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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Artista celebra a volta ao palco principal do São João de Caruaru e tem shows na agenda até julho

O ano de 2018 vem sendo especial para Cristina Amaral: depois de receber três indicações e ganhar em duas categorias do Prêmio da Música de Pernambuco (melhor cantora de Forró e melhor DVD), Cristina ainda foi homenageada pelo Grupo Catamarã pelo conjunto da obra e nomeada Primeira Dama do Museu Cais do Sertão, um dos melhores museus da América Latina segundo o Trip Advisor.

Colhendo os frutos de uma carreira dedicada à música regional a artista prepara-se para a agenda de shows no #SãoJoão: começa dia 22 com show gratuito em Recife (Sítio Da Trindade)​ às 22h​, e depois segue no dia 23 para o Cabo De Santo Agostinho às 18h, Surubim às 21h30 e Pesqueira na madrugada.

Já no dia 24 ela sobe ao palco sagrado do Pátio do Forró em Caruaru, às 20h, e depois toca em Vitória De Santo Antão às 23h30. De volta à capital, dia 30 ela toca no Shopping Tacaruna às 18h.

Em julho ela prepara-se para tocar em sua terra natal, Sertânia (6/7), depois Limoeiro (14/7) e ainda no Festival De Inverno De Garanhuns. Inspiração para tantos shows? A artista revela: “Amor ao forró. É impossível não ficar feliz ao cantar nosso ritmo e ver as pessoas felizes”, descreve.

​​FORRÓ ROMÂNTICO

Para celebrar o São João deste ano Cristina Amaral lançou a canção “Olho d’água”, do compositor Alexandre Valença e​ da própria cantora. A nova música já está disponível para download em www.suamusica.com.br/CristinaAmaralOficial

Uma nova patrulha mecanizada fruto de emenda do deputado federal Ricardo Teobaldo (Podemos) foi recebido na manhã desta quinta-feira (19) pela Prefeita Regina Cunha e o secretário de Finanças, Wherbson Alves, na sede da Codevasf, em Petrolina.

As máquina foram liberadas após a assinatura dos termos de doação conjuntamente com o Superintendente Regional da Codevasf, Aurivalter Cordeiro. Estão sendo entregues uma (01) máquina patrol, uma retroescavadeira, uma roçadeira, uma colhedora de forragem e três máquinas ensiladeira.

Segundo o secretário Wherbson Alves, as novas máquinas chegam pra reforçar a patrulha mecanizada da prefeitura ampliando os serviços de melhorias de estradas, limpeza de barragens e barreiros, produção silagem e outros serviços que vão beneficiar os pequenos produtores e produtoras rurais do município.

“Vamos em frente, porque Itaíba pede passagem rumo ao seu desenvolvimento e nós não podemos parar. Vamos fazer de 2020 o ano do grande salto e das vitórias para o povo de nossa terra”, finalizou a prefeita Regina Cunha.

O Prefeito Sandrinho Palmeira (PSB), candidato à reeleição, comemorou, no início da tarde de hoje (14), os números da mais recente pesquisa múltipla, que segundo ele, “tem se notabilizado nas últimas eleições por praticamente cravar o resultado das disputas eleitorais em Afogados”.

“Fico muito feliz pela aprovação da nossa gestão, tenho muita gratidão pelo carinho e reconhecimento do nosso povo que nos dá 67% de aprovação. Isso é o resultado de muito trabalho, de muitas entregas, como o maior programa de pavimentação da história de Afogados, os investimentos na saúde, as escolas Dom Mota e ana melo que inauguramos, a ponte Antônio Mariano, dentre tantas conquistas que trouxemos para o nosso povo,” destacou Sandrinho Palmeira.

“Crescemos em todos os cenários apresentados pela pesquisa múltipla, o que mostra que nossa campanha está no caminho certo, o caminho do respeito, do amor e da gratidão para com nosso povo,” finalizou Sandrinho.

Colaborou Rodrigo Lima

Segundo informações da direção da CNM, representantes dos dez maiores partidos com representação no Congresso Nacional foram convidados para o debate sobre a reforma política que se realizou na tarde desta terça (26), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, onde se realiza a XVIII Marcha dos Prefeitos. Apenas PSDB, PSD E PSB enviaram representantes.

O agora ex-presidente extinta comissão da reforma política, Deputado Marcelo Costa e Castro (PMDB/PI) apresentou os principais pontos debatidos pela comissão antes dela ser extinta e antes do debate ser deslocado para o plenário da Câmara, com novo relator de plenário, o Deputado Rodrigo Maia. Além dele, participaram do debate o Senador Aécio Neves, representando o PSDB; o vice-presidente nacional do PSB, Beto Albuquerque e o Presidente nacional do PSD, Guilherme Campos. O debate foi mediado pelo Presidente da AMUPE, José Patriota.

“Uma vergonha internacional. Temos um dos piores sistemas políticos do mundo,” desabafou o Deputado Marcelo Castro. Beto Albuquerque e Aécio Neves avaliaram o “Distritão”, fim do voto proporcional para o legislativo, como um grande retrocesso. “Vai valer o poder do dinheiro, das campanhas milionárias. Os eleitos serão eleitos independentemente dos partidos. Isso será o fim dos partidos e da chance de representação para as minorias,” avaliou o vice-presidente do PSB.

O Senador Aécio Neves alegou que “é difícil alcançar consenso sobre estas questões”, mas o partido quer o fim da reeleição, mandato de seis anos, voto distrital misto e financiamento “com isonomia, sem distorção para quem tem muito dinheiro”. Segundo ele, o distritão parece trazer justiça à política, mas fragiliza demais os partidos políticos.

Todos foram unânimes ao criticar o “golpe de força” do Presidente da Câmara em renegar todo o acúmulo de discussões da comissão de reforma política e nomear um novo relator no dia da votação e apresentar um relatório que sequer havia sido discutido com o conjunto de partidos.

Antes do início do debate, a CNM apresentou os resultados de uma pesquisa que mostrou a opinião dos Prefeitos sobre a reforma política. Segundo os dados, 89,1% dos gestores municipais defendem o fim da reeleição, a coincidência dos mandatos e a unificação das eleições. Eles também defendem a limitação do número de reeleições para o parlamento.

Amupe indica Secretário Geral da CNM: Por conta da sua atuação destacada no cenário municipalista nacional, a AMUPE indicou um representante para compor a nova direção da CNM. Eduardo Tabosa, Prefeito de Cumaru, no Agreste do Estado, tomou posse ontem (26), como o novo Secretário Geral da Confederação Nacional dos Municípios. Ele é o atual tesoureiro da AMUPE.

A nova diretoria comandará a CNM no quadriênio 2015-2018. O atual Presidente, Paulo Ziukoski, foi reeleito. Os outros dirigentes são Glademir Aroldi (RS), vice-presidente, e Hugo Lembeck (SC), tesoureiro. O conselho fiscal será composto por Dalton Perin (ES), Expedito José (CE) e Mário Costa (RO). A CNM é a maior entidade municipalista da América Latina.

“É uma honra poder representar Pernambuco em uma instituição tão importante quanto a CNM. Nossa indicação é fruto do reconhecimento do trabalho que estamos desenvolvendo na AMUPE, ao lado do Prefeito José Patriota,”afirmou Eduardo Tabosa

Agenda: a manhã desta quarta (27) será um dos momentos mais importantes da XVlll Marcha. A partir das 9 horas, os Prefeitos reúnem-se com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. O tema será “O pacto federativo e o Congresso Nacional”. A discussão promete esquentar, uma vez que a repactuação do federalismo brasileiro tem sido a principal luta encampada pela CNM. À tarde, estão sendo aguardados os Governadores. 16 já confirmaram presenças.