Paulo Câmara assina PEC que propõe nomeação de procurador-geral entre integrantes da carreira

Deputados atribuíam ao presidente a prática de crimes ao infringir medidas de prevenção contra a covid-19 e retirar máscaras de crianças em atos públicos.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Ricardo Lewandowski arquivou a Petição (PET) 9759, por meio da qual nove deputados federais atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro a prática dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outras pessoas, de infração de medida sanitária preventiva e de submissão de menor a vexame ou constrangimento e pediam que ele fosse investigado criminalmente.

Na notícia-crime, os parlamentares sustentavam que, desde o início da pandemia, Bolsonaro menosprezou as orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais e contrariou medidas de prevenção ao contágio. 

Quanto aos menores de idade, citaram as oportunidades em que ele abaixou a máscara de uma criança de colo e incentivou uma menina de 10 anos a retirar a proteção, em junho de 2021, no Rio Grande do Norte, em agenda oficial do governo.

Baixa lesividade

Em sua manifestação, a subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo argumentou que não existem elementos mínimos que indiquem que Bolsonaro tenha atuado com vontade livre e consciente de criar situação capaz de expor a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo direto e iminente. 

Para isso, deveria haver prova de que o presidente da República estivesse infectado pelo coronavírus em alguma das ocasiões referidas na notícia-crime. Quanto ao descumprimento de decretos que exigem o uso de máscara, ela concluiu que, em razão de sua baixa lesividade, o comportamento não se enquadra no artigo 268 do Código Penal.

Jurisprudência

Ao acolher o pedido, o ministro Lewandowski explicou que a PGR, na qualidade de titular da ação penal, concluiu pela ausência de justa causa para a instauração de investigação sobre os fatos descritos pelos parlamentares e que a jurisprudência do Supremo é pacífica ao impor o acolhimento da manifestação.

Mas lembrou que o arquivamento da petição não impede a reabertura das investigações criminais, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP) e da Súmula 524 do STF, no caso de surgirem novas provas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica definiu o reajuste de 8,41%

O Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) entra, ainda hoje (25) com uma ação contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o aumento da conta de luz em Recife.

Ontem (terça-feira, 24) a Aneel definiu que o reajuste de 8,41% deveria começar a ser cobrado a partir deste domingo (29).

Danilo acredita que a decisão é precipitada e só prejudica a população. Além disso, caso a Privatização seja aprovada, o aumento poderá chegar a 17%, como a própria Aneel já havia anunciado. “Enquanto a inflação acumulada de 2017 foi de menos de 3%, o aumento é três vezes maior. O povo pernambucano precisa ficar atento. É por isso que estamos fazendo um enfrentamento contra essa privatização”.

Amanhã (26), haverá uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para discutir a venda da Eletrobrás e suas subsidiárias, incluindo a Chesf – Compahia Hidrelétrica do São Francisco. O aumento da conta de luz também será debatido, bem como outras consequências para a população nordestina.

Durante os trabalhos dos primeiros dias desta semana, a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente da Prefeitura de Arcoverde, por meio de suas equipes, sob a coordenação do titular da pasta, e supervisão do Prefeito Wellington Maciel, realizou intervenções em nove bairros, beneficiando cerca de 30 ruas, além de Caraíbas e Serra das Varas.

“Além disso, executaram-se ações de continuação da revitalização do pavimento rompido (calçamento), no acesso ao Santuário da Terra da Misericórdia (CEDEC), zona rural de Arcoverde, e nas ruas Antônio Dias de Araújo, Cícero Frankilin Cordeiro, Dr Ruy de Barros, São Pedro, José Pacheco Luna, e na Avenida Dom Pedro II, nas proximidades do Madeira de Lei. Ademais, também são realizadas as recomposições oriundas dos serviços da Compesa, de consertos dos rompimentos das tubulações de água para consumo humano”, informou o vice-prefeito e secretário municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Israel Rubis.

Em continuidade aos serviços realizados, o Departamento de Iluminação Pública (SSPMA), realizou treze manutenções, com instalações de luminárias e substituição de lâmpadas no Distrito de Caraíbas, Cohab II, JK, Boa Vista, Centro, na Travessa Ulisses de Brito, no São Cristóvão.

Foram realizadas revitalizações de canais de resíduos líquidos, esgotos, e drenagem, nas Ruas Pinheiro Machado, Capitão Budá, Leôncio Manso de Melo, Diógenes Barbosa de Siqueira, Rua 18 de maio, Osvaldo Cruz, Av. José Bonifácio, José de Oliveira Calado, com ênfase na limpeza do canalzinho, na Cohab II, visando evitar obstruções da rede de esgotamento sanitário, no período chuvoso.

Com relação à coleta de resíduos sólidos da construção civil, e outros, foram realizadas intervenções nas Ruas José de Melo Cavalcanti, Joaquim Belarmino Duarte, Maria Luíza de Barros, Cícero Monteiro de Melo, José Magalhães de França, Joaquim Bezerra, Antônio Dias de Araújo, Cristóvão Colombo, e Eugênio Gonçalves de Brito.

Importante salientar que o munícipe de Arcoverde também é muito importante na conservação do ambiente, ao realizar o descarte do lixo domiciliar dentro dos critérios sanitários, e evitando de jogar entulhos e materiais sólidos, nas ruas, e nos canais e tubulação de esgoto, diz a nota.

“Desde a semana passada, a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente iniciou a realização de Fiscalização das áreas e serviços públicos, por meio de uma equipe de fiscais, iniciando pelos Bairros Jardim da Serra (Rua Hebert de Souza), São Cristóvão (Rua Gumercindo Cavalcanti e Rua Emídio de Miranda), e Alto Cardeal (Maria Luíza Lira Rabelo). Nosso objetivo é manter a cidade limpa, com mais qualidade de vida, reduzindo os danos ambientais, em áreas mais degradadas”, concluiu Israel Rubis.

Estima-se que por dia são depositadas a céu aberto em Pernambuco 4,4 toneladas de lixo. Nesse sentido, o levantamento feito pelo Tribunal de Contas de PE em 2017, divulgado em fevereiro deste ano, aponta que 114 municípios do Estado (62%) descumprem a Lei Nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual trata da destinação correta dos resíduos sólidos, através, entre outros pontos, da eliminação dos lixões, que deveriam ter sido encerrados até agosto de 2014.

Também de acordo com levantamento apresentado pelo TCE, de agosto de 2014 até 20 de fevereiro de 2018, já foram despejados no meio ambiente cerca de 5,7 milhões de toneladas de lixo – o suficiente para ocupar mil campos de futebol. Segundo o estudo, 51 municípios (27,7%) depositam os resíduos de forma correta, em aterros sanitários, enquanto que 10,3% das cidades operam com aterros controlados. Dados do Tribunal apontam ainda que Pernambuco vai precisar de ao menos nove anos e quatro meses para acabar com os lixões, se mantido o ritmo de implantação dos aterros sanitários dos últimos dois anos.

Baseado em dados como esses e nos impactos ambientais, bem como, nos riscos à saúde, atrelados à destinação incorreta do lixo, o deputado estadual Zé Maurício, à frente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CMAS) da Alepe, propôs visitas periódicas aos principais aterros sanitários e lixões do Estado, a fim de identificar in loco o tratamento dado aos resíduos sólidos em PE. A primeira delas está prevista para terça-feira (20/03) ao Centro de Tratamento de Resíduos (CTR Candeias), que recebe os resíduos provenientes de Jaboatão, Recife, Cabo de Santo Agostinho, Moreno, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão.

“Desde 2017, vimos promovendo debates no âmbito da CMAS, com personalidades e instâncias relacionadas à destinação correta dos resíduos sólidos, para tentarmos chegar a uma solução viável para o problema”, aponta Zé Maurício. “Além dos catadores, recebemos membros da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE), prefeitos de alguns municípios pernambucanos, como o de Toritama (que teve seu lixão desativado no último mês de dezembro); profissionais que atestaram o potencial de geração de energia através do lixo, comprovada em outros países; órgãos como a CPRH, que os mostrou a importância do ICMS Socioambiental para a destinação correta dos resíduos; e profissionais como o Sr. Laércio Queiroz, que nos demonstrou a relevância do investimento em consórcios intermunicipaispara a resolução dessa questão”, detalha o parlamentar.

Segundo o deputado, as visitas – que devem acontecer até junho na Região Metropolitana do Recife, Agreste, Sertão e Zona da Mata – representam o reconhecimento do real impacto desses espaços para população e das iniciativas que já vêm implementadas para o problema. “Elas (as visitas) contribuirão para posteriormente realizarmos audiências públicas, com os principais entes envolvidos na gestão dos resíduos sólidos em Pernambuco, na perspectiva de ajudar na construção de uma política sustentável e sustentada de manejo desses materiais no Estado”, pontua.

Do Jornal Extra

Solange Vieira, aliada de Guedes que esteve envolvida na importante reforma previdenciária do governo no ano passado, também mostrou pouca urgência quando foi apresentada a previsões do Ministério da Saúde em meados de março, de acordo com o epidemiologista Croda.

O ministério previu mortes generalizadas entre os idosos, se o vírus não fosse contido.

Segundo Croda, ela afirmou: “É bom que as mortes se concentrem entre os idosos… Isso melhorará nosso desempenho econômico, pois reduzirá nosso déficit previdenciário.”

O relato de Croda foi corroborado por outra autoridade, que, falando sob condição de anonimato, contou que recebeu informação do ocorrido, mas não estava na reunião.

Solange Vieira não respondeu a uma mensagem no Linkedin. A Superintendência de Seguros Privados, que ela lidera, disse em resposta a perguntas sobre seus comentários que ela participou da reunião de meados de março a convite do então ministro da Saúde Mandetta para entender as projeções do ministério.

Ela observou os impactos de vários cenários “sempre com foco na preservação de vidas”, informou, em nota.