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PEC prevê divulgação de recursos para a Primeira Infância no orçamento anual

Por André Luis

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (30), uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende assegurar recursos para ações voltadas à Primeira Infância (período que vai desde a gestação até os seis anos de idade) em Pernambuco. A PEC nº 3/2023  acrescenta um artigo à Constituição Estadual com a obrigação de incluir um quadro específico, intitulado “Orçamento da Criança”, na Lei Orçamentária Anual. 

O dispositivo deve apresentar as despesas setoriais de educação, saúde, assistência social, além das ações intersetoriais que tenham as crianças ou as famílias delas como beneficiários diretos. 

Conforme a autora da matéria, deputada Simone Santana (PSB), a medida vai permitir o cálculo adequado da parcela do orçamento reservada ao grupo, e possibilitar o monitoramento previsto no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). 

Prazos de tramitação

O Colegiado de Justiça também votou pela constitucionalidade de projetos de lei encaminhados pela governadora Raquel Lyra com pedido de urgência. Um deles é o Projeto de Lei (PL) nº 741/2023, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a contratação de policiais civis aposentados para atividades administrativas. 

O presidente do Colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), explicou que os contratos atuais venceriam antes da apreciação da matéria, caso os parlamentares não concordassem com a dispensa do prazo de emendas previsto no Regimento Interno da Alepe. 

O excesso de projetos de lei que têm chegado à Assembleia com pedidos de dispensa gerou críticas dos deputados da Comissão. De acordo com Antônio Moraes, a mudança no Regimento Interno aprovada em janeiro, que aumentou os prazos de tramitação das matérias, deve ser revisada. 

“Antigamente eram cinco dias de prazo para projetos em regime de urgência, e 10 dias para o regime ordinário. No novo regimento passou para 10 dias úteis na urgência e 20 dias úteis no regime ordinário, o que ainda está gerando uma série de discussões”, observou Moraes.  “Está ficando difícil para todo mundo. Nós estamos com mais de 800 projetos na Comissão de Justiça e a gente não consegue rodar isso”, continuou o presidente do colegiado. 

Outros projetos

Com dispensa de prazo, os deputados da Comissão de Justiça deram aval, ainda, ao PL nº 703/2023, do Poder Executivo, que prevê o repasse para a União do domínio de um trecho da BR-235 em Pernambuco, na divisa com o Estado da Bahia. O objetivo é consolidar e uniformizar o corredor viário, conforme a justificativa da proposta. 

Também foi aprovado o PL nº 731/2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que autoriza o repasse de 40 milhões de reais ao Poder Executivo. Esse valor corresponde a superávit de exercícios anteriores do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e deve ser aplicado em ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.

Outras Notícias

Acaba impasse entre Prefeitura de Petrolina e Programa de Medicina da Família da UNIVASF

O Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade (PRMFC-UNIVASF) informou em nota que a Prefeitura  de Petrolina honrou o acordo após o impasse inicial entre as instituições. “Tanto o Prefeito Miguel Coelho quanto a Secretária de Saúde Magnilde Albuquerque, anunciaram que resolveriam o problema e assim o fizeram. Os médicos-preceptores que são […]

O Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade (PRMFC-UNIVASF) informou em nota que a Prefeitura  de Petrolina honrou o acordo após o impasse inicial entre as instituições.

“Tanto o Prefeito Miguel Coelho quanto a Secretária de Saúde Magnilde Albuquerque, anunciaram que resolveriam o problema e assim o fizeram. Os médicos-preceptores que são responsáveis pela especialização dos médicos-residentes nas sete unidades de saúde participantes do programa foram devidamente contratados e remunerados”, diz a nota. Com a medida, firmou-se o compromisso de manutenção do modelo técnico-assistencial e pedagógico do Programa.

“Agradecemos à Prefeitura/SMS de Petrolina pela sensibilidade de manter esse importante Programa. Atualmente o programa é responsável pela especialização de 25 médicos nas AMES dos seguintes bairros: Areia Branca, Antônio Cassimiro, Ouro Preto, Vila Eduardo, Jd. Amazonas, Henrique Leite e Pedra Linda. Ao todo, a ação garantiu a manutenção do atendimento médico de cerca de 100 mil pessoas em nossa cidade”, diz o texto assinado por Flávio Arcângelis, Supervisor do PRMFC-UNIVASF.

“Aproveitamos a oportunidade para agradecer ao reitor da UNIVASF, o Prof. Julianeli Tolentino e o vice-reitor Prof. Télio Nobre, ambos fundamentais no processo de negociação”, conclui.

Mês da Mulher: Prefeitura realiza seminário “Direitos, Ação e Cidadania” esta manhã

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promove na manhã de hoje (17), um seminário para debater as lutas cotidianas das mulheres contra a violência e por equidade de gênero. O seminário é promovido pela Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, Rotary Club, […]

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promove na manhã de hoje (17), um seminário para debater as lutas cotidianas das mulheres contra a violência e por equidade de gênero.

O seminário é promovido pela Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, Rotary Club, Polícia Militar e Conselhos de bairros.

Durante todo o mês a Prefeitura promoveu atividades com as mulheres nos bairros de Afogados. O seminário contará com a representação desse público e é a culminância das atividades que tiveram início em dois de março. O início está previsto para 9h, no Espaço Olga Cajueiro.

Esta semana, a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres reuniu as mulheres que residem no bairro Padre Pedro Pereira. O encontro ocorreu no Centro Comunitário Multiuso, construído no bairro pela parceria Prorural/Prefeitura de Afogados.

A ação contou com as parcerias das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, Rotary Club e Polícia Militar. A soldado Anita ministrou palestra sobre violência doméstica, o que fazer quando ocorre, a importância da denúncia e as medidas protetivas que precisam ser adotadas.

A equipe do Centro Municipal de Saúde da Mulher também esteve presente levando orientações sobre a prevenção de doenças como o câncer de mama e do colo do útero.

A Coordenadora Municipal de Políticas para as mulheres, Risolene Lima, destacou a importância da iniciativa. “Poder dialogar com essas mulheres, contribuir para que elas possam despertar para uma consciência crítica acerca do nosso papel na sociedade, e que isso contribua para a não aceitação dessa realidade de discriminação e violência,” finalizou Risolene.

Ontem (16) acontece mais um ciclo de palestra, desta vez envolvendo as mulheres do Conjunto Residencial Laura Ramos. A atividade acontece na sede do polo moveleiro, e terá como tema central alternativas de geração de renda para as mulheres.

Ex-presidente dos EUA George H.W. Bush morre aos 94 anos

Pai do ex-presidente George W. Bush comandou o país entre 1989 e 1993. Intervenção dos EUA no Iraque durante guerra do Golfo marcou gestão. Do G1 O ex-presidente dos Estados Unidos George H. W. Bush morreu aos 94 anos nesta sexta-feira (30). Chamado popularmente de “Bush pai” após a eleição do filho George W. Bush […]

Foto: REUTERS/Adrees Latif/File Photo

Pai do ex-presidente George W. Bush comandou o país entre 1989 e 1993. Intervenção dos EUA no Iraque durante guerra do Golfo marcou gestão.

Do G1

O ex-presidente dos Estados Unidos George H. W. Bush morreu aos 94 anos nesta sexta-feira (30). Chamado popularmente de “Bush pai” após a eleição do filho George W. Bush como presidente, o republicano foi o 41º presidente a ocupar a Casa Branca, entre 1989 e 1993.

O anúncio da morte foi feito por George W. Bush em um comunicado. “Jeb, Neil, Marvin, Doro e eu anunciamos com tristeza que, depois de 94 anos extraordinários, nosso querido pai morreu”, afirmou. Não há ainda informações sobre o funeral do ex-presidente.

George H. W. Bush se destacou por ter decidido pela intervenção das forças norte-americanas no Iraque na guerra do Golfo, depois que as forças de Saddam Hussein invadiram o Kuwait.

Antes de ocupar a presidência, ele foi vice-presidente durante os oito anos da administração Reagan, diretor da CIA e congressista.

Prefeitura realiza ação “Arcoverde por Elas” com serviços para mulheres

A Prefeitura de Arcoverde promoveu, nesta terça-feira (10), a ação “Arcoverde por Elas” na Praça da Bandeira. A atividade reuniu diferentes secretarias municipais e ofereceu serviços e orientações voltados ao público feminino. Segundo a prefeitura, a iniciativa integrou a programação do Mês da Mulher e teve como objetivo ampliar o acesso das moradoras de Arcoverde […]

A Prefeitura de Arcoverde promoveu, nesta terça-feira (10), a ação “Arcoverde por Elas” na Praça da Bandeira. A atividade reuniu diferentes secretarias municipais e ofereceu serviços e orientações voltados ao público feminino.

Segundo a prefeitura, a iniciativa integrou a programação do Mês da Mulher e teve como objetivo ampliar o acesso das moradoras de Arcoverde a políticas públicas municipais.

Durante o evento, foram disponibilizados atendimentos na área de saúde, orientações jurídicas e sociais, emissão de documentos e ações de apoio ao empreendedorismo. A programação também incluiu atividades de autocuidado, dança e apresentações culturais.

A secretária de Turismo, Esportes e Eventos, Nerianny Cavalcanti, afirmou que a ação reuniu diferentes áreas da administração municipal. “Foi uma tarde incrível, com grande participação das mulheres arcoverdenses. A integração das secretarias mostra o compromisso da gestão em criar espaços de cuidado, informação e valorização para todas”, disse.

O prefeito Zeca Cavalcanti declarou que a iniciativa busca ampliar o acesso das mulheres aos serviços públicos. “O ‘Arcoverde por Elas’ representa respeito, cuidado e valorização das mulheres da nossa cidade. Reunimos serviços, informação e acolhimento em um só espaço”, afirmou.

Fundos Constitucionais têm R$ 29,3 bilhões para fomentar desenvolvimento no Nordeste

Empreendedores e produtores rurais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão acesso a R$ 46,3 bilhões oriundos dos Fundos Constitucionais no ano de 2020. Os recursos, administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e concedidos por meio de bancos públicos, aquecem a economia, geram emprego e renda nas áreas atendidas. Embora as operações de crédito sejam […]

Empreendedores e produtores rurais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão acesso a R$ 46,3 bilhões oriundos dos Fundos Constitucionais no ano de 2020.

Os recursos, administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e concedidos por meio de bancos públicos, aquecem a economia, geram emprego e renda nas áreas atendidas.

Embora as operações de crédito sejam voltadas, prioritariamente, a atividades de pequeno e médio porte, também são asseguradas condições atrativas de financiamento a grandes investidores.

A maior fatia dos valores será destinada ao atendimento do Nordeste, que contará com R$ 29,3 bilhões para investimentos em setores como agricultura, pecuária, indústria, agroindústria, turismo, comércio, serviços e infraestrutura.

A prioridade de acesso aos recursos é voltada a atividades produtivas de mini, micro, pequenos e pequenos-médios produtores – rurais e urbanos – nos nove estados nordestinos e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Do total, R$ 19 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) serão diretamente destinados a investimentos nas unidades federativas. A proporção é de 5% para Alagoas; 21% para a Bahia; 14% ao Ceará; 3% para o Espírito Santo; 10% ao Maranhão; 6% para Minas Gerais; 6% para a Paraíba; 14% para Pernambuco; 10% ao Piauí; 6% para o Rio Grande do Norte; e 5% para Sergipe.

O setor de infraestrutura nordestino terá acesso a R$ 10,23 bilhões. Os valores poderão ser utilizados, por exemplo, em plantas de geração de energia elétrica renovável e construção de estradas e ferrovias.

Condições atrativas – Os Fundos Constitucionais foram criados para implementar a política de desenvolvimento regional e reduzir as desigualdades entre as diferentes áreas do País.

As operações de crédito possibilitam, em condições atrativas, o financiamento de projetos para abertura do próprio negócio, investimentos para expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos gerais relacionados à administração – aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone.

Para o setor rural, as taxas de juros são as mais baixas de mercado e contemplam agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Para ter acesso ao financiamento, interessados devem procurar os bancos públicos operadores do crédito: o Banco do Brasil atende o Centro-Oeste, o Banco do Nordeste é o responsável na região homônima, enquanto o Banco da Amazônia opera na região Norte.