Morre criança vítima de disparo acidental na zona rural de São José do Egito

Projeto de Lei também dispõe sobre multa para descumprimento de medidas sanitárias.

A presidente da Câmara de Vereadores de Ingazeira, Deorlanda Carvalho, informou nesta sexta-feira (29), durante o Câmara em Ação da Rádio Pajeú – quadro que vai ao ar dentro do programa Manhã Total, que a Casa deve colocar em votação no máximo até a próxima segunda-feira (01.06), o Projeto de Lei 005/2020, enviado pelo Executivo.

Segundo a presidente, o Projeto de Lei dispõe sobre medidas temporárias durante o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. “Esse projeto cria em caráter temporário, a gratificação de insalubridade para os servidores municipais da Secretaria de Saúde e estabelece multa para as pessoas que descumprirem as normas sanitárias”, explicou Deorlanda.

Ainda segunda ela, o projeto chegou à Casa em caráter de urgência na sexta-feira (29) e foi encaminhado para as comissões avaliarem “provavelmente, neste sábado ou na próxima segunda-feira (01.06), faremos uma sessão extraordinária para debatermos esse projeto e colocarmos em votação”, afirmou.

Deorlanda aproveitou para informar que a Câmara continua com expediente apenas interno. As sessões estão sendo fechadas, somente com a participação dos vereadores e sendo transmitida pelo Facebook da Câmara e pela rádio comunitária local. “A gente continua com todos os cuidados e precauções necessárias durante esse período complicado”, destacou Deorlanda.

Às 9h de hoje acontece na Câmara de Tuparetama, município que ao lado de Ingazeira, São Jose do Egito e Tabira será beneficiado pela Barragem em fase de construção, uma audiência Publica para tratar da construção de novos acessos às comunidades do entorno do reservatório.

Um representante do DNOCS estará presente. Na semana passada, a Produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta foi informada em nota que o órgão federal provocado pelas denuncias de famílias ilhadas na área da Barragem adotaria providencias para solucionar o problema.

Entre as comunidades, estão Santana e Lagoa do Barro. Os estudantes ficaram impossibilitados de frequentar a escola por conta do isolamento. O acesso das famílias às cidades também foi severamente prejudicado. Há rotas alternativas a serem criadas, como uma ligando às comunidades ao trecho conhecido como 49, mas isso depende da intervenção do órgão.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira e o IFPE promoveram, durante toda a semana passada, a IV edição da Feira de Ciência e Inovação. As três últimas edições do evento ocorreram durante a FILCO, Feira Interativa de Literatura e Conhecimento. 

Este ano, em decorrência da pandemia, o evento foi realizado de maneira virtual. O Prefeito de Afogados, José Patriota, ao lado da Secretária Municipal de Educação, Veratânia Lacerda e da Diretora do IFPE – Campus Afogados da Ingazeira, Andrea Dacal, entregaram as premiações aos alunos e professores responsáveis pelos projetos vencedores.

Segundo Andréa Dacal, foram mais de 12 mil acessos ao site, onde foram disponibilizados os 55 projetos concorrentes, de alunos do sexto ao nono ano, das redes municipal de ensino e particular. 

A Secretária Veratânia Lacerda agradeceu aos professores, fundamentais para todo o processo, desde a elaboração até a execução final dos projetos. “Essa é uma proposta inovadora, que alia teoria e prática, buscando soluções para os nossos problemas do cotidiano,” destacou a Secretária.

“Fico muito feliz em finalizar o mandato com tantos outros projetos inovadores que foram instalados aqui em Afogados, e que foram tão bem interpretados pelos nossos alunos na última feira em Praça Pública, como foi o caso da apresentação do sistema do reuso de água do estádio Vianão. E nesse ano, com esse desafio de não desanimar, de não baixar a cabeça. Uma superação que se dá pela parceria, pelo entendimento, e principalmente pelos esforços dos nossos alunos que tanto se dedicaram e mais uma vez, ao lado dos professores, mostraram toda a sua a sua capacidade. A Secretaria de Educação sozinha pode muito, o IFPE sozinho pode muito também, mas os dois juntos dão resultados muito satisfatórios e que fazem com que nossos alunos desenvolvam ainda mais os seus potenciais,” avaliou o Prefeito José Patriota.

A premiação incluiu projetos escolhidos pelo júri popular, através do site do evento, e também os selecionados pelo júri técnico. Foram entregues troféus, medalhas e bolsas de pesquisa do CNPq.

Confira os resultados:

Votação Popular – categoria melhores trabalhos

O ciclo da água na natureza (Aluna Vivian Camila Palmeira, Professora Amanda Micaela. Escola Padre Carlos Cottart, sexto ano)

Cidade sustentável com fonte de energia sustentável (Aluna Maria Vitória da Silva, Professora Márcia Regina Paes. Escola Francisca Lira, sétimo ano)

Gráficos Basta de violência, queremos um mundo onde sejamos socialmente iguais (Aluna Maísa Nunes Vicente, Professora Andréa Siqueira Quirino. Escola Domingos Teotônio, oitavo ano)

Tratamento de água com moringa: água limpa e sustentável (Aluno José Fernando Rodrigues, Professor Lucas Alves Ramos. Escola Gizelda Simões, nono ano)

Votação júri técnico – turmas de sexto ano:

1° Lugar – Roupa lavada, água economizada. (Aluno Julian Franco de Brito, Professora Eliane Fernandes Dourado. Escola Dom Mota)

2° Lugar – Lugar de mulher é onde ela quiser. (Aluna Laine Vanessa, Professora Erenice Nunes. Escola Domingos Teotônio)

3° Lugar – Irrigador automático. (Aluna Ana Luiza Alves, Professora Maria de Lourdes Paiva. Escola Padre Carlos Cottart)

Votação júri técnico – turmas de sétimo ano:

1° Lugar – Elevador de acessibilidade. (Aluna Ellen Vitória Marques, Professora Maria Juliana Ramos. Escola São João)

2° Lugar – Gerador eólico. (Aluno Guilherme Araújo, Professora Eliene de Brito. Escola Padre Carlos Cottart)

3° Lugar – Bobina de Tesla. (Aluno Eduardo Pontes, Professora Maria Juliana Ramos. Escola São João)

Votação júri técnico – turmas do oitavo ano:

1º Lugar – Gráficos Basta de violência, queremos um mundo onde sejamos socialmente iguais (Aluna Maísa Nunes Vicente, Professora Andréa Siqueira Quirino. Escola Domingos Teotônio)

2° Lugar – Literatura que humaniza e liberta. (Aluno Rian Antônio Gonçalves, Professora Patrícia Amaral. Escola Dom Mota)

3° Lugar – Coleta Seletiva Consciente. (Aluna Maria Helena Leão, Professora Jussara Rodrigues de Lima. Escola Gizelda Simões)

Votação júri técnico – turmas do nono ano: 

1° Lugar – Tratamento de água com moringa: água limpa e sustentável (Aluno José Fernando Rodrigues, Professor Lucas Alves Ramos. Escola Gizelda Simões)

2° Lugar – O Rio pede socorro. (Aluna Laíssa Emily Lopes, Professor Alan Gustavo Alves. Escola Dom Mota)

3° Lugar – Casa Sustentável: o futuro da Eco Arquitetura. (Aluna Nicole Souza Gomes, Professora Bruna Marques Martins. Escola Padre Carlos Cottart)

Alunos ganhadores da bolsa de pesquisa Júnior pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq: 

1° Lugar – Tratamento de água com moringa: água limpa e sustentável (Aluno José Fernando Rodrigues, Professor Lucas Alves Ramos. Escola Gizelda Simões)

2° Lugar – O Rio pede socorro. (Aluna Laíssa Emily Lopes, Professor Alan Gustavo Alves. Escola Dom Mota)

3° Lugar – Gráficos Basta de violência, queremos um mundo onde sejamos socialmente iguais (Aluna Maísa Nunes Vicente, Professora Andréa Siqueira Quirino. Escola Domingos Teotônio).

O município de Itapetim sediou, na manhã desta sexta-feira (11), o 1º Fórum do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado na Quadra Eduardo Campos, promovido pelo Selo UNICEF, Conselho Municipal de Direitos e Conselho Tutelar, com apoio da Prefeitura de Itapetim.

A programação contou com a presença da prefeita Aline Karina, representantes do Selo UNICEF, do Conselho de Direitos, do Conselho Tutelar, das Polícias Civil e Militar, além de secretários e diretores do governo municipal. Conselheiros tutelares de outros municípios da região também participaram.

O fórum teve como foco o fortalecimento do debate em torno dos direitos da infância e da adolescência, com o objetivo de promover ações articuladas entre poder público e sociedade civil.

Durante o evento, foram celebrados os 35 anos do ECA, instituído em 1990 como marco legal da proteção integral a crianças e adolescentes no país.

A realização do fórum integra as ações do município no cumprimento de metas vinculadas ao Selo UNICEF, destacando a importância da participação social e do comprometimento institucional com as garantias legais voltadas ao público infantojuvenil.

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife