Orobó: MPPE recomenda ao município que suspenda prazo de validade de concurso público

12 de setembro de 2020

Por André Luis

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que disciplina os concursos públicos, está determinada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional.

Por isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito do município que suspenda o prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Após busca no Portal da Transparência de Orobó, o MPPE constatou a existência de concurso público vigente homologado em 14 de fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 05, com previsão para expirar em 13 de fevereiro de 2024.

Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Orobó, por meio do Inquérito Civil, verificou que o prazo de validade não foi suspenso e transcorre sem nomeações, para a maioria dos cargos.

“Embora o art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 aplique-se somente a certames promovidos pela União, a suspensão do prazo de validade dos concursos deve servir de diretriz aos Municípios, em observância ao princípio da eficiência e ao princípio da boa-fé administrativa. E, como o objeto do concurso é o preenchimento das vagas existentes, de modo que não se afigura razoável deixar transcorrer o prazo de validade do certame, sem que exista a possibilidade de efetivar as nomeações necessárias. Além disso, a medida de suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria Administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, garantindo a solução de continuidade do serviço público”, destacou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza.

O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE acerca do acatamento ou não desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro.

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Desembargador afastado por assédio vai ganhar aposentadoria compulsória de R$ 44 mil mês

11 de fevereiro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (10), por unanimidade, afastar do cargo o ministro Marco Buzzi. Ele está impedido de entrar nas dependências do STJ. O ministro é investigado em duas denúncias de importunação sexual. A sessão extraordinária foi fechada à imprensa. Na segunda-feira (9) à noite, a defesa do ministro Marco Buzzi recorreu ao STF – Supremo […]

A sessão extraordinária foi fechada à imprensa. Na segunda-feira (9) à noite, a defesa do ministro Marco Buzzi recorreu ao STF – Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que ela fosse realizada. O ministro Kassio Nunes Marques, relator da investigação criminal no STF, negou o pedido. Buzzi é ministro do STJ desde 2011 e tem direito ao foro privilegiado.

São duas denúncias de importunação sexual contra o ministro Buzzi. A primeira é de uma jovem de 18 anos que passou as férias de janeiro com a família na casa do ministro em Santa Catarina. A segunda denúncia é de uma mulher que trabalhou no gabinete dele. O caso teria ocorrido em 2023. As duas denúncias foram feitas ao Conselho Nacional de Justiça e relatadas ao STJ. A sessão extraordinária foi convocada assim que o Conselho recebeu essa segunda acusação.

Os ministros também marcaram uma nova sessão para o dia 10 de março, quando devem analisar as conclusões da comissão de sindicância. Até lá, Buzzi não pode atuar no tribunal, mas continua recebendo o salário de R$ 44 mil por mês.

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Afogados da Ingazeira inaugura Centro de Atenção à Saúde Mental

23 de abril de 2021

A política municipal de saúde mental ganhou nesta quinta-feira (22) mais uma unidade de referência: o Centro de Atenção à Saúde Mental. Inaugurado pelo Prefeito Alessandro Palmeira, a unidade foi instalada, após uma reforma, na antiga sede da Asavap, no bairro Borges. O Centro irá atender crianças, jovens e adultos, prestando serviços gratuitos de terapia […]

O Centro irá atender crianças, jovens e adultos, prestando serviços gratuitos de terapia com psicólogo e atendimento com psiquiatra. Uma importante parceria foi firmada com a delegacia da mulher em Afogados, para que a unidade acolha e adenda as mulheres vítimas de violência no município.

O secretário de Saúde, Artur Amorim, destacou a importância do centro. “Essa é mais uma unidade que vem reforçar à nossa rede de saúde mental, que já conta com um Caps adulto e outro infantil. Quando chegamos aqui, na gestão do ex-prefeito Patriota, o atendimento psiquiátrico era de 15 em 15 dias. Ele implantou os dois Caps, e agora o Prefeito Sandrinho inaugura mais uma unidade de atenção à saúde mental,” avaliou Artur.

Estiveram acompanhando a entrega, a delegada da Mulher, Andreza Gregório, a Coordenadora Municipal da Mulher, Risolene Lima, os vereadores Douglas Eletricista, César Tenório e Raimundo Lima, a vereadora Gal Mariano e o vice-prefeito Daniel Valadares.

O centro de atenção à saúde mental será coordenado pela psicóloga Erivânia Barros, que apresentou às autoridades, o modelo de funcionamento do centro.

“O Centro de Saúde Mental trabalhará integrado com a Delegacia da Mulher, através do Plantão Psicológico, e as mulheres poderão ter o acompanhamento dos profissionais aqui da unidade. Esse equipamento também irá ajudar àqueles que necessitam de um tratamento psicológico e Psiquiátrico e que muitas vezes não têm condições de custear um tratamento particular”, destacou o Prefeito Alessandro Palmeira.

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Uchôa tem a simpatia de parte da oposição

06 de janeiro de 2015

Do JC On Line Sem ou com o apoio do Palácio do Campo das Princesas, o deputado estadual Guilherme Uchôa (PDT), que deve tentar a sua quinta reeleição à presidência da Assembleia Legislativa em fevereiro, conta com a simpatia de metade do bloco de oposição, formado pelo PT e PTB. Após a morte do ex-governador […]

Do JC On Line

Sem ou com o apoio do Palácio do Campo das Princesas, o deputado estadual Guilherme Uchôa (PDT), que deve tentar a sua quinta reeleição à presidência da Assembleia Legislativa em fevereiro, conta com a simpatia de metade do bloco de oposição, formado pelo PT e PTB. Após a morte do ex-governador Eduardo Campos, de quem era considerado o “fiel escudeiro”, o nome de Uchôa tem sido recebido com resistência por setores da base aliada, que defende uma candidatura com o timbre do PSB para comandar a Casa Joaquim Nabuco.

No momento, a bancada socialista avança nas tratativas internas para decidir quem será o candidato que terá a bênção do Palácio. O nome mais forte que corre nos bastidores é o de Waldemar Borges (PSB), líder do governo. Uma reunião estava marcada para hoje, mas, ontem, alguns deputados alegavam compromissos de agenda por conta do festejo de Dia dos Reis, provocando cancelamento do encontro. O desfecho, asseguram socialistas, não deve passar desta semana.

Enquanto isso, parte do bloco de oposição, do qual fazem parte 13 parlamentares, começam a ver com bons olhos a reeleição de Uchôa. Acreditam que o deputado estadual, que durante os oito anos da gestão Eduardo Campos posicionou-se quase como um porta-voz dos interesses do governo, deve ter uma postura diferente nesta legislatura. Sem o líder socialista por perto, setores do PSB começam a demonstrar resistência a uma quinta reeleição.

Os oposicionistas reconhecem a postura polêmica e a questionável reeleição ao quinto mandato de Uchôa, inclusive com parecer contra da Ordem dos Advogados do Brasil-PE. Tais questões, argumenta fonte em reserva, estão sendo colocadas de lado para dar lugar à estratégia de evitar que o poder do PSB, que tem a Prefeitura do Recife e o Governo Estadual, se estenda à Alepe. Diante do quadro indefinido, Uchôa faz gestos públicos a favor do governador Paulo Câmara (PSB). Ontem, esteve em Palmares com todo o secretariado e o socialista, a quem direcionou elogios.

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STF define que Constituição não prevê ‘poder moderador’ ou intervenção militar

08 de abril de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, um esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas. Por 11 votos a 0, a Corte decidiu que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. O esclarecimento foi feito em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, um esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas.

Por 11 votos a 0, a Corte decidiu que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.

O esclarecimento foi feito em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já votaram.

Com o resultado, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um “poder moderador” – ou seja, uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

O ministro Flávio Dino, por exemplo, afirmou no voto que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.

“Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino.

Dino chegou a propor, no voto, que a eventual decisão do STF fosse enviada “para todas as organizações militares, inclusive Escolas de formação, aperfeiçoamento e similares” para combater a desinformação. Apenas 5 dos 11 ministros votaram nesse sentido, no entanto – ou seja, não houve maioria.