Pernambuco totaliza 372.756 e 2.905 óbitos por Covid-19

A saída do Secretário Evandro Avelar da Secretaria de Infraestrutura aparentemente interrompeu também a Operação Tapa Buracos na PE 320.

A via é o principal corredor do Pajeú,  tido como coluna vertebral da região.

A ophavia sido iniciada no trecho mqis crítico em agosto,  mas avançou menos do que se esperava.  A notícia chegou a ser comemorada pela prefeita Nicinha Melo,  que esteve com o Gerente de Articulação Regional da Casa Civil,  Mário Viana Filho e o Diretor do DER, Luiz de Castro.

Àquela época, o Estado informou que a operação tapa-buracos já foi realizada em Santa Terezinha e Ingazeira. Quanto à PE-309 que liga Tabira a Solidão, a notícia era de avaliação dos custos.

O Ministério da Educação vai estrear dois recursos de segurança no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017. Um deles é a prova personalizada com nome e número de inscrição do participante.

O outro recurso são detectores de ponto eletrônico, novidade apresentada nesta quarta-feira, 27, durante o Encontro Nacional para Alinhamento Operacional do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017, em São Paulo.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância da adoção de novos procedimentos de segurança. “Nosso objetivo é combater os pontos eletrônicos que, infelizmente, ainda são usados em exames de grande expressão como o Enem”, afirmou. O ministro reforçou, ainda, os ganhos com as mudanças adotadas no Enem após consulta pública.

“Se fizermos um paralelo, dificilmente encontraremos algo da magnitude e do significado do Enem. Estamos pensando no conforto dos participantes e isso representa um ganho extraordinário”, afirmou.

O encontro também marcou o início da expedição das provas do Enem. O Ministério da Educação, o Ministério da Defesa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram a ordem de serviço. No total, 13,5 milhões de provas serão distribuídas para todos os estados brasileiros, além do Distrito Federal.

O transporte será feito pela ECT, com escolta das Polícias Militar e Rodoviária Federal. Após a autorização, o primeiro carregamento de provas saiu em direção aos pontos de armazenagem no interior do país.

A presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, apresentou as características dos atendimentos específicos e especializados, e dos recursos de acessibilidade oferecidos. Além das mudanças da aplicação da prova em dois domingos consecutivos e da prova personalizada, uma das principais novidades do Enem 2017 é a Videoprova Traduzida em Libras, para participantes surdos ou com deficiência auditiva.

A Prefeitura de Afogados, em parceria com o SENAC, concluiu está semana a formação de mais uma turma dentro da programação anual de cursos de qualificação, dessa vez na área de estoque. 

O curso de estoquista formou 25 novos profissionais nessa área tão importante para o setor de comércio e serviços.

O estoquista tem como atribuições, dentro da empresa, a aquisição de suprimentos, armazenagem, estoque e expedição; controle da entrada e saída de mercadorias, verificação/fiscalização dos produtos recebidos, elaboração de relatórios de fluxo de mercadoria para o setor financeiro, dentre outros. 

“Essa é a primeira turma qualificada dessa nova gestão. Estou muito feliz por participar desse processo e animado para trazer mais cursos para qualificar a nossa população, os nossos jovens, para que eles possam ter mais chances na acirrada disputa por uma vaga no mercado de trabalho,” destacou Ney Quidute, Secretário municipal de Administração, desenvolvimento econômico e turismo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou nesta quarta-feira (23) a representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios.

Por unanimidade, o TCU decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal, pois afronta o art. 60 do ADCT e as disposições da Lei n. 11.494/2007.

Por fim, a Corte de Contas da União determinou aos municípios beneficiados pela ACP 1999.61.00.0506/6-0 que não promovam pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos da complementação da União ao Fundef, bem como não celebrem contratos que tenham, de algum modo, essa obrigação.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, essa é uma conquista fruto de muito trabalho. “As instituições trabalharam unidas para alcançar esse resultado. Desde o início, o entendimento da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão é que os recursos do Fundef sejam utilizados integralmente na educação. Sem dúvidas, a aplicação correta desses recursos trará melhorias significativas para a educação maranhense”, detalhou.

Na avaliação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (Caop-Educação), a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, a decisão do TCU pode significar uma verdadeira revolução na educação maranhense. “Quando os municípios receberem esses valores e aplicá-los, de forma correta e exclusiva na educação, o sistema de ensino no Maranhão mudará significativamente. Deixaremos de ocupar as últimas posições nos indicadores que avaliam a qualidade do ensino.”

Entenda o caso

Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

No início deste mês, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou que os valores referentes aos precatórios não fossem aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo com a Famem, os prefeitos poderiam aplicar, por exemplo, 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município.

Na tarde da última terça-feira (22) representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão debateram o alinhamento de posições a respeito da aplicação de recursos recuperados do extinto Fundef.

Ao final do encontro, a posição da Rede de Controle em relação à utilização dos recursos do Fundef foi apresentada em três pontos principais. A Rede não apoia a Ação Rescisória interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU); entende que na aplicação dos recursos do Fundef obtidos via precatórios não há necessidade de observar a destinação mínima de 60% para pagamentos dos profissionais da educação; e entende ainda que os recursos recebidos por meio de precatório devem ser aplicados integralmente na Educação.

Recursos

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

Na justificativa da solicitação feita junto ao TCU, as instituições apontaram os contratos de prestação de serviços firmados entre 110 municípios do Maranhão e escritórios de advocacia, que visavam ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no julgamento de medidas cautelares propostas no bojo de representações do Ministério Público de Contas, reconheceu em sede liminar a ilegalidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da presidente ministra Carmen Lúcia, reconheceu a competência do TCE para proferir esse tipo de decisão.

Amicus Curiae

O Ministério Público do Estado do Maranhão solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a habilitação como amicus curiae nos autos da ação rescisória em que a União pretende a rescisão de acórdão que improveu recurso da União referente à recomposição do Fundef ante o repasse a menor realizado pelo governo federal no período de 1998 a 2006, quanto à subestimação do valor mínimo anual por aluno.

Segundo o pedido, o Ministério Público do Maranhão, como integrante da ação interinstitucional “O dinheiro do Fundef é da Educação”, tem absoluto interesse em colaborar com o Tribunal Regional Federal para a compreensão dos fatos e argumentos que embasaram a decisão que a rescisória pretende desconstituir.

Ainda de acordo com o pedido, o estado do Maranhão possui um dos piores quadros da educação do país, em arrepio aos valores consagrados na Constituição Federal que prevê educação de qualidade para todos como direito básico do cidadão, razão pela qual postula que os valores a serem recebidos pelos municípios, via precatório, sejam revertidos em sua totalidade às ações de educação, constitucional e infraconstitucionalmente previstas.

Índios tem sido ameaçados em seu território 

Não bastasse a preocupação com a pandemia do novo coronavírus, o povo Pankararu tem que lidar também com a constante ameaça no território indígena. A mais recente é uma lista com dez nomes de líderes marcados para morrer.

A área pertencente aos Pankararus, localizada na divisa entre os municípios de Jatobá, Petrolândia e Tacaratu, no Sertão pernambucano, é palco de briga histórica entre posseiros e invasores contra os indígenas.

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada foi acionado e informou, nesta quarta, que instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação das instituições federais responsáveis por adotar medidas diante das invasões.

“Todos os que foram ameaçados são lideranças de base do Pankararu. Estamos aterrorizados. Não sabemos quem escreveu aquilo. Pedimos que as autoridades nos protejam. Cortam nossas árvores, envenenam nossa lavoura, montam garimpos em nossas terras. Não merecemos passar por isso. Somos organizados e tranquilos. Isso é racismo, questão estrutural, que precisa ser discutido e julgado”, ressalta indígena que preferiu não se identificar por medo de retaliações.

O território de 8,1 mil hectares passou por um processo de desintrusão da área, para que fosse garantida a efetivação plena dos direitos territoriais indígenas. Na época, foi paga indenização aos invasores retirados da terra após determinação judicial. Em 2018, os últimos posseiros que se negavam a deixar a área indígena foram retirados com o uso de força policial.

Mesmo acobertados pelas decisões judiciais, o povo pankararu vive em tensão devido aos invasores. Nos últimos anos, um posto de saúde  e uma escola situada no território indígena foram incendiadas. Uma adutora que abastecia água na comunidade indígena foi danificada e canos que levavam água foram furados por tiros. Até o momento, o abastecimento de água e feito por caminhão-pipa.

O MPF notificou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Polícia Federal (PF).