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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) publicou Portaria nesta segunda-feira (14) convocando aprovados em processo seletivo. A portaria é assinada pelo  Secretário Municipal de Desenvolvimento Social , Josenildo Barbosa. Estão convocados os seguintes candidatos:

ASSISTENTE SOCIAL

 EDUCADOR SOCIAL

OFICINEIRO: (OPÇÃO 03)

 TÉCNICO SOCIAL

 CUIDADOR SOCIAL

MOTORISTA

 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CAUD

Os candidatos devem comparecer para contratação a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos citados no edital, sob pena de ser considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

O contrato terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos, enquanto durar os programas, com exceção dos cargos de motorista e pintor, que só poderão ser renovado até realização de concurso público.

Da Assessoria

Candidato à reeleição pela Frente Popular de Sertânia, o prefeito Ângelo Ferreira (PSB) deu o pontapé na sua campanha à reeleição com visita ao povoado de Waldemar Siqueira e à Vila Rio da Barra acompanhado do vice-prefeito Toinho Almeida.

Na manhã deste domingo (27), o socialista visitou as localidades e dialogou com a população do local.

Na ocasião, Ângelo fez um breve pronunciamento sobre sua trajetória como prefeito

“Em qualquer lugar de Sertânia tem trabalho da prefeitura. Nas vilas, povoados, sítios e sede. São obras, serviços e ações que transformaram a vida da população e por isso vamos continuar trabalhando, pelo que a gente fez e pelo que podemos fazer. Queremos que Sertânia continue avançando para o progresso. Esse é seguramente o melhor caminho porque é o que vai garantir qualidade de vida para o povo da nossa terra”, afirmou.

O gestor da cidade pontuou os avanços vivenciados nas localidades durante a sua gestão.

Acompanharam a agenda os vereadores e candidatos à reeleição Rocha e Washington Passos, além dos candidatos a vereador Zé Francisco, Drica de Orlando, Niltinho, Tadeu Queiroz, Marcelinho, Cristina ex-conselheira, Dora e Sargento Siqueira.

Na manhã desta terça-feira (6) foi realizada a 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira com apresentação de Projetos de Lei e Requerimentos de interesses da população. 

O vereador Sargento Argemiro pediu calçamento ou asfalto para rua José Leite de Siqueira, antiga JK no bairro São Bráz. “No inverno muita lama e no verão, poeira no local” e perfuração de um poço artesiano no sítio Minador da Carapuça, “uma vez que os moradores sofrem com a falta de água potável para o consumo humano e outras necessidades diárias”.

Já o Presidente, Rubinho do São João solicitou o complemento do calçamento da rua Hortência Marques da Silva no povoado de São João Novo, levando mais qualidade de vida para os moradores. 

Rubinho ainda pediu a construção de uma praça próxima à igreja católica do mesmo povoado e viabilizar apoio financeiro para os professores da rede municipal adquirir ferramentas que possam ajudar durante as aulas remotas neste momento de pandemia.

O vereador Raimundo Lima solicitou a construção de uma praça no povoado da Carapuça, “um antigo sonho dos moradores daquela comunidade” e ainda a sinalização de todos os transportes de tração animal, assinado por todos os pares na casa.

Por outro lado, a vereadora Gal Mariano pediu ao chefe do executivo para providenciar a vacinação dos membros do Conselho Tutelar, uma vez que eles tem atuado constantemente em nosso município.

O vereador César Tenório pediu a Câmara que providenciasse uma forma de homenagear o afogadense, Mateus Henrique Ataíde da Cruz que será ordenado padre no próximo dia 25 na Itália pelo Papa Francisco.

Em requerimento verbal o vereador, Douglas Eletricista solicitou a construção de calçamento na Travessa 3 no bairro São Bráz, assim como na Travessa Odon José da Silva no Sobreira.

Em seu pronunciamento o vereador Toinho da Ponte pediu a Secretaria de Saúde que resolva a falta de dentista para comunidade de Curral Velho dos Pedros. Segundo ele, as pessoas estão tendo que ir até Alto Vermelho quando precisam do atendimento odontológico.

Por último o vereador Erikson Torres lembrou a época de ouro do Rádio, onde fez um relato da história de Zé Tenório na Pajeú nos anos 70, onde apresentou voto de pesar. Cícero Miguel pediu a palavra para falar da história de Zé Tenório, tanto na Pajeú como no bairro São Francisco, onde tinha uma aproximação enorme com os moradores.

As informações são da Ascom/Câmara de Afogados

De forma remota, foi apresentado o anteprojeto para criação da Lei que visa a regionalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico

Na manhã desta terça-feira (08), foi realizada a primeira audiência pública remota para debater a regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário no Estado. 

A reunião, direcionada para os municípios sertanejos, foi presidida pela secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e contou com a facilitação do consultor de processos públicos e de outras formas de cooperação federativa nas áreas de resíduos sólidos e saneamento básico, Wladimir Ribeiro, e do professor titular do Departamento de Economia da Faculdade de Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, Rudinei Toneto Júnior.

A transmissão aconteceu em tempo real pelo canal do Youtube e teve como foco em apresentar a sociedade civil, representantes de órgãos municipais e de entidades privadas, o anteprojeto de Lei para criação das Microrregiões de Saneamento Básico em Pernambuco. 

O objetivo foi colher propostas que possam incrementar o documento para que ele seja enviado à votação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A iniciativa é uma estratégia da Lei Nacional nº 14.026, sancionada em 2020, e que está em consonância com o Novo Marco Legal do Saneamento. 

A diretriz busca agrupar as cidades para garantir que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário continue chegando à população, independente da condição financeira dos municípios, sobretudo, os de menor porte.

A secretária Fernandha Batista destacou que, desde a década de 70, o Governo está priorizando o tema no Estado. 

“O dia de hoje representa mais um elemento que contribui para a gestão descentralizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário em Pernambuco. Trazer essa pauta para audiência pública é justamente dar continuidade a essa intenção de sempre ouvir os representantes da sociedade, de modo que, antes de dar um passo no âmbito da legislação estadual, seja escutado todas as esferas. É fato que o abastecimento de água e esgotamento sanitário é um desafio de muitas décadas”, explicou a gestora.

Em sua fala, a titular da pasta ressaltou a importância da instituição da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em 1988 e falou que Pernambuco é o primeiro Estado a se adequar ao Novo Marco Legal do Saneamento. 

“Em setembro de 2020, o Estado instituiu a Lei que trata das Microrregiões e, nesse momento, ouvimos a sociedade para que novos passos e medidas sejam adotados, buscando a melhor forma e o modelo mais justo para os pernambucanos, em cumprimento e a adequação da Lei Nacional nº 14.026”, salientou a secretária.

Na Microrregião de Saneamento Básico do Sertão estão inclusas as cidades de Afrânio, Araripina, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Lagoa Grande, Moreilândia, Parnamirim, Ouricuri, Salgueiro, Trindade, Verdejante, Petrolina, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita e Terra Nova.

Durante a audiência foram apresentadas as justificativas para a criação das Microrregiões, que é uma diretriz do Governo Federal e deve ser cumprida até o dia 15 de julho. 

De acordo com o consultor de processos públicos e de outras formas de cooperação federativa, Wladimir Ribeiro, o pedido do Governo de Pernambuco é que nesse processo os municípios saiam fortalecidos na gestão do saneamento básico. 

Já o professor Rudinei Toneto Júnior apresentou os indicadores do setor, falou sobre os benefícios da regionalização e as metodologias usadas nos estudos.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, disse em sua fala, que dois terços do território do Estado estão localizados no semiárido, Agreste e Sertão. 

“O Marco do Saneamento, a nova legislação, pretende captar investimentos, mas também oferece riscos de desestruturar o pouco do que já temos construído como muito sacrifício ao longo do tempo. Aqui em Pernambuco, a nossa orientação e posição é que os municípios devam fortalecer a estruturação consolidada da Compesa. Mais de 100 cidades de pequeno porte não possuem condições de estabelecer isoladamente a oferta de água e, muito menos, saneamento para as pessoas”, ressaltou.

Nesta quarta-feira (09), será realizada nova audiência para apresentar as propostas para a Região Metropolitana do Recife e a área do Pajeú. A transmissão ao vivo pelo canal da Seinfra no Youtube tem início às 9h.

Do Consultor Jurídico

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cometeu crime de calúnia ao chamar Aécio Neves (PSDB), em 2014, de “filhinho de papai” durante um comício eleitoral.

Acolhendo o parecer do Ministério Público, a juíza Rosângela de Carvalho de Monteiro, da 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, concluiu que as declarações “foram genéricas e superficiais, descaracterizando, assim, o crime de calúnia com finalidade eleitoral”.

A fala de Lula se deu em um comício em 18 de outubro de 2014, quando o tucano disputava o segundo turno das eleições presidenciais contra Dilma Roussef (PT). Após um pedido da coligação de Aécio Neves, a Polícia Federal instaurou, em 2015, um inquérito para investigar os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Com o objetivo de trancar o inquérito, a defesa de Lula impetrou Habeas Corpus. Para isso apontou que os crimes de injúria e difamação prescreveram e que o crime de calúnia não ficou caracterizado, uma vez que não houve intenção de caluniar. A defesa de Lula foi feita pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

Considerando que Lula tem mais de 70 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, a juíza Rosângela de Carvalho reconheceu a prescrição relativa aos crimes de injúria e difamação.

Quanto à calúnia, a juíza explicou que o artigo 324 do Código Eleitoral estabelece que para existir o crime de calúnia é necessário a existência de três requisitos, entre eles a intenção de caluniar. O que, para ela, não houve no caso pois as declarações foram genéricas e superficiais, “emergindo da emoção e do calor de um comício”.

“Portanto, as afirmações genéricas, proclamadas pelo agente [Lula], sem o objetivo e a intenção de caluniar, não configuram o delito de calúnia”, concluiu a juíza, determinando o arquivamento do inquérito policial.

Clique aqui para ler a decisão.