PF: irregularidades investigadas na Operação Carne Fraca são “pontuais”

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que a Secretaria Estadual de Educação encerre, até 31 de dezembro, o contrato sem licitação com a CEASA/OS (Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco) para “ações de apoio executivo, técnico, operacional e logístico ao Programa de Merenda Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino”. Pelo contrato sem licitação, a organização social é responsável pelo transporte da merenda escolar dos fornecedores para as escolas estaduais.

O “Alerta de Responsabilização” foi expedido pela conselheira Teresa Duere, após uma representação do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). A relatora Teresa Duere acatou a avaliação dos auditores do TCE sobre o contrato sem licitação.

A CEASA é uma pessoa jurídica privada, constituída como organização social, recebendo cerca de 25 milhões por semestre do Governo do Estado para a “logística” sobre o transporte da merenda escolar dos fornecedores para as escolas, além de acompanhamento da qualidade da merenda.

O contrato foi assinado com a organização social em 2014 e, segundo dados do TCE, a organização social CEASA/OS, até 2019,  já recebeu 284 milhões de reais do Governo do Estado pela prestação de serviços de entrega de merenda escolar nas escolas.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES

Em relatórios e notas técnicas, os auditores do TCE apontaram supostas irregularidades que demandariam o fim do contrato de gestão.

Os auditores do TCE apontaram que a organização social teria ligações com a empresa Casa de Farinha, alvo de várias operações policiais nos últimos anos. O empresário Romero Fittipaldi Pontual, segundo documentos no TCE, teria sido o presidente da CEASA/OS até 2015.

O fato da CEASA/OS ter sido contratada sem licitação para prestar serviços de logística também foi alvo de questionamento do TCE. “As operações de logística para atendimento a uma atividade fim específica são por natureza uma prestação de serviços comercial podendo ser contratada por meio de processo licitatório concorrencial.O estado de Pernambuco está na contramão dos conceitos acima expostos”, diz nota técnica do TCE, emitida em julho de 2019.

Outro ponto colocado pelos auditores é que a CEASA/OS teria supostamente descumprido contrato, pois não fez as pesquisas de satisfação exigidas no acordo.

A suposta subcontratação integral de empresas, pela CEASA/OS, para prestar os serviços do contrato de gestão também foi objeto de questionamento pelos auditores do TCE.

“A CEASA/OS se vale de dispensa de licitação, para ser contratada como organização social, para, em seguida, subcontratar integralmente seus serviços à empresas comerciais privadas”, disse o procurador Cristiano Pimentel, em seu requerimento.

Ainda, os auditores do TCE apontaram “que os atrasos na entrega de merenda escolar, nas escolas estaduais, são sistemáticos”. Segundo o relatório do TCE, a CEASA/OS não respeita os prazos de entrega estabelecidos. O “Alerta” foi enviado ao secretário estadual de Educação, Frederico Amâncio, em 19 de agosto. Caso a recomendação não seja cumprida, a relatora adverte que o gestor “poderá responder pessoalmente por danos e irregularidades”.

Segundo o MPCO, a última renovação do contrato, que é prorrogado a cada seis meses, foi em julho de 2019.

O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves (PSDB), e o diretor de Meio Ambiente, George Abel, participaram, nesta quinta-feira (13), da 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco. O evento, realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, reúne representantes de diversos municípios e organizações para discutir preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Durante a conferência, Dr. Pedro Alves destacou a importância da participação dos municípios na agenda ambiental. “A proteção do meio ambiente é uma responsabilidade coletiva. Esses encontros são essenciais para fortalecer parcerias e promover ações que beneficiem nossas comunidades”, afirmou.

George Abel também enfatizou a relevância do evento. “Estamos aqui para trocar experiências e buscar soluções que possam ser aplicadas em Iguaracy. Trabalhar juntos é essencial para enfrentar os desafios ambientais”, declarou.

A programação inclui palestras, oficinas e mesas-redondas, abordando práticas inovadoras para a sustentabilidade em Pernambuco.

Nesta semana, o novo presidente da Câmara dos Vereadores de Tabira, Valdemir Filho, falou ao programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM.

Na noite da segunda-feira (16) Valdemir presidiu sua primeira sessão com a volta dos vereadores do recesso parlamentar e, segundo ele, foi um encontro tranquilo onde teve a oportunidade de conversar com os vereadores presentes para reforçar que será o presidente de todos. Dicinha do calçamento faltou à primeira sessão do ano.

Perguntado se teria a vaidade de devolver dinheiro para o Executivo, Valdemir disse que não seria vaidade, mas sim um compromisso seu economizar para fazer essa devolução de recursos.

Não disse especificamente o que pretende comprar, alegando que o Executivo é um poder independente, mas citou como sugestão a compra de um ônibus ou uma ambulância UTI. É também um desejo seu comprar novos equipamentos para fazer uma transmissão com mais qualidade das sessões da Câmara.

O ex-prefeito de Betânia, Mário Flor, emitiu uma nota rebatendo os fatos relacionados à denúncia publicada pelo blog do Sertão do Pajeú e replicadas aqui no blog, sobre o suposto não pagamento do frete de um lote de fraldas descartáveis, avaliado em quase R$ 20 mil. 

De acordo com o blog, a compra de 78 fardos de fraldas teria ocorrido durante a gestão de Mário Flor, mas o pagamento do transporte não teria sido efetuado após sua derrota nas eleições municipais. A nota do ex-prefeito, no entanto, contesta essa versão e apresenta outro contexto para o episódio.

Segundo o comunicado, a Prefeitura de Betânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou em 2024 um pedido formal de fraldas descartáveis com previsão de entrega para o dia 3 de setembro. No entanto, o fornecedor só teria comunicado a chegada do material em 10 de dezembro de 2024, gerando um atraso significativo e sem qualquer justificativa prévia.

Ainda de acordo com a nota, o atraso comprometeu a execução do projeto ao qual o material estava destinado, levando ao cancelamento do contrato. “O processo seguiu todos os trâmites legais e administrativos previstos, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública”, afirmou a assessoria de Mário Flor. Leia abaixo a íntegra da nota:

O ex-prefeito de Betânia, Mário Flor, vem a público para esclarecer os fatos relatados em uma denúncia publicada pelo blog do Sertão do Pajeú, que abordou de forma unilateral e sem ouvir todas as partes envolvidas, a questão referente ao não pagamento do frete de um lote de fraldas descartáveis, avaliado em quase R$ 20 mil, transportado de São Paulo para o município de Betânia, Pernambuco.  

Conforme publicado, o blog afirma que a compra dos 78 fardos de fraldas foi realizada durante a gestão do ex-prefeito Mário Flor, mas que, após a derrota nas eleições municipais, o pagamento do transporte teria sido negligenciado.  

Diante disso, é necessário esclarecer que a Prefeitura de Betânia em 2024, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou um pedido de fraldas descartáveis com previsão de entrega para o dia 3 de setembro de 2024. No entanto, o fornecedor somente comunicou a entrega do material em 10 de dezembro de 2024, com um atraso significativo e sem justificativas prévias.  

Em decorrência desse atraso, que comprometeu a execução do projeto para o qual o material foi adquirido, o contrato foi devidamente cancelado, conforme determina a legislação e os procedimentos administrativos. Ressaltamos que todas as medidas foram tomadas com base em critérios técnicos e legais, visando a transparência e a responsabilidade na gestão pública.  

Atenciosamente,  

Assessoria de Comunicação  

Mário Flor

O primeiro Fundo de Participação dos Municípios, parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 20 e 30 do mês passado, chegará a R$ 8.332.864.540,53.

Contudo, o valor total transferido aos cofres municipais, nesta sexta-feira, 7 de junho, ficou em R$ 6.666.291.632,42 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dos três repasses mensais, o primeiro tende a ser o maior, quase a metade do valor total. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um aumento de 30,67%, em relação ao primeiro repasse de junho de 2023. De acordo com levantamento da entidade, as prefeituras receberam R$ 6,3 bilhões no mesmo período do ano anterior, mas o crescimento fica em torno de 26% quando se retira o efeito da inflação.

De janeiro até agora, os cofres municipais receberam R$ 94,1 bilhões. Destaca-se que em nenhum mês o repasse foi menor do que no ano passado, quando na mesma época o fundo havia transferido R$ 83 bilhões aos 5.568 Municípios.

“A arrecadação da base de cálculo do FPM cresceu R$ 8,69 bilhões no primeiro decêndio de junho, passando de R$ 28,3 bilhões para R$ 37 bilhões”, explica o levantamento da CNM.

Isso foi resultado do prazo final para declaração do IR, que recolheu  R$ 7,23 bilhões, e do aporte de R$ 1,32 bilhão de imposto de pessoa física e do R$ 1 bilhão a mais recolhido com pelo IPI.

O resultado positivo, conforme mostram os dados da CNM, é de 13,41% ou de 9,04%, retirando o efeito da inflação do período. A entidade acompanha o fenômeno e aconselha os Municípios a considerarem a previsão de baixo crescimento da economia do país e não apenas as cifras para repassar as suas localidades.

Além disso, a expectativa para o FPM é de crescimento moderado nesse segundo semestre, não há previsão de que os recursos tenham o mesmo crescimento de 2021 e 2022.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que 50% dos Municípios ainda estão com a conta no vermelho e precisam promover medidas concretas para encerrar os mandatos sem problemas com a Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Estamos lutando por medidas estruturantes, em Brasília, pois o FPM pode cair de uma hora para outra”, alertou. Acesse o levantamento completo AQUI! As informações são de Raquel Montalvão para a Agência CNM de Notícias.