Arcoverde: André Paulo aciona TRE para que Câmara tenha 13 vereadores em 2025. “Tá na Lei”

Motivação foi propaganda antecipada e aglomeração de pessoas.

Por propaganda eleitoral antecipada, o Ministério Público Eleitoral, em atuação na 77ª Zona Eleitoral (Cabrobó e Orocó), entrou com pedido ação cautelar e pedido de tutela de urgência, em desfavor do pré-candidato Francisco Helder Saraiva, conhecido como Dim Saraiva, e do seu partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Segundo informação repassada à Promotoria de Justiça de Cabrobó, houve uma convenção partidária do MDB na quarta-feira, 16 de setembro, onde ocorreu concentração de pessoas na entrada da Ilha da Assunção, zona rural do município, para carreata em favor do pré-candidato Dim Saraiva, o qual disputará o cargo de prefeito de Cabrobó pelo partido. As comprovações estão em prints de internet e áudios também divulgados na rede mundial de computadores.

“Ocorre que a organização de carreata em período anterior ao dia 27 de setembro de 2020 importa em ato de propaganda eleitoral antecipada, sujeitando os responsáveis à multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97. Decerto, tal proceder não encontra arrimo em quaisquer hipóteses previstas no artigo 36-A do referido diploma legal, sendo, portanto, vedado durante a pré-campanha eleitoral”, assegurou a promotora eleitoral Jamile Silveira Paes.

Também ficou explícito que a organização de carreata, além da exaltação pessoal do pré-candidato e divulgação de sua pretensa candidatura, por sua própria natureza, implica em conclamação dos eleitores em geral a apoiar o pré-candidato, a aderir a seus projetos e pretensões políticas. 

“Em eventos desse cariz, a concentração de pessoas, normalmente paramentadas com bandeiras, adesivos ou signos da agremiação partidária ou do pré-candidato, o sentimento coletivo de adesão a um único objetivo, faz claro chamamento ao público em geral para encampar a mesma ideia política. Há claro desrespeito dos parâmetros material e formal ao norte referidos ao artigo 243, VIII, do Código Eleitoral”, alegou a promotora eleitoral.

Segundo ela, os prints de tela e o áudio não deixam margens a dúvidas: há risco de afetação da igualdade de candidatos e agremiações partidárias, justo quando se aproximam as eleições, e de desrespeito das normas sanitárias para enfrentamento da pandemia de Covid-19, as quais proíbem concentração de pessoas. “Por conseguinte, a demora na prestação jurisdicional causará danos irreparáveis ao equilíbrio do pleito e à saúde pública”, concluiu Jamile Silveira Paes.

A Promotoria de Justiça de Cabrobó também analisa atos de propaganda eleitoral antecipada praticados por outras agremiações partidárias.

O Prefeito Marconi Santana, de Flores, tem uma semana de monitoramento de ações no campo e cidade, segundo nota.

Desde do início desta semana, o gestor vem acompanhando serviços como recuperação e manutenção da escadaria da Rua Padre Anísio.

A ação garante o acesso dos pedestres à rodovia PE – 320. A administração municipal restaurou toda a ferragem, alvenaria e pedraria em azulejos.

Ainda reforma e ampliação da Escola Municipal 11 de Setembro junto a esquipe de engenharia da Secretaria Estadual de Educação do Estado,
construção do pavimento da Rua Bahia, no Bairro Vila Nova, conclusão de passagem molhada no Sítio Rosário, que dará fim ao isolamento dos moradores da localidade em tempos de chuvas na região e vistoria nas obras de Manutenção do Hospital Municipal, e sala do Raio – X.

“Essas benfeitorias estão sendo feitas com recursos próprios. Nós enquanto governo, também cobramos agilidade na conclusão para que o povo de nossa terra sempre tenha o melhor”, justificou o gestor.

Limpeza do Pátio de Eventos da cidade, e outros incursos de ampliação, inauguração e reforma nas áreas de infraestrutura, também na agenda administrativa pública municipal.

por Anchieta Santos

Garantindo ser a última vez que falam sobre as denúncias feitas pelas ações populares contra o governo municipal, o prefeito Sebastião Dias e os secretários Flávio Marques e Alan Dias falaram nesta quinta (11) ao Programa Cidade Alerta da Rádio Cidade FM.

Inicialmente o Prefeito Sebastião Dias disse que vai recorrer da multa de R$ 7 mil reais imposta pelo TCE pela contratação de 28 pessoas. Perdendo, disse o gestor, “pagará satisfeito, pois entre os 28 tem médicos contratados para atender a população, tem merendeira encarregada de fazer a merenda escolar”.

Sobre o “Prêmio” recebido pela Assistência Social na Costa do Sauípe/BA, o prefeito disse que a conta foi bancada pelo município onde se gastou apenas R$ 3 mil reais. E pra variar, exagerou uma coisinha: “Este prêmio foi o maior reconhecimento que Tabira já recebeu”.

Diante das denúncias da vice-Prefeita Genedy Brito, Sebastião afirmou que o que ela fez, foi quebra de ética, ato de desespero, caiu no ridículo e que vai ter resposta na justiça, se for preciso. Ao longo da entrevista o prefeito citou três vezes Mano como aliado.

Perguntado sobre o que mudou do dia que excluiu o ex-prefeito na citação de aliados, ele disse que esqueceu como esqueceu do PT, e de vereadores como Didi e Edmundo. (Detalhe: durante a entrevista o comunicador lembrou o nome de Mano e ele disse: “Não Sei”).

Disse não temer a Comissão Especial do TCE anunciado pela vice Genedy. Sobre o pedido de cassação, disse que foi um desacerto da Câmara sobre os convênios que já está esclarecido. Não causei prejuízo ao município. E completou o poeta: “Eu não gosto de mentira. Como ser cassado se não roubei?”.

O Secretário de Administração Flávio Marques afirmou que a palavra da vice Genedy foi um “samba do criolo doido”. “Ela tenta apenas tumultuar e denegrir a administração. Ela queria outros cargos além da Secretaria de Saúde. De onde partiu a denúncia não tem credibilidade. A vice cometeu um suicídio político. Rompe com Sebastião, quando Dinca e Josete não querem ela como aliada. As denúncias são mentirosas”, declarou Flávio.

Já Alan Dias Secretário de Saúde definiu Dinca como desinformado ao acusar o governo de gastar 13 milhões na compra de medicamentos. O valor real segundo Alan é de R$ 1.377,067,01.

Sobre dispensa de licitação e pregão para compra de remédios, disse que foi com Dra Geneicka Brito ex-secretária de saude, sobrinha da Vice Genedy Brito, que a administração mais gastou.

Apresentou números mostrando que mesmo com frota maior, o governo Sebastião Dias gastou menos em combustível do que Dinca. Sobre os salários da saúde, prometeu que pagaria até hoje sexta-feira, dia 12.

Admitiu ter errado ao acumular a secretaria com o cargo de dentista em alguns municípios da região e já que pediu licença e ficará na saúde em Tabira.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como “PL da Dosimetria”, que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto.

Para que o veto fosse derrubado, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

O projeto permite a redução de penas de condenados por atos antidemocráticos e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas, em tese, segue em regime fechado, após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe.

Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderia passar ao regime semiaberto em 2033.

Especialistas estimam que, caso o projeto passe a valer, o ex-presidente pode migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.

O texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

O texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para promulgar a lei.

Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.

Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.