recuperação de parte do calçamento. “Quando chovia a água entrava nas casas, com a tubulação estamos resolvendo o problema”, disse Sebastião Sales, Vice-prefeito e secretário de Obras e Infraestruturas de Tuparetama.

Segundo Sebastião, nesta rua foram colocadas algumas caixas de drenagem de esgoto em algumas residências e vai ser colocada outra caixa de drenagem grande para escoar a água da chuva. “Vamos colocar a caixa de drenagem grande no início da rua para escoar a grande quantidade de água que acumula lá”, disse Sebastião.

De acordo com Sebastião, estes 2 serviços de saneamento básico devem ser concluídos nos próximos dias. Para este saneamento do Bairro do Centro a prefeitura fez uma parceria. “Estamos fazendo uma parceria com os moradores para fazer o saneamento da Rua Ângela Angélica”, disse Sebastião.

O prefeito do Recife, João Campos, informou em sua redes social que a capital aceitou dividir R$ 7 milhões de sua arrecadação anual vinculada ao ICMS com 23 pequenos municípios que estão passando por dificuldades e que perderiam com a nova divisão do tributo que tá sendo apreciada na Alepe.

“A decisão foi acordada após conversar com o presidente Álvaro Porto, que me propôs essa medida, com muita altivez e senso de justiça”, disse. O Deputado José Patriota também participou da articulação.

“Sempre defendi a pauta municipalista e, em um momento como esse, jamais deixaria de me posicionar em favor de quem precisa mais. Em relação à nossa cidade, temos condições de buscar novas formas de aumentar a arrecadação SEM aumentar imposto. E é isso que faremos”, disse.

Prefeitos socialistas se empolgaram e compartilharam o vídeo aos montes. Tratam como o sinal da candidatura de João Campos ao Governo do Estado em 2026. O pai de João, Eduardo Campos, quando governador, melhorou a partilha do ICMS para cidades menores.

“Meu governador”, chegou a dizer um dos prefeitos do interior.

 

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Semana passada, o Debate das Dez ouviu os vereadores da oposição Zé Negão e Vicentinho, em um dos programas onde a gestão Patriota foi mais questionada.

Em suma, os vereadores acusaram a gestão municipal de ser boa de marketing, mas ruim de ação. Os dois seguiram a mesma linha da sessão da última segunda, quando questionaram duramente o governo.

Vicentinho disse que após lutar para eleger Patriota, o governo deu as costas para a população. “Eu votei para resolver os problemas daqui. Mas hoje, a propaganda é interessante demais”. Vicentinho afirmou que a Câmara hoje é uma casa desocupada sem ninguém acompanhando o governo, referência ao fato da maioria ser governista. “Vejo vereador tendo que ficar calado em troca de coisas que estão recebendo, sendo beneficiados”.

Zé Negão elencou obras que são oriundas do governo Federal, de projetos que disse serem da gestão anterior como Matadouro Público e  Curral do Gado. “Mostre o projeto que Patriota fez ?”  O vereador cobrou obras fruto de arrecadação e para onde vai o dinheiro arrecadado com eventos, sem DAM e cobrou o porquê do pagamento à Assessoria Jurídica da Amupe.

Disse que a Praça de Alimentação foi reformada, ficou bonita, mas os banheiros ficaram fechados. Também que a prefeitura recebeu do Governo Federal quase R$ 1 milhão e 300 mil para pavimentação. E teve muito mais.

Sobre as críticas à gestão e aos vereadores governistas, o Secretário de Finanças Nei Quidute e o vereador José Carlos foram “os escalados” para rebater os questionamentos. Após pedido de direito de resposta, estarão hoje no Debate das Dez.

Para garantir o ordenamento das atividades comerciais desenvolvidas na praça de alimentação do mercado público de Serra Talhada, dezoito comerciantes e a gestão municipal firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco. Os termos têm por objetivo assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 1.902/2015, que regulamenta a exploração de boxes no referido espaço público.

São obrigações dos comerciantes, de acordo com os TACs, respeitar o horário de funcionamento acordado (das 7 às 16 horas); não repassar os direitos de comercialização a terceiros, sob pena de perda do alvará; fazer a manutenção e conservação das instalações, da infraestrutura e do prédio da praça de alimentação sob a forma de condomínio; observar a legislação sanitária e as normas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no que diz respeito à comercialização de alimentos; não realizar expansões ou benfeitorias aos boxes sem a devida autorização do município; e vender bebidas alcoólicas apenas em doses ou quartinhos, sendo proibida a comercialização em garrafas ou latas.

O município, por meio do secretário de Desenvolvimento Econômico João Rafael Melo, se comprometeu a providenciar condições de segurança do espaço público com a mobilização de guardas municipais, bem como controlar os horários de abertura e fechamento dos boxes. Em caso de descumprimento dos horários ou outras violações que resultem em punições aos permissionários, o município garantiu que todas as sanções serão precedidas de processo administrativo, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa dos comerciantes.

Também é de responsabilidade do município providenciar a instalação da coleta seletiva de lixo; realizar a limpeza e desinfecção dos cestos de lixo; fiscalizar, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, a estrutura dos boxes, as condições das instalações elétricas, a presença de itens de segurança e o uso adequado de botijões de gás no ambiente. A proteção de crianças e adolescentes também deve ser assegurada, em parceria com o Conselho Tutelar, a fim de evitar que os permissionários vendam bebidas alcoólicas ou outros produtos danosos a menores de 18 anos.

Por fim, a administração de Serra Talhada deve proporcionar aos comerciantes e seus empregados cursos de capacitação, bem como providenciar a acessibilidade aos espaços públicos utilizados pelos munícipes.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas nos TACs, os comerciantes e o município estão sujeitos à multa no valor de dez salários mínimos. Os valores serão destinados ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.