MPPE recomenda ao prefeito de Tabira somente gastar com festividades se salário de servidores estiver em dia

As visitas de amigos, aliados e apoiadores que Luiz Inácio Lula da Silva esperava receber em sua cela especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba, foram proibidas pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12.ª Vara Federal.

Depois de mais de uma dezena de pedidos, que incluíam os da ex-presidente Dilma Rousseff, da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, do pré-candidato do partido ao governo de São Paulo Luiz Marinho, a magistrada decidiu que enquanto estiver preso na unidade policial só serão permitidas visitações da família e dos advogados constituídos.

“Deve-se assegurar o núcleo mínimo definido pelo texto constitucional (art. 5º, LXIII, CF), possibilitando-se visitas regulares de familiares, os quais devem ter prioridade no contato com o apenado, mantendo-se o convívio familiar em benefício da ressocialização do preso”, decidiu a juíza, no processo da execução da pena de 12 ano e um mês de prisão de Lula, no caso do triplex do Guarujá (SP). O ex-presidente está detido numa sala preparada para ele no local, separado dos demais detentos, desde o dia 7.

“O regime ora vigente, aplicado também aos demais presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, propicia, prima facie, a observância dessa garantia. O alargamento das possibilidades de visitas a um detento, ante as necessidades logísticas demandadas, poderia prejudicar as medidas necessárias à garantia do direito de visitação dos demais”, afirma a juíza, em decisão que indeferiu 14 pedidos de visitações de “amigos” e da vistoria da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, criada na última semana, para diligenciar e falar com Lula.

“No tocante à visitação de amigos, em razão do que prescreve o artigo 41, inciso X e parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, o direito de visitação poderá ser restringido em diversos graus”, explica a juíza.

Segundo ela, quando Lula for transferido para uma unidade prisional, ele poderá requerer o direito.

A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, não economizou adjetivos para classificar a decisão da juíza Carolina Lebbos que proíbe vistas ao ex-presidente Lula. “Prepotente, arbitrária, ilegal a decisão judicial que nos impede de visitar Lula! Não estamos na normalidade política, institucional. A democracia está morrendo no Brasil!”, disparou Gleisi. A ex-presidenta Dilma taxou a decisão de estranha. “Quando eu estive preso na Ditadura permitiam visitam”.

Uma delegação composta por professores e autores afogadenses participou da edição 2017 da Feira Nordestina de Livros, que terminou neste Domingo (24), no pavilhão de feiras do Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

Com o tema “Histórias, memória, história”, a FENELIVRO chegou a sua terceira edição com uma intensa programação, explorando as relações entre ficção e realidade objetiva, literatura e ciência histórica. Os gestores escolares aproveitaram a feira para incrementar o acervo das bibliotecas das escolas municipais, utilizando o bônus de 38.700 Reais concedido pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira na última semana. Foram adquiridos mais de 1.700 livros.

Na bodega do Pajeú, espaço organizado pela Secretaria Municipal de Educação, foi montado um espaço para comercialização e lançamento de livros e cordéis de autores de Afogados e demais cidades do Sertão do Pajeú.

O jovem Gabriel Vinícius Fonseca lançou, durante a feira, o livro “Gabriel, o que você vai ser quando crescer?”.

Já a poeta Elenilda Amaral, lançou o livro “Flores do Pajeú”, do qual é uma das autoras. O radialista e poeta Wellington Rocha lançou o seu mais novo livro, “Eu, meu Deus e o Sertão”.

Homenageados – realizada de 20 a 24 de Setembro, a FENELIVRO homenageou o romancista e teatrólogo Hermilo Borba Filho, no ano do seu centenário de nascimento, e o escritor José Luiz Passos, um dos mais destacados nomes da literatura contemporânea brasileira. Vencedor dos prêmios Portugal Telecom e Brasília de Literatura, José Luiz Passos se destaca também como professor de Literatura Brasileira e Portuguesa na Universidade da Califórnia (UCLA), nos Estados Unidos.

Por: Bernardo Caram/Folha de São Paulo

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta terça-feira (28) a demissão do presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Renato Vieira.

Em seu lugar, assumirá Leonardo Rolim, que hoje ocupa a secretaria de Previdência, órgão sob o guarda-chuva da secretaria especial comandada por Marinho.

“Hoje tivemos uma conversa com o presidente Renato Vieira, e ele consolidou sua posição de sair do INSS, a pedido. Foi uma conversa amadurecida ao longo dos últimos 15 dias. O Renato acha que precisa se dedicar a seus projetos e nós aceitamos sua demissão”, disse.

Questionado sobre eventual ligação da demissão com as filas de espera na concessão de benefícios do INSS, o secretário respondeu que a saída se deu por razões particulares.

Segundo ele, Rolim conhece de perto o trabalho do INSS e não haverá comprometimento na atuação do órgão. “A ideia é que não haja descontinuidade no trabalho e tenhamos oxigenação nesse processo”, disse.

O governo vem enfrentando uma série de problemas na concessão de benefícios previdenciários.

Atualmente, a fila de espera no INSS é de 1,3 milhão. Esse é o estoque de requerimentos de benefícios que não foram respondidos dentro do prazo legal –45 dias. Em julho do ano passado, a demora atingia 1,7 milhão de pedidos.

Para tentar resolver o problema, o governo anunciou, há duas semanas, uma força-tarefa. A estratégia prevê que militares da reserva integrem o plano de ação contra a fila de espera.

Desde 2018, A CGU (Controladoria-Geral da União) faz alertas sobre a fila de espera no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O INSS Digital começou a ser implementado gradualmente a partir de 2017. O uso da plataforma buscou criar um fluxo de atendimento à população fora da agência da Previdência Social e, ao mesmo tempo, evitar atrasos diante da diminuição do número de servidores.

Neste mês, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que a digitalização parcial de serviços fez a fila aumentar.

Segundo o ministério, com a facilidade de acesso, o INSS passou a receber uma média de 264 mil requerimentos a mais por mês. Além disso, houve demora e falhas técnicas na adaptação dos sistemas às novas regras de aposentadoria.

A Prefeitura de Salgueiro publicou no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira, 22, um comunicado de abertura de licitação para a limpeza pública, estimando investir até R$ 6.841.466,97 no serviço público.

Segundo o Blog de Alvinho Patriota, o intuito do governo municipal é contratar uma empresa que executará trabalhos de coleta de resíduos sólidos domiciliares, varrição, capinação e outros serviços relacionados. Desde o começo do ano a limpeza pública é executada de forma emergencial pela MG Engenharia.

Empresas interessadas em concorrer podem entregar propostas na sede da Prefeitura, localizada na Rua Joaquim Sampaio, n° 279. A licitação, na modalidade concorrência, acontecerá no dia 24 de novembro, a partir das 8h.

Ministro decide que prefeitura não pode proibir serviço por aplicativos e suspende regras que travavam o início das atividades de condutores

Do Causos & Causas

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar na ADPF 1.296, desobstruindo o funcionamento do transporte de passageiros por motocicletas (como Uber Moto e 99 Moto) na capital paulista. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que acusava a Prefeitura de São Paulo de criar uma “proibição disfarçada” por meio de leis e decretos municipais.

Para o ministro, a prefeitura invadiu uma competência que é exclusiva da União (legislar sobre trânsito) e impôs restrições que ferem a livre iniciativa e a concorrência.

Os três pilares da decisão

A decisão de Moraes ataca pontos específicos da regulamentação municipal que, na prática, impediam o serviço:

1. Fim da “Inércia Administrativa”: Antes, se a prefeitura não analisasse o pedido de credenciamento em 60 dias, o motorista ficava proibido de trabalhar. Agora, se o prazo vencer sem resposta, a atividade está automaticamente liberada.

2. Adeus à Placa de Aluguel: O STF suspendeu a exigência de que as motos tivessem registro na categoria “aluguel” (as famosas placas vermelhas). O ministro reforçou que o transporte por aplicativo é uma atividade privada e não um serviço público de concessão.

3. Não é Mototáxi: A prefeitura tentava aplicar as regras rígidas da lei de mototáxis ao transporte por app. Moraes decidiu que são atividades distintas e que o transporte privado não pode ser sufocado por normas de serviço público.

Segurança continua sendo exigida

Apesar de liberar a atividade e derrubar as barreiras burocráticas, o ministro manteve a validade de requisitos técnicos de segurança. Isso significa que a Prefeitura de São Paulo ainda pode fiscalizar e exigir:

• Idade máxima da frota (motos novas);

• Potência mínima do motor;

• Cursos de capacitação para os condutores.

Esses pontos foram considerados exercícios legítimos do poder de polícia do município para garantir a segurança da população.

Fundamentação: O transporte é livre

Em seu relatório, Alexandre de Moraes foi enfático: não existe distinção jurídica entre transportar passageiros em carros ou motos que justifique proibir um e liberar o outro. Ele lembrou que o STF já decidiu que a proibição de aplicativos de transporte é inconstitucional, independentemente do tipo de veículo.

A decisão tem cumprimento imediato, e o Prefeito e a Câmara Municipal de São Paulo já foram notificados para adequar a legislação local.

Foto: Uber