O fato e a foto: chuva e frio chegam ao Pajeú

O TCE respondeu essa semana uma consulta formulada pela presidente da Câmara Municipal de Solidão, Eliana Maria do Nascimento Santos, a Eliana de Genivaldo (PSD). A vereadora quis saber se é possível para pagar aos legisladores o 13º salário.

A Presidente da Câmara já havia pago o abono aos vereadores antes da consulta, no fim de 2017. Ou seja, não aguardou a posição do Tribunal.

O TCE reafirmou que é possível o pagamento, desde que cumprido alguns requisitos, entre eles a “expressa previsão em lei municipal” e a obediência ao “princípio de anterioridade” previsto na Constituição. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro Campos.

Ele afirma ainda em sua resposta, aprovada pelo Pleno, por unanimidade, que a Câmara deve obedecer também ao parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do “limite prudencial” nos Poderes e órgãos, e que o 13º pode ser pago mesmo que, no ato do pagamento, tenha sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo previsto no artigo 20, III, alínea “a” da LRF.

Por fim, respondeu que a garantia do pagamento do 13º não exime o ordenador de despesas do dever de adotar as providências previstas no artigo 23 da LRF, cujo enunciado é o seguinte: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

O FAMAC irá assegurar mais rapidez nas ações de enfrentamento à situação dos municípios afetados pelas enchentes

Para que o Governo de Pernambuco possa garantir respostas cada vez mais rápidas aos municípios da Mata Sul e do Agreste que foram fortemente atingidos pelas chuvas do último mês, o governador Paulo Câmara criou o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas – FAMAC, que será vinculado à Secretaria Especial da Casa Militar – órgão gestor. Sancionada nesta quarta-feira (21.06) pelo chefe do Executivo estadual, a Lei, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22.06), irá executar ações de reconstrução das áreas decretadas em situação de Emergência, visando o restabelecimento da situação de normalidade dos municípios.

Os recursos do FAMAC que serão utilizados no enfrentamento aos efeitos das enchentes serão provenientes de doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. De acordo com a Lei, os fundos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para a realização de despesas de assistência às populações afetadas, podendo ser por meio de fornecimento de bens, de prestação de serviços, de execução de obras ou de entregas de unidades habitacionais. Além disso, os recursos também poderão ser destinados por meio de realização de transferências voluntárias.

A Lei prevê, ainda, que as receitas e a alocação dos recursos do FAMAC serão publicados no portal da Transparência do Estado de Pernambuco e serão identificados por meio da criação de uma fonte específica.

Agradecimento –  A Lei que cria o FAMAC foi sancionada pelo governador Paulo Câmara na presença de representantes das empresas que doaram mantimentos para a população impactada pelas enchentes. Paulo reuniu, no Palácio do Campo das Princesas, os empresários para agradecer o apoio dado aos atingidos pelas fortes chuvas.

Na oportunidade, Paulo fez uma apresentação das ações realizadas pela Operação Prontidão e do funcionamento do Gabinete de Crise Central, que está estruturado no segundo andar da sede do Governo para coordenar as medidas adotadas pelos escritórios montados nos municípios impactados. Entre as instituições privadas que realizaram doação estão a Empresa Brasil Kirin, a Solar Coca-cola, a GL Empreendimentos, a Celpe e a Selmi, a Tutanat, a Mauricéia e Só Ovos, Unilever, Ovos Enavis e Granja Palacete SoNovo.

Nesta quinta-feira (20), o deputado estadual e representante de Sertânia na ALEPE, Diogo Moraes visitou o local que será instalado o campus da Universidade Federal de Pernambuco, no município.

A visita técnica ao terreno foi realizada na companhia do prefeito, Ângelo Ferreira e do reitor da UFPE, Alfredo Gomes.

Inicialmente a UFPE de Sertânia ofertará seis cursos de nível superior, para isso, a comitiva participou de reunião na Câmara de Vereadores do município para realizar uma escuta popular no sentido de aferir quais cursos terão prioridade de oferta no novo campus.

“A educação consegue mudar a vida das pessoas. Hoje é um dia histórico para ficar na memória e no coração do povo de Sertânia. Da prefeitura não faltou esforço e a gente também sabe da generosidade do presidente Lula para o sertão nordestino. Tivemos um momento muito importante para explanar nossas intenções e nossas vontades em relação a quais cursos queremos ofertar nessa nova universidade do sertão”, disse Diogo, na Tribuna da Casa de Leis sertaniense.

O campus de Sertânia vai receber um investimento de R$ 60 milhões do Governo Federal, através do empenho do presidente Lula e terá capacidade de atender até 2.800 alunos, sendo destaque em toda região do Sertão do Moxotó.

O deputado estadual Fabrizio Ferraz anunciou em nota nesta terça (9), que abriu mão de parte do seu salário de maio como parlamentar para atender a mais uma demanda no combate à Covid-19.

Segundo Ferraz, o valor foi destinado à confecção de máscaras de proteção reutilizáveis que serão distribuídas, a princípio, para todos os policiais civis e militares que atuam na região do Sertão de Itaparica.

O deputado informou ainda que outras categorias também serão beneficiadas e a ação se estenderá por algumas microrregiões do Sertão.

“As máscaras foram confeccionadas por costureiras locais e agora serão entregues na 23ª DESEC, 1ª e 4ª CIPMs para devida distribuição dos seus efetivos”, disse.

“Dessa forma, conseguimos movimentar a economia local e iremos contribuir para a proteção desses profissionais que estão atuando na linha de frente no combate ao coronavírus. A produção das máscaras irá continuar e em breve, outros setores, além da Segurança, também serão contemplados”, completou.