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União pede bloqueio de bens, inscrição em cadastros de inadimplentes e multa em caso de não pagamento

PRIMEIRA MÃO

A Justiça Eleitoral em Pernambuco iniciou a fase de cumprimento de sentença para cobrar da ex-deputada federal Marília Valença Rocha Arraes de Alencar Pontes o valor de R$ 56.354,94, a ser recolhido ao Tesouro Nacional, em razão de condenação decorrente da prestação de contas da campanha eleitoral de 2022.

A decisão, proferida no processo nº 0602823-46.2022.6.17.0000, teve publicação em 13 de março de 2026 e foi assinada pela juíza Karina Albuquerque Aragão de Amorim, relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). No mesmo ato, a classe processual foi formalmente alterada para Cumprimento de Sentença.

O pedido partiu da União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão anterior que aprovou com ressalvas as contas eleitorais de Marília Arraes relativas às eleições de 2022, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. No cumprimento de sentença, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região figura como exequente, e a Procuradoria Regional Eleitoral atua como fiscal da lei. Consta ainda como interessado Sebastião Ignacio de Oliveira Junior.

A AGU requereu a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado de R$ 56.354,94. Também pediu, em caso de inadimplemento, a aplicação de multa e honorários de 10%, o bloqueio de ativos via SISBAJUD, a consulta ao RENAJUD e a inscrição da devedora nos cadastros CADIN e SERASA.

Ao analisar o pedido, a relatora destacou que a decisão que fixou a obrigação já transitou em julgado, tornando o título judicial certo e exigível. Ela apontou que o procedimento deve seguir a Resolução TSE nº 23.709/2019 e os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que preveem prazo de 15 dias para pagamento voluntário e autorizam penhora de bens em caso de não cumprimento, observadas as regras sobre bens impenhoráveis e ordem de preferência previstas no CPC.

Na decisão, a juíza deferiu parcialmente os pedidos da União e detalhou as medidas a serem adotadas:

• determinou a intimação da devedora, por meio de seus advogados, para que, em até 15 dias, realize o pagamento voluntário da quantia exequenda, no valor de R$ 56.354,94, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC;
• estabeleceu que, em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme cálculos já apresentados, e autorizou desde logo a inclusão do nome da devedora no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC;
• após o prazo para eventual impugnação, autorizou o bloqueio de depósitos e aplicações financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD;
• caso não sejam encontrados valores em contas bancárias, autorizou consulta ao sistema RENAJUD, para identificar bens em nome da devedora, com posterior vista à parte exequente;
• quanto ao CADIN, deferiu a inscrição do nome da devedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2026, determinando o envio dos autos à SEPROC para adoção das providências cabíveis.

Ao final, a magistrada determinou o cumprimento ordenado das medidas, com publicação e intimação das partes. A decisão marca o início da fase executiva da cobrança da dívida eleitoral fixada contra Marília Arraes em decorrência de sua prestação de contas de campanha de 2022.

Evento será realizado nos dias 5 e 6 de agosto em Caruaru e terá participação de diversos especialistas na área

O II Congresso Integrado de Direito Eleitoral, que será realizado em Caruaru nos próximos dias 05 e 06 de agosto, contará com a representação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir as atualizações do pleito este ano. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, confirmou participação no segundo dia do evento, onde fará uma palestra abordando aspectos relevantes que serão enfrentados nas eleições municipais. Além de Cármen Lúcia, única magistrada mulher oriunda do Supremo Tribunal Federal, o congresso também terá palestra da ministra do TSE, Edilene Lobo.

No primeiro dia, a Ministra Edilene Lobo, primeira magistrada negra do TSE, participará da abertura oficial do congresso e será responsável pela palestra magna do evento, onde abordará a temática macro do encontro: “os desafios das campanhas municipais”. Também confirmou sua participação a ex-ministra do TSE, Maria Claudia Bucchianeri, que irá palestrar sobre “abuso de poder religioso”.

O evento, realizado pelo Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), acontecerá no Centro de Convenções SENAC, em Caruaru, e contará com a participação de grandes especialistas da área no cenário nacional. 

O encontro visa capacitar os envolvidos nas eleições municipais, desde os juízes eleitorais, promotores, advogados, assessores de partidos políticos e os candidatos, além de promover uma análise crítica sobre como essas práticas podem afetar a integridade das eleições, a autonomia do eleitorado e a própria democracia.

O congresso deste ano vai abordar uma pauta que preocupa muitos especialistas e autoridades, como o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens para disseminar notícias falsas e manipular o eleitorado com inteligência artificial, e os meandros da cassação de mandato, bem como as nuances da inelegibilidade. 

A coordenação acadêmica do encontro é do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Alexandre Pimentel, do desembargador do TRE-SP, Diogo Rais, e da advogada eleitoralista Diana Câmara. “Vai ser um evento imperdível e uma oportunidade única para quem irá atuar nas eleições deste ano. Serão dois dias de imersão e networking em Caruaru que, nestes dias, será a capital do Direito Eleitoral”, registrou Diana.

Esta será a segunda edição do evento em Caruaru, que realizou uma edição na campanha municipal de 2016 com o público de mais de 700 pessoas. “Teremos uma vasta programação, dinâmica e interativa, com palestra magna, debates entre palestrantes, master class, Teds-Alike, painéis e uma infinidade de inovações. Tudo pensado para ser didático e único. Além disso, vamos ter lançamentos de livros com a presença dos autores. Outro diferencial é a participação de Guilherme Gonçalves, que já tem uma grande bagagem na organização do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba, o maior do Brasil, que espelha o nosso evento”, explica o presidente do Ideppe, o advogado Breno Carrilho.

As inscrições para o congresso ainda estão abertas e podem ser feitas no site www.ideppe.com.br.   

A Secretaria de Agricultura da Prefeitura de Arcoverde realizou, na manhã desta quarta-feira, 5 de junho, no Matadouro Público de Arcoverde, a entrega de fardamentos e itens de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, aos trabalhadores da unidade de abate no município.

Foram entregues batas, calças e botas de acordo com a normativa do Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Defesa Agropecuária. “Além da  segurança dos servidores que aqui atuam, temos a proposta de também modernizar o processo de trabalho no ambiente do matadouro”, afirmou o secretário municipal de Agricultura, Alberto Estevão Vaz.

Na ocasião, cada trabalhador recebeu uma cópia do Regimento Interno da unidade de abate que estabelece códigos de conduta, normas e regulamentos para o bom funcionamento do Matadouro Público. “É importante que todos saibam as normas operacionais, ressaltando os aspectos característicos do dia-a-dia”, informou Alberto. O secretário também adiantou que, em breve, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – Adagro poderá liberar a autorização para que seja feita uma reforma geral no Matadouro de Arcoverde. Com a reforma, a unidade poderá ser, no futuro, um Matadouro Regional.

Construído na década de 70, o Matadouro de Arcoverde tem cerca de 50 funcionários, entre magarefes, auxiliares de limpeza e vigilantes. Os principais setores da unidade são: a área de abate, o tendal (área de descanso das carnes) e a triparia. Por semana, são abatidos cerca de 150 bovinos, 150 caprinos e ovinos e 80 suínos. A carne é toda absorvida pelo comércio local entre Mercado Público de Carnes Joel Vilela da Silva (nas dependências do Cecora) e frigoríficos da rede privado.

Estradas – O secretário também falou da manutenção das estradas na área rural do município. “Essa manutenção é feita regularmente, mas dentro de um mês deveremos intensificar a manutenção das estradas vicinais principalmente nas comunidades de Aldeia Velha, Serra das Varas, Tinindeira e Radiante”, completou Alberto.

O município de Tabira recebeu esta semana dois tratores, fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Gonzaga Patriota.

Os equipamentos servirão para auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela secretaria de agricultura, dando maior suporte aos projetos da pasta, sobretudo na zona rural.

“O nosso muito obrigado e a nossa gratidão ao querido amigo Gonzaga Patriota, deputado federal, pela a sua emenda parlamentar que proporcionou ao nosso município esses dois tratores, para que os nossos munícipes fossem beneficiados e contemplados com tão importante ação”, agradeceu o prefeito Sebastião Dias.

Além dos dois tratores, o deputado presenteou o município com a emenda para a ampliação da Praça Gonçalo Gomes, que foi concluída recentemente.

Ex-vereadora, tendo presidido a Câmara e ex-vice prefeita, Genedy Brito agradeceu ao deputado Gonzaga Patriota pela emenda para compra dos dois tratores, segundo nota.

G1

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que questionava a atuação do juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso no Paraná.

Desta vez, os advogados argumentavam que Lula é alvo de apurações sobre os mesmos fatos no Supremo e em Curitiba, e pediu que três inquéritos que estão sob condução de Moro fossem suspensos e enviados à Suprema Corte.

Conforme a reclamação protocolada, nas investigações no Paraná Lula é tratado como “arquiteto” do esquema criminoso que atuava na Petrobras. Em pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que Lula seja incluído no inquérito no STF que investiga se existiu uma organização criminosa na Petrobras, a defesa afirmou que o procurador disse que o esquema “jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse”.

Os advogados de Lula negaram as suspeitas do envolvimento do ex-presidente, mas disseram que as apurações tratam de “fatos idênticos”, o que é proibido pelo princípio do “bis in idem”, segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido ou processado pelo mesmo ato.

“Malgrado tais e bilaterais afirmações não possuírem qualquer lastro de veracidade, em tudo se correspondem, justamente por se tratarem de procedimentos que apuram fatos idênticos e em relação aos quais essa Excelsa Corte já afirmou sua competência.”

O pedido de Janot para Lula ser incluído no inquérito no Supremo foi feito em maio. Em junho, o ministro Teori Zavascki questionou a Procuradoria sobre se queria manter ou alterar o pedido para incluir Lula e mais 28 pessoas na apuração. Desde então, Janot avalia o caso porque pretende pedir a divisão do inquérito conforme a atuação de cada partido para facilitar a apuração. Na prática, atualmente, Lula ainda não é alvo deste inquérito no STF.

O ministro Teori Zavascki negou conhecimento ao pedido de Lula, ou seja, considerou que não houve a comprovação de ato do juiz Sérgio Moro contrário à competência do Supremo.