NDL comemora números da ExpoCarnaíba

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deu aval, nesta terça-feira (20), a duas proposições do Poder Executivo que reajustam vencimentos de categorias do funcionalismo público. 

Um deles assegura um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os servidores da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope). Já a outra proposta abrange servidores de seis segmentos. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2172/2024, que trata do quadro permanente de pessoal do Hemope, substitui o plano em vigor, de 2002, e estabelece nova estrutura de carreira dos cargos públicos, especialidades e vencimentos. A matéria ainda institui critérios para a progressão, considerando qualificação profissional e titulação para o ingresso e desenvolvimento nas carreiras.

O PLC nº 2173/2024, por sua vez, prevê reajustes a servidores das seguintes áreas: Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Universidade de Pernambuco (UPE) – exceto professores -, além de peritos criminais e médicos legistas. 

De acordo com o governo, todos têm assegurada, pelo menos, a recomposição da inflação no período que vai de janeiro de 2023 até a projeção do índice para dezembro de 2026. Na justificativa anexada às propostas, a governadora Raquel Lyra expressa que os dois textos são “decorrentes de acordos firmados com as legítimas representações das respectivas categorias”.

Primeira mão

O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira (19) uma decisão envolvendo a Câmara Municipal de Arcoverde. O processo, identificado sob o número 24100926-1, diz respeito a uma Medida Cautelar concedida pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, em resposta a uma solicitação formulada pelo Inspetor Regional de Arcoverde, Marcos Paulo Macedo.

A Medida Cautelar foi solicitada após um licitante alegar, em demanda apresentada diretamente à Inspetoria Regional de Arcoverde, que sua participação havia sido frustrada no Processo de Dispensa Eletrônica nº 009/2024, instaurado pela Câmara Municipal de Arcoverde. Este processo tinha como objetivo a contratação de serviços especializados em assessoria e consultoria para a administração de pessoal e recursos humanos da Câmara.

De acordo com o Parecer Técnico elaborado pelo Auditor de Controle Externo e Inspetor Regional, foram identificados indícios graves de fraude no processo licitatório, incluindo a restrição à competitividade, direcionamento da contratação para um fornecedor específico, sobrepreço no valor de R$45.295,85, e risco de superfaturamento que poderia alcançar até R$543.550,20, caso o contrato fosse prorrogado por até 60 meses.

Diante dessas evidências, o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida decidiu, monocraticamente, deferir a Medida Cautelar solicitada, determinando que o Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Weverton Barros de Siqueira, se abstenha de homologar o resultado da Dispensa Eletrônica nº 009/2024. 

O processo deverá retornar à fase interna de planejamento para correção da pesquisa de preços, com o envio do processo corrigido à Inspetoria de Arcoverde para acompanhamento. Leia a publicação no Diário Oficial do TCE, página 15.

O Prefeito do município de Solidão, Djalma Alves, realizou na última segunda – feira, (23) a primeira reunião para implantação do sistema de monitoramento e avaliar os primeiros dias da sua gestão.

Participaram do encontro todos os secretários municipais e equipe de apoio do governo. A reunião aconteceu na sede da secretaria municipal de educação e foi avaliada como de extrema importância para um governo que quer fazer a diferença no município.

A implantação do sistema de monitoramento contou com o apoio da Secretária de Administração de Afogados da Ingazeira, Flaviana Rosa, e sua equipe em visita realizada a sede da secretaria de Afogados, pelos Secretários de Administração, Maurício Batista, e pela Secretária de Educação, Aparecida Ramos.

Mais dois Deputados Federais cobraram ao ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, agilidade em obras federais que impactam na oferta hídrica do Pajeú: os deputados  Jorge Côrte Real e Zeca Cavalcanti  (PTB) solicitaram que o governo federal realize o repasse de verbas para o pagamento das medições da Barragem Ingazeira.

Atendendo a um pleito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o parlamentar informou ao ministro que o atraso da liberação financeira pode acarretar na paralisação da obra. A obra, quando pronta, vai beneficiar 30 mil agricultores nas áreas rurais das cidades de Tuparetama, Ingazeira, São José do Egito e Tabira, além de possibilitar a irrigação de mil hectares de lavouras no  Sertão.

Segundo o DNOCS, os débitos referentes aos meses de janeiro a abril totalizam R$ 5.635.573,36. Para o segundo semestre, serão necessários mais R$ 15 milhões para que a obra da barragem esteja em pleno andamento e o fluxo do desembolso financeiro não atrapalhe a finalização da construção.

Devido ao atraso nos repasses, o deputado Jorge Côrte Real revelou ao ministro Gilberto Occhi que o consórcio construtor colocou os trabalhadores em aviso prévio, por falta de dinheiro para o pagamento dos salários e encargos trabalhistas.

“O ministro garantiu que vai se debruçar sobre o assunto e vai viabilizar alguns pagamentos para não comprometer a obra. Após quitar as medições em atraso, ele informou que vai regularizar o cronograma financeiro para não afetar a execução e conclusão da Barragem Ingazeira”, afirmou Jorge Côrte Real.

Durante o encontro o deputado também solicitou que o DNOCS disponibilize perfuratrizes para abrir poços artesianos nos municípios fora da área de competência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), como Glória de Goitá, Garanhuns, São Caitano, São Bento do Una, entre outros.

A Assembleia Legislativa iniciou os trabalhos do segundo semestre de 2023 com a realização da primeira Reunião Plenária do período, nesta terça-feira (01.08). A nova política de segurança pública do Estado mobilizou os discursos parlamentares. O primeiro a se pronunciar foi o líder do Governo na Alepe, deputado Izaías Régis, do PSDB. 

Ele  registrou o lançamento do Juntos pela Segurança, em evento realizado na última segunda, no Centro de Convenções, em Olinda. Régis destacou o montante de mais de um bilhão de reais a ser investido na área. E afirmou que a governadora Raquel Lyra completa sete meses de gestão concretizando as promessas de campanha. 

“Em sete meses de mandato já fez mais de que em oito anos de gestão passada…sete mês…sete meses. Então eu quero dizer pra vocês, eu espero que essa Casa, que essa Casa, Oposição e situação, nós possamos trazer para nós a responsabilidade também que temos com Pernambuco.” 

Já o deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL, declarou que o ato de lançamento realizado no Teatro Guararapes teve ares de “encenação”. O parlamentar afirmou que a população e as tropas esperavam ouvir palavras de apoio da governadora, e o anúncio de ações concretas para combater a criminalidade. Mas a gestão estadual, segundo Feitosa, apenas apresentou uma plataforma para coletar propostas voltadas à área. 

“A população de Pernambuco não precisa de plataforma para dizer o que é que ela quer com relação à segurança. Porque o que ela quer é tranquilidade, paz, para sair de casa, para estudar, para trabalhar. Mas, mais do que isso, as pessoas precisam de paz e tranquilidade agora pra ficar em casa, porque nem em casa estão tendo tranquilidade, porque têm as casas invadidas.”

O deputado ainda criticou a apresentação de medidas como a renovação da frota de veículos da Polícia Militar. Feitosa apontou que as 200 viaturas entregues pelo Governo representam, na verdade, a substituição de carros alugados, e não um incremento da frota.

Joel da Harpa, do PL, reconheceu a importância do anúncio de investimento do Governo do Estado em equipamentos como viaturas e coletes para as forças de segurança, mas cobrou uma maior valorização dos militares. O deputado pediu o fim das faixas salariais e a contratação de mais profissionais. “O que faltou da governadora ontem foi trazer também um pacote de valorização pessoal para os nossos policiais. Faltou a governadora ontem falar sobre o fim das faixas salariais, faltou a governadora ontem falar sobre o reajuste salarial, faltou a governadora ontem trazer um pacote de medidas que atenda também o homem.”

O líder do PSB na Casa, Sileno Guedes, também foi à tribuna comentar o lançamento do Juntos pela Segurança. Segundo o deputado, o Governo se limitou a anunciar um cronograma, sem iniciativas concretas para o setor. Na avaliação dele, a estratégia do Governo para combater a violência desconsidera a importância das ações de prevenção. No discurso, o líder socialista ainda fez um apelo pela duplicação da BR-104, no trecho que vai da divisa com Alagoas até Caruaru, no Agreste Central.

Primeiro secretário da Alepe, o deputado Gustavo Gouveia, do Solidariedade, pediu ao Poder Executivo a implantação de uma delegacia da mulher no município de Carpina, na Mata Norte. Para o parlamentar, é urgente o reforço das políticas públicas de combate à violência de gênero na localidade, que registrou um feminicídio na última semana. Ele também prestou solidariedade à família da vítima Simeia da Silva Nunes.

Aglailson Victor, do PSB, lamentou a presença do município de Vitória de Santo Antão, na Mata Sul do Estado, entre as 50 cidades mais violentas do Brasil, de acordo com o anuário publicado no mês passado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O deputado cobrou providências do prefeito Paulo Roberto, como o investimento em iluminação pública nas periferias do município.