Paulo Câmara diz que não vai admitir politização das PMs

Associação Cultural queria apenas comercialização no interior do pátio de eventos.  Entrada de recipientes de vidro continua proibida

O prefeito de São José do Egito,  Evandro Valadares,  assinou decreto derrubando a proibição de entrada de bebidas na Festa Universitária.

Organizada pela Associação Cultural de São José do Egito, o evento ocorre no Pátio de Eventos Miguel Arraes.

A organização soltou nota informando que não tem fins lucrativos. “Em negociação com a empresa responsável pela montagem de toda estrutura da festa, foi informado que o valor orçado é de R$ 100 mil. Acordamos que em troca de toda estrutura a empresa ficará responsável pelo espaço comercial dentro da festa”.

Assim, só seriam comercializadas bebidas no interior do evento. Seria proibido entrar com bebidas no local.

Mas, considerando que o pátio e o evento são realizados também com recursos públicos,  o prefeito disse que a entrada de bebidas no espaço pode ocorrer, desde que em recipientes de plástico. A entrada de recipientes de vidro continua proibida.

Para não indeferir solicitação, Moraes pede análise também sobre 1º turno, no qual partido teve vitórias no Congresso

Por Marcelo Rocha e Renata Galf/Folha de S.Paulo

O PL endossou nesta terça-feira (22) o discurso golpista do presidente Jair Bolsonaro e decidiu pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mesmo sem apresentar provas de fraude, a invalidação de votos depositados em urnas que, segundo a legenda, apresentaram “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento”.

De acordo com o partido, mais de 279,3 mil urnas eletrônicas utilizadas no pleito apresentaram problemas crônicos de desconformidade irreparável no seu funcionamento.

A decisão do PL foi antecipada pela coluna Painel, da Folha. Em entrevista coletiva nesta terça-feira (22) em Brasília, o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, afirmou que o próprio TSE deu aos partidos políticos a “incumbência” de fiscalizar o sistema eletrônico de votação, o que está sendo concretizado por meio de um relatório enviado à corte eleitoral. O documento foi protocolado no TSE às 15h56.

Os questionamentos feitos pelo PL têm como base uma análise feita pelo IVL (Instituto Voto Legal). No final de setembro, o mesmo instituto produziu um relatório apontando supostos problemas de segurança das urnas eletrônicas. Na ocasião, o TSE disse que as afirmações do IVL eram falsas, mentirosas, fraudulentas e visavam tumultuar as eleições.

O parecer apresenta fragilidades e se utiliza da ausência de um código identificador em um dos arquivos gerado pelas urnas de modelos anteriores a 2020 para pedir a invalidação das mesmas. O documento alega que, sem esse código, não seria possível vincular o arquivo gerado pela urna (o log da urna) à sua urna física correspondente.

Em despacho logo após o recebimento do pedido, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou que os autores aditem o documento para que ele possa abranger ambos os turnos das eleições. O PL, partido de Bolsonaro, foi o partido que elegeu a maior bancada de deputados à Câmara no primeiro turno das eleições.

“As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, decidiu.

Aliados de Bolsonaro e o próprio mandatário encampam a tese de fraude, já refutada pelo TSE, por entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por observadores internacionais.

A Folha mostrou que a PGR (Procuradoria-Geral da República), comandada por Augusto Aras, entende que não há no relatório do Ministério da Defesa sobre a fiscalização das eleições, fato concreto que justifique a abertura de uma apuração sobre as urnas eletrônicas.

Para a cúpula da instituição, as observações levantadas pelos militares devem ser consideradas apenas para eventuais aperfeiçoamentos futuros do sistema eletrônico de votação.

Portanto, para a Procuradoria, o documento não serve como argumento a ensejar revisão do processo eleitoral encerrado no dia 30 de outubro, quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou Bolsonaro.

Além do mais, no início do mês o Ministério da Defesa entregou ao TSE seu relatório sobre a fiscalização do processo eleitoral sem ter apontado nenhum indício de fraude.

Em nota, a corte presidida pelo ministro Alexandre de Moraes afirmou ter recebido com “satisfação” o documento e que, assim como instâncias fiscalizadoras, a pasta não apontou a existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

“As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”, afirmou o tribunal, frisando que as urnas são motivo de orgulho e que as eleições de 2022 “comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos”.

Decisão foi estabelecida nesta quinta (16) por deliberação do Conselho Superior (Consup), instância decisória maior do Instituto

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), por meio do Conselho Superior (Consup), se posicionou oficialmente contra a proposta de reordenamento do IFPE sugerida pelo Ministério da Educação (MEC). 

A decisão foi tomada nesta quinta (16), por deliberação do Consup com 30 conselheiros votando contra a proposta e 4 a favor. 

A decisão do Consup foi baseada no resultado da consulta pública realizada nos dias 14 e 15 pela comunidade acadêmica, que por ampla maioria dos votos válidos, decidiu-se contrária à proposta. Até a próxima segunda-feira (20) o IFPE vai encaminhar seu posicionamento oficial ao MEC. 

De acordo com o Reitor do IFPE, José Carlos de Sá, o processo que culminou nesse posicionamento oficial do Instituto foi conduzido de forma totalmente exitosa e democrática. 

“Nesse momento de fundamental importância na história da nossa Instituição, contamos com a ampla participação da nossa comunidade seja através dos órgãos colegiados, em que deliberam os seus representantes, seja por meio da escuta em reuniões, até a participação direta através da votação”, explicou o Reitor.

A consulta à comunidade foi uma estratégia traçada pelo Colégio de Dirigentes (Codir) para auxiliar a decisão do Consup. Foram 2.540 participantes, distribuídos entre servidores ativos permanentes e estudantes regularmente matriculados e/ou com matrícula-vínculo ativa na Instituição. 

Em números absolutos, a votação teve 92,28% dos votos no segmento discente contra o reordenamento e 5,64% a favor. 

No segmento docente foram 90,15% contra e 9,29% a favor. Já entre os técnicos administrativos, 80,27% foram contra e 18,65% a favor. 

A partir daí, foram aplicados os pesos previstos no edital e colocados em relação ao número total de pessoas aptas a votar em cada segmento para se chegar ao número de 24,40% de votos pelo NÃO ordenamento, 3,63% de votos a favor e 0,25% de abstenção.

Para além de estabelecer o posicionamento oficial, o Consup deliberou ainda pela divulgação do resultado de votação por campi, além da Reitoria e da Diretoria de Educação à Distância. 

A reunião refletiu o debate ocorrido nas últimas duas semanas, em que argumentos contra e a favor do reordenamento, que resultaria na divisão dos campi do IFPE com um novo instituto e o IFSertãoPE, sem a criação de novos campus ou novas vagas. 

Desde o dia 30 de agosto, quando o reitor participou de uma reunião convocada pelo MEC, em que foi exposto esse projeto de reordenamento dos institutos federais, o IFPE tem se mobilizado para entender qual o desejo de sua comunidade. 

Ainda no Codir, ficou decidido que seriam feitas reuniões pontuais entre os gestores e suas comunidades para debater o assunto. 

Além disso, uma live no Canal IFPE do youtube com o reitor José Carlos de Sá e a reitora do IFSertãoPE, Maria Leopoldina Veras Camelo, abriu a possibilidade para que a comunidade tirasse suas dúvidas e compreendesse melhor tanto a proposta feita pelo MEC quanto as suas possíveis reverberações.

Após essas discussões a votação foi aberta na última terça e fechada na quarta à noite, conforme regulamento publicado no portal do instituto.

ENTENDA A PROPOSTA – Atualmente, o estado de Pernambuco conta com dois institutos federais: o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), com 16 Campi, e o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE), que possui sete Campi, cada um com reitoria própria. 

A proposta do MEC é dividir o IFPE e criar um terceiro instituto, o Instituto Federal do Agreste de Pernambuco (IF Agreste-PE), dividindo os campi já existentes entre os dois IF.

Nesse caso, os campi Belo Jardim, Barreiros, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Pesqueira e Vitória de Santo Antão, que participam do IFPE, passariam a integrar o IF Agreste-PE. 

Já o Campus Afogados da Ingazeira iria fazer parte do IF Sertão-PE. Com isso, o IFPE ficaria apenas com os oito campi da região metropolitana do estado: Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Recife.

Folha de São Paulo

 O economista Joaquim Levy renunciou à presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) neste domingo (16).

“Solicitei ao ministro da Economia, Paulo Guedes, meu desligamento do BNDES. Minha expectativa é que ele aceda”, disse Levy, em mensagem enviada a Guedes.

O economista afirmou que agradece a lealdade, dedicação e determinação de sua diretoria. “Agradeço ao ministro o convite para servir ao País e desejo sucesso nas reformas.”

No sábado (15), o presidente disse estar “por aqui” com o economista. Ele afirmou que Levy estava “com a cabeça a prêmio” havia algum tempo.

O estopim, segundo Bolsonaro, foi a indicação de Marcos Barbosa Pintopara a diretoria de Mercado de Capitais do banco. Ele integrou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Levy chegou ao comando do banco a convite de Guedes. Assim como o ministro, ele fez doutorado na Universidade de Chicago —reduto do pensamento econômico liberal.

Ele trabalhou em dois governos petistas. Primeiro foi secretário do Tesouro Nacional de Lula.Depois, como ministro da Fazenda de Dilma Rousseff (PT), no primeiro ano do segundo mandato, enfrentou obstáculos para ajustar as contas públicas e saiu do governo.

A resistência de Bolsonaro a Levy vem desde o governo de transição. Presidente eleito, em novembro de 2018, ele disse que, ao aceitar a indicação, precisava “acreditar em Guedes”.

Na ocasião, Bolsonaro afirmou que “houve reação” ao nome de Levy por ele ter “servido à Dilma e ao [ex-governador do Rio do Janeiro Sérgio] Cabral”. Ele foi secretário de Finanças.

Antes de assumir o cargo de presidente do BNDES, Levy foi diretor financeiro do Banco Mundial, em Washington. Também trabalhou como técnico do FMI (Fundo Monetário Internacional).

Decisão do ministro André Mendonça atende pedido da defesa e determina apuração sobre divulgação de dados sigilosos à imprensa.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações e mensagens extraídas de aparelhos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

A decisão foi tomada no âmbito da Petição 15.612 e atendeu a um pedido apresentado pela defesa do empresário, que apontou a divulgação indevida de dados obtidos a partir da análise dos celulares apreendidos na investigação.

Segundo a defesa, na quinta-feira (5) diversas informações extraídas dos aparelhos de Vorcaro foram divulgadas na imprensa, o que motivou o requerimento ao STF para a instauração de investigação destinada a identificar a origem do vazamento.

Antes disso, em decisão de 20 de fevereiro, o ministro Mendonça havia determinado que a Presidência do Congresso Nacional devolvesse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) os dados obtidos por meio das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do banqueiro. A comissão havia acessado as informações por iniciativa própria.

Na mesma decisão, o ministro determinou que os dados fossem encaminhados inicialmente às autoridades da Polícia Federal responsáveis pela investigação da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Posteriormente, novas diligências foram realizadas no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga supostos desvios relacionados ao Banco Master, incluindo a prisão preventiva do banqueiro.

Ao analisar o pedido da defesa, Mendonça esclareceu que a decisão anterior tratou apenas da devolução de informações obtidas pela CPMI e destacou que os dados colhidos na investigação conduzida pela Polícia Federal sob supervisão do STF não foram compartilhados com a comissão.

Segundo o ministro, tratam-se de investigações distintas e autônomas, com fontes de prova independentes.

Na decisão que determinou a abertura do inquérito, Mendonça também ressaltou que o tratamento das informações deve respeitar garantias fundamentais, como a preservação da intimidade.

Por fim, o ministro destacou que a apuração deve observar a garantia constitucional do sigilo da fonte jornalística, prevista na Constituição. De acordo com ele, a investigação deve buscar identificar quem tinha o dever legal de guardar o material sigiloso e eventualmente o divulgou, e não os profissionais de imprensa que tiveram acesso indireto às informações no exercício da atividade jornalística.