MP inicia envio de recomendações para coibir poluição sonora com motos no Pajeú

O governador Paulo Câmara esteve, nesta terça-feira (08), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o andamento da ação do Governo de Pernambuco que pede a partilha com os Estados da multa moratória cobrada pelo Governo Federal no programa de regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal – a chamada repatriação.

“Diante da relevância do tema para os Estados foi importante ter essas reuniões com as ministras. Acredito que possamos ser bem sucedidos. É urgente uma definição, diante da difícil situação fiscal dos Estados e dos municípios brasileiros. Será um reforço de caixa importante para ajudar nas contas deste final de ano”, afirmou Paulo.

O governador de Pernambuco esteve, no início da tarde, com a ministra Rosa Weber, relatora da ação de Pernambuco, e, já no final da tarde, com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. Dessa segunda reunião, participaram todos governadores que têm ações questionando o critério de partilha. A expectativa é que o Pernambuco receba em torno de R$ 220 milhões com a repatriação. A divisão da multa poderia até dobrar esse valor.

Vinte e quatro Estados e mais o Distrito Federal recorreram ao Supremo com o mesmo objetivo de obter a partilha da multa moratória da repatriação. Apenas São Paulo e Paraná não recorreram ao Judiciário.

De acordo com o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o entendimento dos Estados é o de que a multa cobrada pelo Governo Federal é a confissão, por parte do contribuinte, de que existe um débito com a Receita Federal, portanto, uma multa moratória.

Caúla explicou que toda multa moratória decorrente do não recolhimento no Imposto de Renda – seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados – deve ser partilhada com os governos estaduais. O entendimento do Governo Federal é o de que se trata de uma multa punitiva, não cabendo partilha com os Estados.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que nesta quarta (26) foram notificados 161 casos novos para a COVID-19 em nosso município.

O número é inédito. São 73 pacientes do sexo masculino, com idades entre dois e 92 anos. Desses, treze não vacinados, 21 que tomaram dose de reforço, três com uma dose e 36 com doses ou dose única.

São 88 pacientes do sexo feminino, com idades entre dois e 74 anos e os demais do sexo masculino. Atualmente, o município tem 448 casos ativos para a COVID – 19.

Testagem volta ao CER: a Prefeitura de Afogados da Ingazeira comunica à população que, tendo em vista o expressivo aumento na demanda de testagem para COVID-19, o serviço voltará a funcionar, já a partir desta quinta-feira (27), no CER III.

Fica situado à Rua Padre Luiz de Góes, ao lado do Tribunal Regional Eleitoral. Dias e horários de funcionamento permanecem os mesmos.

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que a desistência do secretário de Desenvolvimento Ecônomico, Geraldo Julio (PSB), em disputar as eleições em Pernambuco deixou um vácuo na disputa e legitimou a postulação majoritária do senador Humberto Costa (PT).

Segundo ela, o auxiliar estadual era o candidato natural para a sucessão e sua desistência abriu novas possibilidades no pleito. A dirigente avalia que Humberto tem trânsito no PSB e capacidade de disputar o pleito.

“Acho legítimo o PSB ter um nome, mas pela ausência oferecemos um. De fato, eles (o PSB) têm que definir. Na nossa visão, Geraldo Júlio era o nome natural para fazer a sucessão lá. Então, como ele não foi ficou esse vácuo. O Humberto tem trânsito bom com o PSB e sempre teve junto”, acrescentou Gleisi. As informações são da Folha de PE. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o andamento do concurso público municipal (Edital nº 01/2024), que prevê vagas para professores em diversas áreas e intérprete de Libras. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (15).

A apuração teve início a partir de denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPPE, apontando que a Prefeitura de Salgueiro abriu a Seleção Pública nº 01/2025 para contratar professores, apesar da existência de concurso em vigor e de candidatos aprovados dentro do número de vagas ainda aguardando nomeação. O próprio município informou ao Ministério Público a contratação temporária de 117 profissionais para a rede de ensino em 2025.

O caso também chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que instaurou auditoria especial (Processo TC nº 25100173-8) para analisar a legalidade das contratações temporárias em detrimento do concurso vigente. A Promotoria determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, informações sobre as vagas de intérprete de Libras, lista de professores contratados e situação dos aprovados no certame de 2024.

Entre as medidas, também está prevista a comunicação formal ao TCE e a análise de convocações publicadas no Portal da Transparência, com o objetivo de verificar se os candidatos aprovados no concurso foram devidamente chamados. O procedimento é conduzido pela promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar.

Do Congresso em Foco

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) anunciou neste sábado (17) que vai ajuizar representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Marilia Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Trata-se de uma resposta do partido ao texto postado no Facebook em que a magistrada classifica a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros na última quarta-feira (14), de “cadáver comum” e a acusa de engajamento com bandidos. Além disso, Marilia acusa a vereadora, que era filiada do Psol, de ter sido eleita pelo Comando Vermelho, uma das principais facções criminosas do país, e depois ter descumprido “‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores” – uma fake news (notícia falsa) que ganhou as redes sociais após a execução da vereadora.

As palavras de Marilia foram postadas no Facebook em resposta a outro texto, do advogado Paulo Nader, em que Marielle é qualificada como “lutadora dos direitos humanos e líder de uma população sofrida”. Como adiantou a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, tão logo a desembargadora registrou suas palavras, um grupo de advogados passou a sugerir, na mesma postagem, que a desembargadora fosse denunciada ao CNJ.

“A questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’, ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava. […] A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos a certeza de que seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, escreveu a desembargadora, recorrendo à gíria que conota queixa sem importância.

O texto da representação já está em elaboração, informa o Psol, e deve ser protocolado no CNJ já no início desta próxima semana. O partido classificou o texto como “absurdo”.

“De forma absolutamente irresponsável, a desembargadora entrou na ‘narrativa’ que vem sido feita nas redes sociais para desconstruir a imagem de Marielle, do PSOL e da luta pelos direitos humanos”, registrou o partido em seu site.

“Outra mentira que tem sido divulgada neste sábado afirma que Marielle havia sido casada com Marcinho VP, conhecido traficante carioca, com quem teria tido um filho aos 16 anos. Até o deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF) divulgou o absurdo. O PSOL estuda possíveis ações contra ele”, acrescentou o Psol.

Reação

Depois da postagem, que já foi retirada do ar, Marilia passou a algoz a alvo dos usuários do Faceook. Com memes, emojis (figurinhas que reproduzem expressões faciais) e até reportagens da imprensa profissional, diversos internautas lançaram críticas à postura da magistrada.

“Que tristeza, Dra… custo a crer que alguém tão qualificada intelectualmente possa ter um pensamento tão retrógrado e preconceituoso! Que tempos difíceis…”, escreveu a internauta identificada como Mara Cruz, que aproveitou para registrar em sua mensagem três emojis do choro.

“Porque apagou???? Era ilegal o que escreveu? Era mentira? Foi leviano??? É isso que se aprende sendo desembargadora??? Não ter ética, nem saber quando calar e o que dizer??? É esse o seu papel no judiciário brasileiro??? Sinto vergonha alheia…..já não bastasse tudo o que temos vivido e ainda me deparo com uma desembargadora sem envergadura para tanto”, postou outra internauta, esta identificada como Lucimar Gomes, que foi apoiada por Marcia Conte.

“Sensacional. Ela jamais terá sua classe, postura e elegância, Lucimar ! Isso não se aprende ou compra. Ela é baixo nível e não tem escrúpulos!”, registrou Marcia.

“Politização da morte”

A juíza disse a Mônica Bergamo que se manifestou como “cidadã” e, até a notícia da morte de Marielle, jamais havia ouviu falar dela. Marilia admitiu que, em sua resposta ao advogado Paulo Nader, reproduziu o mecanismo de distribuição das chamadas “fake news“, ou seja, notícias falsas veiculadas sem checagem prévia de veracidade, e que são compartilhadas em redes sociais como se fossem verdadeiras.

“Eu postei as informações no texto de uma amiga”, disse a desembargadora, acrescentando que sua crítica não tinha caráter pessoal e apenas se opunha à politização da morte da vereadora. “Outro dia uma médica morreu na linha amarela e não houve essa comoção. E ela também lutava, trabalhava, salvava vidas”, declarou Marilia Castro Neves, nomeada para o TJ-RJ, em 2006, pela então governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho.

Segundo o site Diário do Centro do Mundo, Marilia também fazia acusações a Marielle em grupo fechado com 2800 juízes, na mesma rede social, e coordenava esse grupo, intitulado “Magistratura Free”. “Marilia é bastante ativa e tem clara ascendência sobre os colegas. Não poupa ‘esquerdistas’, despreza [o educador] Paulo Freire, bate sem dó em qualquer coisa que cheire a PT”, diz a matéria, que veicula imagens das postagens da juíza com críticas à esquerda – uma delas reproduzindo outras fake news sobre a vereadora.