O voto dos vereadores de Dinca

Por Marcos Oliveira e Ulysses Gadelha
Do Jornal do Commercio desta terça-feira (15).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) formalizou, ontem, o pedido de impugnação de 11 candidatos proporcionais para as eleições deste ano com base na Lei da Ficha Limpa, todos por contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas o número de “fichas sujas” pode subir para 17, já que outros seis candidatos a deputado estadual figuram na lista de pendências do TCE (confira na arte).

O MPE prometeu para hoje fechar a lista dos pedidos de impugnação. Ontem, a assessoria da instituição advertiu que pode haver mais nomes a serem divulgados, após os procuradores encerrarem o levantamento das candidaturas com pendências. Além das contas rejeitadas, outros critérios podem pesar para o pedido de inelegibilidade, como o caso de condenação judicial em segundo grau por improbidade administrativa.

Entre os nomes impugnados pelo MPE, três já exercem mandato na Assembleia Legislativa e tentam a reeleição. O vice-líder da bancada do PT, Odacy Amorim, pode ser excluído da disputa por estar citado em quatro processos de rejeição de contas. Os deputados Rildo Braz, líder do PRP, e Everaldo Cabral (PP) tiveram, cada um, duas contas rejeitadas.

Tendo por base a lista com os que tiveram suas contas rejeitadas, disponibilizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo TCE, a reportagem do JC cruzou os nomes implicados com os registrados no site do TRE-PE: 16 candidatos que apareceram como “fichas sujas” estão pleiteando o cargo para deputadoestadual e um, para deputado federal.

A partir dessa listagem feita pelo TCE, o MPE pede a impugnação do candidato com base na lei da ficha limpa. Caberá ao desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) que assumir a relatoria do caso decidir se acolhe o pedido ou não.

Todos os nomes listados foram procurados pelo JC, mas apenas o ex-prefeito de Petrolina Odacy Amorim retornou. Eleito deputado em 2010 com 43.104 votos, o petista afirmou que os quatro processos referem-se a uma mesma auditoria de 2007 na Câmara de Petrolina, e que nela não foiconstatada desvio de dinheiro público.

“Essa investigação ocorreu em 2007 e teve como alvo o ano de 2001, quando eu era vereador por Petrolina. Foi tudo uma questão formal de como seria a contratação de uma empresa para a locação dos carros usados pelos vereadores e quais o locais destinados para o reabastecimento. Não vejo a hora de tudo serrealmente esclarecido”, informou ele, que afirmou ainda não temer ter a candidatura impugnada.

Na lista dos “fichas sujas” há vereadores e ex-vereadores de Jaboatão dos Guararapes, Goiana e Camaragibe, além de ex-prefeitos de Serra Talhada, Carnaíba, Belmonte e Pesqueira.

Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. A norma estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos ou de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do país no cenário internacional.

O texto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre a adoção de medidas provisórias e acompanhar negociações voltadas à superação dos entraves impostos por terceiros ao Brasil.

O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e a participação de outros ministérios poderá ser solicitada conforme a pauta discutida.

O decreto permite ao Brasil adotar contramedidas provisórias, de caráter excepcional e com tramitação acelerada. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do comitê, que consultará os demais ministérios e poderá ouvir representantes do setor privado antes de submeter a questão à deliberação.

Essas contramedidas podem ser aplicadas em casos como:

Ações unilaterais que tentem interferir em decisões soberanas do Brasil;

Violações de acordos comerciais que prejudiquem benefícios pactuados;

Requisitos ambientais impostos por outros países que ultrapassem os padrões adotados no Brasil.

Além disso, o decreto regulamenta as contramedidas ordinárias, previstas nos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei da Reciprocidade. Nesse caso, os pedidos serão analisados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e deverão passar por consulta pública antes de serem deliberados pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) está prevista em todas as fases do processo. Caberá à pasta notificar os países ou blocos econômicos afetados e conduzir as consultas diplomáticas, em articulação com o MDIC e outros órgãos da Camex. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Gecex com informações sobre o andamento das negociações.

A regulamentação reforça a posição do governo federal de responder de forma coordenada e técnica a ações internacionais que prejudiquem os interesses comerciais e econômicos do Brasil.

O município de Arcoverde irá sediar uma Audiência Pública, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, do Poder Legislativo do Estado. Será nestaa sexta-feira, dia 15 de maio, às 08h30 na Câmara de Vereadores.

A iniciativa é do deputado estadual Eduíno Brito (PHS). O objetivo  do encontro é discutir a os atrasos das  Adutora do Agreste, Transposição do Rio Francisco, Construção da Estação  de Tratamento Canela Ema e a Transnordestina.

A Região do Agreste Central e Sertão do Moxotó tem dependido de várias obras hídricas que representam melhoria e desenvolvimento para a região. Algumas  já iniciaram ou  estão previstas para início próximo.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, tratou da Adutora do Agreste, que necessita ter o fluxo de pagamento regularizado, em encontro com o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. A primeira etapa está orçada em R$ 1,2 bilhão. Desse total, foram liberados R$ 413 milhões. O ministro quis saber o estágio atual da construção da Adutora. A obra está 61% executada. A nota não deixa claro se Adutora do Pajeú e Barragem da Ingazeira, também sob denuncia de recursos contingenciados, foram discutidas.

G1

Advogado de Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo afirmou que a condenação da presidente afastada no julgamento do processo de impeachment seria “uma pena de morte política” e “uma execração de uma pessoa íntegra”.

Nesta terça-feira (30), ele fez no Senado a defesa de Dilma e disse que a acusação recorre a “pretextos”, cometendo um “assassinato de reputação”.

Cardozo se emocionou e chorou ao deixar o plenário. Antes dele, haviam se pronunciado os advogados de acusação: Janaína Paschoal, que também chorou, e Miguel Reale Júnior.

O advogado de defesa afirmou ainda daqui a um tempo ninguém se lembrará “do que Dilma é acusada”. “O que dirão?”, perguntou, antes de responder: “Ela foi acusada porque ousou ganhar uma eleição afrontando interesses daqueles que queriam mudar os rumos do país. Ela foi condenada porque ela ousou não impedir que investigações contra corrupção no Brasil não tivessem continuidade”.

No final do discurso em plenário, o advogado disse esperar que, no futuro, algum ministro da Justiça peça desculpas à presidente afastada, caso ela seja condenada.

“Peço a Deus que, se Dilma for condenada, um novo ministro da Justiça tenha a dignidade de pedir desculpas a ela; se viva, a ela; se morta, a sua filha e seus netos. Que a história absolva Dilma Rouseff se vossas excelências quiserem condená-las. Mas, se quiserem fazer justiça aos que sofreram violência de estado, julguem pela justiça. Não aceitem que nosso país sofra um golpe parlamentar. Para que Dilma não sofra a pena de morte política”, repetiu.

Aos senadores, concluiu: “Julguem pela justiça, julguem pelo estado de direito, julguem pela democracia”. E pediu novamente aos senadores que aceitem a proposta de Dilma de convocar um plebiscito para novas eleições.

Caro Nill Júnior,

Denunciação caluniosa. É assim que se chama na linguagem do direito uma acusação falsa, desprovida de provas ou dos mínimos fundamentos legais. Este é o risco que correm os autores de uma suposta acusação contra a pré-candidata do PP, Rogéria Martins, à prefeitura de Itaíba, no Agreste Meridional.

Pois a verdade é que – de acordo com a legislação brasileira em vigor – as participações nas entregas de Kits de irrigação para agricultura familiar e sementes de milhos, ambas para as associações de pequenos produtores rurais do município, não violam de forma alguma a Legislação Eleitoral ou mesmo – e muito menos! – a Lei de Improbidade Administrativa.

Movidos por interesses políticos – a pré-candidatura de Rogéria Martins se fortalece dia a dia -, por má-fé ou erro jurídico primário, presidentes de órgãos partidários municipais (ligados ao grupo da prefeita de Itaíba, Regina da Cunha, adversária de Rogéria) representaram na Promotoria de Justiça local contra Rogéria Martins, o deputado estadual Claudiano Filho e o Gerente Regional do IPA em Garanhuns, Francisco de Oliveira e Silva Júnior.

A acusação é singela, precária e desprovida de qualquer base legal: alega-se que tão-somente a presença de uma pré-candidata nos atos de entregas dos kits de irrigação e de sementes pelo Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA consistiria abuso de poder político, já que fotografias desses atos governamentais teriam sido compartilhados nas redes sociais. A intenção dos presidentes partidários – inábeis ou mal orientados juridicamente – seria fazer com que a pré-candidata oposicionista de Itaíba não participe das ações do Governo Estadual por ela pleiteadas em benefício dos cidadãos itaibenses.

Por certo, acreditam eles, somente a atual Prefeita (pré-candidata à reeleição), pode participar de inaugurações, ordens de serviços, entrega de produtos e outros atos realizados pela Prefeitura, num verdadeiro sentido inconcebível de obter privilégios exclusivos.

Cabe à Rogéria Martins esclarecer, não apenas aos pretenciosos presidentes partidários, mas, sobretudo, à população de Itaíba, que os atos de entrega de kits de irrigação para agricultura familiar e sementes de milho para as associações de pequenos produtores rurais, equivalem a “inaugurações de obras públicas”.

De tal forma, de acordo com a lei, os candidatos ou pré-candidatos somente não podem participar destes eventos nos 3 meses que antecedem ao pleito (art. 77, Lei 9.504/97). Assim, os atos apontados pelos representantes ocorreram no período permitido pela legislação, não tendo, durante os eventos, ocorrido nenhuma manifestação de cunho político-eleitoral que permitisse fundamentar a representação, sendo esta vazia de conteúdo jurídico e argumentativo.

Ou seja: a acusação é falsa, vazia, não corresponde à verdade e Rogéria Martins segue absolutamente dentro da lei como pré-candidata em franca evolução rumo às eleições municipais 2020 em Itaíba. Ponto para Rogéria, que segue limpa. Um tiro no pé por parte do grupo da adversária Regina da Cunha, que tenta distorcer a lei na ânsia desesperada de barrar o crescimento a olhos vistos da pré-candidata da oposição, Rogéria Martins.

Assessoria – Rogéria Martins