Pernambuco é destaque em evento nacional de educação

Os leitores do blog, Elenice Nogueira e Horácio Ricardo, foram os grandes ganhadores do sorteio realizado pelo blog na noite de ontem. O sorteio foi feito eletronicamente.

O ex-ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) protocolou, hoje, seu primeiro Projeto de Lei como senador. A proposta é para proibir acampamentos em quartéis, como os que deram origem à tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023. Eleito senador em 2022, ele retoma ao mandato após deixar o comando da pasta e antes de assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal.

O blog da Andréia Sadi teve acesso ao projeto de Dino, que altera a lei 3.437, de 1941, que trata da “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”. Na lei atual, a restrição é para construções e reconstruções no raio de 1.320 metros. O projeto, no entanto, propõe a alteração para coibir os acampamentos.

“Art. 2º-A Na 2ª zona de 600 braças (1.320 metros), de que trata o art. 2º, serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”, sugere o Projeto de Lei.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (23) ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em audiência aberta, que, na opinião dele, a decisão da Corte que definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff não deixa “margem” para dúvidas.

Na semana passada, o plenário do Supremo analisou ação movida pelo PC do B na qual a legenda questionava atos de Eduardo Cunha. Na sessão, os ministros decidiram, entre outros pontos, anular a eleição, em votação secreta, de chapa alternativa, formada por deputados da oposição e dissidentes da base; e dar mais poder ao Senado, sob o entendimento de que a Casa não precisa seguir eventual decisão da Câmara de dar sequência ao processo de impeachment.

Ele afirmou ainda que, se a Câmara apresentar recurso antes da publicação do acórdão (resumo das decisões tomadas no julgamento), poderá ser recusado de antemão, por ter sido protocolado antes do prazo.

Cunha pediu a Lewandowski a reunião para pedir rapidez na publicação do acórdão, apresentar dúvidas sobre o rito do impeachment e anunciar que entrará com embargos de declaração, que são recursos destinados a esclarecer pontos considerados dúbios, omissos ou inconsistentes de um julgamento. Durante todo o encontro, que foi aberto à imprensa por determinação do ministro, Lewandowski pontuou não enxergar espaço para questionamentos e não quis a responder a perguntas específicas sobre os efeitos da decisão do impeachment. O G1 apurou que Cunha não queria que a reunião fosse aberta, mas o presidente do STF insistiu.

“Tenho voto do ministro Barroso e a maioria seguiu o voto de Barroso, fizeram questão de acompanhar. A meu ver não há margem de dúvida pela minudencia como foi decidido. Claro que vou fazer o possível para pautar o mais rapidamente possível qualquer eventual embargo interposto”, afirmou Lewandowski. (G1)

Nenhum dos 17 municípios do Pajeú entraram na lista.

O Governo Federal anunciou o início dos pagamentos do Garantia-Safra aos agricultores que tiveram perdas de 50% ou mais de suas lavouras na safra 2018-2019.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União da última quinta-feira (16), a relação dos municípios que tiveram o processo de verificação de perdas concluído.

Em Pernambuco, até o momento, foram contemplados 13.811 agricultores e agricultoras de 24 municípios do Agreste e do Sertão. Entraram em folha, também, diversos agricultores que possuíam pendência documental da safra 2017-2018, recebendo integralmente o valor do benefício pendente.

O Programa Garantia-Safra injetará, ao longo dos próximos cinco meses, um montante de R$ 21,1 milhões na economia dos municípios que já tiveram a perda comprovada, sendo R$ 4,7 milhões apenas em janeiro.

Desse total, R$ 20,5 milhões são referentes à edição 2018-2019 do programa e R$ 625 mil ao pagamento residual de edições anteriores, segundo informou a coordenação estadual do programa.

Nesta edição do Garantia-Safra, que contou com um investimento de R$ 11,2 milhões do Governo de Pernambuco, estão inscritos 110.376 agricultores em 47 municípios do Agreste e 53 municípios do Sertão do Estado.

Os municípios ainda não contemplados estão na dependência de dados do IBGE para passarem pelo processo de verificação de perdas, o que deve ocorrer nos próximos meses.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto, a coordenação estadual do Garantia-Safra está acompanhando de perto o processo de verificação de perdas realizado pelo Mapa.

“Da mesma forma que acompanhamos todo o processo da Safra 2017-2018, vamos acompanhar essa edição 2018-2019. Caso a gente identifique alguma inconsistência na verificação de perdas, nós vamos interceder junto ao Ministério”, destacou.

Para participar do Garantia-Safra, é preciso ser agricultor familiar, ter renda de até um salário mínimo e meio e plantar de 0,6 a 5 hectares de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão.

O fundo do Garantia-Safra é composto pela contribuição paga pelos agricultores (R$ 17), município (R$ 51 por agricultor inscrito), Estado (R$ 102 por agricultor) e União (R$ 340 por agricultor).

Municípios contemplados

Foto: Leonardo Prado/Secom/MPF

Também foram apontadas falhas no cumprimento de recomendações e decisões judiciais

Em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (24), os procuradores da República Alisson Marugal e Matheus de Andrade Bueno, responsáveis por investigar irregularidades cometidas por garimpeiros e desvios na política de saúde na Terra Indígena Yanomami (TIY) em Roraima, detalharam as diversas frentes de atuação do Ministério Público Federal (MPF), tanto no combate aos crimes ambientais, quanto na responsabilização cível e criminal pelos delitos cometidos naquele território. 

Ao traçarem o panorama da situação, ambos foram enfáticos sobre a necessidade de que haja respeito às decisões judiciais que determinam a reativação de bases da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) naquele território e de implementação de planos operacionais eficazes no combate a diversos delitos.

Na última segunda-feira (23), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR/MPF), vinculada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nota pública denunciando que a grave situação de saúde e segurança alimentar sofrida pelos povos yanomami. 

A 6CCR atuou por delegação do PGR em ações como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709. Especificamente em relação aos Yanomami, Augusto Aras apresentou manifestações acerca das ações governamentais destinadas à retirada de invasores. Ainda no STF, representante do MPF defendeu providências para garantir o atendimento da população.

No dia 20, também deste mês, o Ministério da Saúde atendeu recomendações feitas pelo MPF e criou uma Sala de Situação para acompanhar a questão de saúde na TIY. A Sala fará a coordenação e articulação da resposta à crise sanitária, da reestruturação do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Yanomami, do fortalecimento da rede de serviços para atendimento dessa população e das ações intersetoriais.

Na entrevista, os procuradores criticaram a forma como foram realizadas as fiscalizações até o ano passado, quando os órgãos estatais realizaram operações em ciclos curtos de, no máximo 15 dias, o que favorecia a desarticulação dos pontos de garimpo pelos criminosos. O resultado desse modelo, na avaliação deles, produziu apenas resultados pontuais – não houve, por exemplo, diminuição dos alertas de extração ilegal de minérios.

Conforme explicaram, os criminosos agem predominantemente por via aérea hoje em dia, o que dificulta a fiscalização dos órgãos estatais. Para combater esse modo operacional, uma das frentes de atuação do MPF é o controle da venda do combustível de aviação, buscando notificar tanto fornecedores quanto os grandes adquirentes. Em alguns casos, a pedido do MPF, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) suspendeu registros de compradores de combustíveis em situação irregular.

Falta de medicamentos – O ano de 2022 também foi marcado por um esquema de desvio de medicamentos essenciais ao atendimento dos indígenas, tendo atingido sobretudo crianças. A investigação iniciada pelo MPF culminou na Operação Yoasi, em parceria com a Polícia Federal (PF). A falta de fármacos simples, como aqueles para combater verminoses, aceleraram a tragédia yanomami. Estima-se que 10 mil crianças, de um total de cerca de 14 mil, deixaram de receber remédios, agravando o quadro de subnutrição. “Havia políticos que nomeavam agentes de saúde e loteavam cargos chave para direcionar licitações”, detalhou Alisson Marugal.

Subnutrição e mortalidade – Embora haja registro do problema da subnutrição infantil no território yanomami pelo menos desde 2009, o procurador da República Alisson Marugal salientou ter havido agravamento da situação a partir de 2017, atingindo seu ápice no ano passado. Segundo relatou, por causa do garimpo ilegal e da omissão do Estado, entre o fim de 2021 e o fim do ano passado, 300 crianças yanomami com sinais de desnutrição precisaram ser transferidas para tratamento na capital, Boa Vista, registrando aumento de 150% em relação ao total de transferências acumulado nos quatro anos anteriores.

Próximos passos – Ao ser questionado sobre os próximos passos a serem tomados pelo MPF, o procurador da República Matheus de Andrade Bueno afirmou que a proteção aos povos indígenas não deve ser uma questão de governo ou ideológica, mas humanitária e de Estado. E disse que a atuação institucional vai se pautar por medidas de responsabilização, em relação a fatos passados, e de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas atuais e futuras a fim de que as determinações judiciais sejam cumpridas e os direitos dos povos yanomami protegidos.

Ofício – Também nesta terça-feira (24), o PGR encaminhou ofícios da coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, ao senador Fabiano Contarato, informando as providências tomadas acerca das denúncias apresentadas por ele, por meio da Sala Virtual de Atendimento ao Cidadão do MPF, de violências na Terra Yanomami.

O documento enviado ao senador informa que os fatos narrados na representação, relativos à saúde, à segurança alimentar e a violências contra os Yanomami já são alvo de apuração na unidade do Ministério Público Federal em Roraima, local dos fatos. Informa, ainda, que há investigações, diversos procedimentos, ações judiciais e inquéritos policiais em curso, além da atuação judicial e extrajudicial do MPF para garantir a extrusão dos garimpeiros invasores.

O senador também recebeu do Gabinete do PGR a nota pública divulgada nessa segunda-feira (23) pela 6CCR com resumo da atuação judicial e extrajudicial do MPF na busca por soluções efetivas para a proteção dos povos indígenas que habitam o território indígena Yanomami.