Paulo discute com CEF nova licitação da folha do Estado

O Governo de de Pernambuco anunciou, nesta quinta-feira (23), que estão autorizados eventos para 2,5 mil pessoas ou 50% da capacidade, no que for menor, podendo ir até 1h da madrugada.

A partir de agora, os eventos-testes deixam de existir, pois não será mais preciso pedir autorização para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. O avanço no Plano de Convivência com a Covid-19 será a partir da próxima segunda-feira (27).

Já no mês de novembro, o Governo do Estado irá liberar eventos para até 5 mil pessoas ou 70%, o que for menor.

Para os eventos sociais, é preciso o uso da máscara, desde que não esteja consumindo comida e bebida.

O público deve estar 100% vacinado com duas doses ou com a vacina de dose única. Os eventos devem ter duração de, no máximo, 7 horas com horário até 1h, qualquer que seja o dia.

Também houve avanços para os eventos corporativos a partir desta segunda-feira, que poderá ter capacidade máxima de 2,5 mil presentes ou 80% do local, o que for menor, mas a partir de 300 pessoas.

Para esses eventos será necessário, o controle seguro do esquema vacinal, sendo destinados 90% da venda dos ingressos para pessoas com a segunda dose da vacina ou com uma dose no caso de vacina de dose única.

Já nos eventos sociais, a capacidade máxima poderá chegar a 2,5 mil presentes ou 50% do local, o que for menor.

No caso dos bares, restaurantes e serviços de alimentação, o local pode ter 80% da capacidade, com até 15 pessoas por mesa e distanciamento reduzido para 1 metro. O horário de funcionamento também foi estendido, podendo operar das 5h à 1h da madrugada em todo Estado, em qualquer dia da semana.

Município vai receber o OdontoSesc, clínica móvel que vai atender adultos e crianças até junho. Informações sobre o agendamento acontece na Secretaria de Saúde do município

Com o objetivo de levar serviços e também orientar para cuidados de higiene bucal, o OdontoSesc vai iniciar, de forma gratuita, atendimento no município de Inajá, no Sertão de Pernambuco. A Unidade vai funcionar na Av. Cícero Torres, S/N, Centro, em frente à Unidade mista de Saúde Santa Rita.

A solenidade de inauguração vai acontecer nesta sexta-feira (29/03), às 11h, com a presença do prefeito da cidade, Adilson Timóteo Cavalcante, da vice-prefeita, Maria de Serafim, e da coordenadora de Clínica Odontológica e Projetos OdontoSesc, Polyana Santiago.

O atendimento ao público terá início na segunda-feira (1º de abril) e seguirá até junho no local. Nesses três meses de operação, serão oferecidos tratamentos odontológicos, como restaurações, remoção de tártaro, pequenas cirurgias orais e aplicação de flúor, além de ações de Educação em Saúde Bucal nas escolas, creches e setores vinculados ao município. O agendamento da consulta acontece via Secretaria de Saúde de Inajá e, por semana, serão realizados 220 atendimentos, de segunda a sexta-feira.

“Em 2019, Inajá será a primeira cidade a receber o Projeto OdontoSesc, cujo objetivo é oferecer tratamento odontológico e deixar o legado de conscientização quanto aos cuidados em saúde bucal e melhora na qualidade de vida dos cidadãos do município”, explica Polyana. Por isso, durante a atuação em Inajá, o Projeto vai capacitar os agentes comunitários de saúde e realizar palestras sobre doenças bucais e atividades lúdicas e recreativas nas escolas públicas, além dos atendimentos clínicos na Unidade Móvel.

Contando com duas unidades do OdontoSesc, o Sesc realizou em 2018 mais de 10 mil atendimentos gratuitos e orientou aproximadamente 9 mil pessoas nas ações educativas nos municípios de Surubim, Ilha de Itamaracá, Floresta, Itaíba e Tabira.

O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. 

O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira, com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. 

A lei estadual n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023,  faz alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra. 

Entre os destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicos das escolas. 

O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

A Lei também tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta designada para priorização de cada tema. 

O texto da reforma ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. 

A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de apenas 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda através do Plano de Qualidade do Gasto Público. Dessa forma, a matéria não representa impacto fiscal. O incremento é de apenas 0,07% da arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).

A lei define as metas e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Estado para 2025

A governadora Raquel Lyra sancionou, nesta segunda-feira (2), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. A Lei 2142/2024 prevê R$ 54,7 bilhões de estimativa de receitas totais no próximo ano, R$ 56,8 bilhões em 2026 e R$ 57 bilhões em 2027. A sanção ocorreu no Palácio do Campo das Princesas com a presença do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto.

“Acabo de sancionar a LDO, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, por imensa maioria. Agradeço a parceria da Casa de Joaquim Nabuco. Mantemos o diálogo com os deputados estaduais em tudo aquilo que tem sido encaminhado para a Alepe, e, desta forma, garantimos que esses investimentos possam acontecer em Pernambuco, que está retomando sua trajetória de crescimento”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Para a totalidade das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) foi estimado um crescimento de 5,3% para 2025, 6,4% para 2026 e 6,3% para 2027. A estimativa considerou, além do crescimento da economia (PIB) e a inflação do período, o esforço arrecadatório da fazenda estadual. “Tudo aquilo que for bom para os pernambucanos e chegar na Assembleia Legislativa de Pernambuco, iremos trabalhar para aprovar”, garantiu o presidente da Alepe, Álvaro Porto.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça (28), parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, defendendo a “constitucionalidade da vedação à indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista”.

É o caso de Paulo Câmara, escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Banco do Nordeste (BNB), mas que não teve a indicação oficializada porque a Lei das Estatais veda nomeação de dirigentes de partidos. Até o início do ano, Paulo Câmara era o vice-presidente nacional do PSB, de onde se desfiliou com uma carta em 2023.

Conforme o texto do chefe do Ministério Público da União (MPU), essas regras “expressam a intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa nesse setor e coibir possíveis conflitos de interesses, assegurando a autonomia decisória e a probidade administrativa dos ocupantes dos cargos de direção das empresas“. 

A manifestação de Aras foi em tese, abordando o texto da lei, sem mencionar a situação específica de Paulo Câmara. Porém, o caso do ex-governador se enquadra.

A manifestação se deu nos autos da ADI 7.331, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da ministra Luciana Santos (PCdoB) também ex-vice-governadora de Paulo Câmara.

O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o PCdoB, as restrições à indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais, previstas na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), violariam “o direito constitucional à igualdade; a liberdade de expressão no ambiente político-partidário; a ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como afrontariam o princípio da proporcionalidade como proibição de excesso“. As informações são do Blog de Jamildo.