Paulo Câmara prestigia posse da nova presidente da Amupe

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Na manhã deste sábado (13), uma operação conjunta entre Policiais Civis da Delegacia de Policia de Afogados da Ingazeira e Policiais Militares do 23º BPM resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva na zona urbana da cidade.

O mandado foi expedido pela Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, após representação da Autoridade Policial Titular da Delegacia de Polícia local, em desfavor de M. V. S. S. A medida se deu em decorrência de apreensão de entorpecente do tipo maconha na residência do suspeito, ocorrida no mês de fevereiro de 2024, na residência do suspeito localizada na Rua Izídio Leite, Bairro Costa, em Afogados da Ingazeira.

Além da apreensão de entorpecentes, outros elementos de informação obtidos durante as investigações indicavam um contexto de tráfico de drogas associado ao suspeito, que já possuía histórico criminal relacionado a esse tipo de delito.

Após a captura, o investigado será encaminhado para a audiência de custódia, onde serão definidas as medidas judiciais cabíveis. 

Por Gonzaga Patriota*

O que impropriamente, no Congresso e na imprensa, e sempre longe do debate popular, se resolveu designar como “reforma política”, é ainda, mera e limitada proposta de reforma da legislação eleitoral, e, nesses termos, está longe de enfrentar as questões cruciais da crise da democracia representativa brasileira. Por isso, mesmo as discussões passam ao largo da universidade, dos sindicatos e da sociedade civil, que é a maior interessada. Uma vez mais longe de um código, no sentido de conjunto de medidas orgânicas e harmônicas, o Congresso Nacional está prestes a oferecer uma série de medidas pontuais, não necessariamente congruentes, escolhidas não pela importância intrínseca de cada uma, mas fundamentalmente pela maior ou menor possibilidade de aprovação. É a velha “política do salame”, de que resultará mais uma colcha de retalhos legislativa, pois lhe falta um corpus doutrinário, um princípio ideológico.

Para nós, socialistas, duas questões precisam ser postas de manifesto: esta promessa de reforma, simplesmente eleitoral, limitada e partilhada, não atende à nossa proposta de reforma política, pois esta propugna a reforma do Estado neoliberal para democratizá-lo, modernizá-lo, para melhor pô-lo a serviço do povo e da nação, mas principalmente dos mais pobres.

A reforma dos socialistas, ainda sem mudar o regime, reclama uma reforma tributária que promova a distribuição da riqueza nacional de forma equânime entre os Estados, privilegiando, porém, os mais pobres e, ao mesmo tempo, assegure a compatibilidade entre desenvolvimento econômico e distribuição de renda. Uma reforma que desonere o salário e tribute os ganhos de capital, a herança e a grande propriedade.

Para nós, socialistas, as matérias apresentadas recentemente para discussão no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional, são típicas de reforma no sistema eleitoral e partidário, e assim, limitado.

Por esta razão nós socialistas perguntamos: qual a Reforma Política que vamos discutir?

Desde l986 que nosso Partido assiste, e sempre lutou contra, as seguidas e quase anuais propostas de reforma, ditadas pelos interesses das maiorias que se formam entre os grandes partidos, independentemente de diferenças ideológicas.

Temos sido contra, por que todas as propostas apresentadas até hoje, só facilitam o controle político-eleitoral dos grandes partidos políticos. São exemplos da antidemocrática, propostas como as cláusulas de barreira, defenestrada pelo Judiciário, para abolir as coligações partidárias; a partilha desigual do Fundo Partidário; o tempo de rádio e televisão; a extinção do pluripartidarismo e do voto proporcional, aquele artifício mediante o qual a direita européia conteve o avanço dos partidos progressistas.

Na verdade, até a última legislatura, todas as tentativas têm sido feitas no sentido de represar a política, seja pela via de sua judicialização inconstitucional, seja pela via da redução do número de partidos políticos. O grande projeto de implantação internacional, e que se aproxima da vida brasileira, visa à instauração de um bipartidarismo estranho à nossa tradição republicana, seja rigoroso, como o norte-americano, seja mitigado como o francês e, agora, o inglês, contanto que, havendo mudanças, o sistema se assegure de que nada se alterará.

Claro que defendemos, também, uma reforma eleitoral, porque não estamos satisfeitos com o atual sistema, mas é preciso não esquecer, pelo menos em nossas reflexões, que de uma forma ou de outra, o quadro atual nos vem assegurando um processo de continuidade democrática que se fortalece a cada eleição – e já se foram sete eleições presidenciais, e que teve forças para enfrentar, sem ruptura constitucional, um impeachment e a crise de 2005, que se arrasta até hoje.

Por isso, não podendo realizar a reforma do Estado, como está proposta. Lutaremos, nas circunstâncias, por uma reforma eleitoral cujo objetivo seja aprofundar o processo democrático representativo no rumo da democracia participativa, vale dizer, aumentando a participação popular, o que implica a partilha do poder, seu controle e transparência. Tudo o que significar avanço democrático – como o fortalecimento da cidadania, desmonetarização da política, condições igualitárias de disputa, cerceamento à ação do poder econômico e do poder político, respeito às distinções políticas, ideológicas e religiosas, enfim, a celebração da diversidade que é uma das características mais meritórias de nossa civilização – essa terá o nosso apoio. A que está aí, não.

* Gonzaga Patriota é  deputado desde 1982.

O jovem advogado Dr. Lucas Martins, popularmente conhecido como Lucas de Vanin de Danda, anuncia sua pré-candidatura a vereador. Neto do ex-prefeito Danda Martins e filho do ex-prefeito Geovane Martins, ambos já falecidos, Lucas tem um legado político de respeito e dedicação ao serviço público em sua família.

Formado em Direito, Lucas é advogado e atua na área jurídica há oito anos, é pós-graduado em Administração Pública Direito Legislativo pela UPE, além de sua trajetória acadêmica e profissional, é o atual vice-presidente da 26ª subsecção da OAB-PE e foi secretário de governo em Santa Terezinha-PE, sendo elogiado por sua atuação frente à Controladoria Municipal, somando experiência prática na gestão pública.

Lucas de Vanin de Danda segue os passos de seus antepassados, dedicando-se à política de Santa Terezinha. Seu avô, Danda Martins, deixou um legado de desenvolvimento e progresso no município, enquanto seu pai, Vanin de Danda, revolucionou a saúde pública e a educação daquele município. A decisão de Lucas em se candidatar a vereador representa a continuidade desse legado de serviço público.

A pré-candidatura de Lucas de Vanin tem ganhado força e recebido grandes apoios significativos dos moradores de Santa Terezinha e de pessoas que compuseram a gestão do seu pai. Sua dedicação à advocacia e sua experiência na gestão pública, aliados ao respeito e à admiração que sua família construiu ao longo dos anos, têm sido pontos fortes em sua campanha. Ele se compromete a lutar por melhorias na infraestrutura, educação, esportes e saúde do município, defendendo os interesses da comunidade com transparência e responsabilidade.

Lucas Martins visa trazer uma nova perspectiva para o legislativo municipal, focando em políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população. Sua plataforma inclui projetos voltados para a juventude, incentivo ao empreendedorismo local, e a busca por mais recursos para a saúde e educação, além de incentivo aos atletas teresinhenses, que apesar de se destacarem no cenário regional e nacional, recebem pouco incentivo por parte do poder público.  Ele acredita que com inovação e dedicação é possível transformar Santa Terezinha em um modelo de gestão eficiente e participativa.

Com uma visão moderna e um profundo respeito pelas tradições, Lucas de Vanin de Danda está preparado para enfrentar os desafios do cargo de vereador. Sua pré-candidatura marca o início de um novo capítulo na história política de Santa Terezinha, onde a continuidade do legado familiar se une a um compromisso renovado com o futuro do município.

Com uma bancada governista em ampla maioria, a veterana vereadora Célia Cardoso (PSB), empossada em seu oitavo mandato, costurou seu retorno a Presidência da Casa James Pacheco após 20 anos ter sido a primeira mulher a comandar aquela casa legislativa durante o período do Governo Rosa Barros. Foi eleita por unanimidade, com os votos dos outros nove parlamentares.

O último voto veio da vereadora Cibelly Roas, que sonhava em presidir a casa amparada na votação que teve no pleito de 2 de outubro, quando foi a mais votada com mais de 2 mil votos. Além de fechar os votos da bancada governistas, a nova presidente também fechou com os dois parlamentares da oposição (Heriberto e Zirleide), abrindo vaga na mesa diretora para um integrante oposicionista.

Com a eleição, Célia Cardoso passa a presidir a Casa James Pacheco, tendo como vice o vereador de sete mandatos, Everaldo Lira (PMDB). Na primeira secretaria ficou o novato Siqueirinha (PSB) e na segunda secretaria a também novata Zirleide Monteiro (PTB).

Célia volta ao comando da Câmara de Vereadores decorridos 28 anos do seu primeiro mandato, quando foi a primeira mulher a ser eleita para a casa legislativa, abrindo caminho logo depois para Arcoverde eleger a primeira mulher prefeita, Erivânia Camelo (1992), seguida de outras duas (Rosa Barros – 1996 e 2000; Madalena, 2012 e 2016).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou para manter suspensa a Lei nº 14.314/2022, que criou o piso salarial dos profissionais da enfermagem, durante o julgamento virtual da matéria iniciado nesta sexta-feira (9).

A análise da matéria termina dia 16 de setembro, a menos que haja pedido de vista ou destaque (para forçar julgamento presencial), o que retardaria uma decisão.

Barroso, que é o relator do caso e suspendeu a legislação por 60 dias, se posicionou a favor de manter a decisão que ele mesmo concedeu de forma preliminar, no último final de semana. Para ele, a decisão deve ser referendada até que sejam analisados três fatores:

A situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I);

A empregabilidade , tendo em vista as alegações plausíveis de emissões em massa (CF, art. 170, VIII);

A qualidade dos serviços de saúde , pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos (CF, art. 196).

Em seu voto, o ministro defende a análise do tema, mas aponta dificuldades. “As questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante um longo período de pandemia, foram exigidos até o limite de suas forças. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os impactos sobre a empregabilidade no setor e, por conseguinte, sobre a própria prestação dos serviços de saúde”, diz Barroso, em seu voto.

Até o momento, o relator foi o único a votar no julgamento virtual.

A Lei nº 14.314/2022 foi aprovada pelo Congresso e sancionada em 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estabelecendo piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, 75% desse valor a técnicos de enfermagem e 50% a auxiliares e parteiras. Em 10 de agosto, porém, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ingressou com a ADI 7222, assinada também por outras sete entidades e com apoio de 10 interessadas na causa (amicus curiae, na linguagem jurídica). União, Senado e Câmara defendem a constitucionalidade da nova regra.

O plenário da Corte analisa a matéria enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenta negociar com o governo uma fonte de recursos para cobrir as despesas geradas pelos novos valores, mais provavelmente do próprio SUS.