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Advogados questionam fim da contribuição sindical com débito em conta

Por André Luis
Foto: ABR

Do Congresso em Foco

A medida provisória (MP 873/2019) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente do salário dos trabalhadores é inconstitucional e tem como objetivo inviabilizar a sobrevivência das organizações sindicais, avaliam os advogados Joelson Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Sarah Campos.

Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco, Joelson e Sarah sustentam que a MP viola o direito fundamental dos trabalhadores públicos e privados de livre associação sindical, interfere de maneira “impiedosa” na gestão sindical e ignora os princípios constitucionais da “relevância e urgência” para a edição de uma medida provisória. “A única urgência perceptível na norma é a de retroceder com direitos a duras penas conquistados pelos trabalhadores e sindicatos ao longo da história”, criticam.

Pelo texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o pagamento da contribuição sindical só poderá ser feito por boleto bancário, enviado àqueles que autorizarem previamente a cobrança. A MP determina que o boleto deverá ser, obrigatoriamente, encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, ao estabelecer que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado.”

Com a MP, nenhuma negociação coletiva ou assembleia geral das entidades terá poder de tornar o imposto sindical obrigatório. O fim da obrigatoriedade foi instituído pela reforma trabalhista, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional. “As modificações promovidas pela MP nº 873 de 2019 na CLT limitam sobremaneira as formas de financiamento sindical, violando direito das trabalhadoras e trabalhadores e das entidades sindicais de viabilizarem o pagamento das mensalidades e contribuições sindicais por meio de desconto em folha de pagamento”, consideram Joelson e Sarah.

Outra má notícia, “mais perversa do que os retrocessos iniciados com a reforma trabalhista”, observam os advogados, é que mesmo a mensalidade sindical, de caráter totalmente voluntário, que integra o direito fundamental de livre associação sindical, passou a ter seu pagamento dificultado.

“Ao criar a obrigatoriedade de as entidades enviarem boletos bancários com a cobrança das mensalidades ou das contribuições sindicais, além de impor aos sindicatos os custos de emissão dos boletos, criando mais um promissor mercado para as instituições financeiras, dificulta os mecanismos de pagamento para os próprios trabalhadores. A captura do Estado pelo mercado financeiro chegou a esse ponto”, protestam.

Em mensagem publicada no Twitter nesse domingo (3), Bolsonaro afirmou que o texto assinado por ele desagradou a líderes sindicais. “Assinamos a MP 873, que tem prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perde validade, criando o pagamento de contribuição sindical somente mediante boleto bancário individual do trabalhador, o que não agradou a líderes sindicais”, escreveu.

O atual secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, diz que a MP pretende deixar “ainda mais claro” que a contribuição sindical é facultativa. Relator da reforma trabalhista na Câmara, o ex-deputado atribui a elaboração da medida provisória “ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança”. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a três, negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Outras Notícias

Afogados fecha Semana Epidemiológica com apenas 8 casos de Covid-19

Está é a semana com menor número de casos desde o início do ano.  Por André Luis Afogados da Ingazeira fechou, no último sábado (31), a Semana Epidemiológica 30, registrando apenas 8 casos de Covid-19. Esta foi a semana com o menor número de casos desde o início do ano. Já a algumas semanas que […]

Está é a semana com menor número de casos desde o início do ano. 

Por André Luis

Afogados da Ingazeira fechou, no último sábado (31), a Semana Epidemiológica 30, registrando apenas 8 casos de Covid-19. Esta foi a semana com o menor número de casos desde o início do ano.

Já a algumas semanas que o município vem seguindo uma tendência de queda nos números da Covid-19. Na Semana Epidemiológica 29, foram 25 casos.

O município está há quatro dias sem registrar novos casos de Covid e 18 dias sem óbitos pela doença.

De acordo com o boletim epidemiológico deste domingo (01.08), três casos estão sob investigação e o número de casos ativos da doença chega a 15 – Afogados chegou a liderar por um bom tempo esse dado entre os municípios do Sertão do Pajeú, com quase 300 casos ativos.

Ainda de acordo com o último boletim, o município atingiu a marca de 5.356 pessoas (98,40%) recuperadas para covid-19 e já testou 22.909 pessoas para a Covid-19, o que representa 61,48% da população.

Portanto, o município conta com 5.433 casos positivos, 5.356 recuperados, 72 óbitos e 15 casos ativos da doença.

Casos leves x SRAG/covid- 19 – leves (5.273 casos), 96,88% e graves (170 casos), 3,12%.

“Nunca mais eu voto em Evandro”. Disse Antônio Andrade presidente da Câmara de SJE

Do blog do Geraldo Palmeira O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Antônio Andrade (PSB), não está nada satisfeito com o tratamento que tem recebido do prefeito Evandro Valadares. Alegando falta de diálogo e incompreensão com os aliados, Antônio Andrade soltou o verbo ao anunciar seu rompimento com o gestor. Antônio […]

Do blog do Geraldo Palmeira

O presidente da Câmara de Vereadores de São José do Egito, Antônio Andrade (PSB), não está nada satisfeito com o tratamento que tem recebido do prefeito Evandro Valadares. Alegando falta de diálogo e incompreensão com os aliados, Antônio Andrade soltou o verbo ao anunciar seu rompimento com o gestor.

Antônio Andrade disparou contra o prefeito e garantiu que “nunca mais eu voto em Evandro, ele segue o caminho dele e eu sigo o meu”, afirmou o presidente, prometendo fiscalizar a atual administração.

Antônio Andrade disse que vem sofrendo retaliações do prefeito desde a sua eleição para a presidência da Câmara de Vereadores, que contrariou os interesses de Evandro.

Segundo Andrade a retaliação aos seus seguidores foi mais visível com a demissão de seis aliados indicados por ele para trabalharem no governo. “Reconheço que Jotinha (referindo-se ao vereador Jota Ferreira) teve mais votos em Riacho do Meio e tem o direito de indicar mais pessoas, mas veja só, Jotinha indicou 46 pessoas e eu só indiquei 16 e, destes, seis foram demitidos, procurei Evandro Valadares para falar com ele, estavam na reunião ele, o vice Eclériston Ramos e o chefe de gabinete Roberto Sampaio, porém nada que falei adiantou e ele (Evandro) manteve o meu pessoal demitido”.

Antônio Andrade afirmou que, como sempre, cumprirá um papel responsável e fiscalizador em relação ao Executivo.

“Ministros derrubam tese de que Dilma cometeu crime de responsabilidade”, diz Humberto

O líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou nesta sexta-feira (29) que a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff feita pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu, na comissão do impeachment demonstrou, claramente, que as pedaladas fiscais e os decretos […]

26108603124_585897abb4_zO líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou nesta sexta-feira (29) que a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff feita pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Agricultura, Kátia Abreu, na comissão do impeachment demonstrou, claramente, que as pedaladas fiscais e os decretos de suplementação orçamentária não caracterizam crime de responsabilidade.

Para Humberto, os três foram absolutamente contundentes em suas exposições e responderam a todas as perguntas dos membros do colegiado, com dados e argumentos robustos.

“Eles derrubaram, ponto a ponto, a denúncia contra a presidenta. Mostraram que não existiu nenhuma pedalada, pois tudo foi pago e corrigido depois de determinação do Tribunal de Contas da União, e que os decretos não alteraram a meta fiscal, respeitaram as leis orçamentárias e foram respaldados por diversas áreas técnicas do Governo”, declarou.

De acordo com o senador, por tudo que foi apresentado na comissão, o processo de impeachment viola a Constituição e, por isso, trata-se de um golpe de Estado. “Poderia até não ser golpe, se houvesse crime de responsabilidade. Mas não é o caso. Ao invés de tentar aplicar um golpe no Brasil, a oposição deveria se preocupar em retomar o poder ganhando nas urnas, democraticamente”, afirmou.

Após mais de oito horas de sessão, Humberto disse que a diferença de argumentos e explicações entre os autores do pedido do impeachment e dos ministros é gritante. “Ontem, nós ouvimos dois juristas renomados, ou ditos bastante preparados, que vieram aqui para fazer discurso político. Hoje, nós vimos um debate político e tão técnico e claro que obrigou o PSDB, meio que desesperadamente, a dizer que vão ampliar o objeto da denúncia”, ressaltou.

Para Humberto, os dois pontos que constam no processo são indefensáveis e, por isso, querem adicionar outros elementos para tentar caracterizar crime de responsabilidade. “Eles dizem que vão botar tal coisa na denúncia, porque acreditam que irão sair dessa situação extremamente incômoda de ser qualificado como participante de um golpe”, comentou.

Para o senador, a justificativa usada pelos autores do pedido de impeachment e por alguns parlamentares de que a presidenta tem de ser afastada pelo “conjunto da obra” e não pelos fatos listados no processo é completamente absurda e não encontra qualquer amparo na Constituição Federal.

“Isso é uma tentativa frágil de influenciar os senadores para dizerem para não votar pelo que é a denúncia e sim pelo que parte da imprensa diz. Não existe base para se fazer um julgamento dessa maneira. O ministro Cardozo mostrou isso aqui hoje”, disse.

Humberto avalia que os problemas econômicos e políticos do país não podem embasar um pedido impedimento de presidente da República, pois esse mecanismo é semelhante a uma moção de censura que só se aplica no parlamentarismo. “Não cabe na discussão do presidencialismo brasileiro”, observou.

A repórter mirim que já atua como gente grande

No último dia do ano, recebi a presença da princesinha Maria Alice, dona de um Instagram conhecido em Santa Cruz da Baixa Verde e entorno. Na verdade, eu já conhecia e era fã, vendo suas reportagens para a Terra da Rapadura. Ela foi trazida à emissora pelo amigo blogueiro Júnior Finfa. Pessoalmente mais linda ainda. […]

No último dia do ano, recebi a presença da princesinha Maria Alice, dona de um Instagram conhecido em Santa Cruz da Baixa Verde e entorno.

Na verdade, eu já conhecia e era fã, vendo suas reportagens para a Terra da Rapadura.

Ela foi trazida à emissora pelo amigo blogueiro Júnior Finfa. Pessoalmente mais linda ainda. Ganhou um livro sobre a história da Rádio Pajeú autografo com todo o carinho.

Claro, sonha em ser jornalista e pela primeira vez esteve em uma emissora de rádio. Já entrevistou nomes como Paulo Câmara, Rodrigo Novaes e Irlando parabólicas. Ao contrário de muitos profissionais rodados, nem deu uma tremidinha.

Tem futuro e o mais importante: ama estudar! Que venham mais Marias Alices por aí. A renovação do meio é um dos nossos desejos para o ano novo.

Anvisa aprova 2º pedido de uso emergencial da Coronavac

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta sexta-feira (22) por unanimidade o segundo pedido de uso emergencial da Coronavac. Desta vez, a autorização vale para as doses envasadas no Brasil.  As duas áreas técnicas presentes na deliberação, a gerência-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos e a coordenação de Inspeção e […]

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta sexta-feira (22) por unanimidade o segundo pedido de uso emergencial da Coronavac. Desta vez, a autorização vale para as doses envasadas no Brasil. 

As duas áreas técnicas presentes na deliberação, a gerência-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos e a coordenação de Inspeção e Fiscalização de Insumos Farmacêuticos, também se manifestaram pela aprovação.

No último domingo (17), a Anvisa aprovou o uso emergencial da vacina, que já está em aplicação em todos os estados do Brasil, mas a permissão era só para as doses importadas prontas da China.

Outra diferença é a embalagem. O Instituto Butantan pediu a aprovação da vacina em frascos-ampola multidose — que contêm dez doses num mesmo recipiente. No outro requerimento, as doses já vinham fracionadas.

Nesse caso, o produto deve ser utilizado até oito horas depois de aberto. “É uma preocupação, porque se essas dez doses não forem utilizadas nessas oito horas, não conseguimos garantir a integridade e pureza da vacina”, disse o gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da agência, Gustavo Mendes.

De acordo com o coordenador de Inspeção e Fiscalização de Insumos Farmacêuticos, Fabrício Carneiro de Oliveira, não houve contaminação no envase de nenhuma unidade envasada no Butantan. “Isso demonstra que procedimentos utilizados pela empresa estão adequados para garantir que não haja contaminação involuntária”. 

Oliveira ressaltou, no entanto, que caso haja alguma mudança no processo produtivo do Butantan, será necessária outra análise técnica. 

A solicitação, feita na segunda-feira (18), compreende 4,8 milhões de doses que já estão prontas no instituto paulista e outras 35 milhões de doses que estão em produção.

A diretora da Anvisa Meiruze Sousa Freitas disse que as análises feitas pela agência não encontraram benefícios na ampliação do intervalo entre as doses que superem os riscos. “O melhor cenário é ampliar o acesso às doses e manter o intervalo estabelecido na bula”, afirmou.

Um estudo da Sinovac Biotech, desenvolvedora do imunizante, disse que o estudo clínico no Brasil mostrou que imunizante foi mais eficaz em um pequeno sub-grupo que recebeu as doses com intervalo de três semanas entre elas. 

Especialistas consideram que a campanha de vacinação no Brasil pode ser paralisada por falta de doses.