Ministro reforça empenho do Governo Federal para o Minha Casa, Minha Vida

A ocupação das mesas diretoras da Câmara e do Senado pela oposição nesta semana configura quebra de decoro parlamentar e sugere a prática do crime de prevaricação, que é quando um servidor público atrasa, ou deixa de praticar, indevidamente, atos que são obrigações do seu cargo. A avaliação é de juristas consultados pela Agência Brasil.

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, o motim extrapolou os limites da liberdade de expressão e atuação parlamentar, além de ser possível enquadrar essa ação no crime de prevaricação, segundo o artigo 319 do Código Penal.  

“Aquilo não foi um ato legítimo de atuação de um parlamentar no debate de ideias democráticas para o país. Inclusive, pode-se considerar uma prevaricação. O crime de prevaricação é um crime próprio de funcionário público. Os parlamentares figuram como funcionários públicos e eles atrasam a condução do exercício das suas obrigações por interesse particular ou de terceiros”, afirmou.

Já o artigo 5º do Código de Ética da Câmara dos Deputados, no seu inciso 1º, afirma que é contra o decoro “perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão”.

Nesta semana, deputados e senadores de oposição pernoitaram nos plenários da Câmara e do Senado para manter a ocupação das mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos. Eles protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e pediam que fosse pautada a anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista, assim como o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O especialista em Direito Público e Eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira afirmou que, ainda que a pauta seja legítima, impedir os trabalhos legislativos foge das atribuições do parlamentar.

“Não é legítimo você fazer essa manifestação impedindo o livre exercício das atividades do Poder Legislativo. Da forma como fizeram, eles impediram que sessões da Câmara ocorressem na forma e nos horários que estavam determinados”, explicou o advogado.

Para Flávio Henrique, contudo, a ação não representou um atentado à democracia, como argumentam os líderes governistas, que compararam o motim da oposição a um novo 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes golpistas invadiram e deprederam prédios públicos em Brasília. O especialista avalia que, dessa vez, a pauta é legítima ao solicitar mudanças legislativas.

“Isso faz parte da teoria dos freios e contrapesos. O Poder Legislativo pode agir para que eventuais excessos do Poder Judiciário possam ser contidos. O instrumento mais legítimo é mudar a legislação. Não poucas vezes no Brasil isso aconteceu”, complementou o jurista.

Questionado pela imprensa se a oposição não teria se excedido, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da bancada ruralista, respondeu que a ação foi necessária.

“Às vezes você precisa, para ser ouvido, chamar atenção para alguma coisa. Ninguém aqui está feliz com essa situação, mas foi preciso fazer um gesto para que a gente fosse ouvido e esse diálogo fosse retomado”, explicou a parlamentar após desocupar a mesa diretora do Senado.

Conselho de Ética

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou, nesta sexta-feira (8), à Corregedoria da Casa, os pedidos de afastamento, por até 6 meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agressão.

As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de Ética da Casa.

Os partidos PT, PSB e PSOL ingressaram, nesta quinta-feira (7), com ações no Conselho de Ética da Câmara contra cinco deputados do PL que impediram os trabalhos nesta semana.

O professor Henderson Fürst lembra que, em última análise, a conclusão de que a ação configurou, ou não, quebra do decoro cabe exclusivamente aos demais deputados por meio do Conselho de Ética.

“Embora a quebra de decoro não represente um crime, é um ilícito parlamentar. Porém, esse ilícito precisa ser reconhecido pelos outros pares”, disse Fürst, acrescentando que esse protesto da oposição não poderia ser protegido pela imunidade parlamentar.

Ataque à Soberania

Os analistas avaliaram ainda as ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que solicita sanções contra autoridades públicas responsáveis pelo julgamento da trama golpista, além de condicionar o fim das tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil a aprovação do projeto de lei da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, as ações do parlamentar podem ser enquadradas no artigo 359-I do Código Penal, previsto na Lei de Defesa da Democracia (14.197/2021).

O dispositivo diz que é crime “negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo”.

“Temos isso na literatura sobre o assunto. Um dos atos típicos de guerra é, justamente, o estrangulamento financeiro. Temos embargos contra Palestina, Rússia, Venezuela, e assim por diante”, disse Henderson.

A Casa Branca justificou que a taxação de 50% contra parte das importações brasileiras foi motivada pelo julgamento do STF da trama golpista. 

Para o especialista em Direito Público e Eleitoral Flávio Henrique Costa Pereira, as ações de Eduardo Bolsonaro ainda não poderiam ser enquadradas como atentado à democracia a partir da Lei 14.197. Por outro lado, reconhece que ele pode ser enquadrado no crime de obstrução do processo judicial, conforme o artigo 2º da Lei 12.850/2013.

“Ele está tentando interferir no processo judicial. Como parlamentar, ele feriu o Código de Ética e caberia processo de cassação do mandato. A ação dele é inconstitucional porque o dever do parlamentar, em primeiro lugar, é defender a nossa Constituição. E quando isso pede uma intervenção de um terceiro ele está submetendo a soberania do nosso país a um Estado estrangeiro”, destacou.eputado Eduardo, alegando perseguição política, se mudou para os Estados Unidos, onde começou a defender sanções contra os ministros do STF e tem apoiado o tarifaço do Trump contra a economia brasileira.

O Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara tem pedido a cassação do mandato do parlamentar do PL devido a suas ações nos EUA a favor do tarifaço contra o Brasil e das sanções contra autoridades do Judiciário. As informações são da Agência Brasil.

O Portal do Sertão se consagra como polo do Carnaval de Pernambuco e realiza a melhor Folia dos Bois dos últimos anos.

Nando Cordel, Quinteto Violado, Toni Garrido, Claudinor Germano e Dudu Nobre passaram pelo Polo Pernambuco, na praça da Bandeira, e foram umas das 60 atrações do Reinado de Momo, na capital do Samba de Coco, que aconteceu entre os dias 14 e 17 fevereiro. Foi um verdadeiro sucesso de público e organização.

De acordo com a Polícia Militar, não houve nenhum homicídio, apenas ocorrências de perturbação da ordem pública. No Hospital Regional foram registradas sete ocorrências relacionadas com o Carnaval entre os quatro dias, todas envolvendo agressão física, porém os pacientes foram atendidos, medicados e liberados.

“Mais uma vez, Arcoverde realiza um Carnaval de paz a e alegria, sem problemas graves de violência”, enfatiza a prefeita Madalena Britto, que participou de todo o evento e na abertura, no sábado de Zé Pereira, afirmou que a Folia dos Bois 2015 só aconteceu graças ao empenho do Governo do Estado, através da Empetur e da Fundarpe.

O Carnaval também contou com outros pontos de animação, como o do São Cristóvão, Emília e Folia (Boa Vista) e Cohab I. Dessa maneira, foi mantida a tradição da descentralização na folia entre as tardes do domingo (13) até terça-feira gorda (17).

Economia- Num investimento de, aproximadamente, R$ 750 mil, a Folia dos Bois teve a realização essencial do Governo do Estado. Através da Empetur e da Fundarpe foram contratadas R$ 500 mil em atrações nacionais, estaduais, regionais e grupos culturais, os quais desfilaram nos cortejos dos dias 13 e 14 de fevereiro.

Cerca de R$ 250 mil foram investidos pela Prefeitura com a contratação de toda a infraestrutura metálica em geral (palcos, tendas, sanitários químicos, disciplinadores, geradores, etc.), de som e iluminação para todos os polos do Carnaval. Além de custos com decoração, atrações artísticas locais dos polos São Cristóvão, Emília em Folia e COHAB I; subvenções e premiações para as troças da Folia dos Bois e dos Ursos.

De acordo com levantamento da Secretaria de Turismo e Eventos, a ocupação dos leitos de hotelaria chegou a 60% e os equipamentos de gastronomia (restaurantes, pizzaria,lanchonetes) tiveram um incremento de 10% em relação ao mesmo período do ano passado.

Mesmo com os cortes em todo Estado, quando várias cidades optaram em não fazer a festa, Arcoverde realizou um esforço, para que o Carnaval saísse sem perder o brilho, que o povo merece, além de movimentar a economia e fortalecer a cultura local. “Por isso, nos preocupamos em não diminuir as subvenções das troças dos bois e ursos e agora, já ao término do Reinado de Momo, conseguimos honrar com os cachês dos artistas e músicos locais”, garante a Madalena.

Em seu primeiro teste da base aliada, o governo do presidente da República em exercício Michel Temer ainda trabalha na definição do tamanho do rombo que será exposto na proposta a ser votada pelo Congresso Nacional. O novo déficit poderá ser superior a R$ 120 bilhões. E pode chegar a R$ 130 bilhões, a depender dos cenários fiscais contemplados na proposta.

O governo deve apresentar uma proposta de nova meta fiscal já com uma ressalva a respeito do rombo. Essa correção irá prever eventuais impactos de um aporte financeiro do Tesouro Nacional à Eletrobrás por causa dos problemas com o balanço de 2014, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá.

O mais provável é que a votação ocorra na próxima semana, embora ainda não esteja descartada a apreciação na quarta-feira, 18, ou quinta-feira, 19. A expectativa inicial de que a proposta fosse apreciada nesta terça-feira, 17, está descartada, diante da falta de acerto do déficit.

Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a equipe econômica quer definir uma estratégia para a meta fiscal que abarque os riscos fiscais de todo o ano de 2016, um “colchão de segurança” para não se repetir o que ocorreu em 2014 e 2015, quando o governo não foi transparente e só revisou as respectivas metas no fim do ano.

A vantagem desse caminho é que, se o resultado for melhor do que o previsto no fim do ano, a equipe econômica poderá dizer que fez um esforço fiscal acima do previsto originalmente. Essa saída poderia ajudar ainda mais na tentativa de restaurar a confiança nas contas públicas.

Desde que assumiu o governo, Temer trabalha na alteração do projeto que revisa a meta para comportar o rombo maior por causa da negociação da dívida dos Estados com a União. Essa emenda que será apresentada ao projeto – e já está no Congresso – deixa em aberto o valor da meta fiscal. “Questão dos Estados também é uma das incógnitas”, disse na segunda-feira Jucá.

Até o momento, o projeto que revisa a meta – enviado pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso em março – ainda não contemplou essas mudanças. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem se mostrado favorável a ajudar Temer na aprovação da revisão da meta até o final do mês, o que, se não ocorrer, poderá levar a uma paralisia da máquina pública federal.

Renan tem poderes para convocar uma sessão conjunta para apreciar a nova meta diretamente em plenário. Contudo, ele ainda não informou quando fará a reunião de deputados e senadores para discutir a proposta. Aliado de Renan, Jucá foi escalado por Temer para negociar a votação da mudança da meta no Congresso. “Acredito que é possível votar ainda nesta semana”, afirmou Jucá.

A inauguração do Centro de Software da Fiat Chrysler Automobiles (FCA), nesta quarta-feira (02/11), no Recife Antigo, consolida Pernambuco como um dos principais polos de geração de tecnologia automotiva mundial. A unidade, que é a primeira da montadora com esse perfil na América Latina,  integra o complexo de inteligência da FCA, composto por outras três estruturas que estarão funcionando em 2016. A complexidade do projeto e as perspectivas de desenvolvimento com mais inovação e criatividade que o acompanham foram exaltadas pelo governador Paulo Câmara, que prestigiou o evento.

“Esse projeto da FCA não fica apenas na obra, não fica apenas na industria ou em fazer carros. É um projeto que pensa no futuro! E isso que é importante”, afirmou o chefe do Executivo estadual, frisando que a unidade simboliza a abertura de uma porta para uma “nova história” para os pernambucanos. “Ficamos muito felizes em ver que não estamos apenas pensando no hoje. Estamos pensando em um Pernambuco para os próximos 30, 40 e 50 anos”, apontou Paulo.

Atuando de forma integrada com outras unidades da fábrica italiana, o Centro de Software vai desenvolver programas que vão proporcionar maior eficiência energética, redução do consumo de combustível e da emissão de gases na atmosfera.

Além do empreendimento localizado no bairro do Recife, o complexo tecnológico da FCA em Pernambuco é formado pelas unidades Projetos, Centro de Testes Veiculares e Campo de Provas. Somadas, as estruturas vão gerar 500 empregos. Atualmente, 210 pessoas já atuam no parque, que possui um investimento total de R$ 140 milhões.

“Pernambuco, mais uma vez, entra na agenda do século XXI. A agenda da economia criativa, do conhecimento e do pensar. Esse é um centro que vai dar muito o que falar no segmento. Vamos extrair muitas coisas. Vamos ter o DNA pernambucano no futuro da industria automotiva, a partir de uma inovação que estamos apresentando hoje. Estou orgulhoso de fazer parte de um Estado, onde investir vale a pena. Um lugar onde as pessoas investem com confiança, e sabem que as coisas vão acontecer”, afirmou Paulo Câmara.

QUALIDADE – Ao enfatizar a qualidade encontrada na mão de obra pernambucana, Stefan Ketter, presidente da FCA para a América Latina, afirmou que o Porto Digital foi um dos principais atrativos para a implantação do centro.”No Porto Digital, já foram formadas mais de 200 startups e a receita no momento está acima de um R$ 1 bilhão por ano. Essa unidade vai ser a quarta da FCA Mundial e nós temos confiança na mão de obra local”, afirmou o executivo.

Farol de Notícias

Nesta terça-feira (13), a Prefeitura Municipal de Calumbi, Sertão do Pajeú, divulga edital de seleção simplificada para cadastro da reserva, são diversas funções e cargos. Não haverá cobrança de valores para inscrição e participação neste processo seletivo, ou seja a participação é gratuita. São mais de 200 vagas.

As inscrições serão realizadas exclusivamente por internet, os salários vão de R$ 1.100,00 a R$ 1.400,00, fique atento.

As inscrições serão nos dias 3 e 4 de agosto, toda a documentação deve ser enviada para o e-mail: [email protected]. O resultado preliminar da seleção sairá no dia 9 de agosto. Para ler o edital clique aqui.