MPF reconhece que Reforma é inconstitucional, afirma Humberto

A Justiça anulou uma seleção interna na Educação realizada em 2011 para algumas funções em Afogados da Ingazeira.

O Processo nº 0000240-82.2012.8.17.0110 teve como autores Ana Paula Maria Paiva de Souza, Josselma de Oliveira Silva, Maria Ilda Oliveira Silva e Fabyana Ângelo Liberal Silva Maciel. As professoras à época haviam se queixado falando à Rádio Pajeú.

A Ação alegou que as autoras cumpriram todas as exigências contidas no referido edital e que jamais tomaram conhecimento de suas notas de suas avaliações. “As irregularidades consideradas lesivas à moralidade, à publicidade e à transparência pública”, dizem as autoras.

A Juiza Daniela Rocha Gomes decidiu pela procedência lembrando que, pela  Constituição Federal, em seu artigo 37, caput,  devem ser observados por todos os Poderes da Administração da União, dos Estados e dos Municípios, os princípios da legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Pelo princípio da legalidade a Administração deve observar estritamente as leis, não podendo agir senão quando e conforme permitido pela ordem jurídica.

A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, é expressa no sentido de que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O concurso público é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos, iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade.

Uma vez eivado de fraudes e irregularidades, o certame reveste-se de desvio de finalidade, deixando de observar os princípios acima mencionados, a fim de se prestar a favorecimentos de toda a sorte. Um concurso mal feito, ou direcionado, não seleciona os melhores profissionais, comprometendo permanentemente a eficiência dos serviços a serem prestados pela administração pública municipal, diz a decisão.

Assim, julgou procedentes os pedidos contidos para declarar a nulidade da Seleção Pública Interna regulada pelo Edital 02/2011 e extinguiu o processo.

Ascom

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, prestigiou a inauguração de mais um importante empreendimento para o município: a gigante do varejo, Magazine Luiza.

Acompanhado do Vice-prefeito, Alessandro Palmeira, e da Secretária de Administração, Flaviana Rosa, o Prefeito José Patriota cumprimentou os funcionários da loja e conferiu de perto a variedade de produtos que serão ofertados na loja. Com 868 lojas físicas e 30 mil funcionários em todo o País, a rede tem valor estimado de mercado de 30,8 bilhões de Reais. A chegada do Magazine Luiza mostra a importância de Afogados da Ingazeira no contexto econômico regional.

A comitiva foi recepcionada pela Gerente de operações de loja da rede, Marta Araújo Clemente. A visita contou também com a participação do Presidente da CDL-Afogados, Glauco Queiroz.

“A chegada do Magazine Luiza só reforça o papel que Afogados tem na indução da economia do Pajeú, atraindo consumidores de várias cidades da região, movimentando a economia local. Afogados está de parabéns pela chegada de mais esse importante empreendimento,” destacou o Prefeito José Patriota.

Caro Nill Júnior,

Há tempos venho fazendo debate em Afogados da Ingazeira e por vezes sou infelizmente incompreendido, pois muito partidarizam a questão não refletindo sobre o que tenho como objetivo de debater, que é a realidade político/social em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) bem como o papel das autoridades constituídas, a exemplo das minhas constantes cobranças ao MP e ao Prefeito da nossa Afogados.

Penso que poderíamos alcançar outro patamar social se aqueles que tanto critico e chamo atenção não agissem com indiferença, omissão e até conivência. Essa introdução serve para subsidiar o que mostro aqui.

Perceba que em pleno século 21, no dia da comemoração dos 193 anos da independência do Brasil, é inadmissível presenciar esta cena e silenciar. Não posso aceitar passivamente a realidade demonstrada nessa foto como uma coisa imutável, mas credito essa lamentável constatação à absoluta ausência de vontade política, ratificada pela conivência de autoridades que tem por dever combater absurdos como esse.

Fiz essa fotografia na Avenida Manoel Borba, onde se vêem os trabalhadores da limpeza urbana sem nenhum equipamento de proteção expostos a todos riscos que a atividade impõe. Inclusive, um deles limpando o suor do rosto na manga da camisa totalmente contaminada pelo lixo da sociedade dita “civilizada”.

Faço esse desabafo com a consciência de que é meu dever como cidadão denunciar estas atitudes e omissão das autoridades.

O combate pessoal que fazem a mim e a incompreensão de muitos ao meu modo de me posicionar não me abatem, só reforçam a necessidade de lutar ainda mais, por aquilo que acredito.

Emídio Vasconcelos é empresário afogadense e filiado ao PT

A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Assistência Social, promove de 19 a 21 de janeiro o Festival de Férias na Praça – Cidadania e Arte em um só Lugar. O evento, que vai ser realizado na Praça da Bandeira, vai funcionar nos três dias sempre das 15h às 18h e todas as crianças podem participar gratuitamente.

A abertura será na terça-feira, dia 19, com o 1º Campeonato de Pelada e o circuito recreativo e de dança. Ao final do dia, vai ter a apresentação artística do Boi Milagroso. No dia seguinte, além da continuação do Campeonato, haverá jogos de salão, recreação, lanche e o desfile de moda Mãos que Ajudam e Tecem Carinho, com vestidos para crianças criados e costurados por Laíse Cordeiro. O encerramento vai contar com a apresentação do Samba de Coco Trupé.

Na quinta-feira, dia 21, os meninos e meninas vão poder participar de uma oficina de slackline. Vai ser montado um miniparque onde será oferecido pula-pula, cama elástica, piscina de bolinha e pintura no rosto. Está também previsto o encerramento do Torneio e entrega de premiações dos melhores times de futebol. No final, haverá um espetáculo de circo com a Trupe Garimpeiros das Artes.

Por André Luis

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicou no Diário Oficial, desta segunda-feira (11), o resultado do julgamento do Recurso Ordinário relacionado ao Processo Digital TCE-PE Nº 2158904-5 que apreciou duzentos e trinta e oito contratações temporárias para diversas funções, realizadas pela Prefeitura Municipal de Tuparetama, no 1º quadrimestre do exercício de 2020.

O recurso foi analisado durante a 41ª sessão ordinária do Pleno, realizada em 6 de dezembro de 2023 pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, relator do processo, e pelo colegiado, composto pelos conselheiros: Ranilson Ramos (Presidente), Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Eduardo Lyra Porto e Rodrigo Novaes. O procurador-geral, Dr. Gustavo Massa, também esteve presente na sessão.

O Acórdão T.C. Nº 2094/2023 resultante do julgamento considerou a ilegalidade das contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Tuparetama. As irregularidades apontadas incluem a ausência de fundamentação fática compatível com a contratação temporária por excepcional interesse público, falta de prévia seleção simplificada, desobediência ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias em desacordo com a legislação federal, além de acumulação ilegal de função e emprego público.

As razões apresentadas no recurso interposto por Sávio Torres não foram consideradas suficientes para afastar as irregularidades identificadas na decisão recorrida. Diante disso, o Tribunal de Contas, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento.