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Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

por Anchieta Santos

Quando candidato, o prefeito Delson Lustosa(PTB) de Santa Terezinha prometeu que a educação seria tratada como prioridade em seu governo. Não cumpriu a promessa. Passados seis anos e Delson Lustosa não ofereceu fardamento em nenhuma oportunidade aos estudantes da rede municipal.

Sem esperanças para o 7º ano, os estudantes da área do Tigre já se preparam para promover uma rifa para comprarem as suas fardas. Também de Santa Terezinha vem a notícia de que algumas escolas estariam sem merenda escolar.

Enquanto o governo de Delson Lustosa está nesta “draga toda” com a educação, o vizinho Tarcísio Firmino de Água Branca/PB está anunciando o pagando do 14º salário aos professores. Será que não seria bom o paraibano dar uma capacitação ao vizinho?

Foto: Reprodução/Instagram

O cantor Paulo César Santos, o Paulinho, vocalista do Roupa Nova, morreu na noite desta segunda-feira (14), aos 68 anos. Ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Copa D’or, na Zona Sul do Rio, onde fazia tratamento para se recuperar de complicações da Covid-19.

A informação da morte foi confirmada pela assessoria de imprensa da banda e pela unidade de saúde. O hospital disse ainda que não tem autorização da família para divulgar mais detalhes. Em mensagem enviada ao G1, a assessoria do Roupa Nova informou que o artista “já não estava mais infectado [com coronavírus], porém, em decorrência do vírus, outros fatores complicaram”.

Paulinho foi diagnosticado com coronavírus enquanto se recuperava de um transplante de medula óssea que havia feito em setembro para tratar um linfoma – no procedimento, foram utilizadas as próprias células do paciente, que respondeu bem ao tratamento. No entanto, em novembro, ele precisou ser novamente internado, desta vez com Covid-19.

Em uma postagem nas redes sociais mais cedo nesta segunda, a banda tinha informado que o quadro de saúde do artista era delicado.

Foto: Leo Lemos

Pautas como investimentos federais através de projetos culturais, formação continuada para acessar editais públicos e transparência nos investimentos em festas e eventos culturais serão assuntos discutidos pelo colegiado; reunião é aberta para todos os interessados

Sob o slogan de “A Cultura voltou!”, o Ministério da Cultura foi recriado em janeiro de 2023, no o governo Lula 3, e desde então, a agenda de investimentos e políticas culturais nacionais e de editais de fomento tem sido intensa: Lei Paulo Gustavo, Editais Funarte e orçamento de R$ 10 bilhões para a cultura somente em 2023 – R$ 10.000.000.000.

É nessa efervescência de trazer os recursos a Afogados da Ingazeira que um grupo de produtores culturais locais está organizando a 1º Conferência Livre do Município de Afogados da Ingazeira para Artistas, Produtores e Técnicos da Cultura: será na segunda, 25/9, a partir das 18h30 na Estação Ferroviária – aberta a todos os públicos.

Será a primeira vez na história do município que os profissionais da cultura se organizam em uma Conferência Livre, para discutir os rumos e a participação da sociedade civil na política cultural de Afogados da Ingazeira. Aproveitando o tema proposto pelo Ministério da Cultura para a Conferência Nacional de Cultura, o encontro independente local propõe a reflexão: “Democracia e Direito a Cultura para quem?”  

Estão convidados a participar todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, em seus diversos segmentos artísticos (música, poesia, teatro, literatura, dança, cinema, artes visuais, cultura popular, cultura de matriz africana, entre outros), técnicos e produtores culturais residentes e atuantes no município. 

Na programação haverá espaços de escuta dos profissionais e falas sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura; a Conferência Municipal de Cultura e o lançamento dos editais da Lei Paulo Gustavo do Município que deve acontecer nas próximas semanas. “É importante que o encontro aconteça na região central da cidade, com a participação do maior número possível de pessoas da cultura, num espaço acessível para todes. A escolha da estação ferroviária, para nós, também é simbólica”, explica o coletivo em comunicado.

SERVIÇO: 1º Conferência Livre do Município de Afogados da Ingazeira para Artistas, Produtores e Técnicos da Cultura

O evento acontecerá na segunda-feira, dia 25/09, a partir das 18h30, na Antiga Estação Ferroviária da cidade.

Mais informações sobre a Conferência podem ser encontradas em @livreculturaafogados. 

PROGRAMAÇÃO:

18h30 – Recepção

19h – Apresentação dos presentes

19h30 – Fala sobre Patrimônio: Democratização dos espaços e preservação da memória

19h35 – Fala sobre Democracia: Aplicabilidade à Cultura (Participação da Sociedade)

19h40 – Fala sobre o PIB da Cultura: O poder real e simbólico

19h45 – Fala sobre Cultura: A quem se destina?

19h50 – Fala sobre Conselho Municipal de Cultura: Por que é importante?

19h55 – Fala sobre Conferência Municipal de Cultura: O que o Minc diz?

20h – A Lei Paulo Gustavo em Afogados: Como acessar?

20h10 – Espaço aberto: Escuta da classe.

A 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Itapetim foi conduzida pelo presidente Júnior Moreira.

Durante a sessão, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A proposição estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e outras providências.

Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025, que trata da alteração no Código Tributário Municipal, incluindo a criação de taxas de serviço. O projeto, no entanto, ficou para ser discutido em uma próxima sessão.

Foram ainda apresentados dois projetos de autoria do Legislativo.

O Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do vereador José Júnior, com relatoria de Carlos Alberto e subscrito pela vereadora Maria Edilene, que denomina o prédio do Centro Administrativo do distrito de São Vicente como “Centro Administrativo Carlos Agostinho Pereira”.

Também o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Antônio Júnior, com relatoria de José Júnior e subscrição de Carlos Nunes, que trata da nomeação de uma rua no Bairro Santa Clara, que passa a se chamar Rua Cláudio Salvador Pereira (Colá).

Além dos projetos, foram apresentadas indicações por parte dos parlamentares, tratando de temas como instalação de redutores de velocidade, homenagens, perfuração de poço artesiano, construção de quadras esportivas, iluminação pública e ampliação de espaços escolares.

A sessão também contou com a Moção de Homenagem Póstuma e Menção Honrosa nº 035/2025, proposta pelo vereador Alexandre Lopes e subscrita pelos vereadores da base, em reconhecimento ao senhor Eduardo Campos.

Ao final, foi concedido o espaço de até 10 minutos para pronunciamentos dos vereadores sobre temas diversos.