Novo Ministro da Integração anuncia recursos para conclusão das obras de Transposição

No papel de embaixador do WTTC, o conselho mundial de turismo, o Estado atesta que o destino aderiu a protocolos sanitários para garantir a segurança dos visitantes

Triunfo, no Sertão pernambucano, é o quarto município a receber o selo internacional Safe Travels, disponibilizado pelo Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Turismo e Lazer e da Empetur.

A cerimônia de concessão do título foi realizada no último sábado (30), com a presença do secretário Rodrigo Novaes, que entregou ao secretário de Turismo do destino, Ozanildo Ferraz e ao prefeito de Triunfo, Luciano Bonfim, a comenda.

Desde novembro de 2020, o Estado conta com a chancela do World Travel & Tourism Council (WTTC), sendo considerado destino seguro e estando habilitado para entregar o certificado a empresas e profissionais de turismo e também a municípios. Isso se deu graças à criação dos 13 protocolos sanitários para o turismo local e do lançamento do Selo Turismo Seguro, desenvolvido pela Setur e a Empetur.

“Triunfo é o primeiro destino do Sertão a receber esta chancela internacional. O selo Safe Travels confirma aos visitantes de toda parte do mundo que em Pernambuco são cumpridos todos os protocolos sanitários para a retomada segura do segmento. É muito interessante que os destinos e todas as empresas de turismo solicitem os selos para o fortalecimento da atividade turística. Hoje, entregamos ao primeiro município do Sertão, fora do roteiro tradicional de turismo, o selo. É ainda mais importante esta ação porque mostra que Triunfo segue protocolos, tem um trade estruturado e comprometido para que o turismo se dê com segurança para todos”, comenta o secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes. 

Triunfo foi agraciada com o selo por obedecer todos os requisitos exigidos pelo Governo do Estado. Entre as obrigações que municípios devem cumprir, estão: adesão de ao menos 10% dos estabelecimentos da localidade ao Selo Turismo Seguro (selo estadual, do Governo de Pernambuco); manter regularidade na fiscalização dos serviços e equipamentos pela Vigilância Sanitária local; possuir no mínimo 20% das empresas locais voltadas ao segmento registradas no Cadastro Nacional do Turismo do Ministério do Turismo, o Cadastur, entre outros requisitos.

Além dos destinos turísticos, empresas de turismo em geral e equipamentos pernambucanos podem solicitar gratuitamente o selo internacional do WTTC. O pedido pode ser encaminhado diretamente por e-mail à Diretoria de Estruturação da Empetur, pelo [email protected].

É necessário já contar com o Selo Turismo Seguro, também entregue pela Setur e a Empetur. Para conferir os protocolos de segurança do turismo de Pernambuco e solicitar o selo Turismo Seguro, é só acessar o www.borapernambucar.com.br e, na aba Protocolos, escolher o protocolo referente ao segmento desejado e baixar o termo de compromisso. Para mais informações sobre ambos os selos, há o WhatsApp: 81 99362-8875.

Presidente da comissão especial responsável pela Reforma do Código Comercial Brasileiro, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu, nesta sexta-feira (23), que o Senado avance na discussão deste tema para a melhoria do ambiente de negócios no país. Em pronunciamento na Tribuna da Casa, o vice-líder do governo informou que solicitou ao presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) que a matéria seja pautada entre as prioridades do Plenário.

Em vigor desde 2003, o Código Comercial tem a função de regular os direitos e as obrigações das empresas e as relações delas com o consumidor. “Considero importantíssimo o amadurecimento desta matéria para que possamos, de fato, avançar com uma agenda que amplie as possibilidades de crescimento do Brasil”, destacou Fernando Bezerra, ao observar que a comissão especial iniciou, esta semana, uma série de audiências públicas para o aprimoramento do Projeto de Lei (PLS) 487/2013, que propõe a modernização do Código Comercial. Os debates, conforme explicou o senador, começaram por Brasília e também serão realizados em outros estados, como São Paulo, Mato Grosso do Sul e Pernambuco.

“Queremos votar o parecer do senador Pedro Chaves (relator da comissão especial) até no, máximo, o mês de julho, antes do recesso legislativo”, disse o vice-líder. Na Tribuna, Bezerra Coelho também ressaltou que todos os indicadores divulgados este ano apontam para o que ele considera “firma recuperação” da economia. “Já existem prognósticos de crescimento em torno de 3,5% e o que eu gostaria de sublinhar é que estaremos assistindo, este ano, à volta do emprego formal, do emprego com carteira assinada, e, sobretudo, de empregos mais qualificados”, afirmou.

Durante o pronunciamento, o senador fez um balanço da semana de trabalho em Brasília. Ele ressaltou a visita de prefeitos dos municípios pernambucanos de Caruaru (Raquel Lyra), Agrestina (Thiago Nunes), Joaquim Nabuco (Neto Barreto), Salgueiro (Clebel Cordeiro), Itamaracá (Mosart Tato) e Santa Cruz da Baixa Verde (Tassio Bezerra). “Gestores das mais diversas regiões do meu estado, que vieram em busca de recursos para parcerias administrativas em diferentes áreas”, disse Fernando Bezerra, que acompanhou prefeitos em audiências com os ministros do Esporte, Leonardo Picciani, e do Turismo, Marx Beltrão.

Auxílio-moradia – Ainda na Tribuna, Fernando Bezerra Coelho elogiou a inciativa do senador Roberto Requião (PMDB-RR), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos. Nesta sexta-feira (23), Requião leu, no Plenário do Senado, o voto favorável à PEC. A proposta é de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Ao citar editorial publicado hoje no jornal Folha de S Paulo (“Intervenção pode revelar governo real”), Fernando Bezerra comentou sobre a convocação de uma greve geral de 24 horas pela associação de magistrados federais contrários à concessão de auxílio-moradia. Dirigindo-se a Roberto Requião, o vice-líder afirmou: “Vossa excelência, ao se posicionar, não silenciou e traz aqui a sua palavra para que haja o bom senso e uma reflexão sobre esta crise sem precedentes do ponto de vista institucional”.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta segunda (30), uma série de capacitações direcionadas para o segmento de artesanato no município.

O primeiro curso foi na área de formação de preço e foi ministrada por técnicos do SEBRAE e da Sala do Empreendedor do município. O curso ocorreu no centro de comercialização de artesanato, no Mercado Público Municipal.

Por razões de ordem técnica, as aulas foram transferidas para outro local. Nesta terça (31), o curso “Sei controlar o meu dinheiro” acontecerá de 8h ao meio-dia no auditório do centro tecnológico.

Amanhã (01), o tema será “Sei vender”, com enfoque em comercialização, e será no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, também no horário de 8h ao meio-dia. Para ambas as capacitações ainda há vagas e a inscrição, gratuita, pode ser feita no local do curso.

Em comemoração aos 93 anos de emancipação política da nossa cidade, a Prefeitura de Arcoverde lança neste sábado, 11 de setembro, uma enquete para a população escolher o Pórtico que será erguido, em um dos principais acessos ao município, por iniciativa do Programa Arcoverde de Portas Abertas para o Futuro.

O público já pode votar entre os dois modelos de Pórtico planejados pelo programa. A opção nº 1 é intitulada de ‘Muirá Ubi’, fazendo referência ao nome da cidade em Tupi-guarani; já a opção nº 2 é denominada de ‘Portal do Sertão’, remetendo ao município estar associado como porta de entrada para o Sertão de Pernambuco.

A enquete ficará disponível para votação até a próxima quinta-feira (16), através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd7lzII1Dqsw5DJ8DhWSor6aI6HHPpbSuBsvgF6pueHk1vrMg/viewform .

O resultado da escolha pela enquete será divulgado na sexta-feira (17). Vote na opção que achou melhor para homenagear os 93 anos de emancipação política de Arcoverde.

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.