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Pauta jurídica: realização de enquetes é proibida durante período eleitoral‏

Por Nill Júnior

IMG_0971Por Diana Câmara*

O avanço do alcance das mídias sociais e a interatividade provocada pelos meios eletrônicos prometem deixar as campanhas políticas cada vez mais acirradas na Internet. Mas os veículos de comunicação devem ficar atentos às normas impostas pela Justiça Eleitoral durante o período que antecede as eleições de outubro de 2016. A realização de enquetes com cunho eleitorais é proibida pela legislação vigente e o descumprimento desta norma pode acarretar multas que podem chegar até R$106 mil.

A enquete é caracterizada pela simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização, diferente da pesquisa eleitoral, que obedece a uma série de requisitos. A enquete depende apenas da interação do participante, seja ele um internauta ou ouvinte de uma rádio, por exemplo.

Especialista em Direito Eleitoral, a advogada Diana Câmara esclarece que a realização de enquetes está proibida neste pleito. “Em 2014, chegou a ser permitido, mas para as próximas eleições não é mais autorizado. Desde o último dia 20 está proibida a realização das enquetes. Caso haja descumprimento da legislação, a punição é o pagamento de uma multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições”, esclarece Diana.

Pesquisa: Diana Câmara ainda reforça a importância em seguir as normas para a divulgação de pesquisas eleitorais. Neste caso, é necessário informar o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o número de entrevistas; o nome da entidade ou empresa que a realizou e de quem a contratou e o número de registro na Justiça Eleitoral. O não cumprimento dessas regras também pode gerar punições ao veículo que divulgar pesquisas não registradas.

*Diana Câmara é advogada especialista em legislação eleitoral 

Outras Notícias

HREC inaugura Ambulatório de Enfermagem de Saúde da Mulher para inserção de DIU

Nesta sexta-feira (12), o Hospital Regional Emília Câmara (HREC), localizado em Afogados da Ingazeira, deu um passo significativo no cuidado com a saúde feminina ao inaugurar o primeiro Ambulatório de Enfermagem de Saúde da Mulher para inserção de DIU. Conduzido por enfermeiras obstetras, o ambulatório representa uma abordagem inovadora na região, promovendo o acesso a […]

Nesta sexta-feira (12), o Hospital Regional Emília Câmara (HREC), localizado em Afogados da Ingazeira, deu um passo significativo no cuidado com a saúde feminina ao inaugurar o primeiro Ambulatório de Enfermagem de Saúde da Mulher para inserção de DIU.

Conduzido por enfermeiras obstetras, o ambulatório representa uma abordagem inovadora na região, promovendo o acesso a métodos contraceptivos seguros e eficazes. Essa iniciativa, cuidadosamente planejada, tem o potencial de aprimorar significativamente o acesso a cuidados de saúde reprodutiva de alta qualidade para as mulheres do Sertão do Pajeú, que já são atendidas pelo HREC.

A implementação do Ambulatório de Enfermagem de Saúde da Mulher é uma contribuição valiosa para a saúde reprodutiva da região, ampliando as opções contraceptivas disponíveis e promovendo uma abordagem mais abrangente e inclusiva aos cuidados de saúde da mulher. Essa iniciativa reflete o compromisso do HREC em oferecer serviços de saúde de excelência e atender às necessidades específicas da comunidade.

Sai primeiro adversário do Afogados F.C na primeira fase da Copa do Brasil

O Afogados da Ingazeira conheceu na tarde desta terça-feira seu Adversário na primeira fase da Copa do Brasil, em sorteio realizado na CBF. A Coruja do Sertão vai enfrentar o Atlético do Acre, em Fevereiro. O confronto será no estádio Vianão, com data e horário a serem definidos pela CBF. De acordo com o regulamento, […]

Foto: Reprodução/ CBF TV

O Afogados da Ingazeira conheceu na tarde desta terça-feira seu Adversário na primeira fase da Copa do Brasil, em sorteio realizado na CBF. A Coruja do Sertão vai enfrentar o Atlético do Acre, em Fevereiro.

O confronto será no estádio Vianão, com data e horário a serem definidos pela CBF. De acordo com o regulamento, o confronto será em jogo único, com o a equipe visitante jogando por um empate.

Se passar pelo Atlético-AC, o Tricolor do Sertão encara Campinense ou Atlético-MG.

Santa Cruz: prefeito entrega UBS

O Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra (PTB), comemora a entrega da Unidade Básica de Saúde (UBS), Severiano Diniz. É a segunda UBS com estrutura padrão do Ministério da Saúde (MS), para melhorar o atendimento de saúde a população do município. A UBS Severiano Diniz custou R$ 432 mil, investimento fruto da […]

O Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra (PTB), comemora a entrega da Unidade Básica de Saúde (UBS), Severiano Diniz.

É a segunda UBS com estrutura padrão do Ministério da Saúde (MS), para melhorar o atendimento de saúde a população do município.

A UBS Severiano Diniz custou R$ 432 mil, investimento fruto da verba parlamentar de Silvio Costa (AVANTE), destinada ao governo municipal. É a segunda Unidade Básica de Saúde construída na gestão do prefeito Tássio Bezerra

“A exemplo da primeira que entregamos a população, essa UBS Severiano Diniz vai oferecer mais conforto e melhor qualidade no atendimento a população”, afirmou o Prefeito.

Tássio destacou ainda a humanização do serviço de saúde: “Um equipamento como este dignifica o atendimento a população, ao mesmo tempo em que também humaniza o trabalho, porque o profissional vai trabalhar em um local apropriado e com estrutura. Os resultados serão melhores”, comemorou o prefeito Tássio Bezerra.

Apesar de entregue, a Unidade Básica de Saúde (UBS), Severiano Diniz, ainda não foi inaugurada pelo governo municipal, em razão da pandemia do Covid-19, o novo coronavírus.

MP recomenda reajuste no piso dos professores em Pesqueira

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita Maria José (PRP), de Pesqueira, e à Secretaria de Educação,  que regulamente o piso salarial dos professores das escolas municipais. O piso nacional dos professores da educação básica deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro desde o ano de 2009, conforme a Lei Federal nº […]

A Prefeita Maria José: MP deu prazo para cumprir piso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita Maria José (PRP), de Pesqueira, e à Secretaria de Educação,  que regulamente o piso salarial dos professores das escolas municipais.

O piso nacional dos professores da educação básica deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro desde o ano de 2009, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, considerando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental.

A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra, levou em consideração, mesmo após o encontro realizado em fevereiro entre a Promotoria de Justiça e a gestão municipal, o reajuste piso salarial dos professores de Pesqueira ainda não foi regulamentado por Lei Municipal.

Com os termos recomendados, a Prefeitura de Pesqueira deve efetuar, no prazo de 30 dias, o reajuste do piso salarial dos professores municipais, de forma que o valor pago seja de R$ 2.455,35 para aqueles prestam 40 horas de serviço semanais. A Prefeitura deve também fazer uso de todos os instrumentos previstos na Lei Orçamentária para acréscimo da quantia da receita municipal destinada ao pagamento dos valores do reajuste.

Ficou decidido que a gestão do município, no prazo de 60 dias, deve proceder com o pagamento retroativo do piso salarial atualizado, a partir de janeiro de 2018, caso os valores ainda não tenham sido repassados por meio de abono.

A Prefeitura tem 10 dias para comprovar que possui dotação orçamentária suficiente para cumprimento da recomendação. Neste mesmo prazo, deve ser comprovado o início do pagamento dos valores referidos e retroativos, assim como, ao final do pagamento, caso seja parcelado, de modo que comprove o pagamento de todos os valores devidos.

O não cumprimento da recomendação poderá implicar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para sua implementação, podendo inclusive responsabilizar a gestão municipal por ato de improbidade administrativa.

Paulo Câmara: “por enquanto, não haverá lockdown”

No Twitter, o governador Paulo Câmara (PSB) negou a perspectiva em curto prazo de medidas mais duras. Mas não descartou totalmente. “Por enquanto, as medidas restritivas já anunciadas permanecem: só serviços essenciais das 20 às 5h, de segunda à sexta-feira e no próximo final de semana manteremos o fechamento total das atividades não essenciais. O […]

No Twitter, o governador Paulo Câmara (PSB) negou a perspectiva em curto prazo de medidas mais duras. Mas não descartou totalmente.

“Por enquanto, as medidas restritivas já anunciadas permanecem: só serviços essenciais das 20 às 5h, de segunda à sexta-feira e no próximo final de semana manteremos o fechamento total das atividades não essenciais.

O gestor afirmou ainda: “ Nos últimos dez dias, abrimos 106 leitos de UTI em Pernambuco. Até a próxima sexta, outros 90 novos leitos devem entrar em operação. Continuamos aumentando nossa capacidade de atendimento e analisando os números da pandemia, dia a dia. Resta, portanto, aguardar os números.

Mais cedo,  o jornal “O Poder” adiantou que Governo do Estado de Pernambuco deve decretar, no máximo até a próxima semana, o fechamento total das atividades comerciais no interior e na Região Metropolitana do Recife.

A decisão teria como base o aumento dos casos de Covid-19 e a quantidade de leitos de UTI disponíveis, próxima de zero, além da desativação de parte dos hospitais de campanha só fez piorar a situação.