Paulo Câmara emite nota de pesar pelo falecimento do ministro Teori Zavascki

O Tribunal de Contas do Estado da Paraba intimou o prefeito da cidade de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, para prestar esclarecimentos sobre o lançamento de uma licitação para a compra de mais de 800 mil litros de combustível no ano de 2021.

De acordo com o parecer do Tribunal, foram constatadas diversas irregularidade no Pregão Presencial nº 014/2021 e nos contratos dele decorrentes. Segundo apurou o ClickPB, os responsáveis devem se apresentar ao Tribunal no dia 3 de outubro.

A Auditoria do Tribunal revelou que as irregularidades estavam nos contratos celebrados com a empresa RI Comércio e Derivados de Petróleo LTDA. Isso porque o atual prefeito de Princesa Isabel, com mandato desde o ano de 2017, era o sócio administrador da empresa contratada.

Além disso, em um período inferior a um ano da assinatura, a empresa Posto Diesel São José LTDA realizou aditamentos com reajustes de valores do contrato. O valor passou de R$ 686.550,00 para R$ 766.585,00, com celebração dos três termos aditivos, com acréscimo de R$ 80.035,00, que representa 11,66% do valor inicial. As quantidades de gasolina também chamam atenção.

O prefeito recebeu ainda uma multa no valor de R$ 28.000 em razão de pagamentos com sobrepreço em relação ao preço vigente no mercado na época em que ocorreu a compra. O Tribunal ainda recomendou que seja aberta uma representação no Ministério Público para investigar eventuais atos de improbidade administrativa e ilícitos penais, além de uma possível fraude quanto à alteração societária da empresa envolvida no caso.

Além desses problemas, foram registradas compras sem sem licitação no valor de R$ 166.956,65 em 2020 e R$ 84.789,92 paga em 2021, o que pode gerar multa para a prefeitura.

Fonte: ClickPB

Articulista do Blog do Magno, a advogada Diana Câmara afirmou à sua Coluna que, pela jurisprudência da Justiça Eleitoral, não acredita na salvação da candidatura do ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro (Avante), mesmo o advogado Walber Agra afirmando que reverte a decisão desfavorável no STF.

“O que pode acontecer é uma campanha subjudice e, antes do pleito, trocar o candidato”, observa.

“Carlos Evandro se aproveita para se vender como candidato por um tempo com o objetivo de angariar militantes e grupos políticos. Mas uma coisa é certa: não chega candidato até as eleições, porque é inelegível”.

Segundo Diana, a última condenação sofrida por Evandro, no STJ, num processo de improbidade administrativa, com nota de enriquecimento ilícito, já é suficiente para ensejar o indeferimento do seu registro pela Justiça Eleitoral.

O Prefeito Anchieta Patriota autoriza hoje, terça-feira (20), às 14h, a ordem de serviço para construção de duas salas de aula e um banheiro na Escola Municipal Imaculada Conceição no Povoado de Novo Pernambucano.

A Empresa contratada foi a HC Ambiental e Obras LTDA, por meio do contrato 07/08/2019 e terá um prazo de sete meses com término em 07/03/2020. “Expandir o acesso à educação em nosso município é uma das prioridades da nossa gestão”, destacou Anchieta.

O prefeito eleito de São José do Egito, Fredson Brito, oficializou na noite da última sexta-feira (13) os nomes que irão compor sua equipe de governo. No entanto, o que chamou a atenção não foi apenas o anúncio, mas a forma como ele foi conduzido, deixando de lado os veículos de imprensa que acompanharam e divulgaram sua campanha eleitoral.

Conforme destacado na Coluna do Domingão, do Blog, deste domingo (15), o anúncio foi realizado exclusivamente pela Ello TV, um veículo que cumpriu seu papel ao transmitir o evento. No entanto, diferentemente da atenção que era dada à imprensa durante a campanha, onde cada passo gerava notas e comunicados, desta vez, os demais meios de comunicação foram ignorados.

“Ao longo da campanha, a imprensa foi tratada com atenção, recebendo informações sobre cada movimento. Agora, no anúncio oficial, quem quis saber teve que assistir à Ello TV, sem qualquer consideração pelos veículos locais que chegam à base da sociedade, como o rádio, um dos meios mais acessíveis e democráticos da região”, criticou a coluna.

Atenção à imprensa é fundamental

O tom adotado pela coluna também foi de alerta. Caso a futura gestão decida ignorar a força do rádio e dos veículos de imprensa locais, Fredson Brito pode enfrentar dificuldades para se comunicar com a base da população, especialmente em áreas mais afastadas.

O tratamento dispensado à mídia durante o anúncio pode ser apenas um deslize inicial, mas serve de aviso. Gerir um município exige diálogo não apenas com a população, mas também com os canais que amplificam a voz da gestão, garantindo que suas ações e decisões cheguem a todos os cidadãos.

Resta agora observar se Fredson Brito corrigirá o rumo e buscará reconectar-se com os veículos locais, que têm um papel essencial na comunicação com a sociedade egipciense e de toda a região.

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deferiu liminar e cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos outros quatro presos na operação “Acesso Pago”, da Polícia Federal, na quarta-feira (22), que apura irregularidades na liberação de verbas da pasta. São eles: Gilmar Santos. Arilton Moura, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse. As informações são do g1.

A decisão atende a um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. Mais cedo, o desembargador plantonista Morais da Rocha tinha rejeitado o mesmo pedido, alegando que a defesa não tinha apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão.

Na nova decisão, o desembargador Ney Bello afirma que a determinação deve ser encaminhada, com urgência, à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A decisão vale até que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF-1.

Com a determinação, fica cancelada a audiência de custódia que estava prevista para as 14h desta quinta-feira (23). O encontro seria para avaliar as prisões mas, como elas foram cassadas, a audiência perdeu o objetivo.

Argumentos

O desembargador argumentou que Milton Ribeiro não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, portanto, para ele, não se justifica a prisão.

“Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – ‘liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados’ – supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, diz.

“Da mesma forma, as decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, afirma o desembargador.

Segundo Ney Bello, “deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais, sobretudo quando há expressa referência a inúmeras outras medidas de natureza cautelar, que podem ser decretadas pelo juízo da causa e em proveito das investigações”.

O magistrado disse ainda que a investigação deve prosseguir e já está avançada. “Os argumentos contidos na indigitada decisão, verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações”.

Decisão anterior

O pedido de habeas corpus da defesa de Milton Ribeiro foi distribuído para o gabinete do desembargador Ney Bello. No entanto, mais cedo, o magistrado de plantão, desembargador Morais da Rocha, tinha rejeitado a ação.

Ele negou conhecimento ao pedido, ou seja nem analisou o mérito do habeas corpus. O desembargador entendeu que a defesa de Ribeiro ainda não tinha tido acesso aos autos do processo e, por isso, não apresentou “os documentos indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal” na prisão.

No entanto, concedeu liminar determinando que a defesa tivesse acesso aos autos do inquérito que investiga o ex-ministro.

Na decisão, o desembargador afirmou: “Nada impede que, de posse dos documentos necessários à instrução do habeas corpus, seja promovida nova impetração, trazendo ao feito com os elementos necessários para o seu conhecimento e apreciação”.