MPPE pede afastamento imediato do vice-prefeito de Salgueiro

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada (CMST) aprovou, nessa quarta-feira (09), em sessão extraordinária realizada em regime de urgência, o Projeto de Lei 045/2017, enviado pelo executivo, que autoriza o governo municipal a incentivar o acesso à leitura junto aos professores efetivos em exercício da Rede Pública Municipal de Ensino.

O projeto autoriza o governo municipal a disponibilizar crédito no valor de R$ 250,00 ou reembolso de valores comprovadamente gastos por professores municipais que estiverem em sala de aula na aquisição de livros ou outros materiais didáticos de incentivo à leitura na Festa Literária de Serra Talhada – FLIST, que acontece até esta sexta-feira (11), na Estação do Forró.

O projeto foi aprovado por unanimidade em virtude de sua relevância para a educação do município, como avalia o presidente da Câmara, Nailson Gomes. “Entendemos que a leitura é fundamental para a formação dos professores e para a qualidade da educação passada aos alunos, então não poderíamos deixar de avaliar e aprovar esse projeto o mais rápido possível, garantindo que os professores já tenham acesso ao crédito nessa edição da feira literária”, disse.

Com 160 votos favoráveis ao acolhimento do parecer contra o prosseguimento da denúncia da PGR, o Presidente Michel Temer já está livre da investigação do Supremo Tribunal Federal.

São 133 favoráveis à investigação. Até agora, 298 deputados se manifestaram. Houve uma abstenção e treze ausências.

A bancada de Pernambuco deve votar em instantes.

O deputado estadual, William Brigido (Republicanos/PE), apresentou emenda modificativa ao Projeto 1075/2023, de autoria do Poder Executivo, elevando para 27% as alíquotas de ICMS sobre diversos agrotóxicos em Pernambuco.

“A utilização de defensivos agrícolas é uma prática comum na agricultura moderna, mas é fundamental reconhecer os riscos associados a esse uso indiscriminado. A minha proposta de aumento na taxação dos agrotóxicos visa desestimular a utilização excessiva desses produtos em nosso Estado,” explicou o deputado William Brigido.

O parlamentar destacou cinco pontos importantes para proteger a saúde da população. O impacto na saúde dos trabalhadores rurais, devido a exposição constante a defensivos agrícolas, os danos ao meio ambiente, a segurança alimentar da população em geral, a resistência de pragas que a cada uso vai ficando mais resistente ao veneno e o estímulo a alternativas sustentáveis.

Dados da OMS [Organização Mundial de Saúde] apontaram que os agrotóxicos já causam diretamente cerca de 120 mil mortes por ano e 13 milhões de casos de intoxicação. Recentemente, o Ministério da Saúde apontou que, entre 2019 e 2022, o uso de agrotóxicos foi a causa direta da morte de 439 brasileiros, além da intoxicação de 14 mil pessoas.

A Emenda será apreciada nas Comissões da Alepe e sendo aprovada incorpora-se ao projeto que segue para o plenário. “Acredito no apoio dos pares, pois a nossa responsabilidade é buscar políticas que promovam uma agricultura mais segura, saudável e sustentável, desestimulando a utilização desmedida de defensivos agrícolas e incentivando alternativas que protejam a saúde humana, o meio ambiente e a segurança alimentar”, finalizou o deputado William Brigido.

Os conselheiros do TCE-PE, verificaram um desequilíbrio financeiro do FUPRETU, a época tendo à frente Pedro Júnior Rabelo, que deixou de recolher R$ 134.942,81 da contribuição patronal.

Também foi constatada deficiência no Portal da Transparência e que houveram distorções na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por essas falhas o Pleno do TCE emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Tuparetama a rejeição das contas do ex-prefeito Deva Pessoa relativas ao exercício financeiro de 2016, que se soma as contas também já rejeitadas de 2015.

Plenário reconheceu o abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por reunião convocada com embaixadores. Braga Netto foi excluído da sanção

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

Consequências

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação do acórdão, se promova a devida anotação no histórico de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral da restrição à sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, da impossibilidade de se candidatar e ser votado em eleições.

A decisão também será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido ao provável emprego de bens e recursos públicos na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Moraes, relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Mentiras e desinformação ameaçam a democracia

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa firme da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, vigente no país desde 1996. Moraes advertiu contra as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos, grupos e ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de desacreditar, sem qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, visando desestabilizar a própria democracia.

No voto, o presidente do TSE enfatizou que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando pouco mais de dois meses para a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. O ministro lembrou que, independentemente do público que ali estava, a repercussão nas redes sociais era voltada especificamente a quem poderia votar no então candidato à reeleição. Para Moraes, o desvio de finalidade foi patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.

A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve nítido caráter eleitoreiro.

Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”.

Histórico do julgamento

O julgamento teve duração de quatro sessões (dias 22, 27, 29 e 30 de junho) até ser concluído nesta sexta-feira. O ponto de partida foi a apresentação do relatório pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, a sustentação oral foi feita pelo representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, e a defesa foi feita pelo advogado que representou Bolsonaro e Braga Netto. Também foi anunciado o parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco. Ele opinou pela inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que fosse absolvido Braga Netto.

A segunda sessão foi destinada exclusivamente ao extenso voto do relator, que analisou detalhadamente o caso e fez uma rigorosa avaliação de todas as provas produzidas ao longo da instrução do processo. Na terceira sessão, votaram os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Já a sessão de hoje foi destinada aos votos da ministra Cármen Lúcia, do ministro Nunes Marques e do ministro Alexandre de Moraes.