Pedro Corrêa ‘vai passar a República a limpo’, diz advogado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda aos prefeito Lino Morais e presidente da Câmara Legislativa de Ingazeira, Geno Souza que se abstenham da prática de nepotismo, zelando pela observância e o estrito cumprimento das normas constitucionais e os mandamentos constantes na Súmula Vinculante n°13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem se abster de nomear e contratar, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes do município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, dos parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os parentes são: consanguíneos até terceiro grau, em linha reta e colateral, a compreender tanto ascendentes (pai, mãe, padastro e madrasta, avós e bisavós) e descendentes (filhos, netos, bisnetos), sem olvidar os irmãos, tios, sobrinhos e os respectivos cônjuges. Por afinidade até terceiro grau, em linhas retas e colateral, ascendente (sogros, inclusive madrasta e padrasto do cônjuge ou companheiro; avós do cônjuge ou companheiro, bisavós do cônjuge ou companheiro) e descendentes (enteados, genros, noras, inclusive do Cônjuge ou companheiro; noras, inclusive do cônjuge ou companheiro; netos e bisnetos), bem como os cunhados (irmãos do Cônjuge ou companheiro, os tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro e os respectivos cônjuge e companheiros).

Quanto aos cargos políticos da Administração Pública, no caso, o promotor de Justiça Tuparetama, Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, reforça que a escolha dos secretários municipais recaia em pessoas que detenham a devida aptidão ao desempenho da funções públicas e estejam à altura da envergadura do cargo de elevada responsabilidade.

O prefeito e presidente da Câmara de Vereadores devem informar ao MPPE, no prazo de 10 dias, se acatam ou não a recomendação e quais medidas foram adotadas. As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial do dia 13 de abril. (Do site do MMPE)

Celebrada em 6 de março, a Data Magna relembra a Revolução Pernambucana de 1817, movimento que tornou o estado independente do Brasil colônia durante 75 dias. A República de Pernambuco, apesar de breve, marcou a história do país, deixou um legado de luta e resistência.

Nesta segunda-feira (6), o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, conversou com Professor Dr. Augusto César Acioly Paz Silva – docente e coordenador do curso de licenciatura em História do centro de ensino superior de Arcoverde – AESA-CESA e professor permanente do Profhistoria UFPE/ programa de pós-graduação em História da UFRPE.

Ele falou sobre a importância da data em diversos sentidos, como na construção da identidade do povo pernambucano.

O professor destacou que o feriado, que só foi promulgado em 2017, ainda não foi internalizado pelos pernambucanos. “Mas ele tem importância fundamental. Não só nos processos históricos de Pernambuco, como do país, mas também naquilo que a gente chama de construção de uma identidade”, destacou.

O professor César Acioly, chamou a atenção para as referências históricas, como a bandeira e as datas comemorativas, lembrando que não são naturais, como as pessoas pensam e sim que fazem parte de construções históricas, muitas vezes sócio-culturais.

“O seis de março é voltado para um movimento que aconteceu em Pernambuco há mais de 200 anos. Em 2017 foi comemorado o bicentenário da Revolução Pernambucana e nesse momento festivo é foi que surgiu toda essa discussão relacionada a construção de um feriado”.

Acioly lembrou ainda que o dia 6 de março, não pode ser encarado apenas como um dia de lazer, mas que sirva principalmente para rememorar. “Do século XVIII pra cá, esses feriados trazem marcas que em grande medida constrói significados”. 

“Em 1817 Pernambuco foi um país, ou seja, se desvinculo do vamos dizer assim, império Português naquele momento porque é bom e interessante a gente lembrar que em 1817 o Brasil não existia como nação”.

O professor explica que Pernambuco pensa em se separar como uma saída exatamente no primeiro momento para tentar se confrontar com a sede principal do poder que estava no Rio de Janeiro. 

“Pernambuco estava se sentindo desprestigiado, inclusive do ponto de vista econômico. As taxas e os impostos eram muito altos, mas não só por conta disso, por conta de também todo um conjunto de ideias que estavam muito bem ordenadas naquele momento histórico que era a defesa das liberdades.

Questionado sobre a interligação do Iluminismo e da revolução francesa com, com a de Pernambuco, o professor Acioly destaca que as relações são totalmente vinculadas. “Porque os ideais liberais, o Iluminismo, tá vinculado exatamente a consciência de que essas liberdades têm que ser defendidas. Esses ideais vão circular na cabeça de muitos desses revolucionais de 1817”, destacou.

Professor César Acioly destaca ainda que movimentos como a revolução de 1817 em Pernambuco não são isolados. Ouça a entrevista completa abaixo:

Prezado Nill Júnior,

Em 1 de Setembro de 2021 foi assinado o contrato de gestão entre o consorcio Cimpajeú e o ITGM, contrato este originário do chamamento público 001/2021 onde o valor de contratação inicial foi R$ 2.346.941,72, para operacionalização de 24 USB Básico e 2 USA-D avançada.

O projeto iniciou se conforme a primeira fase da implantação prevista na primeira clausula do contrato, com pagamento proporcional de R$ 1.893.916,26 conforme previsão.

A clausula sétima do contrato descreve as obrigações da administração pública, onde o consorcio deve prover o repasse de recursos financeiros referentes a execução do contrato de gestão.

Em 1 de fevereiro de 2022 assinado novo aditivo de contrato reduzindo o valor proporcional do contrato inicial de R$ 1.893.916,26 para R$ 1.179.000,00 devido a saída de alguns municípios do consorcio.

Em 1 de abril de 2022 foi assinado um aditivo de contrato reduzindo o valor proporcional do contrato inicial de R$ 1.179.000,00 para R$ 1.050.000,00 devido à saída de alguns municípios do consorcio e diminuição de habitantes para somatória de per capta .

Dia 2 de Setembro de 2022 foi assinado novo aditivo de contrato mantendo o valor de R$ 1.050.000,00 e prorrogando o contrato até 31 de Outubro de 2022. No dia 28 de Outubro de 2022 o Cimpajeú informou através de oficio a suspensão de contrato com o ITGM a partir de 31 de Outubro de 2022 .

Apontamentos a considerar:

A falta de habilitação do consórcio não é uma condição contratual vinculado ao pagamento da ITGM.

O contrato de gestão é firmado entre a ITGM (instituto sem fins lucrativos) e o Cimpajeú, não havendo assim a vinculação de pagamento da habilitação ou não do serviço e nem tão pouco a dependência de repasse proporcional tripartite.

Atualmente a ITGM precisa quitar dívidas de impostos, encargos sociais, salários, rescisões e prestação de serviços executados e não pagos durante o contrato de gestão do SAMU, uma vez que todas as prestações de contas foram entregues.

A dívida citada é devida mediante a não quitação das notas fiscais emitidas de acordo com a contratualização mensal do contrato.

É sabido que o serviço contratado foi apresentado previamente no processo licitatório e aprovado mediante plano de trabalho com o menor preço é melhor proposta técnica, por tanto faz se necessário honrar com todo o pagamento do serviço prestado pactuado com antecedência e com a anuência e elaborado conforme solicitação de edital elaborado pelo próprio consórcio do Cimpajeú.

Segue contrato do Cimpajeú com ITGM para averiguação.

Segue relação de notas emitidas mensalmente onde demonstramos datas de pagamentos realizadas pelo consorcio e ressaltamos que todas as prestações de contas e extratos foram entregues mensalmente para avaliação da administração publica.

*No dia 16/05 feito um deposito de R$ 80.000,00 onde quitou a NF 222 de janeiro e parte da nf 252 referente a prestação de serviço de Fevereiro.

*No dia 13/06 feito deposito de R$ 200.000,00 utilizada para quitar parte do debito anterior nf 252 e parte do debito da nf 253 de março.

 *No dia 20/07 feito deposito de R$ 70.000,00 utilizado para quitar parte do debito anterior nf 253 e parte do debito da nf 254 de Abril.

*No dia 09/09 feito deposito de R$ 250.000,00  utilizado para quitar parte do debito anterior nf 254 e parte do debito da nf 255 de Maio.

*No dia 14/10 feito um deposito de R$ 100.000,00 utilizado para quitar parte do debito de maio na nf 255 e parte da nf 261 de junho.

Observa-se que o ultimo pagamento realizado para a ITGM foi em 18 de Outubro de 2022 para quitar parte da nota fiscal 261 emitida em junho de 2022.

Considerando que mediante a prestação de serviço ininterrupta do SAMU e data de suspensão contratual totalmente documentada a divida do Cimpajeú com a ITGM segue descrita e aguardando providencias uma vez que todas as cobranças realizadas oficialmente segue em anexo, inclusive os débitos com os funcionários, impostos e fornecedores.

Seguimos a disposição,

Direção ITGM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou  a abertura de investigação sobre pagamentos com suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT).

O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, em janeiro, houve apenas uma decisão tomada pelo CNJ, em um caso específico, em que foi autorizado o pagamento de indenização de R$ 29,5 mil a uma juíza que atuou em uma instância superior.

Segundo o TJ do Mato Grosso, os pagamentos foram amparados na decisão citada pelo CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.

Entretanto, segundo Noronha, o entendimento não pode ser aplicado automaticamente aos demais magistrados que receberam as indenizações referentes a passivos, como indenizações e gratificações requeridas pelos juízes e que foram pagas retroativamente.

O presidente da a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Waldemar Borges, fez o balanço dos trabalhos do colegiado nesta terça-feira.

Nesta 18ª Legislatura, a CCLJ distribuiu 280projetos e votou 408, sendo 283 aprovados e 125 rejeitados, projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MPPE, durante as 30 reuniões realizadas.

A Comissão ainda realizou duas audiências públicas, a primeira sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 712/2016, de autoria do deputado Rodrigo Novaes, que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo, e a segunda sobre os Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo que abordam Matéria Tributária.

“Votamos mais projetos do que foram distribuídos porque conseguimos desengavetar muitos projetos de anos anteriores que estavam arquivados esperando para serem apreciados”, esclareceu o presidente.

“As reuniões dessa comissão são sempre no sentido de aprofundar a discussão, de respeitar a opinião dos colegas, de estabelecer o contraditório, de tentar trabalhar o consenso. Eu acho que isso é um valor importante da convivência democrática e que deve ser respeitado por todos os poderes e pela sociedade. Quero destacar que me sinto extremamente gratificado e também agradecer a toda assessoria da Comissão e a todos os deputados”, ressaltou Waldemar Borges.

Os deputados que fazem parte da CCLJ foram unânimes em destacar o bom trabalho desenvolvido no colegiado. “Em meu nome e em nome de toda bancada do Governo, quero parabenizar vossa excelência e toda a assessoria que cumpriram muito bem o seu papel”, disse Isaltino Nascimento. “Quero parabenizar pela condução desse biênio à frente da Comissão. Muito da produção da CCLJ se deve a capacidade de vossa excelência”, acrescentou o deputado Rodrigo Novaes.

“Como presidente, Wal foi uma pessoa que abriu muito os debates, sempre que foi pedido, principalmente pela oposição, dava tempo para que pudessem ser discutidas as matérias”, enfatizou Antônio Moraes. Já Aluísio Lessa destacou o equilíbrio com que o Borges conduz a CCLJ e o deputado oposicionista Edilson Silva falou sobre o papel do presidente do colegiado. “Waldemar Borges nunca se colocou de maneira açodada, parcial, sempre procurou trabalhar dentro do regimento, respeitando os ritos, as opiniões, com o máximo equilíbrio possível”, concluiu.