MPF conclui que questionamentos ao edital do Eixo Norte do Projeto São Francisco não têm amparo legal

O Governo de Pernambuco desativou totalmente, na manhã desta sexta-feira (30), o Presídio Asp. Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa), que integrava o Complexo Prisional do Curado (CPC), no Recife.

A ação faz parte do programa Juntos pela Segurança, que tem o objetivo de reestruturar o sistema penitenciário do Estado e promover a completa ressocialização da pessoa presa.

“A desativação do Pamfa é mais um passo que o Governo de Pernambuco dá para a reestruturação completa do seu sistema penitenciário. Esse movimento se une a muitos outros, como a desativação da Barreto Campelo, em Itamaracá, para que nosso Estado tenha instalações prisionais onde, de fato, aqueles que aqui cumprem pena sejam ressocializados com dignidade e os servidores que lá atuam possam trabalhar com segurança. Nossa missão está apenas começando”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O fechamento total do estabelecimento penal ocorreu com a transferência dos últimos 30 detentos que ocupavam o espaço, seguida da demolição simbólica de alguns setores, entre eles um dos pavilhões, a igreja e o galpão de visita. O trabalho foi realizado com uma retroescavadeira. “O dia de hoje é um marco para o sistema penal do Estado. O Pamfa serviu durante muitos anos ao Estado, mas devido à situação precária do prédio e das poucas condições de habitabilidade, não só a desativação, mas a demolição do espaço foi inevitável”, afirmou Paulo Paes, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco.

A desocupação do Pamfa vinha ocorrendo, de forma gradativa, desde de março de 2025, quando havia cerca de 300 internos no local. Essas pessoas privadas de liberdade foram transferidas para o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb) e para o Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), no próprio Complexo do Curado. A razão para a desativação da unidade foram as condições precárias do prédio e a oferta de melhor habitabilidade nas unidades de destino. Dessa forma, há também o melhor fluxo de efetivo.  

Desde 2023, o Governo de Pernambuco vem promovendo uma ampla reestruturação do sistema prisional do Estado, com foco em segurança, dignidade e reintegração social. Como parte desse processo, também foi desativada a histórica Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife, que apresentava condições precárias. Em paralelo a isso, foi inaugurada uma nova unidade no Recife, o Presídio Policial Penal Leonardo Lago (PLL), que oferece qualidade, segurança, salubridade e menor custo de manutenção.

No município de Caruaru, no Agreste, a Penitenciária Juiz Plácido de Souza está passando por obras e novas unidades prisionais estão sendo construídas em Araçoiaba e Itaquitinga, ampliando a capacidade do sistema e garantindo melhores condições para internos e servidores. A previsão é que, até 2026, sejam entregues 7.950 novas vagas em todo o Estado.

Mais do que nunca, os olhares do mundo político e jurídico estão voltados para as movimentações do juiz Sergio Fernandes Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná. Nos próximos dias, ele anunciará a sentença que condenará Lula à prisão no caso do tríplex do Guarujá por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente é acusado de ter recebido o imóvel da OAS como contrapartida às benesses que a empreiteira obteve do governo no período em que o petista esteve no poder. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente foi beneficiado com pelo menos R$ 87,6 milhões dados pela OAS, dos quais R$ 3,7 milhões foram usados por Lula no apartamento de três pavimentos.

Conforme apurou ISTOÉ junto a integrantes da Lava Jato, o petista vai pegar até 22 anos de cadeia – 10 anos por lavagem de dinheiro e 12 por corrupção passiva. No cronograma de Sérgio Moro só uma etapa o separa do anúncio da condenação de Lula: a definição da pena a ser aplicada ao ex-ministro Antonio Palocci, hoje preso.

A defesa de Lula está tão perdida nesse processo quanto o próprio cliente. Sem argumentos sólidos para defendê-lo, os advogados do petista apelam para o jogo sujo e chicanas jurídicas.

Chegaram ao desplante de afirmar que os procuradores usariam, na acusação a Lula, a mesma teoria aplicada por Hitler em seu primeiro discurso como chanceler da Alemanha na qual o ditador nazista defendeu a “elasticidade dos veredictos”.

Ou seja, que a posição dos procuradores seria manifestamente contrária às provas dos autos. Uma excrescência. Ao contrário do que alardeiam os advogados do petista, o MPF dispõe de farta documentação e depoimentos que demonstram que o ex-presidente ocultou a propriedade.

Nas alegações finais enviadas ao juiz Moro, na última semana, o dono da OAS, Léo Pinheiro, atestou que o imóvel era mesmo de Lula.“O tríplex nunca foi posto à venda e as reformas foram executadas seguindo orientações dos reais proprietários do imóvel, o ex-presidente Lula e sua esposa.

O projeto de reforma foi aprovado na residência do ex-presidente”, escreve o advogado de Pinheiro, José Luiz Oliveira Lima. O advogado esclarece na defesa da OAS que o tríplex, “bem mais caro do que o apartamento que Lula tinha no local”, não saiu de graça. “Os gastos feitos eram contabilizados e descontados da propina devida pela empresa ao PT em obras da Petrobras. Tudo com a anuência de seu líder partidário (Lula)”, afirmou.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a destinação de parte dos recursos dos royalties da exploração do petróleo e do gás para o pagamento de salários dos profissionais do magistério. Relator do projeto de lei, Danilo Cabral (PSB) explica que a matéria atende meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que estipula um prazo para que a média a remuneração dos profissionais do magistério fosse equiparada à média de outros profissionais com outras formações.

Segundo Danilo Cabral, hoje, essa média corresponde a 76% das outras categorias, ou seja, o professor recebe um quarto a menos que os profissionais com o mesmo nível de escolaridade. “É importante que a gente faça, no mínimo, essa equiparação, primeiro, para garantir o cumprimento da meta 17 do PNE e, segundo, para que a gente torne a carreira do magistério atrativa, o que dialoga com a meta 15 do Plano”, afirmou o parlamentar.

Há estudos técnicos da Câmara dos Deputados que demonstram que a educação receberá cerca de R$ 100 bilhões até 2022. “O que queremos é atribuir uma vinculação obrigatória de parte desses recursos. Antes, existia um desejo para que a remuneração dos profissionais do magistério também fosse beneficiada, mas não se tinha nenhum dispositivo legal que garantisse isso. Esse projeto de lei supre essa demanda”, explicou Danilo Cabral.

A lei 12.848, de 2013, garantiu a destinação das receitas provenientes da compensação da exploração do petróleo e do gás fossem destinadas para a educação e saúde públicas, na proporção de 75% e 25% respectivamente. Do total para educação, 50% dos recursos devem ser recebidos pelo Fundo Social para o cumprimento das metas do PNE.

O relatório do projeto de lei 6.346, de autoria do ex-deputado cearense Francisco Praciano, foi aprovado por unanimidade e, agora, segue tramitação pela Casa até chegar ao Plenário.

O ônibus dedicado ao serviço de depoimento acolhedor itinerante está viajando pelas cidades do litoral e do interior de Pernambuco.

As comarcas de Garanhuns, Palmerina, Saloá, Canhotinho, Sertânia, Arcoverde, Flores, Buíque, Venturosa, Barreiros e São José da Coroa Grande estão na programação dos meses de fevereiro e de março. Através do serviço itinerante, equipe colhe depoimento de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de crimes que estão sendo julgados em processos em tramitação.

Nos dias 13 e 14 de fevereiro, o serviço móvel colheu 11 depoimentos na comarca de Garanhuns, de processos em tramitação nas cidades de Garanhuns, Palmerina, Saloá e Canhotinho. Nesta semana, o ônibus do serviço vai passar pelas cidades de Sertânia e Arcoverde. Estão agendados 28 depoimentos, abrangendo processos em tramitação também nas comarcas de Flores, Buíque e Venturosa. Na semana que vem, o serviço será prestado nas comarcas de Barreiros e São José da Coroa Grande, onde estão agendados sete depoimentos.

“O Serviço Itinerante de Depoimento Acolhedor permite que crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de crimes possam ser ouvidas de forma especial em comarcas onde ainda não implantamos as centrais de depoimento acolhedor. Vamos aproveitar essa iniciativa para realizar a qualificação e a especialização de juízes, promotores e profissionais dos quadros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria pública e Policia Civil”, declarou o coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CIJ/TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueiredo.