MP de Contas em ofício: contas de Carlos Evandro já rejeitadas não podem ser votadas de novo

Um dos itens vetados previa a inclusão da educação digital no currículo escolar

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei 14.533/23, que cria a Política Nacional de Educação Digital para promover a inclusão, a capacitação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais.

O texto, que tem origem no Projeto de Lei 4513/20, da deputada Angela Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro.

A nova lei especifica que a política deverá viabilizar o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças, a qualificação dos dirigentes escolares, a inclusão de mecanismos de avaliação externa da educação digital e o estabelecimento de metas concretas e mensuráveis na aplicação da política válidas para os ensinos público e privado.

O texto sancionado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para fixar a educação digital como dever do Estado por meio da garantia de conectividade à internet de alta velocidade de todas as instituições públicas de ensinos básico e superior.

Já as relações entre ensino e aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento entre professores e alunos.

Vetos

O Executivo vetou três dispositivos do texto aprovado por deputados e senadores. O primeiro item vetado previa a inclusão da educação digital (computação, programação, robótica) no currículo dos ensinos fundamental e médio.

Em sua justificativa, o governo observa que a mudança criaria conflito entre as regras vigentes, uma vez que a alteração na grade curricular depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo Ministro de Educação (MEC).

Já o segundo veto exclui trecho que garantia prioridade de financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais para estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica.

Nesse ponto, o Executivo argumenta que a decisão por priorizar determinado curso deve partir do gestor de políticas públicas. “Qualquer mudança relativa à priorização de cursos que possa impactar na oferta de vagas deve levar em consideração a sustentabilidade do programa e o estrito cumprimento da dotação orçamentária”, acrescenta.

O terceiro veto retirou as alterações que seriam feitas na Lei do Livro para incluir na definição de livro as publicações digitais equiparadas ao livro físico. No entendimento do governo, esse tema precisa ser debatido de forma mais ampla pelo Parlamento.

Análise dos vetos

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Não há ainda uma data definida para a votação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, dos três vetos relativos à Lei 14.533/23. As informações são da Agência Câmara de Notícias

A justiça de Caruaru atendeu a um pedido do delegado Bruno Machado, da 19ª Delegacia de Homicídios, para um mandado de busca e apreensão no gabinete da vereadora Kátia das Rendeiras (Republicanos).

A ação faz parte da investigação da morte do blogueiro Hallysson Wagnner, de 35 anos, assassinado a tiros, em Caruaru. A vereadora é uma das investigadas no caso e já prestou depoimento à justiça.

Os policiais levaram computadores, celulares e HDs. O crime aconteceu no trecho conhecido como Lampião, na BR-104. A vítima estava dentro do carro ao lado da esposa, que não foi atingida pelos disparos. Quando chegou no Lampião, o carro onde ele estava com a esposa teria sofrido uma emboscada.

Ele teria ido vender roupas, após receber um pedido pelo WhatsApp. A vítima fazia críticas constantes a Kátia e outros vereadores de Caruaru. As informações são do blog do Mário Flávio.

Por André Luis

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), promove, nesta terça-feira (6), mais uma paralisação nas atividades. Segundo informações algumas escolas estaduais só funcionarão no turno matutino, até às 12h.

A última paralisação aconteceu na sexta-feira (2), quando houve também protesto durante o lançamento do programa Juntos pela Educação do Governo do Estado

A categoria está reivindicando um reajuste de 14,95% em todos os salários, que é o Piso salarial dos/as Professores/as, definido por uma Lei Federal desde 2008. 

Segundo o Sintepe, o Governo do Estado não quer cumprir a valorização dos/as Trabalhadores/as da Educação. 

A categoria também está exigindo do Governo do Estado que cumpra a Lei do Piso do professor/a e respeite a carreira da educação. “O Governo quer pagar o Piso apenas para uma pequena parcela dos/as professores/as, deixando de fora os que ensinam há mais tempo e os/as aposentados/as”, explica o sindicato.

O julgamento de Hebson Thiago Silva Sampaio, acusado de atropelar e matar duas jovens no dia 19 de dezembro de 2013, em Riacho do Gado, Tabira, foi adiado. A alteração se deu em virtude da saída do advogado no caso, provocando o adiamento.

O novo júri, que seria nesta quarta (09), no Fórum de Tabira, foi  adiado para o dia 07 de junho. No acidente,  uma das jovens, Andreza Thaylane Ferreira dos Santos, 18 anos, faleceu no local, e a outra, Rosália Medeiros Oliveira, 19 anos, na capital pernambucana.

O acidente aconteceu quando o veículo Montana, de placa MOF-5422, atingiu as duas jovens que andavam pelo acostamento da PE-320, em Riacho do Gado, em Tabira. As jovens se dirigiam para o Campestre Clube para ornamentar o local para a formatura das mesmas.

Hebson foi autuado por homicídio pela delegada plantonista no dia da ocorrência. De acordo com o processo, ele estava embriagado quando guiava o veículo e que isso foi fator determinante para que perdesse controle do carro e atropelasse as duas jovens.

A juíza Clênia Pereira de Medeiros decidiu, à época, que Hebson fosse a Júri Popular. A defesa do réu recorreu em todas as instâncias, pedindo que fosse desclassificado o crime para homicídio culposo, com exclusão da qualificadora de perigo comum, bem como a anulação de todos os atos processuais praticados depois de ouvida de testemunhas, sem sucesso.