Novo ministro da Saúde recebe Fernando Bezerra

Por Inácio Feitosa e Fábio Silveira*

No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a validade da assinatura eletrônica avançada por meio da plataforma Gov.br. Em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.243.445/SP, a ministra relatora Daniela Teixeira concluiu que as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas pelo Gov.br têm validade jurídica plena para fins processuais e que impor formalismos desproporcionais — como exigências que não encontram respaldo direto na legislação vigente — pode configurar um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça e ao exercício de direitos.

O STJ ressaltou que a Lei nº 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, e o Código de Processo Civil já equipararam, em muitos contextos, a assinatura digital avançada à assinatura manuscrita, garantindo autenticidade, integridade e segurança jurídica equivalentes. Qualquer exigência adicional que não contribua de forma relevante para a garantia real dessas características tende a ser considerada um formalismo excessivo, contrário ao direito fundamental de acesso à Justiça.

Nossa experiência conjunta no Cartório do 1o Registro da Pessoa Jurídica do Recife tem demonstrado a existência desse equívoco de interpretação. Em diversos pedidos de registro de entidades da sociedade civil — organizações sem fins lucrativos reguladas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — mesmo quando os dirigentes ou representantes assinam digitalmente os documentos por meio do Gov.br, o cartório tem exigido que tais assinaturas sejam posteriormente confirmadas quanto à originalidade por meio de procedimento complementar.

Essa prática implica custos adicionais, perda de tempo e acréscimo de burocracia desnecessária, gerando entraves concretos para iniciativas legítimas que buscam se estruturar juridicamente e cumprir suas finalidades sociais.

É justamente nesse hiato entre o que a lei e a jurisprudência superior já contemplam e aquilo que práticas cartoriais ainda exigem que a decisão do STJ assume relevância. Ao reafirmar que a assinatura digital avançada efetuada no Gov.br possui validade jurídica plena, o STJ apontou para a necessidade de repensar formalismos que já não agregam segurança jurídica adicional — e que, na prática, se traduzem em barreiras ao exercício de direitos fundamentais e ao desenvolvimento institucional de entidades.

Importante destacar que essa decisão, embora individual e proferida pela ministra relatora, traduz um entendimento do STJ que tem força persuasiva robusta e tende a ser seguido em situações semelhantes. Ela ainda não se transformou em súmula vinculante ou em entendimento consolidado de turma ou plenário, mas já atua como parâmetro para orientar a aplicação da legislação sobre assinaturas eletrônicas e para limitar formalismos injustificados na prática jurídica.

Especialistas em tecnologia jurídica saudaram o entendimento como um avanço em direção à desburocratização e à aplicação prática de uma legislação que já reconhece a eficácia dos meios digitais. Para cidadãos, organizações da sociedade civil e advogados, ela sinaliza uma possível redução de custos, entraves e inseguranças processuais que historicamente têm pesado sobre iniciativas legítimas. Ainda assim, vozes críticas ponderam que a adoção plena das assinaturas digitais exige diretrizes técnicas claras, integração de sistemas e capacitação institucional — desafios que não devem servir de pretexto para manter práticas que a própria lei já pacificou como desnecessárias.

O que essa decisão do STJ revela, em última análise, é que o Brasil já estava juridicamente preparado para reconhecer a validade plena das assinaturas digitais, mas que a prática institucional ainda nem sempre acompanhou essa evolução tecnológica e normativa. O choque entre normas progressivas e interpretações formais ainda vigentes no cotidiano das serventias notariais expõe um descompasso que precisa ser superado.

E é nesse contexto que a orientação do STJ representa *uma luz no fim do túnel* para muitos brasileiros que convivem com a sensação de atraso tecnológico e burocrático no sistema jurídico. O óbvio — que um documento digital seguro, validamente assinado conforme a lei, deve ser aceito como tal — agora se transforma em esperança concreta de que a prática jurídica e cartorial finalmente se alinhe com a realidade normativa e tecnológica em que vivemos.

Aguardamos ansiosos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se manifeste de forma clara e técnica sobre a aplicação desse entendimento do STJ — especialmente no que tange aos efeitos sobre as práticas cartoriais em âmbito estadual e, em particular, no Cartório de Primeiro Registro da Pessoa Jurídica do Recife. Um posicionamento oficial do TJPE nesse sentido não seria apenas um ato institucional importante, mas um passo decisivo para consolidar, em Pernambuco, a efetividade do direito à simplificação, à eficiência e ao acesso igualitário à Justiça.

Ainda há desafios a superar: a adaptação de sistemas judiciais, a uniformização de práticas cartoriais e a capacitação de operadores públicos são etapas que ainda exigem atenção. Mas o entendimento reafirmado pelo STJ é um marco significativo nesse percurso — um convite claro para que o direito, a administração da Justiça e os serviços extrajudiciais se alinhem com as demandas e as ferramentas do século XXI.

*Inácio Feitosa é Advogado, escritor e ex-conselheiro federal do CFOAB pela OAB/PE.

*Fábio Silveira é Advogado e professor universitário

Dezenas de empreendedores do setor de bares e alimentação atenderam ao chamamento das autoridades públicas de Afogados da Ingazeira e se comprometeram com o funcionamento seguro e respeitável dos estabelecimentos. 

O encontro aconteceu nesta sexta-feira (21), no Cineteatro São José, convocado pela Prefeitura, Ministério Público, CDL e Polícia Militar.

Alertados sobre o risco crescente que a pandemia da Covid-19 ainda impõe à sociedade e, por consequência, à manutenção do funcionamento do comércio, todos se comprometerem em atender às normas editadas pelos decretos publicados pelo Estado e Município. 

“Vamos reforçar os serviços de fiscalização e, em caso de descumprimento, não vamos aliviar. Agora, a ideia não é punir. O esforço de agora é para que não seja preciso paralisar todo o setor, como já aconteceu no passado”, orientou o Promotor de Justiça, Lúcio Luiz de Almeida.

De acordo com as normas atuais, os estabelecimentos devem cobrar de todos os clientes a apresentação de comprovante do esquema vacinal completo: duas doses ou dose única em casos de vacina Janssen para pessoas de até 54 anos e dose de reforço para pessoas com 55 anos ou mais. 

O comprovante de vacinação pode ser feito com a apresentação do Cartão de Vacina ou através do celular, a partir do aplicativo Conecte-SUS, que pode ser baixado gratuitamente.

Para a realização de eventos artísticos ou musicais, a capacidade máxima de público é de 300 pessoas, com o máximo de três artistas se apresentando.  

Ômicron assusta

No encontro, o secretário municipal de Saúde, Artur Amorim, apresentou o crescente número de contaminados a partir da presença da variante Ômicron. 

“Em Afogados saímos de vários registros de zero casos por dia em dezembro para um pico de 50 casos em um dia, praticamente na metade de janeiro. Há ainda uma preocupação enorme com o número de crianças infectadas, já que em casos de agravamento, só Recife dispõe de leitos especializados para o público infantil”.

Artur Amorim reforçou que a fiscalização não está direcionada apenas aos bares e segmento de alimentação, mas a todos os setores. “O trabalho é geral e a certeza é de que só a vacina vai trazer tranquilidade. Por isso este apelo mundial para que todos completem o esquema vacinal”. 

Calçadas e horários

Outros pontos como ocupação de calçadas, horários de funcionamento e realização de festas e eventos também começaram a ser tratados. Estes, no entanto, serão melhor discutidos em novos encontros. Uma pauta sugerida foi a criação de uma entidade representativa do setor para a manutenção de um debate permanente com os poderes públicos.

O Brasil alcançou um importante avanço na imunização infantil, saindo da lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas no mundo. Este dado, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) nesta segunda-feira (15), reflete os novos números sobre a imunização infantil global.

Embora muitos países ainda não tenham atingido as metas de vacinação, o Brasil se destacou positivamente. Desde 2016, o país vinha enfrentando quedas consecutivas na cobertura vacinal, mas em 2023, sob a gestão do presidente Lula, o governo lançou o Movimento Nacional pela Vacinação. Este programa visou restaurar a confiança da população na ciência, no Sistema Único de Saúde (SUS) e nas vacinas.

De acordo com o relatório da OMS/UNICEF, o número de crianças brasileiras que não receberam nenhuma dose da DTP1, que protege contra difteria, tétano e coqueluche, caiu de 418 mil em 2022 para 103 mil em 2023. Da mesma forma, as crianças que não receberam a DTP3 reduziram de 846 mil em 2021 para 257 mil em 2023. Em Pernambuco, a cobertura vacinal contra a DTP aumentou de 63,31% em 2022 para 73,63% em 2023.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou a recuperação das conquistas históricas do programa de vacinação brasileiro. “Em fevereiro de 2023, logo ao assumirmos a gestão, iniciamos o Movimento Nacional pela Vacinação. Zé Gotinha viajou pelo Brasil levando a mensagem de que vacinas salvam vidas. Hoje, com o reconhecimento da UNICEF e da OMS, confirmamos que o Brasil se destacou positivamente na retomada das coberturas vacinais”, afirmou. A ministra agradeceu aos profissionais da saúde e gestores estaduais e municipais pelo empenho.

Os progressos fizeram com que o Brasil saísse do ranking dos 20 países com mais crianças não imunizadas. Em 2021, o país ocupava a 7ª posição, e em 2023, não faz mais parte da lista. No ano passado, 13 das 16 principais vacinas do calendário infantil tiveram aumento na cobertura vacinal em comparação a 2022. Destaques incluem vacinas contra poliomielite, pentavalente, rotavírus, hepatite A, febre amarela, meningocócica C, pneumocócica 10 e tríplice viral.

A recuperação média das 13 vacinas foi de 7,1 pontos percentuais. A maior alta foi no reforço da tríplice bacteriana, que passou de 67,4% para 76,7%, um aumento de 9,23 pontos percentuais. A maioria dos estados apresentou melhoria na cobertura dessas vacinas.

O investimento para apoiar estados e municípios aumentou significativamente. Em 2023, foram investidos mais de R$ 6,5 bilhões na compra de imunizantes, com previsão de R$ 10,9 bilhões em 2024. De forma inédita, R$ 150 milhões foram repassados anualmente aos estados e municípios para ações de imunização focadas no microplanejamento e comunicação regionalizada.

As ações de microplanejamento, recomendadas pela OMS, incluem atividades adaptadas à realidade local, como definição da população alvo, escolha das vacinas, definição de datas e locais de vacinação, e logística. Estas estratégias visam alcançar melhores resultados e melhorar as coberturas vacinais.

Entre as estratégias que podem ser adotadas estão o “Dia D” de vacinação, busca ativa de não vacinados, vacinação em qualquer contato com o serviço de saúde, vacinação nas escolas, e intensificação da vacinação em áreas indígenas.

O Ministério da Saúde também incentivou a participação do Zé Gotinha em eventos por todo o Brasil. Este ícone histórico da imunização é um aliado importante na educação e combate às fake news, contando com a confiança da população brasileira.

Além disso, o governo lançou o programa Saúde com Ciência, uma iniciativa inédita em defesa da vacinação e combate à desinformação. Com cinco pilares – cooperação, comunicação estratégica, capacitação, análises e responsabilização – o programa visa identificar e combater a desinformação, promover informações íntegras e mitigar os efeitos negativos das fake news sobre a confiança nas vacinas.

Com estas iniciativas, o Brasil reforça seu compromisso com a saúde pública e a proteção das crianças, restaurando as altas coberturas vacinais e combatendo a desinformação.

Chegou o grande dia. Em parceria com Edson Henrique Produções “o show do ano” com a cantora e compositora Marília Mendonça, acontece está noite no Aplausos Shows em Afogados da Ingazeira.

A abertura dos portões será as 17h, logo mais as 18h Forró do Tchê anima a galera e faz um esquenta, logo depois as 21h sobe ao palco Marília Mendonça e pra finalizar a noite logo depois de Marília Mendonça Harry Estigado agita a galera.

SORTEIO – Saiu o resultado da promoção do blog que vai levar dois sortudos para assistir ao show do ano, com Marília Mendonça, hoje a noite no Aplausos Shows, em Afogados da Ingazeira.

Os Vencedores foram a Iellen Feitoza e o Horácio Ricardo. Já mandamos mensagem privada aos dois pelo Facebook pedindo que enviem os números para contato.

Agradecemos a todos que participaram. Bom show a todos!!

Atendendo a solicitação dos feirantes, o presidente da Câmara de Tabira, Djalma Nogueira, esteve na manhã desta quarta-feira (19), conferindo in-loco o novo local da feira do Troca que foi transferida para o Bairro Espírito Santo Velho. 

O chefe do Legislativo municipal, ouviu a opinião dos comerciantes e constatou que a maioria estavam insatisfeitos com a mudança. 

Os comerciantes pediram atenção no sentido de adequar o local com a disponibilização de banheiros públicos.

Djalma Nogueira garantiu que fará Requerimentos na próxima Sessão da Câmara, solicitando à prefeita que atenda as necessidades e garanta a estrutura necessária para os feirantes, consumidores e populares que frequentam o local.

O presidente disse que vai solicitar também, o melhoramento do acesso das vias locais até a feira, uma vez que as pontes estão deterioradas e os comerciantes estão se sentindo prejudicados com as vias e a distância. Muitos residem em outros Bairros da cidade onde desestimulam o deslocamento até o novo local da feira.

Nogueira verificou ainda, a falta de segurança e pedirá que seja disponibilizado a Guarda Municipal para fazer a segurança, pois no primeiro dia já foram constatados vários furtos. 

O Presidente Djalma Nogueira deseja que a mudança dê certo e fique fixa. “Essas mudanças sem planejamento trazem muito desconforto aos que precisam desse meio de sobrevivência.”, disse Djalma.