Moraes já tem novo embate à vista no STF, desta vez com Eduardo Bolsonaro

O prazo para regularização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 30 de agosto, na cidade de Arcoverde. A iniciativa foi solicitada pelo prefeito Wellington Maciel, através de Projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.

Como fundamento principal para a prorrogação do prazo, estão as limitações impostas pela pandemia da Covid-19, atingindo a capacidade contributiva dos cidadãos arcoverdenses.

A regularização de débitos do REFIS no município está disponível na sede da Diretoria de Rendas e Tributos (DIRT), localizada na Praça Winston Siqueira, nº 14, no centro da cidade. O atendimento ao público na DIRT acontece de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 12h.

Do Notícias ao Minuto

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá receber a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, após o fim do Ministério do Trabalho, no governo Jair Bolsonaro (PSL).

Com as atribuições do órgão, Guedes terá sob sua responsabilidade a carteira de trabalho, quando poderá criar a carteira verde e amarela, promessa de campanha.

A nova carteira, que agora começa a ser delineada, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além da carteira, atual secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, além do Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. O FAT tem previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano. O principal efeito da reforma se deu no volume de processos na Justiça do Trabalho (veja quadro).

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe do presidente eleito que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar empregos.

Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT com a carteira verde e amarela.

A previsão é que o regime mais flexível, em que o trabalhador aceita menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior, seja registrado no novo documento.

Os demais direitos, bem como deveres, seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, individualmente, ao exacerbar “o negociado sobre o legislado”.

A livre escolha, em princípio, caberia apenas aos novos trabalhadores, aqueles que ainda não tiveram nenhum vínculo empregatício e estão chegando ao mercado.

A carteira verde e amarela também seria a porta de entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar na vida).

Durante a campanha, Guedes disse à GloboNews que a carteira azul representaria o emprego tradicional. “Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos.”

A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do “sistema antigo”. A verde e amarela seria o “novo sistema”.

“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação dos juízes trabalhistas) e professor da USP (Universidade de São Paulo).

“Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos.”

O presidente eleito já sinalizou a intenção de fazer mudanças. “Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego”, disse Bolsonaro na sexta-feira (9), em transmissão ao vivo em redes sociais.

“Já ouvi a esquerda falar ‘ele quer acabar com direito trabalhista’. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição”, afirmou.

“Está cheio de direito lá. Não tem como tirar, não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. É o país do direito. Você tem tanto direito e não tem emprego. O que queremos? Destravar a economia”, afirmou Bolsonaro.

A adoção de contratos mais flexíveis de trabalho ajudou a gerar mais empregos em países como a Alemanha e a Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia) e da consultoria IDados.

Os primeiros resultados apareceram em pelo menos cinco anos. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito foi fraco sobre a geração de postos de trabalho, na avaliação de Ottoni.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro.

Já o trabalho informal (sem carteira) e por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas no ano encerrado em setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.

Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa. Essa, porém, não é a ideia inicial dos economistas de Bolsonaro.

O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.

O chefe do MPT (Ministério Público do Trabalho), Ronaldo Fleury, criticou o argumento de que a flexibilização é capaz de gerar emprego.

“[Mais flexibilização] não vai aumentar a empregabilidade, não vai diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”

O professor de direito do trabalho da USP Flavio Roberto Batista minimizou a proposta da nova carteira.

“Não acho importante esse ponto, porque a proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem direitos. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos”, afirmou.

“A medida é completamente inconstitucional. Essa proposta é um devaneio.”

Interlocutores de Bolsonaro, porém, falam em aperfeiçoar e melhorar a modernização da legislação trabalhista.

A atual reforma, assim, não necessitaria de ajustes, e suas alterações aprovadas no Congresso já foram superadas e não serão rediscutidas.

O superministério da Economia, com funções do Trabalho, Planejamento e Mdic (Indústria, Comércio Exterior e Serviços) possibilitará à equipe de Guedes capitanear as mudanças.

A maioria das demais atividades do Trabalho, como fiscalização, ficaria no Ministério da Justiça, de Sergio Moro.

Estrutura da pasta e a previsão legal

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- Atribuições- Carteira de Trabalho e Previdência Social- Seguro-desemprego- Apoio ao trabalhador desempregado- Abono salarial- Estudos da legislação trabalhista- Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador)- R$ 76,8 bi: é o orçamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), sob responsabilidade da secretaria que ficará com Guedes

Principais direitos trabalhistas constitucionais

FGTS- 13º salário- Salário mínimo

Férias remuneradas

Aviso prévio

Seguro-desemprego

Repouso semanal

Licença-maternidade

Está chegando a eleição da OAB, Subseccional de Afogados da Ingazeira. E tem bate chapa, quando não há consenso em torno de um único nome.

A chapa “Renovar é a Ordem” propõe mudança da diretoria da Subseccional e argumenta que vem “trabalhando intensamente e conquistando novas adesões”.

O grupo que disputa com a chapa número 100 vem mantendo uma agenda de reuniões nos municípios da área e diz estar confiante.

O candidato a presidente é o carnaibano Romildo Mendes. Ele alerta para que os colegas observem melhor as propostas que foram apresentadas pelas duas chapas. O advogado diz que neste ano conseguiu viabilizar três cursos de atualização profissional para os advogados da região.

Em Afogados, o workshop “Execução no Novo Código de Processo Civil”, ministrado pela advogada Fernanda Resende. Em São José do Egito,  “INSS Digital e a Prática na Advocacia Previdenciária”, com o advogado Almir Reis. Já em Tabira “Usucapião Extrajudicial”, com a advogada Íris Souto Maior.

“Queremos prestar assistência digna aos advogados inscritos na subseccional, bem como resgatar a importância social da instituição que praticamente tornou-se invisível para a sociedade”, diz Romildo, em crítica ao bloco governista. A chapa da situação encabeçada pela advogada Laudicéia Rocha e tem o apoio da atual diretoria.

Os demais membros da chapa são Hérica Brito (Vice), Gilberto Costa (Tesoureiro), que já presidiu a entidade, Jonas Cassiano (Secretário) e Marcela Oliveira (Segunda Secretária).

“O candidato Romildo criou grupos no aplicativo WhatsApp para que as discussões possam ocorrer e a troca de experiências possa acontecer de forma mais ágil e efetiva com advogados dos treze municípios da área”, diz a candidata a vice, Hérica Brito.

A eleição está marcada para ocorrer no próximo dia 19 de novembro em todo o Estado de Pernambuco.

A leitura da nota do TCE, que condenou a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao decidir que o órgão competente para julgar as contas de prefeitos, que são também ordenadores de despesa, é a Câmara Municipal, indica o aborrecimento com a decisão e, principalmente, que em alguns casos, o fato de a Câmara ainda não haver julgado as contas, não quer dizer que não haja problemas, inclusive com multas imputadas.

Ao TCE compete apenas emitir parecer prévio, que poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa, conforme determina a Constituição.

“De imediato, entretanto, decidimos sobrestar o julgamento de todas as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa em tramitação nesta Casa, bem como excluir da lista enviada à Justiça Eleitoral, no dia 5 de julho último, e complementada no dia 15 deste mês pelo Conselheiro Corregedor, Dirceu Rodolfo, os nomes de todos os prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas nos últimos 08 anos por Decisão irrecorrível desta Corte ”, diz a nota.

Diz o TCE que, a esses prefeitos e ordenadores de despesas, o TCE imputou débitos no valor de R$ 211.991.726,78 e multas no valor de R$ 4.069.285,99, de onde se deduz que a decisão da maioria dos ministros do STF vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e mais transparente, além de representar uma “anistia” aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público.

Uma questão que ainda gera dúvidas: alguns nomes da lista tem  contas rejeitadas por Câmaras e outras não, o que indica que o TCE retirou apenas a ocorrência que não passou pela Câmara. Mas nem alguns advogados ouvidos pelo blog tem certeza se foi retirada apenas a anotação que não foi apreciada pela Câmara ou se houve “purificação completa ”.  Preliminarmente, pode-se dizer que sim, mas ainda há controvérsias e expectativa de uma posição final do órgão. O TCE não teria autonomia para essa limpeza e declaração de inelegibilidade e sim o TRE.

Por obrigação jornalística, seguem os nomes sertanejos retirados da lista por força da decisão do STF:

O Secretário de Saúde de Serra Talhada, Luiz Aureliano, se meteu em mais uma polêmica. A enfermeira Poliana Oliveira, ligada à Secretaria de Saúde, acusa o Secretário de assédio moral.

Ela, que atuava desde o governo do ex-prefeito Carlos Evandro, disse ao Farol de Notícias que apesar de estar no quarto mês de gravidez,  foi exonerada de forma arbitrária e lamentou a omissão do prefeito Luciano Duque na questão. A enfermeira revela que sofreu graves assédios morais de Aureliano Carvalho.

“ Minha ausência foi de 15 dias, atestada por um médico em virtude de uma ameaça de aborto que sofri já por conta do assédio moral sofrido anteriormente”.

Perguntada sobre como era assediada, disse Poliana: “Convocando-me para reuniões com outros coordenadores para perguntar sobre fuxicos e boatos e em sala fechada me caluniando, fazendo-me passar por constrangimento, falando de minhas relações pessoais e econômicas insinuando segundo ele, que eu seria laranja de Socorro Brito”.