Municípios vão receber mais recursos financeiros com projeto de lei aprovado

A prefeitura de Flores, em uma ação conjunta com as secretarias de Infraestrutura, Bem Estar Social e Meio Ambiente, dentro do programa “Todos Por uma Flores Limpa”, lançou o projeto “Meu Bairro Sempre Limpo”.

A ação foi iniciada pelo Bairro Nova Flores, com panfletagem, palestra socioeducativa e finalizando com um mutirão de limpeza, onde agentes da limpeza urbana, servidores municipais e moradores se uniram para deixar o Bairro Nova Flores longe de sujeira.

O projeto tem como objetivo orientar sobre a prática consciente do descarte correto do lixo e estimular a conscientização ambiental nos moradores. Os moradores por sua vez, ficaram bastante satisfeitos, pois segundo eles o bairro sempre foi esquecido.

“Os trabalhos irão ter continuidade em outros pontos da cidade, por isso fiquem atentos, pois o seu bairro pode ser o próximo”, alertou Renata Santana Secretária de Bem Estar Social. Já Júnior Campos, Secretário de Infraestrutura, ressaltou que, “é importante que todos contribuam, cuidando do que já foi feito, pois juntos conseguiremos uma cidade limpa”.

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (29), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolândia a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da ex-prefeita, Janielma  Maria Ferreira Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Em seu voto, o conselheiro destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais apreciados com educação e saúde, que devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente. Além disso, foi apontado o correto repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores e os valores da dívida consolidada líquida também dentro dos limites.

Todavia, o relatório de auditoria apontou o descumprimento de gastos com pessoal durante o período, sendo superior ao limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida.

“Em razão do longo histórico  observado no Município e, diante do fato de a gestora haver assumido
a Prefeitura em agosto do ano anterior, após renúncia do Titular do Cargo, esse exercício de 2018 constituiu-se praticamente no primeiro ano de sua gestão”, ressaltou o relator, apontando que a irregularidade não seria motivante para a rejeição das contas.

Ao final, o conselheiro realizou algumas determinações, caso necessário, para a atual gestão, com destaque para que adote medidas legais necessárias à recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei Complementar, que disponibilize para a sociedade, integralmente, as informações
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que implemente ações efetivas visando reduzir o déficit financeiro existente, que pode comprometer os exercícios seguintes.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima. O relator do processo (n° 19100195-8) foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

Valores recebidos chegavam a 80% do salário e foram considerados “remuneração disfarçada” pelo Tribunal

PRIMEIRA MÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, o recurso do ex-prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, mantendo sua condenação por irregularidades no uso de diárias. O ex-gestor terá que devolver R$ 395.354,07 aos cofres públicos, além de pagar uma multa fixada em R$ 21.870,02.

A decisão, detalhada no Acórdão T.C. nº 2/2026, ratifica que o ex-prefeito utilizou o sistema de suprimento de fundos de forma sistemática e desproporcional entre os anos de 2013 e 2020. A auditoria apontou que as diárias não eram usadas para cobrir despesas eventuais de viagens, mas sim para inflar os rendimentos mensais do político.

Diárias como complemento salarial

O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, destacou em seu voto que o ex-prefeito recebeu diárias por 72 meses consecutivos. Em alguns períodos, os valores recebidos a título de indenização eram quase tão altos quanto o próprio salário líquido do gestor.

De acordo com o levantamento do TCE, o impacto das diárias nos rendimentos de Lucrécio Jorge seguiu a seguinte progressão:

2015: Representavam 57% do salário;

2016: Chegaram a 75%;

2017: Próximo a 69%;

2018 e 2019: Atingiram o pico de 80% do subsídio;

2020: Em torno de 56%.

Para o Tribunal, essa prática configura “desvio de finalidade”. Na prática, as diárias — que servem apenas para reembolsar gastos com alimentação e hospedagem em serviço — foram transfiguradas em remuneração extra, o que é proibido por lei.

Falta de comprovação e punição

Além dos valores abusivos, o Tribunal de Contas identificou que uma parte significativa desses gastos não possuía nenhum documento que comprovasse a realização das despesas ou a necessidade das viagens.

“A ausência de documentos comprobatórios não constitui mera falha formal, mas irregularidade grave”, registrou o acórdão.

Com a decisão do Pleno, a tese fixada pelo TCE reforça que o recebimento sistemático de diárias que representam percentual elevado do salário descaracteriza a natureza do benefício. O ex-prefeito ainda pode tentar recursos em instâncias superiores, mas, no âmbito administrativo do Tribunal de Contas, a obrigação de ressarcir o erário está mantida.

Do Estadão

Em depoimento na ação movida pelo PSDB que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, reeleita em 2014, o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo confirmou ter se encontrado naquele ano com o empresário Oswaldo Borges da Costa –ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) no governo de Aécio Neves (PSDB)– para tratar de doação eleitoral para a campanha presidencial do tucano.

O executivo depôs no dia 19 de setembro perante o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, relator do processo. Ao explicar sobre como eram feitas as doações eleitorais da empreiteira, Otávio também foi indagado sobre repasses a partidos e políticos.

Ele afirmou que todas as doações eleitorais saíam do mesmo caixa da empresa e, em relação ao PSDB, disse que se encontrou com Borges da Costa.

Segundo o jornal “Folha de S.Paulo” e a revista “Veja”, Borges da Costa foi citado pelo empreiteiro José Adelmário Pinheiro Filho, Leo Pinheiro, da OAS, em sua delação como intermediário de propinas na construção da Cidade Administrativa, obra mais cara do governo Aécio –que custou R$ 1,2 bilhão.

O ex-presidente da Codemig foi apontado como “operador” ou “tesoureiro informal” de Aécio, conforme as reportagens.

Em 2014, segundo dados declarados à Justiça Eleitoral, a Andrade doou R$ 21 milhões para a campanha de Dilma e R$ 20 milhões para a de Aécio. Oficialmente, o coordenador financeiro de Aécio foi o ex-ministro José Gregori. Em nota, o PSDB informou que Borges da Costa atuou na campanha de 2014 “apoiando o comitê financeiro”.

“Fui procurado pelo senhor Oswaldo Borges da Costa, também, que era… trabalhava não sei em que função lá, com o candidato [Aécio Neves]. E, basicamente, essas demandas [de doação] vinham através deles”, afirmou o empresário sem se lembrar qual outro nome ligado ao PSDB o teria procurado.

Questionado pelo advogado Flávio Caetano, da campanha de Dilma, o executivo disse que só encontrou o empresário uma vez e apenas para comunicar que teria feito uma doação para a campanha de Aécio.

Um contato de Otávio com Borges da Costa foi identificado pela Polícia Federal em trocas de mensagens no celular do executivo da Andrade, conforme revelou o jornal “O Estado de S. Paulo”.

As trocas de mensagens chamaram a atenção da PF ao analisar o celular de Otávio em 2015. Em uma mensagem encaminhada no dia 27 de agosto, Borges da Costa pergunta ao ex-presidente da Andrade se era possível “falar na quinta às 19h em SP”. Dois dias depois Otávio responde: “Já foi feito”. Borges da Costa agradece no mesmo dia: “Obrigado Otávio. Com vc funciona!!!rsrs”.

Apesar de ter doado quantias próximas para as campanhas de Dilma e Aécio, ao TSE, Otávio afirmou que, em relação às doações para o tucano, não havia nenhuma vinculação com obras ou projetos da empresa. “Nenhum compromisso que levasse a uma doação… é… vinculada a obra, a projeto, não existiu isso. Não existiu isso.”

Ele também reafirmou que houve um acerto de propinas equivalente a 1% de todos os contratos da Andrade com o governo federal e também com o PMDB e com o PT referente às obras da Usina de Belo Monte.

Questionado se as doações eleitorais de 2014 foram descontadas desse acordo, ele negou e disse que apenas uma doação para Dilma, no valor de R$ 1 milhão, em julho de 2014, “certamente” veio dos acordos de propina.

Apoio – A assessoria de Aécio indicou o PSDB Nacional para comentar. Em nota, o partido afirmou que Borges da Costa “atuou na campanha eleitoral do PSDB em 2014 –ao lado do senhor Sérgio Freitas e tendo sido o ex-ministro José Gregori coordenador financeiro–, apoiando o comitê financeiro, sendo esse um fato de amplo conhecimento público, não havendo nele nenhum tipo de incorreção”.

Segundo o PSDB, o empresário, em depoimento, “confirma a regularidade dos contatos, assim como das doações realizadas, todas elas declaradas”.

O PT, em nota, refutou “as ilações”. “Todas as operações financeiras do partido foram realizadas estritamente dentro dos parâmetros legais.”

O jornal “O Estado de S. Paulo” não conseguiu contato com Borges da Costa. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou o segundo dia de debates e palestras do 1º Fórum Alepe Mulher, uma iniciativa que visa debater as vivências, lutas e os direitos das mulheres. Para abordar o tema “Educação e Trabalho”, a casa trouxe a professora Andrea Butto, do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e a estrategista digital Rayane Paris, com a mediação das deputadas Rosa Amorim (PT) e Simone Santana (PSB).

A deputada estadual Rosa Amorim falou sobre a importância do evento para debater os direitos das mulheres. “É uma honra ter participado da construção deste fórum, que trará debates importantíssimos durante toda a semana. Quando a gente fala de mulheres e geração de renda, existe uma grande desigualdade. Mesmo as mulheres sendo mais qualificadas, ainda recebemos menos salários pelas mesmas funções e somos minorias nos cargos de gerência. No campo, nosso trabalho ainda é visto como complementar ao trabalho do homem”, afirmou.

A garantia de acesso à educação é fundamental para a vida das mulheres, como aponta a deputada Simone Santana. “A gente vivencia uma realidade em que tudo passa pela educação. Se a mulher não tiver uma formação, ela terá mais dificuldade em ter a autonomia financeira, que é fundamental para a libertação da mulher, o enfrentamento das violências e da qualidade de vida das nossas crianças”, acredita.

O evento também contou com apresentações artísticas das cantoras Isadora Melo e Larissa Lisboa em homenagem ao mês internacional de luta das mulheres.

Mulheres no mercado de trabalho

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em 2023, 39,9% das mulheres ocupadas no Brasil ganhavam até um salário mínimo e as mulheres negras recebem menos que homens negros, mulheres não-negras e homens não-negros. Em 2023, das 90,6 milhões de mulheres, 47,8 milhões compõem a força de trabalho feminina e 42,8 milhões fora.

A professora Andreia Butto falou um pouco das desigualdades enfrentadas pelas mulheres. “A presença das mulheres no mercado de trabalho e na economia é marcada pelo que a gente chama de divisão sexual do trabalho, que é nada mais do que a separação e a hierarquia do trabalho de acordo com ambientes, espaços e tempos de acordo com a produção e a reprodução, atribuições e tarefas para mulheres e dos homens. Elas nada mais são do que resultado de desigualdades que não são apenas de gênero, mas que se articulam com desigualdades sociais”, destaca.

A estrategista digital Rayane Paris falou das dificuldades que enfrentou quando fez sua transição de carreira. “Quantas vezes a gente acredita na nossa capacidade, mas sempre tem alguém para dar aquela diminuída. Infelizmente, eu passo por isso até hoje. Eu escuto pessoas tentando minimizar tudo o que aconteceu ou me dizem que foi sorte ou tentam associar o meu sucesso ao meu marido. Nós mulheres somos capazes, podemos ocupar lugares de conquista e de liderança”, conclui.

O 1º Fórum Alepe Mulher acontecerá até o dia 15 de março (sexta-feira) no Auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (R. da União, 397 – Boa Vista, Recife – PE, 50050-010). Confira a programação completa.