Municípios recebem R$ 82,3 milhões de compensação da Lei Kandir

Em votação extraordinária a câmara de vereadores aprovou um projeto do executivo para a doação dos terrenos para a instalação das caixas d’água que irão fazer o tratamento da água que irá abastecer as duas comunidades, Arara e Brejinho.

“Ano passado fizemos uma audiência pública aqui na câmara para falar sobre o abastecimento d’água e de lá pra cá fomos em Recife na Compesa para tratar do assunto e disponibilizamos até R$ 200 mil em parceria caso fosse necessário “ afirmou o presidente.

“Essa luta é uma conquista de todos os tabirenses, e as comunidades vão ter direito a água que é tão merecido “ concluiu o presidente.

G1

O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para estudar o processo) e com isso impediu a decisão nesta quinta-feira (23) pelo Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro privilegiado em crimes cometidos por deputados e senadores.

Embora a maioria dos ministros já tenha se manifestado a favor de restringir o foro de parlamentares no STF aos crimes relacionados ao exercício do mandato, com o pedido de vista de Toffoli, não há data para o julgamento ser retomado.

Ao final da sessão, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, fez uma proclamação provisória do resultado: 8 dos 11 ministros votaram pela restrição do foro privilegiado de parlamentares federais – 7 acompanharam o relator e um, Alexandre de Moraes, divergiu em relação ao alcance da restrição (veja mais abaixo). Faltam os votos dos ministros Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

O STF analisa justamente o alcance do foro privilegiado, ou seja, em que situações a prerrogativa valerá.

Antes de Toffoli pedir vista, a maioria dos ministros votou por deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados durante o exercício do mandato. Delitos cometidos antes seriam remetidos para outras instâncias da Justiça.

Toffoli, no entanto, ponderou que o Congresso também discute outras formas de restringir o foro privilegiado.

A proposta em estágio mais avançado de tramitação, aprovada nesta quarta (22) em comissão da Câmara, deixa no Supremo somente casos ligados aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do próprio STF.

“Esse é um tema que tem sido debatido por toda sociedade brasileira. O simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso Nacional fosse instado a deliberar sobre ele. Discutir, e mais do que discutir, deliberar, porque já há uma PEC aprovada no Senado e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse o ministro.

Propostas: no julgamento, foram apresentadas duas formas de restringir o foro. A primeira, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e que já conta com seis votos, deixa no Supremo somente os processos sobre delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo.

Na prática, a proposta de Barroso, seguida pela maioria dos ministros, também tira do STF e leva para a primeira instância acusações contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não ligados ao cargo.

A segunda proposta, de Alexandre de Moraes, deixa no Supremo todas as ações sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função de parlamentar.

Para Moraes, mesmo esses crimes, ainda que sem relação com o cargo, mas se cometidos durante o exercício do mandato, devem ser julgados pelo STF.

O Globo

A Polícia Federal prendeu, nesta terça-feira, o deputado estadual Thiago Rangel (Avante) na quarta fase da Operação Unha e Carne. Também são alvos de mandados de prisão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), outros seis investigados.

A ação busca desarticular uma organização criminosa investigada por fraudes em procedimentos de compra de materiais e contratação de serviços, incluindo obras de reforma, na Secretaria estadual de Educação.

Na decisão, Moraes destaca que a operação avançou a partir de dados extraídos de um computador apreendido na Alerj, ligado ao gabinete do ex-presidente da Casa Rodrigo Bacellar (União), atualmente preso. Entre os arquivos, foi identificada uma planilha com a relação de deputados estaduais e indicações para cargos em órgãos estratégicos do governo, com campos como “o que tem” e “o que está pedindo”.

No caso de Thiago Rangel, aparece a Superintendência Regional do IPEM em Campos dos Goytacazes — cargo cuja nomeação ocorreu dias após a data do documento, segundo a investigação.

A partir desses elementos, foram reunidas informações de diferentes investigações que embasaram os mandados de prisão desta fase. Na Educação, o esquema, segundo a PF, consistiria no direcionamento de obras de reforma em escolas públicas do Norte Fluminense — área de influência política de Bacellar e Rangel — para empresas pré-definidas com integrantes da organização criminosa.

Após empreender uma força-tarefa com mais de 30 profissionais envolvidos, a Compesa conseguiu finalizar, antes do prazo previsto, os serviços de manutenção e reposição dos equipamentos furtados da Estação de Tratamento de Água que atende  Tamandaré.

Com isso, o sistema de abastecimento teve a sua operação retomada e e o processo de distribuição de água da cidade já foi retomado de forma gradativa.

A expectativa é que toda a cidade receba água com as pressões normais durante o dia de hoje (31), especialmente as áreas de topografia elevada (mais altas).

Veja o gol do Belo Jardim, pela Afogados Web TV

O Belo Jardim que foi a única equipe que superou o Afogados FC na primeira fase do Campeonato Pernambucano da Série A2, repetiu a dose ontem. Pela 2ª fase da competição o placar se repetiu com o Belo Jardim vencendo por 1 a 0.

Ainda pelo grupo C o Araripina não tomou conhecimento do Petrolina goleando por 4 a 1.  Na classificação do Grupo C Belo Jardim é o líder com 6 pontos ganhos. O Araripina com 3 pontos ganhos é o 2º colocado. Afogados FC também com 3 pontos é o terceiro, pois empata nos pontos e no número de vitórias, mas perde no saldo de gols.

Petrolina, que joga no meio de semana em Afogados da Ingazeira, está na lanterna com zero.

Protesto por possível irregularidade:  o Belo Jardim é alvo de uma denúncia feita ontem, logo após o jogo contra o Afogados da Ingazeira,  podendo definitivamente atrapalhar a caminhada do calango. A nota foi publicada pelo Blog PE Noticias.

Nas partidas diante do Petrolina e Afogados da Ingazeira, onde o Belo Jardim venceu os confrontos por 1×0, o time acabou relacionando cinco atletas nascidos antes de 1993. A equipe poderá perder 12 pontos, os seis pontos das duas vitórias e mais seis por ultrapassar o número de atletas nascidos até 1993.