Morre aos 94 anos, o empresário Argemiro Cândido, presidente da Transnacional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. 

O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

A decisão do ministro foi tomada nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1428927 e 1431329, apresentados contra a decisão do TSE. Para a corte eleitoral, Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos. 

Já o ex-presidente e o partido alegaram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.

Normas infraconstitucionais

No entanto, para Toffoli, a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso do então presidente da República para diplomatas reunidos no país representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.

O ministro destacou, ainda, que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação de recurso extraordinário. Para concluir de forma diversa do TSE e acolher a tese da defesa de que não houve distorções do processo eleitoral, seria necessário examinar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (23), a Medida Provisória (MP) que torna progressiva a tributação do imposto sobre a renda da pessoa física sobre ganhos de capital obtidos na venda de imóveis. Com 56 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, a matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a matéria, que faz parte do pacote de ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal para sanear as contas públicas do país, é importante porque estabelece alíquotas maiores a valores superiores em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.

“A Constituição Federal prevê que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse princípio é consagrado como o da capacidade contributiva. Quem tem mais, paga mais. É justo”, afirma.

O ganho de capital corresponde à valorização de um determinado bem na comparação do valor de compra desse bem com o valor da venda. Se uma pessoa compra um imóvel e, depois de um período, o bem se valoriza, houve um ganho de capital. Sobre esse ganho é incidido um imposto, o chamado imposto sobre ganho de capital.

De acordo com Humberto, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, antes sujeito à incidência do imposto à alíquota única de 15%, passará a ter quatro percentuais diferentes e progressivos.

A atual alíquota única de 15% passará a ser a mais branda, sendo aplicável sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1 milhão. A parcela dos ganhos que exceder R$ 1 milhão e não ultrapassar R$ 5 milhões será tributada em 20%. A que exceder este valor e não ultrapassar R$ 20 milhões estará sujeita a 25%. Por fim, a que ultrapassar R$ 20 milhões será tributada a 30%.

A proposta aprovada no Senado reduziu as previsões feitas pelo Governo no texto original da MP. Com as alterações, a arrecadação prevista de R$ 1,8 bilhão deverá ser menor. “Mesmo assim, a medida é importante em razão da necessidade do ajuste fiscal. É necessário que os contribuintes tenham regras claras, transparentes e seguras”, disse Humberto.

A MP nº 692/2015 também altera o termo final de adesão, as condições de pagamento e o pagamento mínimo em espécie referentes ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), instituído em julho do ano passado.

No sábado (14), o prefeito de Afogados da Ingazeira e candidato à reeleição, Sandrinho Palmeira (PSB), liderou uma carreata da política na cidade.

Com concentração no Estádio Vianão, o evento reuniu carros e motos, seguindo pelas principais ruas do município em direção ao bairro São Francisco.

A carreata passou pelas ruas Diomedes Gomes, Antônio Vidal, Professor Vera Cruz, Avenida Rio Branco e Barão de Lucena, culminando em um comício no São Francisco, bairro onde, segundo nota da assessoria, “a gestão de Sandrinho pavimentou ruas, recapeou a Maria Leopoldina e está finalizando a nova praça da Rua Nova”.

Sandrinho também entregou a ponte Antônio Mariano, que conecta os bairros São Francisco e São Cristóvão.

O ex-prefeito Totonho Valadares foi o primeiro a discursar: “Não adianta ninguém chegar em Afogados e dizer que vai fazer mais do que Sandrinho e Daniel. Quem tem serviço prestado é que vai continuar à frente”, afirmou.

O vice-prefeito Daniel Valadares também destacou o trabalho da gestão. “Com articulação e competência, essa equipe traz recursos com o apoio dos três senadores de Pernambuco. Esse é o palanque de Patriota, de Totonho, e do povo de Afogados da Ingazeira”, disse Daniel.

Encerrando o comício, Sandrinho ressaltou o valor do amor e da perseverança na gestão pública. “Estamos transformando a realidade de Afogados com o recapeamento asfáltico, a construção da ponte, a pavimentação de ruas e uma nova praça. Com o apoio do presidente Lula, vamos construir mais uma escola”, afirmou o prefeito.

Ele também fez uma homenagem ao deputado José Patriota, lembrando seu aniversário no próximo mês. “Vamos dar uma grande vitória de presente para ele”, finalizou Sandrinho.

No momento em que a Executiva Estadual do PSOL-PE se reunia neste dia 13 de agosto para debater aspectos do processo eleitoral, fomos surpreendidos pela notícia da tragédia que vitimou sete pessoas num acidente aéreo, dentre as quais estava o ex-governador e presidenciável Eduardo Campos.

O PSOL em Pernambuco recebe com muita tristeza esta notícia. Nossa condição de partido que sempre efetivou forte oposição aos governos protagonizados por Eduardo Campos não nos tira neste momento o sentimento de sincero pesar. Pernambuco e o Brasil perdem um quadro político importante, homem público jovem e talhado desde ainda muito cedo na vida pública, adversário político dos mais inteligentes e respeitáveis.

Externamos aqui nossa solidariedade principalmente à sua família, a Renata Campos – sua esposa -, sempre presente na caminhada de Eduardo Campos, aos seus cinco filhos e a todos do seu circulo mais próximo, que certamente precisarão de todo conforto fraterno e espiritual neste dramático momento.

Estendemos nossos sentimentos às famílias de Alexandre Severo, Carlos Augusto Leal Filho (Percol), Geraldo da Cunha, Marcos Martins, Marcelo Lyra e Pedro Valadares Neto.

Em respeito aos pernambucanos e à família das vítimas, todas as atividades eleitorais de nossas candidaturas, sobretudo as majoritárias, estão temporariamente suspensas.

Em Flores, o prefeito do Município, Marconi Santana assinou em solenidade na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (25), o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso perante o MPPE, em adesão ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública.

O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública conta com dez eixos de atuação para pactuação das metas. Dentre esses eixos destacam-se o cadastramento e controle de bares e casas de show, o cumprimento do perímetro de segurança escolar (lei estadual 10.454/1990), a melhoria da iluminação pública e a instalação de câmeras e sistemas de monitoramento. E ainda: ações preventivas nos grandes eventos, estruturação dos Conselhos Tutelares, implementação do programa de liberdade assistida e criação da Guarda Municipal.

A abertura do ato solene foi feita pelo promotor de justiça de Flores, Diogo Gomes que defendeu a ação articulada para prevenção contra o crime e apontou a ausência de policias nas ruas do município do interior do estado e ainda revelou que entrou com inquérito de ação civil pública contra o Governo de Pernambuco, quanto à falta de policiamento no distrito de Fátima.

Os 10 eixos do Pacto foi apresentado pelo promotor de justiça Dr. Luiz Sávio Silveira.

Marconi Santana, prefeito do município listou ações que já estão sendo praticadas no município e disse que vai trabalhar para conseguir o selo ouro. “Vamos trabalhar sem descanso para cumprir todos os 10 eixos e conquistar o selo de ouro”, garantiu o prefeito.

O momento foi prestigiado pela Dra. Ana Carolina Santana – Juíza da Comarca de Flores, Dr. Diogo Gomes – Promotor de Justiça, Dr. Luiz Sávio – Promotor de Justiça e Coordenador do Projeto, Dr. Daniel César – Promotor de Justiça,  Maria José Gomes – Pedagoga, pelo Sargento Pires do 14º BPM, os vereadores, Alberto Ribeiro, Jeane Lucas, Onofre de Sousa, Izidoro e Luiz Heleno.