TCE: municípios tem melhora nos índices de transparência pública. Veja ranking sertanejo:

Por Edson Sardinha/Congresso em Foco

Nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta quarta-feira (12), pela suspensão de um decreto (9.759/2019) do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal a partir do próximo dia 28.

Com a maioria formada, a decisão só será revertida se algum dos ministros que já votaram mudar de posição. Esta é a primeira vez que o Supremo julga um ato de Bolsonaro. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente do tribunal, Dias Toffoli, que se comprometeu a pautar a ação nesta quinta-feira. Além dele, ainda deve votar o ministro Gilmar Mendes.

Cinco ministros votaram contra a íntegra do decreto, proibindo a extinção de todos os conselhos, mesmo aqueles que não foram criados por lei. Esse foi o entendimento dos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que acolheram integralmente a ação do PT.

Eles divergiram do relator, Marco Aurélio Mello, e dos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que opinaram pela suspensão parcial do decreto. No entendimento deles, o instrumento utilizado por Bolsonaro só não pode extinguir colegiados formados anteriormente a partir de lei.

O julgamento, iniciado pela manhã com a leitura do voto do relator, foi retomado no início da tarde e deve ser concluído ainda hoje. Apenas depois da manifestação dos demais ministros será possível saber se a decisão alcançará todos os 2.593 conselhos administrativos ou uma parte deles. A decisão desta quarta-feira tem caráter liminar (provisório). Novo julgamento será marcado para julgar a ação em caráter definitivo.

Advogado do PT na causa, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão argumentou que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na Constituição. “Quem governa pode muito, mas não pode tudo. Não pode o presidente da República, sem ouvir o Congresso Nacional, sem lei formal, extinguir órgãos da administração”, ressaltou Aragão.

O ex-ministro da Justiça sustentou que o decreto usurpa a iniciativa reservada ao Congresso Nacional. O instrumento, segundo ele, não poderia revogar disposições legais que tratam do funcionamento de colegiados da administração pública, nos quais se incluem conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, também se posicionou a favor da ilegalidade do decreto. “Espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de Whatsapp”, ironizou durante sua fala.

O prefeito de Quixaba, Zé Pretinho, usou suas redes sociais para agradecer à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) pelos Votos de Aplauso concedidos ao município. A homenagem reconhece os investimentos na área da educação e a conquista do 1º lugar no Índice de Desenvolvimento de Pernambuco (IDEPE) 2023.

“Venho agradecer aqui à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) por ter me concedido Votos de Aplauso, como reconhecimento pelos investimentos na área da educação e por o município ter conquistado o 1º lugar no Índice de Desenvolvimento de Pernambuco (IDEPE) 2023”, destacou o prefeito.

Zé Pretinho também fez um agradecimento especial ao deputado estadual Edson Vieira, autor do requerimento que garantiu a homenagem. “Meus agradecimentos especiais ao amigo deputado estadual, Edson Vieira, autor do requerimento, pelo reconhecimento e consideração que sempre tem por mim e por nossa Quixaba. Muito obrigado, meu amigo.”

O gestor ressaltou ainda seu compromisso com a educação do município e o papel fundamental dos profissionais da área no resultado alcançado. “Meu compromisso com a educação em Quixaba continua e faremos juntos muito mais avanços. Agradeço a todos que fazem a nossa educação e que se dedicam diariamente para o resultado obtido no IDEPE 2023.”

A França é a nova dona do futebol mundial. Vinte anos depois de Zidane comandar a goleada sobre o Brasil em Saint-Denis, a nova geração liderada por Mbappé, Griezmann e Pogba fez 4 a 2 na Croácia, em Moscou, e garantiu o bicampeonato mundial francês.

Os croatas, que fizeram uma campanha suficiente para marcar o ano de 2018 em suas histórias, pararam no último passo antes da taça.

A final serviu como um resumo do que foi a Copa do Mundo da Rússia. Teve gol contra, pênalti marcado com ajuda do árbitro de vídeo, número elevado de gols — só atrás da final de 1958 — e vantagem para o time que teve menos posse de bola.

A França se junta a Argentina e Uruguai como seleções com dois títulos na história das Copas, atrás apenas de Brasil (5), Alemanha e Itália (4). Didier Deschamps, por sua vez, uniu-se a Zagallo e Beckenbauer como únicos campeões como jogador e técnico no Mundial.

A Prefeitura de Petrolina, através da Agência Reguladora do Município de Petrolina (Armup), emitiu um Auto de Infração contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A punição, de R$ 500 mil, foi aplicada por conta da falta de água em diversos bairros, principalmente aqueles localizados nas zonas leste e norte da cidade. 

O Auto de Infração emitido pela Armup, é baseado na Lei Municipal nº 1.241 de 2003, e aplicado por reincidência da má prestação de serviço de distribuição de água potável à comunidade e na gravidade da ocorrência, já que a Compesa é a concessionária e prestadora de serviços públicos responsável pela distribuição de água e esgotamento sanitário no município. 

Entre os bairros com maiores reclamações de falta de água, alguns estão localizados na zona Norte, como o João de Deus, Pedra Linda e Novo Tempo. Já na noza Leste, os bairros mais afetados são Henrique Leite, Vila Marcela, Idalino Bezerra, Vila Eduardo, Cidade Universitária.

Segundo o diretor-presidente da Armup, Rubem Franca, mesmo com as constantes reuniões e acordos feitos para a melhoria dos serviços de distribuição de água o problema não foi solucionado. 

“Nessa mesma época em 2022 notificamos a Compesa, que prometeu resolver o problema da falta de água na região leste. Alertamos em reuniões, inclusive com presença do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que a situação poderia se repetir. E, novamente, nada foi feito, isso é reincidência. A população volta a sofrer com a falta de água, os serviços públicos estão sendo prejudicados. Toda a cidade sofre com essa situação, alguns bairros estão até dependendo de carro pipa para sobreviverem. Isso é inadmissível”, enfatiza Rubem Franca. 

A Compesa terá um prazo de cinco dias, a partir do recebimento do Auto de Infração, para que apresente sua defesa e uma resposta para a solução do problema.