Câmara confirma parecer do TCE e aprova contas de Anchieta Patriota

Artigo contra disseminação de fake news é vetado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. 

Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. 

Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).

Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. De acordo com o presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. 

“Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta. 

Para Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news,  o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”.

O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei. 

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política).

Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou.

O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Para Bolsonaro, haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”.

“Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse.

Militares

Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. 

“Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu.

O Palácio do Planalto vetou outras duas hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor público. “Não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo”, justificou.

O que diz a lei

Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.

A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. 

Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ou invasão pode gerar prisão de 3 a 8 anos — e pena aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em consequência dessa ação. 

Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, além da pena correspondente à violência.

O texto prevê ainda crimes contra o processo eleitoral (interrupção do processo, violência política e ação penal privada subsidiária) e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais” — os meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

A nova lei também revoga um artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes à paz pública. O dispositivo revogado previa prisão por seis meses para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas.

A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. 

O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão da matéria, Carvalho sublinhou que a Lei de Segurança Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O número de inquéritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020. As informações são da Agência Senado.

Na manhã dessa quinta-feira (20), o prefeito Sebastião Dias, em seu gabinete e na presença de sua equipe de governo, empossou mais 11 pessoas que foram aprovadas no último concurso. Antes das assinaturas, o prefeito deu as boas-vindas aos novos funcionários públicos municipais e disse que o município ganha muito com a mão de obra qualificada de cada um.

Foram empossados 3 técnicos do Controle Interno, 1 Cirurgiã Dentista, 2 Técnicos em Enfermagem, 1 Nutricionista, 2 Agentes de Endemias, 1 enfermeira e 1 Auxiliar de Serviços Gerais.

O prefeito anunciou em nota que retomou as reuniões de monitoramento. O prefeito fez um balanço dos 100 primeiros dias de seu governo. Ele agradeceu a cada secretário o empenho que tem apresentado em suas funções no sentido de colaborar para que a gestão seja conduzida de forma consistente e equilibrada. “Quando a gente acerta quem ganha é o município e sobretudo a população”, disse Sebastião Dias.

A programação da emancipação política também foi discutida e foram apresentadas as dificuldades financeiras para realização de festa em maio. “Teremos uma programação cultural e muito modesta, a crise não nos permite fazer além disso. Vamos concentrar nossas forças na festa da padroeira, em agosto”.

Em Xangai, governadora discute projetos financiados pelo Banco do Brics

Encerrando seu último compromisso na China para seguir com a missão internacional na Dinamarca, a governadora Raquel Lyra se reuniu, nesta quarta-feira (22), com a presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), Dilma Rousseff, em Xangai. Entre os assuntos tratados, estiveram os investimentos contratados no Banco dos Brics para projetos estruturadores de abastecimento de água e saneamento em Pernambuco.

“No encerramento da nossa primeira parte da missão internacional, na China, encontrei com a presidente do NDB, Dilma Rousseff, para discutir sobre os projetos financiados pelo banco, contratados pela Compesa. Os recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão estão sendo investidos na distribuição de água, em saneamento básico e na conclusão de obras de adutoras. Tivemos a oportunidade de apresentar os avanços que temos feito nessa área por meio do Águas de Pernambuco. Agradeço a Dilma Rousseff por receber nossa comitiva e contribuir com o avanço de importantes obras em Pernambuco”, destacou Raquel Lyra.

O empréstimo de R$ 1,1 bilhão foi contratado diretamente pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no mês de julho de 2024. O financiamento ocorreu por meio de articulação do Governo de Pernambuco, com garantias do Estado e da União. O montante está sendo aplicado em obras de saneamento, construção de novas estações de tratamento de água e na ampliação dos sistemas de abastecimento.

A prefeitura de Afogados da Ingazeira estimou em mais de dez mil pessoas o público no último dia de carnaval na cidade.

A primeira descida do trio Tutti-frutti foi acompanhado o tradicional bloco “A cobra vai subir”, que apesar ser um bloco que homenageia o Santa Cruz, reuniu torcedores de diversos clubes. Animados pela banda Vizzú, que já tem uma história ligada ao bloco, os foliões tomaram a Avenida Rio Branco. Houve homenagem ao radialista Anchieta Santos, voz oficial do bloco por muitos anos.

O Prefeito Alessandro Palmeira acompanhou parte do desfile do bloco fantasiado de tabaqueiro, figura tradicional do carnaval Afogadense.

A noite foi encerrada com a descida do bloco Bora pra Frente, que contou com a energia e a musicalidade eletrizante da banda Fulô de Mandacaru.

Mais de dez mil pessoas segundo a organização acompanharam a descida. O Prefeito Sandrinho Palmeira esteve acompanhado do vice-prefeito, Daniel Valadares, e dos deputados majoritários de Afogados, Pedro Campos (Federal) e José Patriota (Estadual).

“Fico muito feliz com o carnaval que realizamos nesse novo formato mais popular, mais democrático. É claro que faremos ajustes para aperfeiçoar no ano que vem, mas o resultado foi bastante positivo,” destacou Sandrinho.

Importante ressaltar que o carnaval, apesar da multidão, transcorreu na paz, sem nenhum incidente de maior gravidade.

Veja fotos:

G1

Na primeira reunião após o recesso legislativo e o feriado de Carnaval, o Conselho de Ética não avançou nesta terça-feira (16) no processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar.

Havia uma expectativa de que o relator do caso, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentasse novamente seu parecer pela continuidade das investigações. No entanto, ele informou que, antes de apresentar o texto, analisaria novos documentos apresentados pelo PSOL para anexar ao processo.

Marcos Rogério explicou, ainda, que o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), pediu que aguardasse decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um mandado de segurança apresentado pelos advogados de Cunha, no qual pedem que seja aberto prazo novo prazo para defesa preliminar.

O processo de cassação de Cunha voltou à estaca zero com a anulação, pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), da votação que aprovou o parecer preliminar de Marcos Rogério pela continuidade do processo. Maranhão acolheu recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que questionava decisão do colegiado de negar pedido de vista [mais tempo para analisar o caso] feito por parlamentares aliados de Cunha no ano passado.

No mesmo dia em que o vice-presidente da Câmara anulou a decisão do Conselho de Ética, o PSOL anexou ao processo de cassação reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” que afirma que dois empresários da Carioca Engenharia disseram, em delação premiada aos investigadores da Operação Lava Jato, que Cunha teria recebido propina em cinco contas no exterior.

O PSOL não queria que os documentos fossem considerados “aditamentos” ao processo, para que não houvesse margem para que a defesa do presidente da Câmara pedisse que fossem repetidos prazos. No entanto, na sessão desta terça (16), o relator do processo disse que incorporou os documentos como aditamento.