Ministros do STF elogiam desempenho de Fachin em sabatina

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

A Prefeitura de Tuparetama, está com inscrições abertas para um concurso público com 16 vagas de níveis médio e superior. Os salários ofertados podem chegar a R$ 3.315,41. Os interessados podem se inscrever até 15 de janeiro por meio do site oficial.

As oportunidades estão distribuídas da seguinte forma:

Auxiliar Administrativo – 5 vagas, sendo uma vaga destinada a pessoa com deficiência;

Psicólogo – 1 vaga; Professor de Educação Infantil – 10 vagas, sendo uma vaga para pessoa com deficiência.

A realização das provas objetivas, etapa decisiva no processo de seleção, está programada para o dia 18 de fevereiro de 2024, onde os candidatos serão avaliados de acordo com o conteúdo programático estabelecido no edital.

Para efetuar a inscrição, é necessário o pagamento de taxas que variam conforme o nível do cargo: Nível Médio: R$ 80, Nível Superior: R$ 90,00, e para os cargos de Professores: R$ 90.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira vem intensificando o trabalho de limpeza e desobstrução de galerias e bueiros que cumprem a importante missão de escoar a água das chuvas. 

O trabalho preventivo, realizado pelas equipes da secretaria de infraestrutura, busca minimizar os transtornos provocados pelas chuvas. A ação aconteceu nas ruas Diomedes Gomes, Aparício Veras, Roberto Nogueira Lima e final da Henrique Dias; além da Avenida Artur Padilha, dentre outras. 

“Essa é uma ação preventiva importante mas que precisa da ajuda da população, que precisa descartar seu lixo nos dias e horários de coleta. O lixo descartado de forma irregular, é levado pelas chuvas e termina entupindo bueiros e galerias,” destacou o Secretário adjunto de infraestrutura, Carlos Neves.

O multiartista Moacyr Franco comemorou em um vídeo enviado à NJTV, a Tv do Blog, a notícia da migração da Rádio Pajeú para a faixa FM, que acontece no próximo mês de outubro. Ele fez questão de gravar um vídeo parabenizando a emissora pioneira do Sertão Pernambucano. O novo prefixo será o 104,9 MHZ.

“Fiz questão de mandar essa mensagem, pois a Rádio Pajeú, que cobre toda a região, está migrando para o FM. Meus parabéns ao FM que vai ter agora esta baita rádio no seu elenco”, disse Moacyr sorridente.

A Rádio Pajeú terá seu ato de migração no dia 13 de outubro, com evento às 20h no Cine Teatro São José. A programação oficial, com pequenos ajustes, entra o ar pela primeira vez na segunda, dia 15. A emissora promete uma novidade: 100% da grade ao vivo, 24 horas por dia.

Outra garantia é de manutenção dos pilares da emissora: informação de qualidade com busca incessante da isenção, opção pelos mais pobres e fatias da sociedade carentes de políticas públicas, música de qualidade com espaço para firmar os valores culturais da região e a presença dos programas religiosos da emissora, de uma Fundação ligada à Diocese de Afogados da Ingazeira.

Moacyr Franco esteve em Afogados da Ingazeira em outubro do ano passado, onde participou das festividades em comemoração aos 58 anos da Rádio Pajeú. Em apresentação no palco do Cine Teatro São José, Moacyr fez uma apresentação no evento que foi chamado de “Noite do Rádio e do Rádio Ouvinte”, onde atendeu aos fãs, cantou muitos de seus sucessos e conversou sobre a própria vida, também homenageou a Rádio Pajeú, com uma placa comemorativa pelos 58 anos da emissora.

O Deputado Federal Carlos Veras (PT-PE) confirmou ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, a indicação do seu nome pelo PT de Pernambuco para ocupar um Ministério no governo Lula.

A indicação teve as bênçãos de nomes como Humberto Costa, Teresa Leitão e Doriel Barros.

Ele defende que o partido, por sua contribuição programática e estratégica no processo eleitoral de 2022 e 2018, tem legitimidade para a indicação. Registre-se, o PT definiu por não ter candidatura própria e se alinhar com o PSB pela candidatura de Danilo Cabral. A movimentação fez parte da articulação nacional que montou a coalisão PT-PSB.

Perguntado sobre qual Ministério teria seu perfil, Carlos admitiu que Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem maior identificação com sua história. “Temos um olhar de vivência por nossa condição de agricultor familiar”.

Entretanto, não descartou outras possibilidades, como Previdência, por sua atuação na CUT e FETAPE debatendo políticas na área. Ainda Desenvolvimento Regional ou Cidades. “Já tivemos Humberto Costa nessa pasta”.