Paulo Câmara assina decreto que cria o “BOPE Pernambucano”

G1

Abrindo a fase de debates do julgamento de Dilma Rousseff no Senado, a advogada Janaína Paschoal, que representa a acusação, defendeu nesta terça-feira (30) a legitimidade do impeachment, criticou a tese de que houve um “complô” para afastamento da presidente, pediu desculpas a Dilma pelo “sofrimento causado” e chegou a chorar no fim do discurso.

Janaína chamou o impeachment de “remédio constitucional, ao qual nós precisamos recorrer quando a situação se revela especialmente grave, e foi o que aconteceu”.

Citando o argumento da defesa, de que o processo pode ser considerado um golpe, caso haja condenação, a advogada reafirmou que ele segue todos os ritos legais. “Para que o povo brasileiro tenha consciência tranquila de que nada fora do que é legal e do é legítimo está sendo feito nesta oportunidade.”

No pedido de desculpas à presidente afastada, Janaína citou os netos de Dilma. “Eu finalizo pedindo desculpas para a Senhora Presidente da República não por ter feito o que era devido, porque eu não podia me omitir diante de tudo isso.

Eu peço desculpas porque eu sei que a situação que ela está vivendo não é fácil. Eu peço desculpas porque eu sei que, muito embora esse não fosse o meu objetivo, eu lhe causei sofrimento. E eu peço que ela um dia entenda que eu fiz isso pensando também nos netos dela.”

A UFPE e o município de Sertânia deram importantes passos, no dia 27 deste mês, para o início das atividades do futuro Campus do Sertão em 2025. O reitor Alfredo Gomes e o prefeito Ângelo Ferreira assinaram a escritura de doação do terreno localizado às margens da PE-280, no bairro Vila Ferro Velho, com área de 120 mil m², onde será instalada a nova unidade acadêmica da UFPE. 

Neste mesmo dia, a prefeitura também formalizou a cessão de um prédio municipal para a instalação dos primeiros cursos de graduação. E a Câmara Municipal de Sertânia também vai ceder um prédio para o funcionamento provisório do curso de Medicina na cidade. O evento contou com a participação de vários secretários municipais, outras lideranças políticas e comunidade local. 

O reitor Alfredo Gomes mostrou-se muito satisfeito com a parceria exitosa com o município. Ele anunciou que, ainda no primeiro semestre de 2025, serão realizados concursos públicos para contratação de docentes e técnicos administrativos para o novo campus. O Campus do Sertão vai oferecer, inicialmente, os cursos de graduação em Medicina, Medicina Veterinária, Engenharia de Energias Renováveis, Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Administração Pública e licenciatura em História, a partir de consultas junto à comunidade local e regional.

 “Vamos continuar realizando as ações de extensão no município, ao lado das atividades de graduação que serão iniciadas em 2025.2”, disse Alfredo Gomes, referindo-se às atividades desenvolvidas no Núcleo de Extensão e Cultura do Moxotó, Ipanema e Pajeú (Nemip) em Sertânia, embrião do novo campus da UFPE no município. “A Universidade é uma instituição diferente de uma faculdade, pois chega com graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão. E, dessa forma, vai impactar na vida das pessoas de forma permanente”, afirmou ele. 

O prefeito Ângelo Ferreira, que está concluindo seu mandato à frente da prefeitura, disse que Sertânia está alcançando o seu maior sonho, com a instalação do Campus do Sertão. “Nós tivemos uma das maiores conquistas que Sertânia poderia querer. Um sonho antigo dessa cidade, de sua juventude, de todo o povo. Investimos no Nemip, mas o esforço de vocês foi fundamental para termos um campus da UFPE”, falou, agradecido à equipe da UFPE pela parceria. 

CERIMÔNIA – O evento foi realizado no prédio onde funcionaria a Secretaria de Educação, denominado Edifício Eduardo Campos, que foi cedido à UFPE, para funcionamento de quatro cursos de graduação, provisioriamente. Neste local, foi ainda descerrada a placa da pedra fundamental do Campus do Sertão, entregue pelo presidente Lula ao reitor no dia 2 de julho, quando foi anunciado o novo campus da UFPE. A Câmara Municipal de Sertânia também vai ceder um prédio anexo para o funcionamento, provisório, do curso de Medicina, no centro da cidade. 

Houve a assinatura da escritura de doação do terreno localizado às margens da PE-280, no bairro Vila Ferro Velho, com área de 120 mil m², pelo prefeito Ângelo Ferreira e pelo reitor Alfredo Gomes, o que já permitirá a realização de licitações já no primeiro semestre de 2025 para a construção do novo campus. 

Na ocasião, foi realizada a entrega dos títulos de Cidadão Sertaniense a Breno Caldas Araújo, assessor do Reitor, e ao professor Flávio José da Silva, ex-diretor de Extensão, hoje diretor de Interação Social da Pró-Reitoria de Extensão, que auxiliaram na instalação do Nemip em Sertânia. Flávio Silva foi representado, na solenidade, pelo irmão Paulo Henrique Silva. 

Os títulos foram entregues pelo presidente da Câmara de Vereadores de Sertânia, vereador Antônio Henrique Fiapo, que também entregou honrarias semelhantes ao deputado federal Pedro Campos, ao seu pai, Eduardo Campos, e ao seu avô, Miguel Arraes, estes in memoriam. Pedro Campos esteve presente ao evento representando a família. 

Pela UFPE, participaram da solenidade a pró-reitora de Graduação, Magna Silva, que destacou a importância da chegada da UFPE no Sertão; a pró-reitora de Extensão, Conceição Reis; o superintendente de Projetos e Obras, Carlos Falcão; o chefe de gabinete adjunto, Emanuel Moraes; o diretor da Secretaria de Gestão de Esporte e Lazer, Vilde Menezes; Paula Albuquerque, assessora do Reitor; e o ex-pró-reitor de Extensão, Oussama Naouar.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Simpol-PE) entrou com ação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra as escalas do Programa de Jornadas Extra de Segurança (PJES), dos policiais civis.

Ajuizada na última quarta-feira (7), a ação pede que a legislação atual seja respeitada e que o governo de Pernambuco respeite o intervalo de doze horas entre o serviço ordinário e extraordinário ou vice-versa.

A legislação atual limita em apenas 60 horas mensais a quantidade de horas extras de trabalho da Polícia Civil. “A ação é mais uma tentativa de fazer com que o governo do estado perceba o nível de irregularidade pela qual vive os policiais civis de Pernambuco, que estão entre os mais desvalorizados do País”, informou o sindicato.

Do G1

O Congresso Nacional encerrou na madrugada desta quinta-feira (4), depois de mais de 18 horas de debates, a sessão destinada a votar o projeto enviado pelo governo federal que derruba a meta fiscal prevista para 2014. Os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas, por falta de quórum, o último destaque (proposta de alteração ao texto principal) não foi votado e uma nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira (9).

A sessão foi marcada por troca de acusações entre os parlamentares, obstrução dos oposicionistas e confusão entre manifestantes que tentaram acompanhar a votação do plenário. Alguns parlamentares chegaram a dormir em suas poltronas e outros dividiram pacotes de bolachas.

O texto-base foi aprovado por volta de 3h45, mas quatro destaques ficaram pendentes. Três deles foram rejeitados em votações simbólicas, sem a contagem de votos. No momento em que o último destaque estava sendo discutido, parlamentares da oposição pediram votação nominal, quando foi detectado que não havia o quórum mínimo de 257 deputados.

No total, apenas 192 deputados marcaram presença na votação do último destaque. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, então, que uma nova sessão para discutir o texto deverá ocorrer na próxima terça-feira.

“A democracia exige, sobretudo, que nós tenhamos paciência para levar o processo legislativo ao final, garantindo a palavra a todos, especialmente, à minoria. Eu acho que chegamos a bom termo”, afirmou Renan Calheiros após a sessão.

O projeto discutido pelo Congresso, considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 116 bilhões. Com a aprovação do projeto, passa para R$ 10 bilhões.

Apesar da ampla base de apoio ao governo na Câmara e no Senado, o Congresso fez cinco tentativas até conseguir a aprovação do texto. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a colocar o projeto em pauta na semana passada, mas, antes, os parlamentares tiveram de analisar 40 vetos presidenciais e um projeto de lei que estavam à frente da meta fiscal na ordem do dia.

A oposição classificou o projeto como uma “anistia” à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o governo pediu “consciência” e afirmou que a mudança na meta fiscal busca “estabilizar” a política econômica do país.

O conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu decisão monocrática em medida cautelar para determinar à FUNASE, autarquia de reeducação de menores infratores, a “se abster de celebrar contrato com a Casa de Farinha, emanado do Processo Licitatório, até deliberação definitiva deste TCE acerca da matéria”. A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pela procuradora Germana Laureano.

O MPCO alegou irregularidade na participação da empresa Casa de Farinha, na licitação para fornecimento de alimentação da FUNASE. Segundo o MPCO, apesar da juíza da recuperação judicial ter autorizado a Casa de Farinha a participar de licitações, continuaria, segundo a procuradora, a decisão da Vara Criminal de Ipojuca impedindo pessoas físicas ligadas à empresa de participarem licitações. Segundo o MPCO, na licitação da FUNASE, a Casa de Farinha foi representada por uma pessoa física implicada no processo na Vara Criminal de Ipojuca.

Em janeiro de 2019, a Vara Criminal do Ipojuca acolheu pleito do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e impôs medidas cautelares contra os sócios e representantes da empresa Casa de Farinha. Com a decisão da Vara Criminal, os réus não poderiam, por meio da Casa de Farinha ou qualquer outra empresa na qual tenham participação, disputar processos licitatórios, firmar contratos com o poder público.

Ranilson Ramos, relator do processo, concordou com a argumentação do MPCO e suspendeu a contratação da Casa de Farinha. O valor da licitação está estimado em R$ 4.853.427,28.

“Quanto aos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, o Ministério Público de Contas asseverou o fumus boni juris a partir das robustas evidências de participação da Sra. Valéria Santos Silva como representante da Casa de Farinha durante todo o processamento da licitação em referência, apesar de pessoalmente proibida de participar de processos licitatórios por medida cautelar em vigor proferida pelo Juízo Criminal de Ipojuca, fulminando, em consequência, a validade dos atos praticados pela própria pessoa jurídica no certame”, decidiu o relator, em decisão desta quarta-feira (6).

O MPCO ainda fez um questionamento sobre a “exequibilidade dos preços constantes nas propostas ofertadas pelas empresas que se sagraram vencedora”, que será analisado quando for julgado o mérito da questão.

A decisão de Ranilson Ramos ainda será analisada pelos integrantes da Segunda Câmara do TCE. O Governo do Estado terá um prazo de cinco dias para se manifestar sobre a decisão.