Na Câmara de Tabira ficarão apenas os servidores efetivos, promete novo presidente

O eSocial, sistema que começou a ser implantado este mês pelo Governo Federal para receber dos empregadores os dados referentes aos trabalhadores, causará grande impacto na gestão de pessoal das micros, pequenas e grandes empresas. Isso porque vai requerer alterações significativas, pois muitos processos serão revistos ou deixarão de existir.

Além disso, a adequação para atender às exigências do eSocial não é tarefa simples. Os desafios de implantação vão desde a necessidade de observação de prazos e regras, ao uso de programas específicos para a transmissão das informações.

Com o eSocial, as empresas precisarão de mais planejamento e controle, além de terem que prestar informações praticamente em tempo real sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Dados como nascimento do filho do funcionário ou mudança de nome após o casamento, por exemplo, deverão ser informados. Além disso, deslizes comuns, como horas extras acima do limite de duas por dia e divisão de férias além do previsto em lei, poderão ser monitorados sem fiscalização presencial.

Com o objetivo de esclarecer os desdobramentos da implantação desse novo sistema, será realizado no Recife o seminário “O eSocial e as Mudanças na Prática Empresarial”. No evento, os especialistas Alberto Borges, da Lumi Consultoria, e Fabiana Soares, da Auditarh, profissionais do mercado envolvidos na preparação para a chegada desta nova obrigação, irão tirar dúvidas e apontar o riscos e oportunidades com os quais os empresários terão de lidar a partir deste ano. O seminário acontecerá na próxima quarta-feira, 24, no auditório do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Matérial Elétrico – Simmepe.

O eSocial está sendo implantado em três etapas. Em janeiro iniciou a primeira etapa na qual apenas as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais devem enviar apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador. As informações relativas aos trabalhadores só começam a ser enviadas a partir de março.

As demais empresas, incluindo microempresas, microempreendedores individuais (MEI) e pessoas físicas (que possuam empregados) entram na segunda etapa começando a utilizar o sistema a partir de julho. A terceira etapa, que começa em janeiro de 2019, está reservada para os órgãos públicos.

Advogados ouvidos pelo blog afirmam que a decisão do TCE que discutiu a aplicação ou não do Auto de Infração lavrado contra o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, não o responsabilizou pelo descumprimento de normativo previdenciário.

O problema reside na redação da decisão, que gerou confusão e induziu a erro. “A segunda Câmara,  à unidade, não homologou o Auto de Infração, responsabilizando Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite. No texto a vírgula separou as responsabilidades. “Não homologou, mas responsabilizou”.

“A redação está truncada mesmo, mas a deliberação foi por não homologar o Auto de Infração. Se o auto de infração identificava um descumprimento normativo, mas não foi homologado, significa que não tem condenação”, diz um advogado ao blog.

“O problema está no texto após a vírgula, que causa a confusão da interpretação. Mas o indicativo aí é pela não homologação do auto de infração”, acrescenta. 

“Quando não há homologação do Auto de Infração você isenta o gestor.  Todavia, essa redação está dúbia”, diz outro especialista. 

A gestão Sandrinho manteve contato com o blog e informou que emitirá nota sobre o caso.

Fotos: Bruna Verlene

O ciclista sertanejo de Afogados da Ingazeira,  Cláudio Kennedy,  deixou hoje Afogados da Ingazeira para viver mais um desafio.

Cláudio vai fazer o circuito SertAmérica, pedalando por nove países da América Latina.  A rota é tida como cheia de desafios e dura de oito a dez meses.

A despedida a Cláudio teve familiares,  amigos, curiosos e o prefeito de Afogados da Ingazeira,  Sandrinho Palmeira,  que desejou sucesso na empreitada. O presidente da AMUPE, José Patriota,  também participou.

Em 2018, Cláudio encarou o trecho de Afogados da Ingazeira a Aparecida, São Paulo, para pagar uma promessa.

Foram 2.310 quilômetros até a cidade turístico-religiosa. De lá, ele ainda fez um segundo trajeto, entre Aparecida e Araraquara, onde tem familiares. Depois seguiu para a capital , São Paulo e retornou a Pernambuco de avião.

Segundo publicação do Blog de Jamildo: fontes locais informaram que a 3ª Vara Cível de Camaragibe negou um pedido de liminar em mandado de segurança, requerido pelo prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), para suspender o processo de impeachment, votado na Câmara de Vereadores da cidade.

Segundo a matéria: A liminar foi negada nesta terça-feira (26), segundo o andamento processual oficial do processo na Internet.

O prefeito ainda pode recorrer, com um recurso de agravo de instrumento, ao Tribunal de Justiça (TJPE), na segunda instância.

Em Camaragibe, o processo segue para instrução até a sentença.

A ação judicial apontava suposta ilegalidade na perda do mandato de prefeito e foi protocolada em 20 de novembro.

A cassação do mandato de Meira, na Câmara de Vereadores, se deu pela acusação de quebra de decoro, em 18 de novembro.

Em agosto de 2018, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) denunciaram que o prefeito supostamente teria impedido a realização de uma vistoria na sede da prefeitura, além de ter amassado e rasgado o ofício da ação da Corte e expulsado os servidores supostamente “aos gritos”. Começou a se lascar ai.

O prefeito está preso preventivamente, por outras supostas acusações relativas a licitações e contratos na Prefeitura.

As investigações começaram no TCE e no Ministério Público de Contas (MPCO) que compartilharam informações com a Polícia Civil.

Demóstenes Meira está preso desde do dia 20 de junho, no Centro de Observação e Triagem Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, após a Operação Harpalo, da Polícia Civil.

Segundo a Polícia Civil disse na época, Meira seria o líder de uma suposta organização criminosa que teria supostamente praticado esses crimes na Prefeitura.

Representantes dos três Poderes da República assinaram nesta quarta-feira (4), em solenidade no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Essa é uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judiciário para dar um basta à escalada da violência contra as mulheres no país, que já contabiliza quatro vítimas de feminicídio (homicídio de mulher) a cada 24 horas.

O Pacto terá uma ação coordenada e conjunta com a sociedade civil, com ações de prevenção, proteção, responsabilização de agressores e garantia de direitos. Entre os objetivos, está o fortalecimento das redes de enfrentamento à violência contra a mulher, a promoção de informações sobre os direitos e as estruturas de proteção e de prevenção da violência baseada em gênero. A intenção é garantir a adoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na cultura institucional.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que o feminicídio é uma chaga aberta na sociedade brasileira e como tal deve ser tratado como um problema de Estado, e não de governo. Ele enfatizou que esse ato é “a possibilidade de enfrentarmos um tema tão complexo e que atinge a todos”, ao mesmo tempo em que se dá um sinal claro de que todas as instituições estão unidas.

— O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa, todos os dias, a vida de milhares de mulheres brasileiras. O Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República Federativa do Brasil reafirma um dos seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e com ação permanente — disse o presidente do Congresso.

Davi reforçou ainda que o pacto aponta direção, mas que a pavimentação do caminho “são políticas públicas eficazes, bem planejadas e executadas com prioridade”. Disse ainda que o Legislativo trabalha para interromper o ciclo de violência contra as mulheres, ao destacar que, em 2025, o Senado e a Câmara aprovaram 19 leis voltadas à causa.

— Leis que aumentam penas, fortalecem medidas protetivas de urgência, ampliam mecanismos de acolhimento, garantem reparação às vítimas e promovem a presença feminina nos espaços de decisão. Nesse sentido, destaco as Leis 15.160 e 15.125, de 2025. Elas aumentam a pena dos crimes de violência sexual contra mulheres, reduzem os espaços de impunidade e reforçam a efetividade das medidas protetivas de urgência — destacou o senador Davi.

Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta também ratificou que os parlamentares estão prontos para agir juntamente com o Poder Judiciário nas respostas que não podem esperar: “só com uma ação de Estado, é que conseguiremos ser diligentes neste momento tão difícil”.

Para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o feminicídio afronta as estruturas de prevenção e combate à violência e vem crescendo de forma espantosa no país. Por isso, disse o presidente, “lutar contra o feminicídio deve ser responsabilidade de toda a sociedade, mas principalmente dos homens”.

— Estamos falando da possibilidade de nós criamos uma nova civilização. Uma civilização de iguais, em que não é o sexo que faz a diferença, mas o comportamento, o respeito — afirmou Lula.

Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, descreveu a ação como uma das mais relevantes e urgentes já levadas a efeito pelas instituições. Ele declarou ser preciso trabalhar pela erradicação do feminicídio no Brasil.

— É preciso agir em várias frentes, prevenir, responsabilizar e proteger. A mudança na lei é importante, mas não é suficiente. Essa mudança começa quando começamos a agir — expôs Fachin.

O ministro lembrou que o Judiciário tem em execução ações como o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. No campo da responsabilização dos agressores, o Conselho nacional de Justiça (CNJ) tem apoiado mutirões para a júris de feminicídio, segundo Fachin.

O pacto também foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo defensor público-geral federal em exercício, Marcos Paderes. Também estiveram presentes na solenidade as senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Teresa Leitão (PT-PE), Eliziane Gama (PSD-MA), Leila Barros (PDT-DF), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Humberto Costa (PT-PE).

Comitê Interinstitucional de Gestão

Na solenidade, o presidente Lula também assinou decreto que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República, que  será constituído por quatro representantes de cada Poder, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Representante da Bancada Feminina no Senado, a senadora Daniella Ribeiro e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, serão as representantes da Casa no comitê.

Davi destacou que o Senado participa “de uma das mais importantes políticas estruturantes de prevenção à violência contra mulher hoje em curso no país: o Programa Antes que Aconteça”, iniciativa da senadora Daniella. Ele lembrou que sob a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora destinou R$ 130 milhões para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

Projetos 

No Senado atualmente tramita uma série de projetos para combater e punir de forma mais rigorosa o feminicídio. Alguns deles endurecem as penas pelo crime, como o PL 1.548/2023, da senadora Soraya Thronicke, que prevê prisão de 12 a 30 anos para o crime. Outro é o PL 2.945/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que aumenta de 40 anos para 50 anos a pena máxima para condenados por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio ou estupro.

Ainda há projetos que endurecem penas de outros crimes relacionados à violência contra a mulher. O PL 994/2024, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), suspende o pagamento de salários de agentes públicos (entre eles políticos eleitos) enquanto estiverem afastados do exercício do cargo por motivo de violência contra a mulher. Já o PL 4.924/2023, da Câmara, cria o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos.

Há ainda projetos que dão maior segurança às vítimas de violência. Por exemplo, o PL 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade automática e prioridade nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência, além de estender esses benefícios a familiares da vítima em caso de morte. O texto busca eliminar barreiras burocráticas que dificultam o acesso à Justiça. O projeto já foi aprovado pelos senadores em 2025 e agora aguarda votação na Câmara.

Outra proposta já aprovada no Senado e que aguarda votação dos deputados é o PL 2.083/2022, denominado Lei Bárbara Penna, que proíbe condenados por violência doméstica de se aproximarem da residência ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares. O texto, da senadora Soraya Thronicke, também classifica ameaças e agressões no contexto domiciliar como crime de tortura.

Alguns projetos conscientizam sobre o tema e preveem o monitoramento de dados de violência. É o caso do PL 4.842/2023, que obriga clubes de futebol a exibirem campanhas de conscientização sobre violência contra a mulher durante eventos esportivos com mais de 10 mil pessoas. A medida se aplica a clubes que recebem verbas públicas de loterias federais e exige que as campanhas sejam veiculadas nos telões, sonorização e sistemas de mídia dos estádios. O projeto é da senadora Augusta Brito (PT-CE) e aguarda votação na Câmara. É a mesma situação do PL 5.881/2023, que determina a publicação, a cada dois anos, de um relatório com dados do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres. O projeto é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca aprimorar a produção de dados para subsidiar políticas públicas.

Ações institucionais 

O Senado vem adotando um conjunto de ações institucionais com o objetivo de combater a violência de gênero e o feminicídio. Entre as ações, destaca-se a criação de um protocolo de atendimento a mulheres da Casa em situação de violência e a contratação facilitada de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de empresas terceirizadas.

O protocolo de atendimento é resultado do trabalho realizado pelo Comitê Permanente Pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado, em parceria com o Serviço de Saúde Ocupacional e Qualidade de Vida no Trabalho, a Polícia Legislativa do Senado Federal, a Procuradoria Especial da Mulher e o Observatório da Mulher contra a Violência, como uma das ações do Plano de Equidade de Gênero e Raça.

No protocolo, há orientações de onde fazer o relato de denúncia ou suspeita da violência, como deve ser realizado o atendimento e acolhimento da vítima, as avaliações de risco, as orientações e os possíveis encaminhamentos para outros serviços. Entre as orientações, está a de informar a vítima sobre como registrar a ocorrência na Polícia do Senado ou na Polícia Civil (delegacia da mulher).

Além do acompanhamento do processo formal, o Serviço de Qualidade de Vida pode atuar junto à chefia de trabalho da mulher em situação de violência, com concordância da vítima, a fim de sensibilizar sobre a necessidade de um olhar diferenciado para a situação dessa colaboradora.

Entre as iniciativas da Casa, previstas pelo protocolo, está a realização de cursos, divulgação de informações às mulheres do Senado sobre as possibilidades de atendimento interno nos casos de violência, e conscientização das chefias tanto de empresas terceirizadas contratadas pela Casa como de servidores gestores.

Reserva de vagas 

O Senado adota, desde 2016, uma política de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de empresas terceirizadas, exigindo reserva de vagas (historicamente de 2%), com o objetivo de promover a independência financeira e a ruptura do ciclo de abuso. A prática inspirou a Nova Lei de Licitações e regulamentações federais que preveem cotas (5% a 8%) para essa população em contratos públicos.

Projetos recentes, como o PL 6.453/2025, propõem ampliar a reserva de vagas para até 8% em contratações públicas, conforme dados de janeiro de 2026. O Senado tem defendido que essa prática seja estendida também ao setor privado, visando maior impacto na proteção das mulheres. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outras ações

O Senado também atua na prevenção à violência contra a mulher, como a realização de palestras para as colaboradoras e a oferta de cursos presenciais e on-line pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), escola de governo da Casa. Entre eles, há o curso Dialogando sobre a Lei Maria da Penha, de 60 horas, exigido como requisito obrigatório a todos os estagiários da instituição.

O Comitê de Gênero e Raça do Senado, órgão consultivo e deliberativo criado para formular, monitorar e executar ações que garantam a equidade racial e de gênero, também lançou o Guia Gênero e Feminismo em 2024, abordando assuntos como direito da mulher e igualdade de gênero.

Há ainda, a possibilidade de baixar gratuitamente obras sobre a Lei Maria da Penha na Livraria do Senado, por exemplo.

Lei do Feminicídio

Feminicídio é a palavra usada para definir o homicídio de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher, e está diretamente relacionada à violência doméstica e familiar. Em março de 2015, foi sancionada a chamada Lei do Feminicídio, que determina no Código Penal que o feminicídio é um qualificador para o crime de homicídio, gerando pena de 12 a 30 anos de reclusão. Foi a introdução do termo “feminicídio” na legislação brasileira.

A lei teve origem no PLS 292/2013, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, que funcionou no Congresso Nacional em 2012. Ela não introduziu um crime novo no Código Penal. A rigor, o feminicídio era um agravante do crime de homicídio, uma circunstância específica que transformava o ato em homicídio qualificado. As informações são da Agência Senado.