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PEC 287: o sepultamento da aposentadoria

Por Nill Júnior

aposentadosAs entidades representativas das categorias integrantes da segurança pública de Pernambuco vêm a público manifestar seu profundo repúdio às reformas previstas na PEC 287/2016, que altera as atuais regras da previdência social, prejudicando toda a classe trabalhadora.

O texto encaminhado à análise do Congresso Nacional é altamente danoso aos trabalhadores brasileiros, que já possuem regras rígidas para a aposentadoria. Segundo a PEC, os trabalhadores só poderão se aposentar a partir dos 65 anos de idade, independentemente de sexo. Além disso, para receber o valor integral nas aposentadorias serão necessários 49 anos de contribuição.

No caso específico dos trabalhadores da segurança pública, as novas regras farão com que os profissionais da área permaneçam mais tempo submetidos à estressante e perigosa realidade diária, inerente às atividades de combate à violência. Com a nova regra, em poucos anos, policiais com mais de sessenta anos de idade serão os responsáveis pela investigação de traficantes, grupos de extermínio, quadrilhas de assaltantes de banco e tantos outros, em que a idade média dos criminosos não supera os 25 anos. Nessa situação, o combate à criminalidade está seriamente comprometido.

Policiais idosos permanecerão em vagas que poderiam ser preenchidas por jovens policiais, resultando em forte declínio nos índices de produtividade na atuação policial, prejudicando toda a sociedade, já tão penalizada pelos altos índices de violência.

A sociedade brasileira não pode aceitar esse grande retrocesso que atinge direitos trabalhistas históricos, que custaram décadas para serem conquistados. As medidas propostas visam escravizar o trabalhador brasileiro, impedindo-o de gozar sua aposentadoria de forma digna ou mesmo de alcançá-la.

Não é justo transferir aos trabalhadores brasileiros a conta da crise gerada pela incompetência, corrupção e manutenção dos lucros exorbitantes pagos aos credores da dívida pública brasileira, que consome mais de 40% do orçamento. Enquanto os trabalhadores pagam a conta, o Governo Central deixa de tomar medidas verdadeiramente necessárias, penalizando aqueles que contribuíram a vida toda com a economia do país, negando-lhes o necessário apoio no momento em que mais precisam.

Assinam a nota ADEPPE – Associação de Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco, SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, SINDASP-PE – Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, APEMOL – Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal e APOC – Associação de Polícia Científica.

Outras Notícias

CNBB defende combate à corrupção e condena descriminalização do uso de drogas

Agência Brasil – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou hoje (27) nota defendendo o diálogo e a luta contra a corrupção como meios de preservar e promover a democracia. Denominado Carta da CNBB a Favor do Brasil, o documento diz ser inaceitável que interesses públicos e coletivos se submetam aos interesses individuais, […]

Ao lado do presidente e do vice-presidente da CNBB, dom Sérgio da Rocha e dom Murilo Krieger, o secretário-geral da  entidade,  dom  Leonardo  Steiner (E),  diz que não há elementos para impeachment
Ao lado do presidente e do vice-presidente da CNBB, dom Sérgio da Rocha e dom Murilo Krieger, o secretário-geral da entidade, dom Leonardo Steiner (E), diz que não há elementos para impeachment

Agência Brasil – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou hoje (27) nota defendendo o diálogo e a luta contra a corrupção como meios de preservar e promover a democracia. Denominado Carta da CNBB a Favor do Brasil, o documento diz ser inaceitável que interesses públicos e coletivos se submetam aos interesses individuais, corporativos e partidários.

“Pagamos um alto preço pela falta de vontade política de fazer as reformas urgentes e necessárias, capazes de colocar o Brasil na rota do desenvolvimento com justiça social”, destacou o comunicado, citando as reformas política, tributária, agrária, urbana, previdenciária e do Judiciário.

De acordo com a CNBB, o gasto com a dívida pública e o ajuste fiscal, entre outras medidas para retomada do crescimento, “colocam a saúde pública na UTI [unidade de terapia intensiva], comprometem a qualidade da educação, inviabilizam a segurança pública e inibem importantes conquistas sociais”.

O documento faz referência à corrupção como uma “metástase que tinge de morte não só os poderes constituídos, mas também o mundo empresarial e o tecido social”. “Combatê-la de forma intransigente supõe assegurar uma justa investigação de todas as denúncias que vêm à tona com a consequente punição de corruptos e corruptores”.

Sobre a possibilidade de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o arcebispo de Brasília e presidente da CNBB, dom Sérgio da Rocha, disse que o assunto não foi tratado pela entidade.

Bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner destacou que, para o impeachment, são necessários elementos consistentes, que, segundo ele, não existem até o momento.

Durante entrevista coletiva, a CNBB liberou uma segunda nota, manifestando-se contra a descriminalização do uso de drogas. O comunicado acrescenta que a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança no Brasil e interfere gravemente na estrutura familiar e social.

“Ela está entre as causas de inúmeras doenças, de invalidez física e mental e de afastamento da vida social. Conforme o texto, a dependência, que atinge especialmente adolescentes e jovens, é fator gerador de violência social, além de provocar no usuário alteração de consciência e de comportamento.

O caminho defendido no documento e considerado pela entidade como mais exigente e eficaz é a intensificação de campanhas de prevenção e combate ao uso de drogas, acompanhada de políticas públicas nos campos da educação, do emprego, da cultura, do esporte e do lazer para a juventude e a família.

“A liberdade pessoal tem a ver com a relação da convivência humana, que precisa ser preservada”, informou dom Leonardo Steiner. “A droga não deixa a pessoa chegar à sua plenitude. A droga anestesia”, concluiu.

Sertão do Pajeú tem dois apagões em 24 horas

Dois apagões foram registrados nas últimas horas em áreas do Sertão do Pajeú. O primeiro foi registrado ontem, entre 9h40 e 10h20 da manhã. Foi registrado em boa parte da região. Hoje, o apagão teve maior duração. O início de deu às 12h35 até às 13h10. Claro, foram registrados vários transtornos. Agências bancárias lotadas nesse […]

Dois apagões foram registrados nas últimas horas em áreas do Sertão do Pajeú.

O primeiro foi registrado ontem, entre 9h40 e 10h20 da manhã. Foi registrado em boa parte da região.

Hoje, o apagão teve maior duração. O início de deu às 12h35 até às 13h10. Claro, foram registrados vários transtornos. Agências bancárias lotadas nesse início de mês tiveram que interromper o atendimento.

Também não houve fornecimento de serviços de internet, comunicação e prejuízo para empresas.

Quem lida com necessidade de refrigeração de produtos reclama a sequência de quedas.

Oficialmente, nem Celpe, nem ANEEL ou CHESF informaram as causas da queda de distribuição.

Certo é que nesse período do ano, aumenta consideravelmente o consumo por conta do forte calor no Nordeste, demandando mais utilização de equipamentos de refrigeração como ar condicionados, o que aumenta o consumo.

Outro lado: Hospital Regional nega negligência e coloca prontuário a disposição de família de criança

Blog teve acesso a informação de que uma familiar teria trazido a criança pra casa antes da conclusão do primeiro atendimento O Hospital Regional respondeu à denúncia de Márcia Lucélia, tia avó de Jhonatan Emanuel Pereira da Silva Ramos, a criança  que faleceu no fim de semana por compicações de uma apendicite e infecção generalizada, […]

Blog teve acesso a informação de que uma familiar teria trazido a criança pra casa antes da conclusão do primeiro atendimento

O Hospital Regional respondeu à denúncia de Márcia Lucélia, tia avó de Jhonatan Emanuel Pereira da Silva Ramos, a criança  que faleceu no fim de semana por compicações de uma apendicite e infecção generalizada, segundo informações passadas por ela.

O Diretor da unidade, Sebastião Duque, falou a Marconi Pereira, no programa Manhã Total. Primeiro, se solidarizou com a família do Jhonatan. “É um momento difícil pra todos, inclusive para os profissionais envolvidos no procedimento. A gente tem em torno de quinhentas cirurgias mês, incluindo cirurgias de emergência. Não é uma prática, não é comum para o Hospital perder ninguém, principalmente uma criança com seis anos no início de toda a sua vida. Nós sabemos que ela era o tudo pra muita gente, inclusive os pais e avós”.

Sobre o atendimento, disse colocar a disposição da família todo o prontuário com o histórico do atendimento. “Quero colocar de antemão que estamos todos enlutados e sabendo que fizemos tudo o que podíamos dentro do que tínhamos”. Quanto ao atendimento do médico plantonista, que teria dado parecer inicial de virose, disse que todos os procedimento foram registrados. “Na terça, como também na sexta e no sábado. Estamos a disposição da família. Está tudo escrito no prontuário”.

Ele diz que já foi feita uma auditoria pelo Diretor Médico e pela Supervisora de Pediatria. “Por proteção de dados a gente não pode expor nada, mas o prontuário e equipe estão  a disposição da família. A gente fica entristecido, mas sabemos que fizemos o possível dentro do que tínhamos”.

Sobre a demora do exame de imagem, admitiu que não tem ultrassonografia nem ao sábado nem no domingo, mas tem a tomografia, mais avançada segundo ele. Entretanto, garante que no caso específico, a ultrassom foi feita pelo médico como cirurgião, que também é ultrassonografista, justamente com a pediatria.

Sobre a cirurgia e a infecção generalizada, também se posicionou. “Tanto no primeiro atendimento, quando do último atendimento a gente tem laboratório 24 horas, raio x 24 horas. “A gente não pode expor os prontuários pela Lei de Proteção de Dados. Estamos a disposição da família para ver tudo o que fora solicitado ou não. Cabe à família divulgar o que foi feito e o que pôde deixar de fazer”. O prontuário é eletrônico e não pode ser alterado.

O que o blog apurou: uma fonte do Hospital, a que o blog teve acesso, acrescenta um episódio em que uma avó teria levado a criança pra casa insatisfeita pelo fato de que um profissional de enfermagem não tinha conseguido acesso para aplicação de soro ou procedimento similar, como aplicação de medicação ou retirada de sangue para exames. Isso ocorreu pouco após o primeiro atendimento.

Justiça proíbe o promotor Marcellus Ugiette de deixar o Recife

O promotor de Execuções Penais Marcellus Ugiette, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, está proibido de deixar o Recife. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (05), é do desembargador Antônio de Melo e Lima, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ugiette também está proibido de voltar ao cargo no […]

O promotor de Execuções Penais Marcellus Ugiette, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, está proibido de deixar o Recife.

A decisão, anunciada nesta quarta-feira (05), é do desembargador Antônio de Melo e Lima, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ugiette também está proibido de voltar ao cargo no Ministério Público até que uma nova decisão seja tomada pela Justiça.

Além de Ugiette, 19 pessoas que fazem parte de uma quadrilha envolvida com estelionato e formação de quadrilha também estão proibidas de sair do Recife.

Todos eles foram denunciados pela Procuradoria Geral de Justiça, um mês após a deflagração da Operação Ponto Cego, deflagrada pela Polícia Civil para desarticular a quadrilha suspeita de crimes como estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capital, advocacia administrativa e furto qualificado. O grupo furtava e clonava cartões de crédito e cheques. As principais vítimas eram idosos.

O desembargador determinou ainda a notificação dos réus, que terão 15 dias para apresentar as suas respectivas contestações. Depois disso, o processo volta ao desembargador, que, como relator da ação, irá preparar e proferir o seu voto no Órgão Especial do TJPE, para decisão colegiada em relação à ação penal.

Governo de Pernambuco cria Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A pasta irá atuar na construção de políticas públicas para fortalecer o direito das pessoas com deficiência O Governo de Pernambuco instituiu, de forma inédita no Estado, a Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova pasta está vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH). A […]

A pasta irá atuar na construção de políticas públicas para fortalecer o direito das pessoas com deficiência

O Governo de Pernambuco instituiu, de forma inédita no Estado, a Secretaria Executiva de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova pasta está vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH). A medida representa um marco na política pública estadual, que passa a contar com uma estrutura dedicada exclusivamente à promoção, articulação e fortalecimento das ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o estado.

“Essa nova secretaria representa um marco na promoção da cidadania para as pessoas com deficiência em Pernambuco. Estamos atendendo a uma demanda histórica dessa população, que passa a contar com uma estrutura dedicada a fortalecer e consolidar as ações que já vêm sendo implementadas por meio de iniciativas como o PE Acessível, por exemplo”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A criação da secretaria executiva foi oficializada pelo Decreto nº 60.300, de 30 de janeiro de 2026, atendendo a reivindicações do segmento. A proposta foi aprovada durante a última Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“O Estado vem avançando de forma concreta na construção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A criação de uma Secretaria Executiva dedicada exclusivamente a essa pauta, com base legal e estrutura própria, reafirma o compromisso da governadora em ouvir os segmentos, atender aos seus anseios e consolidar uma política pública permanente, transversal e construída em diálogo com a sociedade”, afirmou a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joanna Figueirêdo.

Com a implantação da nova secretaria executiva, representantes da defesa dos direitos das pessoas com deficiência celebram o avanço e reforçam a expectativa de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania plena desse grupo em Pernambuco.

À frente da nova pasta, o secretário executivo de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Gervasio, ressaltou o significado político e social da criação do cargo. “Este é um passo histórico na institucionalização da pauta dos direitos das pessoas com deficiência em nosso Estado. Nossa missão é ampliar a presença da pasta em todos os territórios e garantir o diálogo permanente com a sociedade civil”, destacou.

Perfil – Jornalista, pós-graduado em gestão pública, psicanalista clínico e consultor em acessibilidade, Marcos Gervasio atua há anos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Possui, também, trajetória na gestão pública municipal e na construção de políticas inclusivas. É sócio-fundador da Associação Caruaruense de Pessoas Cegas e atua no controle social por meio dos conselhos de direitos, sendo atualmente vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Pernambuco.