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Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

Por André Luis

Discussão na Corte inclui a definição de critérios para diferenciar usuários de traficantes.

Na sessão desta quarta-feira (6), novo pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute também o deslocamento das sanções da área criminal para a administrativa.

Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso fixam como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade do dispositivo, não fixa um quantitativo, pois entende que o Legislativo é quem deve estabelecer os limites.

Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso. Já o ministro André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.

Danos

Na sessão de hoje, o ministro André Mendonça, ao apresentar seu voto-vista, sustentou que há uma falsa imagem na sociedade de que a maconha não faz mal. Contudo, a seu ver, o uso da droga é o “primeiro passo para o precipício”. Ele apresentou estudos que revelam os danos do uso de maconha, como a dependência em 9% das pessoas que experimentam a droga, o aumento da taxa de transtornos psiquiátricos graves e prejuízos ao sistema neuropsicomotor, dentre outros.

Mendonça estabeleceu, em seu voto, prazo de 180 dias para que o Congresso fixe critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante e propõe como parâmetro provisório a posse de 10 gramas.

Legislativo

No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques afirmou que a decisão sobre a descriminalização deve ser tratada pelo Legislativo. Em seu entendimento, a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares do viciado e a sociedade, contrariando o objetivo do legislador de afastar o perigo das drogas no ambiente social.

Para o ministro, a criminalização das condutas do artigo 28 constitui nítido fato inibitório do consumo, da circulação e, como consequência, do tráfico de entorpecentes.

Outras Notícias

Fredson Brito comemora novo investimento de R$ 175 mil para fortalecer a agricultura familiar em São José do Egito

O prefeito Fredson Brito comemorou em nota investimentos de R$ 175 mil do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos, garantidos pela Portaria nº 81/2026, colocam São José do Egito entre os 14 municípios contemplados. O […]

O prefeito Fredson Brito comemorou em nota investimentos de R$ 175 mil do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os recursos, garantidos pela Portaria nº 81/2026, colocam São José do Egito entre os 14 municípios contemplados. O programa fortalece a agricultura familiar ao comprar alimentos diretamente dos produtores rurais, gerando renda no campo e beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.

“Esse investimento fortalece a agricultura familiar, gera renda para os nossos produtores e garante alimentos de qualidade para quem mais precisa. É mais uma conquista que demonstra o compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento de São José do Egito.”, afirmou Fredson Brito.

O consultor em agricultura familiar Gilmar, que atua há mais de 15 anos na área, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido no município.

“São José do Egito vive um momento de grande avanço na agricultura familiar. Esse recurso do PAA fortalece os agricultores, amplia oportunidades e mostra que o planejamento da gestão está trazendo resultados concretos para o campo.”, destacou.

Filho de agricultor e dona de casa passa em Medicina na Federal 

Um jovem da zona rural de Tabira passou em 6° lugar para o curso de Medicina na UFPE. Carlos Alexandre da Silva Cordeiro é filho de agricultor, com a mãe dona de casa. É conhecido por Carlos de Neguinho, filho de Neguinho Boiadeiro. A mãe é prima da vereadora ingazeirense Deorlanda Carvalho. “A família está […]

Um jovem da zona rural de Tabira passou em 6° lugar para o curso de Medicina na UFPE.

Carlos Alexandre da Silva Cordeiro é filho de agricultor, com a mãe dona de casa.

É conhecido por Carlos de Neguinho, filho de Neguinho Boiadeiro. A mãe é prima da vereadora ingazeirense Deorlanda Carvalho.

“A família está radiante com essa notícia”, diz Deorlanda ao blog.

Nas redes sociais, a frase invocada para situações de inclusão universitária como essa: “O filho de agricultor vai ser doutor”. Ele obteve nota 775,51.

Danilo Cabral em crítica a Dilma: “tem gente que diz um bocado de coisa, passa a eleição e esquece”

A Presidente Dilma Roussef foi o maior alvo da abertura do Todos Por Pernambuco, em Afogados da Ingazeira, mesmo sem ser diretamente citada. O Presidente da Amupe e Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota afirmou que o país vive uma grande crise moral e ética e que isso gerava vários desafios. “Não farei aqui […]

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A Presidente Dilma Roussef foi o maior alvo da abertura do Todos Por Pernambuco, em Afogados da Ingazeira, mesmo sem ser diretamente citada. O Presidente da Amupe e Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota afirmou que o país vive uma grande crise moral e ética e que isso gerava vários desafios. “Não farei aqui duzentos pedidos governador pois sei de nossa realidade”, afirmou a Paulo Câmara.

A crítica mais direta veio do Secretário de Planejamento, Danilo Cabral. “Estamos vivendo de fato uma grande crise. É aumento da gasolina, inflação, juros, além da crise de natureza política”.

Além dessas crises, a maior crise é a ausência do diálogo, de alguém que possa enxergar e ver, pois tem gente que vê e não enxerga. Sem citar Dilma, acrescentou em recado direto: tem gente que diz um bocado de coisa e passa a eleição, parece que esqueceu o que disse. Descumpre compromissos”. Danilo lembrou Campos. “Eduardo disse na eleição uma coisa e após eleito continuou dizendo a mesma coisa”.

Guerra por reforços: Salgueiro anuncia atletas e “fisga” jogador fechado com Afogados

Após anunciar Sílvio Criciúma como novo técnico para a próxima temporada, o Salgueiro deu início às contratações para a disputa do Campeonato Pernambucano, que começa no dia 22 de janeiro. Até o momento, o Carcará anunciou quatro nomes para integrar o novo elenco: os goleiros Jerfesson e Manoel Victor, o zagueiro Eduardo Favero e o […]

Após anunciar Sílvio Criciúma como novo técnico para a próxima temporada, o Salgueiro deu início às contratações para a disputa do Campeonato Pernambucano, que começa no dia 22 de janeiro.

Até o momento, o Carcará anunciou quatro nomes para integrar o novo elenco: os goleiros Jerfesson e Manoel Victor, o zagueiro Eduardo Favero e o volante Cal Rodrigues, este último revelado pelo Náutico.

O goleiro Jerfesson, de 29 anos, passou pelo futebol pernambucano em 2020, quando atuou pelo Central. Seu último clube foi o ABC. O jovem Manoel Victor, de 19 anos, que também é goleiro, já atuou no Salgueiro e vai para mais uma temporada na equipe. O zagueiro Eduardo Favero, de 28 anos, estava no Central, enquanto o volante Cal Rodrigues, de 25 anos, defendeu o Linense em 2021.

Cal já defendeu as cores do Afogados Futebol Clube. E segundo diretores do Afogados, Eduardo Favero estava praticamente acertado com o clube. Já havia um pré contrato assinado. Mudou de ideia e foi ao Carcará.

O planejamento do Salgueiro é iniciar os trabalhos em 26 de dezembro, visando inicialmente o Campeonato Pernambucano. O Carcará ainda vai ter pela frente as disputas da Copa do Brasil e da Série D do Campeonato Brasileiro.

Brejinho: TCE-PE aprova com ressalvas contas de 2018 da prefeita Tânia Maria

O Tribunal de Contas, por meio da sua Segunda Câmara, emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo do município de Brejinho, relativas ao exercício financeiro de 2018. Os relatores dos votos proferidos na manhã desta quinta-feira (15) foram, respectivamente, os conselheiros Carlos Porto e Marcos Loreto. A análise das contas de […]

O Tribunal de Contas, por meio da sua Segunda Câmara, emitiu pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo do município de Brejinho, relativas ao exercício financeiro de 2018. Os relatores dos votos proferidos na manhã desta quinta-feira (15) foram, respectivamente, os conselheiros Carlos Porto e Marcos Loreto.

A análise das contas de governo faz apreciação dos resultados da atuação governamental do chefe do Poder Executivo em cada exercício financeiro. São dados que refletem o planejamento governamental, a gestão fiscal e previdenciária e demonstram os níveis de endividamento e o atendimento ou não aos limites legais e constitucionais, a exemplo dos gastos previstos para a saúde, educação e com pessoal.

Com relação a apreciação das contas da prefeita de Brejinho (processo nº 19100168-5), Tânia Maria dos Santos, constatou o cumprimento dos limites constitucionais e legais, relativos às áreas de educação, saúde, despesa total com pessoal, repasse de duodécimos ao Poder Legislativo, Dívida Consolida Líquida e de alíquotas de contribuições previdenciárias. Também houve repasse e recolhimento integral das contribuições devidas ao RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Foram verificadas falhas, entretanto, que dizem respeito à Lei Orçamentária Anual, no processamento orçamentário e na contabilidade pública, contrariando as normas de controle. 

Elas ensejaram determinações do relator, conselheiro Marcos Loreto, para que não voltem a acontecer, entre as quais a reavaliação da metodologia de cálculo utilizada para a previsão da receita orçamentária e a especificação das medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

SESSÃO – Estiveram presentes à sessão o relator e presidente da Segunda Câmara, conselheiro Marcos Loreto, o conselheiro Carlos Porto e os conselheiros substitutos Ruy Ricardo e Marcos Nóbrega. O procurador Ricardo Alexandre foi o representante do Ministério Público de Contas na ocasião.