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Pedro Eurico vota contra a instalação de contêineres no sistema prisional

Por Nill Júnior

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, participou na última sexta-feira (15.05) da reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), realizada por videoconferência, onde ficou deliberada a proibição do uso de contêineres para separar presos com covid-19 em todas as unidades da federação.

A proposta foi apresentada pelo Departamento Penitenciário Penal (Depen), do Ministério da Justiça, e derrubada pela maioria do colegiado.

Contrário à instalação das estruturas, Eurico salienta que, se aprovado, o uso dos espaços não aconteceria em tempo hábil.

“Seria uma medida impraticável e não nos socorreria diante da atual situação. Precisamos de decisões práticas e eficientes, minimamente exequíveis para que possamos combater essa pandemia com sucesso também dentro do sistema prisional” frisa.

A Resolução será reexaminada pelo CNPCP em 120 dias ou a qualquer tempo, a depender do encaminhamento da situação.

Outras diretrizes destinadas ao enfrentamento da disseminação do novo coronavírus no sistema prisional brasileiro também foram pontuadas pelas autoridades.

Entre elas, a destinação de estruturas para presos que ingressam no estabelecimento penal, com permanência no prazo de até 14 dias, a título de verificação sintomática; estruturas destinadas ao atendimento à saúde para o isolamento de presos contaminados, como também para os presos idosos, portadores de comorbidades ou quaisquer outros que integrem grupos considerados de risco pelas autoridades de saúde; e o impedimento da utilização das estruturas acima da capacidade máxima permitida para ocupação, entre outros temas.

Outras Notícias

Vereador serra-talhadense participa de atos por liberdade de Lula em Curitiba

Em Curitiba, o vereador serra-talhadense Sinézio Rodrigues (PT) participa dos atos em apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado na sede da Polícia Federal. Sinézio está ao lado do presidente do PT na cidade, Júnior Morais. “Vir a Curitiba participar da vigília Lula Livre é uma experiência de […]

Em Curitiba, o vereador serra-talhadense Sinézio Rodrigues (PT) participa dos atos em apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado na sede da Polícia Federal.

Sinézio está ao lado do presidente do PT na cidade, Júnior Morais. “Vir a Curitiba participar da vigília Lula Livre é uma experiência de grande significado para todos nós que estamos diante de uma grande batalha para reconstruir nossa democracia”, disse em uma rede social.

Está manhã, Sinésio e Júnior participam da saudação matinal ao presidente, organizada pelo partido e militantes contrários à sua prisão.

“A luta por Lula livre é uma das tarefas centrais das forças populares e democráticas brasileiras. Manter Lula preso é manter a democracia encarcerada”, conclui. O vereador não informou se conseguirá visitar o ex-presidente na carceragem da PF.

UFPE inaugura Núcleo de Extensão e Cultura em Sertânia

A Universidade Federal de Pernambuco inaugurou nesta segunda-feira (09/05) em Sertânia, o Núcleo de Extensão e Cultura do Sertão do Moxotó, Ipanema e Pajeú (NEMIP).  O ato aconteceu na Câmara de Vereadores e teve a participação de várias lideranças, como o reitor da UFPE, Dr. Alfredo Gomes, que abriu a solenidade por videochamada, o Pró-reitor […]

A Universidade Federal de Pernambuco inaugurou nesta segunda-feira (09/05) em Sertânia, o Núcleo de Extensão e Cultura do Sertão do Moxotó, Ipanema e Pajeú (NEMIP). 

O ato aconteceu na Câmara de Vereadores e teve a participação de várias lideranças, como o reitor da UFPE, Dr. Alfredo Gomes, que abriu a solenidade por videochamada, o Pró-reitor da UFPE, Dr. Oussama Naouar e o Prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, presentes no local.

O evento contou com a fala das autoridades e com uma apresentação cultural da banda dos professores da Casa de Cultura da Princesa do Moxotó. O momento foi aberto a toda a comunidade que pôde conhecer os quatro eixos de atuação do NEMIP em Sertânia. 

O primeiro eixo se trata do Laboratório de Fabricação Digital (Espaço Maker) – trabalha com processos de fabricação por impressão 3D, cortadora laser e uso de computadores que contribuem na formação de estudantes de ensino fundamental e médio.

O segundo eixo é o Programa de Cursos de Extensão e Cultura direcionado para a qualificação profissional de jovens e adultos em temas diversos que dialogam com a cultura, tecnologia, ciência e sustentabilidade ambiental.

O terceiro eixo é o Programa de Educação Continuada (PEC) para Gestores e Professores de Escolas Municipais. É voltado à realização de cursos para professores e gestores, passando por temáticas priorizadas em colaboração com o público-alvo.

O quarto eixo se trata da Pós-Graduação (Lato Sensu) em Governança Municipal, que compreende um diálogo com a Prefeitura de Sertânia para que, colaborativamente, possam ser definidos cursos de extensão e ajustes, se necessários, na formatação dos cursos de gestão e de pós-graduação, que atenda as necessidades locais.

Estiveram presentes, ainda, o vice-prefeito de Sertânia, Antônio Almeida; a secretária de Educação, Simoni Laet; o presidente do SINTEMUSE, Quitéria Neta e o ex-prefeito de Sertânia, José Ivan de Lima. Os vereadores Antônio Henrique Ferreira (Presidente da Câmara), Washington Passos, Niltinho Souza, Tadeu Queiroz, Junhão Lins e Galba Siqueira também prestigiaram o ato. Assim como os professores da UFPE, Sadi da Silva Seabra Filho, Flávio José da Silva, Tatiana Cristina dos Santos Araújo e Roberta de Moraes Rocha, responsáveis pelas apresentações de cada eixo.

Esse é o primeiro encontro de extensão e cultura do núcleo e tem uma programação agendada para toda a semana. O encerramento será com o Fórum “Trilhas da Cultura do Inédito-viável no Sertão com Paulo Freire”, que começa na próxima quinta-feira (12/05).

Confira a programação completa

 

TERÇA-FEIRA – 10/05/2022

8h30 – Reuniões de coordenação interinstitucional Prefeitura-UFPE por eixos dos projetos – a delegação do NEMIP – Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura.

Local: Centro de Formação – Pátio da Escola Isaura Xavier

9h -Oficina de impressão 3D:

Apresentação teórica – das 9h às 10h30

Demonstração prática: das 10h30 às 12h.

Local: Laboratório da Escola Agrícola

12h – Almoço

13h – Oficina de impressão 3D:

Apresentação da competição – das 13h às 13h30

Tempo do desenvolvimento das ideias – das 13h30 às 15h

Apresentação das ideias – das 15h às 16h

Local: Laboratório da Escola Agrícola

 

QUARTA-FEIRA – 11/05/2022

8h30 – Oficina de impressão 3D:

Apresentação teórica – das 8h às 10h30

Demonstração prática – das 10h30 às 12h30

Local: Laboratório da Escola Agrícola

12h30 – Encerramento

 

QUINTA-FEIRA – 12/05/2022

Fórum “Trilhas da Cultura do Inédito-viável no Sertão com Paulo Freire”.

Local: Auditório da Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac (EREMOB)

8h – Credenciamento.

8h30 – Apresentação Cultural: Júnior Cordel.

9h – Abertura Oficial

10h – Palestra de Abertura: “Movimento de Cultura Popular na Pró-reitoria de Extensão com o Profº. Dr. OussamaNouar (UFPE).

12h – Almoço

13h30 – Mesa de Debate 1: “Educação como teoria e prática: diálogos com Paulo Freire”.

Mediação: Ivete Caetano (Presidente do SINTEPE)

Debatedores:  Profº. Dr. Wallace Ferreira (UFCG) e Profº. Dr. José Luiz Cavalcante (UEPB)

15h – Mesa de Debate 2: “Da ilustração de 1817 à educação como prática libertadora”.

Mediação: Profº. Ms. José Rogério (FASP-Afogados da Ingazeira)

Debatedores: Profº. Dr. Augusto César (AESA- Arcoverde) e Profº. Dr. Antônio Jorge de Siqueira (UFPE).

 

SEXTA-FEIRA – 13/05/2022

Fórum “Trilhas da Cultura do Inédito-viável no Sertão com Paulo Freire”.

Local: Auditório da Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac (EREMOB)

8h – Credenciamento

8h30 – Apresentação Cultural

9h – Mesa de Debate 3: “Diálogos entre Paulo Freire, Milton Santos e Manoel Correia”.

Mediação: Profª. Drª. Edvânia Torres (UFPE)

Debatedores:  Profª. Drª. Mariana Zerbone (UFRPE) e Profº. Drº. Paulo César Diniz (UFCG)

10h30 – Palestra de Encerramento

12h – Almoço

Afogados: Augusto Martins divulga programação do carnaval 2023

O Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins, anunciou na manhã deste sábado (11) no programa Primeira Página da Rádio Pajeú a programação do carnaval 2023 de Afogados da Ingazeira. Serão cinco dias de folia, com descidas de trio elétrico, 22 blocos e quatro polos descentralizados de animação: AABB, Campestre, Polo do Frevo na Praça […]

O Secretário de Cultura e Esportes, Augusto Martins, anunciou na manhã deste sábado (11) no programa Primeira Página da Rádio Pajeú a programação do carnaval 2023 de Afogados da Ingazeira.

Serão cinco dias de folia, com descidas de trio elétrico, 22 blocos e quatro polos descentralizados de animação: AABB, Campestre, Polo do Frevo na Praça de alimentação e Polo dos tabaqueiros na Rua Professor Vera Cruz. 

“A programação foi construída dialogando com os blocos. Vamos fazer mais um grande carnaval, valorizando a nossa cultura, valorizando os tabaqueiros e mantendo a tradição que Afogados tem de sempre realizar um dos melhores e mais animados carnavais do interior do Estado”, destacou Augusto Martins. 

Confira a programação na íntegra:

SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO

ABERTURA OFICIAL 

AVENIDA RIO BRANCO – 19h – Arrastão cultural, abre alas dando passagem para o Carnaval 2023, com: maracatus, estandartes dos blocos, passistas, orquestra de frevo, majestades do carnaval, escolas do município, fantasias vencedoras do baile municipal, troças e Tabaqueiros.

BLOCO BANDO DE LOUCOS – 19h – Concentração na Avenida Rio Branco com descida no arrastão cultural e atração musical no Polo dos Tabaqueiros.

Atração: Kleiton Mota 

SÁBADO, 18 DE FEVEREIRO

CONCENTRAÇÃO DOS TABAQUEIROS – 9h – Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara

BLOCO LEÃO DO NORTE – 12h – Espaço Nelson Galvão, Bairro Brotas (próximo ao Caldinho da Nenê). Será servida uma feijoada para os foliões.

Atração: Orquestra Show de Frevo

BLOCO ASA NO FREVO – 12h – Concentração na AABB

Atração: Orquestra Cacá Malaquias

BLOCO DAS VIRGENS – 14h – Concentração no Ateliê de Luciano Pires, Rua Pedro Pires.

CONCURSO DAS VIRGENS – 15h – Ateliê de Luciano Pires, Rua Pedro Pires. Após o concurso, arrastão das Virgens até a Avenida Rio Branco contornando a Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

BLOCO O BICHO – 16h –  Concentração no Polo dos Tabaqueiros com paredão de som e atração musical.

Atração: Wagner Fernando

POLO DO FREVO – 21h – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

Show com a Orquestra Show de Frevo, passistas e manifestações culturais.

DOMINGO, 19 DE FEVEREIRO

JOGO DAS VIRGENS – 8h – Concentração na Rua Berta Celi às 7h, com desfile pelas ruas do Bairro Sobreira/ COHAB até o campo do COHABÃO.

Atração: Denilson Azevedo

BLOCO TURMA DA VILA PITOMBEIRA – 9h – Concentração na Rua Cândida de Andrade de Lima, com som automotivo, banho de bica e mela-mela.

Atração: Quinteto do Samba

CARNAVAL NO RANCHO – 10h – Rua da Pitombeira, nº 100.

Atração: Kleiton Mota

BLOCO ADEGA FOLIA – 10h – Concentração na Rua do Sol, Bairro São Francisco, com desfile contornando a Praça do Bairro e voltando para local de concentração

BLOCO GAVA – 10h – Concentração no Clube Campestre.

Atração: Genival e Grupo Versátil.

BLOCO DO SAL – 11h – Rua Décio Campos da Silva (ao lado da Secretaria de Administração).

Atração: Paulo Márcio

BLOCO ENCHENDO E DERRAMANDO – 12h – Concentração na Rua Sete de Setembro, no Bairro São Francisco, com desfile pelas principais ruas do bairro, ao som de paredão automotivo.

POLO CAMPESTRE – 12h

Atração: Grupo Recorda Samba

BLOCO TURMA DA MÔNICA – 13h – Concentração na AABB

Atração: Kleyton Mota

BLOCO UNIDUNITÊ – 15h – Concentração na Avenida Rio Branco, em frente à Secretaria da Fazenda, com desfile até a Praça de Alimentação

Atração: Personagens Infantis

BLOCO FAZ O L – 16h – Concentração na Rua Décio Campos, com atração no Polo dos Tabaqueiros.

Atração: Wanessa Andrade

CONCURSO DOS TABAQUEIROS – 19h – Rua Professor Vera Cruz (Beco do Hidrante)

BLOCO AFOFERAS – 20h – Descida com Trio Elétrico

BLOCO DOS TABAQUEIROS – 20h – Descida do Bloco no Trio Elétrico

Atração: Belinha Lisboa

POLO DO FREVO – 21h – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

Show com a Orquestra Show de Frevo, passistas e manifestações culturais.

SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO

BLOCO GAVA – 10h – Concentração no Clube Campestre.

POLO AABB – 11h

Atração: Quinteto do Samba

BLOCO MELA-MELA – 12h

Concentração na Rua Sete Setembro, próximo à farmácia 24h, seguindo pelas principais ruas do bairro.

Atração: Felipe Santos / Matheus Max

POLO CAMPESTRE – 12h

Atração: Genival Versátil

POLO DOS TABAQUEIROS – 16h

Atração: Renan Gadelha

BLOCO TÔ NA FOLIA – 14h – Concentração no Bar de Dona Dinah, próximo ao Posto e Pousada Brasilino, com descida para Av. Rio Branco com a Orquestra Show de Frevo e descida no Trio Elétrico.

Atração: Cezinha Atrevido e Feitiço de Menina

BLOCO O BICHO – 18h – Descida com o Trio Elétrico

CONCURSO DE FANTASIA INFANTIL – 19h –  Praça de Alimentação

POLO DO FREVO – 21h – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

Show com a Orquestra Show de Frevo, passistas e manifestações culturais.  

TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO

BLOCO GAVA – 10h – Concentração no Clube Campestre.

POLO AABB – 11h

Atração: Quinteto do Samba

POLO CAMPESTRE – 12h30

Atração: Renan Gadelha

POLO DOS TABAQUEIROS – 16h

Atração: Carla Alves

BLOCO A COBRA VAI SUBIR – 17h – Concentração no Campo do Nascente com descido com Trio Elétrico

Atração: Banda Vizzu

BLOCO BORA PRA FRENTE – 20h – Descida com Trio pela Avenida Rio Branco.

Atração: Fulô de Mandacaru  

POLO DO FREVO – 22h – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

Show com a Orquestra Show de Frevo, passistas e manifestações culturais.

Governo de Pernambuco libera uso de máscaras em locais abertos

Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 anunciou, ainda, o fim da limitação de público em eventos. As novas regras passam a valer a partir desta terça-feira O Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 definiu novas flexibilizações no Plano de Convivência. A partir desta terça-feira (29), não será mais obrigatório a utilização de máscaras em ambientes abertos, e […]

Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 anunciou, ainda, o fim da limitação de público em eventos. As novas regras passam a valer a partir desta terça-feira

O Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 definiu novas flexibilizações no Plano de Convivência. A partir desta terça-feira (29), não será mais obrigatório a utilização de máscaras em ambientes abertos, e está liberada a realização de eventos com 100% do público, incluindo shows, festas e estádios de futebol.

A decisão é baseada nos recentes dados de saúde do Estado, que registraram, no último sábado (26.03), a sétima semana consecutiva de queda nos índices da Covid-19 em Pernambuco. Além dos casos, óbitos e solicitações de vagas em UTI estarem em patamares baixos, o índice de positividade nos exames processados chegou a 0,95%, o menor número desde o início da pandemia.

“Essas importantes medidas só estão sendo possíveis pela atitude de cada pernambucano e cada pernambucana que, desde março de 2020, compreendeu que só chegaríamos ao ponto atual respeitando as recomendações sanitárias e levando a sério a prevenção”, frisou o governador Paulo Câmara.

De acordo com o governador, permanece obrigatória a comprovação da dose de reforço para ter acesso aos eventos, bares e restaurantes. Paulo Câmara reforçou ainda a importância da vacinação na luta contra o novo coronavírus e incentivou a imunização daqueles que ainda não estão com o esquema vacinal completo.

Advogados questionam fim da contribuição sindical com débito em conta

Do Congresso em Foco A medida provisória (MP 873/2019) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente do salário dos trabalhadores é inconstitucional e tem como objetivo inviabilizar a sobrevivência das organizações sindicais, avaliam os advogados Joelson Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Sarah Campos. Em artigo exclusivo para o Congresso em […]

Foto: ABR

Do Congresso em Foco

A medida provisória (MP 873/2019) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente do salário dos trabalhadores é inconstitucional e tem como objetivo inviabilizar a sobrevivência das organizações sindicais, avaliam os advogados Joelson Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Sarah Campos.

Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco, Joelson e Sarah sustentam que a MP viola o direito fundamental dos trabalhadores públicos e privados de livre associação sindical, interfere de maneira “impiedosa” na gestão sindical e ignora os princípios constitucionais da “relevância e urgência” para a edição de uma medida provisória. “A única urgência perceptível na norma é a de retroceder com direitos a duras penas conquistados pelos trabalhadores e sindicatos ao longo da história”, criticam.

Pelo texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o pagamento da contribuição sindical só poderá ser feito por boleto bancário, enviado àqueles que autorizarem previamente a cobrança. A MP determina que o boleto deverá ser, obrigatoriamente, encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, ao estabelecer que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado.”

Com a MP, nenhuma negociação coletiva ou assembleia geral das entidades terá poder de tornar o imposto sindical obrigatório. O fim da obrigatoriedade foi instituído pela reforma trabalhista, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional. “As modificações promovidas pela MP nº 873 de 2019 na CLT limitam sobremaneira as formas de financiamento sindical, violando direito das trabalhadoras e trabalhadores e das entidades sindicais de viabilizarem o pagamento das mensalidades e contribuições sindicais por meio de desconto em folha de pagamento”, consideram Joelson e Sarah.

Outra má notícia, “mais perversa do que os retrocessos iniciados com a reforma trabalhista”, observam os advogados, é que mesmo a mensalidade sindical, de caráter totalmente voluntário, que integra o direito fundamental de livre associação sindical, passou a ter seu pagamento dificultado.

“Ao criar a obrigatoriedade de as entidades enviarem boletos bancários com a cobrança das mensalidades ou das contribuições sindicais, além de impor aos sindicatos os custos de emissão dos boletos, criando mais um promissor mercado para as instituições financeiras, dificulta os mecanismos de pagamento para os próprios trabalhadores. A captura do Estado pelo mercado financeiro chegou a esse ponto”, protestam.

Em mensagem publicada no Twitter nesse domingo (3), Bolsonaro afirmou que o texto assinado por ele desagradou a líderes sindicais. “Assinamos a MP 873, que tem prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perde validade, criando o pagamento de contribuição sindical somente mediante boleto bancário individual do trabalhador, o que não agradou a líderes sindicais”, escreveu.

O atual secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, diz que a MP pretende deixar “ainda mais claro” que a contribuição sindical é facultativa. Relator da reforma trabalhista na Câmara, o ex-deputado atribui a elaboração da medida provisória “ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança”. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a três, negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical.