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MPPE arquiva investigação sobre supostas irregularidades na aplicação da Lei Paulo Gustavo em Buíque

Por André Luis

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu arquivar a Notícia de Fato que apurava possíveis irregularidades na execução da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no município de Buíque.

A decisão, relativa ao Procedimento nº 02782.000.148/2025, teve como base a ausência de elementos que justificassem a continuidade das investigações.

A apuração teve início a partir de uma representação encaminhada à Ouvidoria Geral de Justiça do MPPE, que apontava possíveis falhas na condução dos editais referentes à Lei Paulo Gustavo em Buíque, entre elas: aabilitação de pessoas supostamente impedidas, como servidores públicos e prestadores de serviço; restrição à interposição de recursos por e-mail, apesar da previsão em edital; exigência de entrega presencial de documentos sem ampla divulgação de mudança no Diário Oficial; participação de uma mesma pessoa em dois editais distintos; prazo reduzido para apresentação de recursos.

Posteriormente, a parte denunciante complementou a queixa, destacando, entre outros pontos, a participação de um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o técnico judiciário Paulo Tarcísio Freire de Almeida. Segundo a denúncia, sua inscrição levantaria dúvidas sobre a lisura do processo. No entanto, o edital vedava apenas a participação de juízes, desembargadores e ministros, o que não se aplicava ao servidor citado.

A análise realizada pelo MPPE, com base nas informações prestadas pelo Município de Buíque, concluiu que: os recursos foram, de fato, aceitos por e-mail, conforme previsto no edital; a participação de servidores públicos que não atuam diretamente na secretaria responsável pela condução dos editais não infringe as regras estabelecidas; não há impedimento legal para que uma mesma pessoa seja contemplada em mais de um edital da Lei Paulo Gustavo; a seleção de um mesmo candidato em duas categorias, mesmo utilizando o mesmo CPF, foi considerada compatível com o previsto no edital, desde que obedecidos os critérios de seleção.

Com isso, o MPPE entendeu que os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e que não há elementos que caracterizem irregularidades capazes de justificar o prosseguimento da apuração. A promotoria responsável comunicou a decisão de arquivamento tanto à parte denunciante quanto à Prefeitura de Buíque.

O órgão destacou ainda que, caso surjam novos elementos, a investigação poderá ser reaberta. Por ora, a Notícia de Fato permanece arquivada.

Outras Notícias

Maia se desculpa por acusar governo de tratar deputados como ‘palhaços’

G1 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu desculpas no plenário, no fim da tarde desta quarta-feira (5), por ter pedido mais cedo que o governo não tratasse os deputados como “palhaços”. Maia deu a declaração depois de o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), ter afirmado que ainda não há […]

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu desculpas no plenário, no fim da tarde desta quarta-feira (5), por ter pedido mais cedo que o governo não tratasse os deputados como “palhaços”.

Maia deu a declaração depois de o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), ter afirmado que ainda não há consenso entre os partidos da base acerca do projeto que altera a lei sobre repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita, que tem sido discutida há semanas e pode ser votada na Casa ainda nesta semana.

“Quero dizer o seguinte: se essa arrecadação [com os impostos recolhidos sobre os bens repatriados] vier abaixo do que está se esperando, o governo não vai fechar a conta e vai ficar com a conta aberta. Estou dizendo explicitamente: o grande conflito era foto ou filme. Agora, o governo quer de novo filme. Então, não trate a gente como palhaço”, afirmou.

No plenário, enquanto presidia a sessão desta quarta, Maia pediu desculpas pela declaração e disse que reagiu daquela maneira porque tinha recebido uma informação errada sobre o governo ter recuado das mudanças no texto da repatriação.

Ele afirmou que as palavras estavam “fora do tom” e não foram “adequadas”. “Quero aproveitar a oportunidade para me desculpar pelas minhas palavras de hoje mais cedo. Elas não foram adequadas. Eu recebi uma informação que não foi a correta e reagi da forma que eu reagiria se ela tivesse sido a correta”, afirmou.

E acrescentou: “Felizmente, a informação que eu recebi não foi correta. O erro foi meu e eu peço, de público, desculpas pela minha palavra fora do tom por um motivo que não existiu. Se tivesse existido, sem dúvida nenhuma eu a usaria”.

Maia fez o pedido de desculpas depois que o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE), crítico do governo Temer, elogiar o presidente da Câmara pela declaração sobre os “palhaços”.

“Eu queria parabenizar vossa excelência por sua postura altiva, como deve se comportar um presidente de um parlamento. Vossa Excelência foi muito correto, muito duro com o presidente Michel Temer, que realmente está querendo tratar a maioria dos parlamentares como palhaços”, disse Costa.

Na tentativa de desfazer o mal-estar, Maia divulgou ainda uma nota em que reitera que deu a declaração com base em uma informação “que não estava correta” e reagiu de “forma inadequada”.

Polícia recaptura um dos fugitivos da Cadeia de Itapetim

Na madrugada desta quinta (16), por volta das 03h, Policiais Militares do 23º BPM conseguiram recapturar um dos detentos foragidos da Cadeia Pública de Itapetim. A fuga ocorreu na noite da última terça-feira (14). Segundo a Polícia Militar ao Blog do Nayn Neto, a prisão aconteceu na estrada que liga as cidades de Maturéia e […]

Na madrugada desta quinta (16), por volta das 03h, Policiais Militares do 23º BPM conseguiram recapturar um dos detentos foragidos da Cadeia Pública de Itapetim.

A fuga ocorreu na noite da última terça-feira (14).

Segundo a Polícia Militar ao Blog do Nayn Neto, a prisão aconteceu na estrada que liga as cidades de Maturéia e Teixeira, no Sertão paraibano. A equipe de GATI do 23ºBPM recebeu informações repassadas por um PM da Paraíba e seguiu em diligências no intuito de recapturar os fugitivos.

Ao fazer rondas pela estrada, já por volta das 05h30 da manhã a polícia deparou-se com  Erivan Gomes Pereira. O comparsa que fugiu juntamente com Erivan ainda não foi recapturado. O fugitivo foi conduzido e entregue na Delegacia de Polícia. 

OAB-PE quer câmeras em uniformes de PMs

A OAB de Pernambuco, em ofício enviado à Secretaria de Defesa Social do Estado, sugeriu ao secretário Humberto Freire a adoção de algumas medidas, como a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais, acopladas aos coletes. A exemplo da PM do Estado de São Paulo, a medida visa a intenção de coibir e evitar possíveis […]

A OAB de Pernambuco, em ofício enviado à Secretaria de Defesa Social do Estado, sugeriu ao secretário Humberto Freire a adoção de algumas medidas, como a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais, acopladas aos coletes.

A exemplo da PM do Estado de São Paulo, a medida visa a intenção de coibir e evitar possíveis excessos praticados por essas autoridades.

Tais medidas, propostas através de uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da seccional, presidida por Cláudio Ferreira, visam aumentar a transparência das ações executadas por parte da PM no Estado, após atos de violência gerados contra manifestantes, durante protesto no dia 29 de maio, no Centro do Recife.

Na ocasião, a advogada e vereadora do Recife, Liane Cirne, foi agredida com spray de pimenta por parte da policia militar do estado durante o ato, além de dois homens atingidos nos olhos, perdendo a visão de um deles, após a PM fazer uso de balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, sem a devida cautela.

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, acredita que exemplos como do estado de São Paulo precisam ser observados e podem, facilmente, serem replicados por outros estados.

“Medidas como essas nos permitem aferir tanto situações de abuso contra as autoridades policiais, quanto possíveis excessos que possam ser por elas praticados, visando registrar com detalhe o desenvolvimento dessas operações”, disse.

“Tal providência, portanto, mostra-se necessária aqui em nosso Estado, para que cenas lamentáveis como a ocorrida no Centro do Recife, no dia 29 de maio, não se repitam”.

Prefeitura de São José do Egito cobra mais de R$ 6,9 mil de Paulo Jucá por débitos de IPTU

Exclusivo O Município de São José do Egito ingressou com uma Ação de Execução Fiscal contra o odontólogo Paulo de Tarso de Lira Juca, ex-secretário de saúde na gestão Evandro Valadares, visando a cobrança de débitos relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2020 a 2024. O processo tramita na 2ª […]

Exclusivo

O Município de São José do Egito ingressou com uma Ação de Execução Fiscal contra o odontólogo Paulo de Tarso de Lira Juca, ex-secretário de saúde na gestão Evandro Valadares, visando a cobrança de débitos relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2020 a 2024. O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, sob responsabilidade da juíza Tayná Lima Prado.

De acordo com os autos do processo nº 24101321-5, o valor total da dívida é de R$ 6.933,06, já incluídos os encargos legais como multa e juros de mora. Para fins fiscais, o valor da causa foi fixado em R$ 3.529,65.

A ação, fundamentada na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e no Código de Processo Civil, foi protocolada em 16 de maio de 2025. A petição inicial é assinada pelos assessores jurídicos Juliana Karla Soares de Souza e Mozart Ramon de Andrade Teixeira, nomeados por portarias municipais no início deste ano, e atua sob a representação do procurador municipal Fredson Henrique de Oliveira Brito.

Na ação, o município requer a citação do executado para que, no prazo de cinco dias, realize o pagamento integral da dívida ou ofereça garantia da execução. Em caso de inadimplência, o município solicita a penhora de bens, com possibilidade de arresto, caso necessário.

Em despacho proferido em 11 de junho de 2025, com assinatura eletrônica datada de 20 de junho, a juíza determinou o cumprimento da citação e autorizou, em caso de não pagamento, a adoção de medidas de constrição patrimonial. A ordem de preferência é: SISBAJUD (bloqueio de valores em contas bancárias), RENAJUD (restrição de veículos) e, se necessário, mandado de penhora e avaliação.

O despacho também estabelece que, caso não sejam localizados bens penhoráveis, o curso da execução será suspenso por um ano. Ao fim deste prazo, o processo será arquivado provisoriamente, iniciando-se o período de cinco anos para a prescrição intercorrente, conforme a legislação vigente. Leia aqui a íntegra da ação.

Justiça tira efeitos de portaria que anulava aprovação de contas do ex-prefeito Diomésio

O ex-prefeito de Solidão, Diomésio Alves, ingressou com Ação de Obrigação de fazer com Tutela Antecipada de Urgência, contra a Câmara de Solidão. A motivação foi a decisão da Câmara de anular o resultado da sessão que havia julgado suas contas referentes a 2008. Ele foi defendido pelo advogado Jorge Márcio, que encaminhou decisão ao […]

diomesioO ex-prefeito de Solidão, Diomésio Alves, ingressou com Ação de Obrigação de fazer com Tutela Antecipada de Urgência, contra a Câmara de Solidão. A motivação foi a decisão da Câmara de anular o resultado da sessão que havia julgado suas contas referentes a 2008. Ele foi defendido pelo advogado Jorge Márcio, que encaminhou decisão ao blog e à produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta.

Diomésio foi notificado no último dia 14. A Câmara alegou que recebeu recomendação do Ministério Público Estadual para os parlamentares votassem contra parecer do TCE. As contas haviam sido aprovadas dentro da regra mínima de dois terços em agosto de 2010.

O Juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre entendeu que no caso em questão, não foi observado o direito ao contraditório. Ou seja, a decisão de anular a sessão já estava tomada e Diomésio não pôde se manifestar. “O controle político e subsequente julgamento de contas do chefe do poder executivo pelo Legislativo deve submeter-se aos postulados do contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do julgado final”.

O Juiz atendeu a tutela antecipada, entendendo que há perigo de dano em face da publicação de portaria da Câmara de Solidão anulando a votação que aprovou as contas de Diomésio. “Não cabe à Câmara Municipal neste caso anular seus atos pretéritos, como foi o caso da aprovação das contas, de forma arbitrária”.

Assim, deferiu a tutela de urgência e suspendeu os efeitos da portaria 010/2016. Da mesma forma, até que haja decisão final, não tem efeito nova votação das contas. O Presidente da Câmara agora terá 15 dias para contestação.