Na Câmara de Serra Talhada, Eriberto Medeiros lança escola de líderes

O PSB de São José do Egito ingressa na manhã deste segunda-feira (15/08) com outra Representação Eleitoral por Propaganda Antecipada e Irregular dos Candidatos Romério do PT e o seu Vice Nenen de Zé Dudu (PMDB).

Na ação o PSB pede a suspensão da adesivação de veículos “Eu amo São José” que seria o slogan de Campanha, vedado antes do dia 16/08.

“O candidato do PT, mais uma vez, pode ser multado em até R$ 106.000,00, inclusive por reincidência, tendo em vista que já foi condenado em outros 03 processos”, diz a nota do Departamento Jurídico do PSB de São José do Egito.

“As provas são robustas, inclusive com perfil do candidato do PT em rede social e até adesivação de ônibus do transporte de estudantes”, concluí.

O governo do prefeito Zé Mário (PSB) sofreu mais uma baixa: Joelma Clementino, que dirigia o Hospital Municipal Zédantas, pediu pra sair. Joelma estava no cargo desde 2005.

A gestão Zé Mário já havia perdido  Lourdes Leite, que foi Secretária de Administração e o radialista e blogueiro Ivonaldo Filho.

A unidade também está perdendo resolutividade.  Recentemente, deixou  de realizar cirurgias. Semana passada, a tia de um garoto de 5 anos, Sidneja Silva, denunciou à Rádio Pajeú que levou o menino  à unidade com dores fortes no braço.

A criança foi liberada pelo Hospital. Pouco depois, levada para a Casa de Saúde (Afogados da Ingazeira) teve diagnóstico de braço fraturado. Ouça o relato:

Às vésperas do aniversário de 30 anos da Carta Magna do Estado de Pernambuco, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) reúne três experts em direito constitucional no “Seminário 30 anos das Constituições Estaduais: a importância de valorizar o direito estadual”, na próxima quinta-feira (3/10), às 15h, no auditório da instituição.

Os palestrantes são o procurador do Estado e professor da Universidade de Pernambuco Marcelo Casseb, o professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e vereador André Régis e o juiz de direito e professor da UFPE André Rosa.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE em parceria com o Instituto Egídio Ferreira Lima e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Constituição Federal fixou prazo de um ano a partir de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, para cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborar a Constituição do Estado. Dessa forma, as constituições estaduais estão completando três décadas – a de Pernambuco em 5 de outubro.

O objetivo de evento é discutir a valorização da legislação subnacional, debatendo questões como: se os Estados exercem com plenitude sua competência para legislar, o papel que a jurisprudência do STF exerce na limitação dessa competência, e se uma atuação mais enfática dos legislativos estaduais poderia ser positiva para o aprimoramento da legislação e da democracia no Brasil.

O procurador Marcelo Casseb falará sobre “Evolução histórica do direito subnacional no Brasil”; o vereador André Régis, sobre “Potencialidades do direito subnacional”; e o juiz André Rosa, sobre “O direito subnacional na construção do Estado Democrático de Direito”.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no http://www.pge.pe.gov.br/eventos.aspx. A PGE-PE fica na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio. O evento será no Auditório Elias Lapenda Sobrinho, localizado no 7º andar.

Em sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (4), foi julgado procedente um recurso do Ministério Público de Contas (MPCO), para emitir parecer prévio pela rejeição das contas de José Queiroz (PDT), como prefeito de Caruaru em 2013. A decisão foi por maioria, tendo o presidente do TCE, Marcos Loreto, desempatado a favor do recurso do MPCO.

O recurso, protocolado em 2018, foi assinado pelo procurador Cristiano Pimentel, representante do MPCO. No pedido, o procurador argumentou que o prefeito não aplicou o mínimo de 25% em educação e que passou todo o exercício com as despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de outras irregularidades de gestão.

“Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar 8 (oito) reais, o que faz muita diferença”, alegou o procurador Cristiano Pimentel, na petição do recurso.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, em sustentação oral na sessão de julgamento, lembrou que José Queiroz, atual deputado estadual, já tinha aplicado menos em educação, em exercícios anteriores. Segundo a chefe do MPCO, em 2012 o ex-gestor aplicou apenas 24,13% em educação e, em 2013, apenas 23%.

O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, votou contra o recurso do MPCO, sendo acompanhado pelos conselheiros Teresa Duere e Ranilson Ramos. O conselheiro Valdecir Pascoal abriu divergência, acatando a sustentação na sessão da procuradora Germana Laureano. Pascoal foi seguido pelos conselheiros Dirceu Rodolfo e Luiz Arcoverde Filho. Com o empate, o presidente do TCE, Marcos Loreto, votou a favor do recurso do MPCO, dizendo que estava seguindo precedentes de seus próprios votos.

Após a publicação da decisão no Diário Oficial, o ex-prefeito José Queiroz ainda poderá apresentar um recurso, de embargos de declaração.

Quando o caso for encerrado no TCE, o processo será enviado à Câmara Municipal de Caruaru, a quem cabe julgar, em definitivo, as contas do prefeito. Caso seja mantido o atual parecer prévio pela rejeição, os vereadores de Caruaru só poderão aprovar as contas de Queiroz com o quórum qualificado de dois terços dos votos.

Não alcançado o quórum qualificado na Câmara de Vereadores, prevalecerá o parecer do TCE, pela rejeição, podendo o ex-prefeito ficar inelegível, nos termos da Lei de Ficha Limpa e da legislação eleitoral.

RECURSO_MPCO_CARUARU

O TSE por unanimidade manteve hoje a decisão tomada em 7 de maio pelo Ministro Roberto Barroso que negou provimento ao Recurso especial Eleitoral impetrado pela Coligação encabeçada por Nicinha Brandino e Maria Genedi da Frente Popular Para Tabira Avançar contra acórdão do TRE que  que já havia divulgado improcedente o pedido.

Segundo a leitura da defesa da chapa Sebastião Dias e Zé Amaral, o ato jurídico do TSE tem o efeito de uma última pá de cal, enterrando o desejo da chapa derrotada de virar o jogo na justiça.

Em junho de 2017, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu por cinco votos contrários e um favorável a negativa ao recurso da chapa que perdeu as eleições de 2016. Tiveram o entendimento de que não há motivação jurídica para cassação da chapa. A decisão também foi contrária ao parecer do Ministério Público Eleitoral que opinou pela  procedência do pedido constante do Recurso Contra Expedição de Diploma.

A defesa de Nicinha e Maria Genedi recorreu ao TSE, após admissibilidade do próprio Tribunal Regional Eleitoral, através do então presidente Luiz Carlos de Barros Figueirêdo em setembro daquele ano.

Os recorrentes alegaram que Zé Amaral perdera seus  direitos políticos, contaminando a chapa com o candidato a prefeito Sebastião Dias, por força do trânsito em julgado de Acórdão do TJPB que julgou procedente Ação Civil Pública por ato de improbidade condenando o vice eleito a suspensão dos direitos políticos por seis anos.

“Ocorre que após a conclusão do recurso especial a este relator,  os recorrentes informaram em petição que o ora recorrido José Amaral Alves Morato interpôs recurso Especial nos autos da Ação Civil Pública, suscitando a intempestividade recursal”.

Só que, diz Barroso, em consulta processual no STJ, o recurso especial interposto por José Amaral foi conhecido e provido pela relatora  Ministra Assussete Magalhaes, fato inclusive noticiado por este blog, em março deste ano.

De forma monocrática a Ministra conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, conforme resenha na movimentação processual. A defesa de Amaral alegou que os atos praticados em 2ª instância estariam nulos, tendo em vista que o defensor dativo nomeado não teria sido intimado pessoalmente dos atos processuais quando aportados no Tribunal da Paraíba.

Já era prenunciado que com essa decisão poderia ficar comprometido o Recurso Eleitoral proposto pela Coligação Frente Popular para Tabira Avançar, liderada por Nicinha e Genedi no TSE, que alegava que o processo de José Amaral no Tribunal de Justiça da Paraíba teria transitado em julgado.

Pois foi exatamente o que alegou o Ministro Barroso: “nesse contexto portanto, não há que se falar em trânsito e julgado do Acórdão do TJPB. Como resultado, não se efetivou no caso a suspensão dos direitos políticos do candidato. Estando o recorrido José Amaral no pleno exercício dos seus direitos políticos, afasta-se a alegação de que não preencheria a condição de elegibilidade, mostrando-se inadmissível o acolhimento do pedido recursal de cassação dos diplomas de prefeito e vice de Tabira”, concluiu.

Agora, o pleno manteve o entendimento.  A decisão foi encaminhada ao blog pelo ex-desembargador Eleitoral do pleno do TRE – PE e advogado Roberto Moraes.