Múltipla afere cenário em Arcoverde

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.

O prefeito eleito  de Iguaraci Zeinha Torres é o convidado do Debate das Dez de hoje na Rádio Pajeú, que passa a ouvir prefeitos da região eleitos durante esta semana.

A vitória de de Zeinha contra Dessoles em Iguaraci foi uma das mais comentadas no Pajeú. Virou candidato aos 46 do segundo tempo depois da desistência de Pedro Alves. E venceu um prefeito de três mandatos que não era mal avaliado.

Zeinha teve 54,72% dos votos válidos, contra 45,28% de Dessoles.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total. Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando AM 1500 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9658-0554.

O Prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), acaba de editar o Decreto 06/2021.

Ele determina que a cada semana, a Secretaria Municipal de Saúde divulgue  a relação de todos os ingazeirenses que tomaram doses da vacina contra a Covid-19.

O decreto considera a importância de combate ao novo coronavirus e a transparência nas ações públicas. Ingazeira teve até agora  138 casos confirmados da doença.

É a primeira cidade do Pajeú a determinar a publicidade da lista. Até então a única notícia era de que algumas secretarias por conta própria sem decreto estavam divulgando os números dos vacinados, sem nominar.

Serra Talhada vacinou até agora 284 profissionais de saúde, sendo: 10 vacinadores (as); 31 profissionais que trabalham no Centro Covid-19; 32 que atendem nos Leitos de retaguarda; 8 noturnos e 203 que trabalham nas UBSs.

Flores vacinou 136 profissionais da saúde, sendo: 119 profissionais de saúde de maior exposição ao novo coronavírus; 13 pessoas idosas acima dos 60 anos residentes em instituições de longa permanência; 1 técnica de enfermagem acima de 60 anos e 3 cuidadores de idosos que trabalham em instituições de longa permanência.

A Secretaria de Saúde de Triunfo vacinou até agora, 65 trabalhadores de saúde da linha de frente contra a Covid-19.

Em Calumbi foram vacinados 21 trabalhadores de saúde da linha de frente contra a Covid-19 e em Santa Cruz da Baixa Verde, 47 trabalhadores da saúde da linha de frente contra a Covid-19, já receberam a primeira dose da Coronavac.

O senador eleito por Pernambuco, Fernando Bezerra Coelho (PSB), participou nesta sexta-feira à noite da cerimônia de posse do novo presidente da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (Codeam), Leonardo Martins, prefeito de Inajá. O evento, realizado em Garanhuns, contou com a presença de mais de 30 prefeitos do Agreste e Sertão. O deputado federal Fernando Filho (PSB), o estadual Claudiano Filho (PSDB) e o presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), José Patriota (Amupe), também estiveram presentes. O secretário executivo de Articulação Política, Anchieta Patriota, representou o Governo do Estado. O estudante João Campos, filho do ex-governador Eduardo Campos, compareceu em nome da família.

“Vivemos um momento de imensas dificuldades. Nossa bacia leiteira está em crise e vários produtores acabam derramando o leite porque as companhias não há preço possível para a venda. É hora de deixar a política partidária de lado e trabalhar para resolver os graves problemas da nossa região”, afirmou o novo presidente da Codeam. Fernando Bezerra garantiu que, ao assumir o mandato, em 1º de fevereiro, será um parceiro da entidade. “Terei a porta do gabinete sempre aberta para dialogar e buscar os recursos necessários”.

Fernando destacou os avanços de Pernambuco nos últimos oito anos, usando como exemplo a educação, que saltou da 16ª posição para a 4ª no ranking do Ideb. Ele lembrou que entre compromissos assumidos durante a campanha do ano passado, está a implantação de uma escola integral em cada cidade do Estado. “Tenho a confiança que o Estado irá atingir esta meta”, disse. Para o Senador, o apoio do Governo Federal será importante para a consolidação do projeto, pois a Presidência colocou justamente a educação como prioridade para o próximo quadriênio.

O governador Paulo Câmara esteve hoje (12.07) pela manhã, com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, para conversar sobre as parcerias entre Estado e União na área da primeira infância.

Paulo aproveitou a oportunidade para entregar ao ministro um exemplar do livro que reúne a sistematização do Programa Mãe Coruja.

A publicação, em quatro volumes, aborda os desafios e a trajetória do Mãe Coruja. O ministro destacou que o Mãe Coruja é uma referência nacional e que acompanha o desenvolvimento do programa desde o seu início, em outubro de 2007.