Ministro do TSE dá 3 dias para Bolsonaro explicar minuta golspista

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Superintendência de Trânsito e Transportes – STTRANS, iniciou a emissão da Carteira Especial da Pessoa com Deficiência no município, de acordo com o Decreto Nº 3.097, de 29 de outubro de 2019, que concede gratuidade integral no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Serra Talhada aos portadores de necessidades especiais.

A Carteira Especial da Pessoa com Deficiência é fruto do Projeto de Lei Nº 1.638, de autoria do vereador André Maio e sancionado pelo Governo Municipal. Ela é destinada especificamente aos portadores de necessidades especiais incluídas na Classificação Internacional de Doenças (CID), publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A concessão da gratuidade poderá ser estendida a um acompanhante do titular do benefício de acordo com a lei vigente.

O documento deve ser solicitado na sede da STTRANS, como explica o superintendente Célio Antunes. “As pessoas com deficiência devem procurar à STTRANS e pegar o formulário de solicitação, onde contém todos os documentos necessários, como identidade, CPF, comprovante de residência, foto três por quatro e todos os laudos médicos atualizados. Em seguida, uma cópia do processo é encaminhada à Secretaria de Saúde, que marca uma avaliação da pessoa com a junta médica do município. Após a avaliação médica, a Secretaria de Saúde informa através de ofício sobre o deferimento ou indeferimento para emissão da carteira”, orienta Antunes.

Além da carteira para portadores de necessidades especiais, a Lei Nº 1.638 concede gratuidade integral nos transportes coletivos para idosos acima de 65 anos. Para os idosos não há emissão da carteira especial, basta que eles apresentem documento de identificação. A verificação da correta utilização da carteira será atribuída aos agentes da STTRANS e membros das tripulações dos ônibus e operadores do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

A Carteira Especial da Pessoa com Deficiência tem validade somente dentro do município de Serra Talhada. Carteiras intermunicipais ou interestaduais não são emitidas pela STTRANS.

A vice-liderança do partido na Casa ficou com o deputado estadual Lula Cabral

Como informado na Coluna do Domingão de hoje, o deputado estadual Luciano Duque estará a frente da liderança do Solidariedade na Assembleia Legislativa de Pernambuco neste ano – o primeiro da nova legislatura. 

“Vou me dedicar com afinco a essa missão, que será muito importante para Pernambuco. Buscarei sempre o diálogo e o equilíbrio fazendo valer a vontade do povo pernambucano e o desenvolvimento do estado”.

O parlamentar, que está em seu primeiro mandato na Casa, traz uma longa experiência na bagagem como gestor público: foi vice-prefeito e prefeito de Serra Talhada, no Sertão, por duas gestões. 

“Estou muito grato pela confiança dos meus colegas deputados, e todos que fazem parte do Solidariedade. Vamos juntos trabalhar por Pernambuco”, disse. A vice-liderança do partido na Alepe ficou com o deputado estadual Lula Cabral.

Decreto suspende quarentena rigorosa nas cinco cidades da RMR e mantém obrigatoriedades como uso de máscaras, fechamento de escolas e espaços públicos. Atividades essenciais permanecem autorizadas a funcionar.

O governador Paulo Câmara assinou, neste domingo (31), o decreto nº 49.055/20, que sistematiza as regras de enfrentamento ao novo coronavírus após o término do período de quarentena rigorosa nas cidades do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.

A partir desta segunda-feira (01.06), em todo o território pernambucano, fica suspenso o rodízio de veículos de acordo com as placas (pares e ímpares), mas permanece obrigatório o uso de máscaras para quem precisar sair de casa.

Também continua vedado o acesso às faixas de praia, calçadões e parques públicos, bem como o funcionamento de shoppings, lojas e prestadores de serviço que não se enquadrem como atividades essenciais.

As aulas presenciais nas redes pública e privada continuam suspensas até 30 de junho. Permanece proibida a realização de eventos de qualquer natureza com público, assim como a concentração de mais de dez pessoas no mesmo ambiente.

O novo decreto estabelece que a retomada do funcionamento das atividades econômicas, suspensas durante o enfrentamento à pandemia, será realizada de forma setorial e gradual, considerando-se os riscos à saúde e a relevância socioeconômica de cada atividade, conforme o Plano de Convivência com a Covid-19 aprovado pelo Governo do Estado, que será apresentado nesta segunda-feira.

O novo decreto consolida as determinações contidas em decretos anteriores, e revoga parte deles, além de trazer a lista atualizada das atividades consideradas essenciais.

Podem continuar a funcionar supermercados (inclusive os localizados em shoppings, desde que com acesso independente), padarias, farmácias, bancos (inclusive as agências da Caixa Econômica Federal localizadas em shoppings, para atendimento exclusivo de beneficiários do auxílio emergencial) e casas lotéricas.

Os shoppings continuam com lojas fechadas, exceto para entregas em domicílio. Permanece suspenso o atendimento ao público em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, sendo permitido apenas o funcionamento para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

A regra exclui os restaurantes para caminhoneiros, desde que não haja aglomeração. Também permanece suspenso o funcionamento de salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e similares, academias de ginástica, clubes sociais, cinemas, teatros e a realização de jogos e partidas de futebol.

Por último, o decreto determina que pessoas que tenham ou tiverem contato com pacientes diagnosticados com Covid-19 devem cumprir quarentena domiciliar de 14 dias, independentemente do aparecimento de sintomas, mantendo a rotina de trabalho remoto sempre que possível.

O ex-prefeito de Arcoverde Zeca Cavalcanti, que tem criticado as ações da Prefeitura de Arcoverde, direcionadas às medidas de combate ao Covid 19, foi questionado em uma publicação e acusado de não dar exemplo na sua atuação médica.

Segundo o Portal do  Sertão, em  reportagem de Emerson Silva, Zeca é Médico concursado no Estado com salário de R$ 7.169,59 e não tem dado expediente justamente no meio da pandemia do coronavirus. Em março, o portal apurou que Zeca tem cinco vínculos profissionais.

Tem contratos com as unidades básicas de saúde pública de São Lourenço da Mata (10h/semanais), Itaíba (8h/semanais), e Venturosa (40h/semanais), além de possuir vinculação profissional em sua clínica particular de Arcoverde (10h/semanais), e no Hospital Memorial Arcoverde (5h/semanais).

“Zeca Cavalcanti, em todos os seus vínculos presta 73 horas de expediente, durante a semana, fora o seu vínculo efetivo com o Estado de Pernambuco, que não tem exercido, já que, provavelmente, deve estar à disposição de algum órgão”, diz a nota.

Zeca também foi questionado por ter direcionado emendas parlamentares para as cidades em que tem vínculo como São Lourenço da Mata (R$ 3,5 milhões), Itaíba (R$ 1,8 milhão), e Venturosa (R$ 1,5 milhão). Em nenhum dos vínculos cumpriria 40 horas semanais.

A Justiça da Comarca de Buíque aceitou denúncia feita pelo Ministério Público contra  ex-prefeito Jonas Camelo (PSD) e colocou como réu o ex-prefeito pelo crime de estelionato, segundo o Art. 171. Jonas Camelo é acusado pelo MPPE com base em inquérito policial (nº 07.019.0157.00114/2017.1.3) que apurou a emissão de cheque sem fundos.

De acordo com a peça acusatória do Ministério Público, no dia 12 de agosto de 2012, o ex-prefeito Jonas Camelo teria pago a um proprietário de carro pipa (Ezequiel da Silva Cavalcanti), que distribuiu água na zona rural do município, com um cheque de R$ 10 mil em nome da senhora Eliane Ferreira, em sua presença e com sua anuência. O ex-prefeito teria entregue a folha de cheque nº 850213, do Banco do Brasil, “sem a necessidade providência de fundos, frustrando, portanto, seu pagamento”.

Para complicar ainda mais a história, o MPPE tirou a materialidade do suposto crime do inquérito policial em que consta em papel timbrado da prefeitura de Buíque a solicitação dos serviços de entrega de água em propriedades particulares.

O processo de 1º Grau (nº 0000645-03.2019.8.17.0360) está em andamento na Vara Única da Comarca de Buíque e na denúncia do Ministério Público consta a folha com o timbre do município com a solicitação dos serviços como cópia do cheque devolvido pela instituição financeira.

Proc. nº. 0000645-03.2019.8.17.0360.