Ministério Público arquiva impugnação da candidatura de Rogério Leão

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela impugnação da candidatura de Marcílio Pires a vereador de Tabira citando como motivo a ausência de comunicação da alteração de sua filiação partidária ao Diretório do PP e ao Juízo Eleitoral.

A ação foi movida pela coligação “Juntos Para o Trabalho Continuar”, liderada pela prefeita e candidata à reeleição, Nicinha Melo.

Segundo o promotor de Justiça Romero Borja, responsável pela ação, a falta de notificação formal sobre a mudança de partido configura uma irregularidade que compromete o registro da candidatura de Pires. Diante disso, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela procedência da impugnação, recomendando o indeferimento do pedido de registro de candidatura de Marcílio Pires. Acesse aqui a íntegra da Manifestação do MPE.

A possibilidade de negociar prazos e procedimentos judiciais de forma consensual, incluindo a regularização de débitos, foi uma das inovações do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, para conferir maior eficiência à solução de conflitos.

Com o objetivo de disciplinar a realização dessas negociações, chamadas tecnicamente de negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o Estado de Pernambuco seja parte, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, nesta sexta-feira (15), a Portaria nº 24/2019, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Antes do novo CPC, questões como escolha de peritos, prazos e ordem das etapas processuais, forma de cumprimento da sentença ou de regularização de débitos pelos contribuintes, por exemplo, eram definidas unilateralmente pelo juiz. Por meio dos NJP, as partes podem propor e acertar consensualmente, mediadas pelo juízo, o estabelecimento dessas e de várias outras questões, contribuindo para reduzir o litígio.

Com a nova portaria, o Estado de Pernambuco, sendo autor ou réu, ou a parte interessada podem propor NJP para estabelecer, por exemplo, um calendário processual, em que para as partes acordam as datas para cumprimento das etapas do processo, o que dispensa a realização de intimações.

Nos processos de execução de dívida ativa, o contribuinte, por sua vez, pode apresentar um plano de amortização do débito ou propor avaliação, substituição e liberação de garantias. Não é possível obter desconto ou reduções no valor da dívida, mas pode ser feito um programa de pagamento.

Entre outros objetos de NJP previstos na portaria estão: prazos processuais, forma de cumprimento de decisões, ordem de realização dos atos processuais incluindo produção de provas, penhora ou alienação de bens. Dessa forma, a portaria regulamenta a celebração de NJP pelos procuradores do Estado, estabelecendo hipóteses, requisitos, condições e procedimentos, de acordo com os artigos 190 e 191 do CPC e da Lei Complementar estadual 401/2018.

“A celebração de NJP possibilita uma atuação com mais flexibilidade, por parte dos procuradores, levando em consideração especificidades de cada caso concreto, tendo sempre como norte a resolução mais célere do processo e mais vantajosa ao interesse público”, avalia o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis. No âmbito da União, os NJP já foram regulamentados pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, pelo Rio de Janeiro.

O acolhimento aos animais em situação de rua em Petrolina ganhará um novo capítulo após a conclusão das obras do canil/gatil municipal. Com mais de 55% do cronograma de obra concluído e com previsão de entrega ainda neste primeiro semestre, o equipamento público vai ter capacidade para acolher aproximadamente 80 animais, entre cães e gatos.

A iniciativa integra o projeto da primeira Clínica Veterinária Municipal construída em parceria com o Governo Federal, com investimento de aproximadamente R$ 2 milhões.

Com uma área construída de 272,84m², o canil/gatil contará com 16 gaiolas com estrutura em alvenaria, onde os animais serão divididos por sexo e porte (pequeno, médio ou grande), além de áreas específicas para maternidade e adoção. O espaço também contará com ambientes de circulação, depósito de rações, depósito de material de limpeza, recepção, sanitários e áreas de sol.

A Clínica Veterinária e o canil/gatil estão sendo construídos no bairro Cosme e Damião, próximo ao antigo pátio de eventos. As obras estão sendo executadas pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).

O nome da oposição, Fredson Brito foi o segundo a participar da sabatina na Rádio Gazeta FM.

A conversa contou com a participação dos jornalistas e comunicadores Júnior Finfa,  Marcelo Patriota,  Carlos Júnior e Erbi Andrade e ouvintes que puderam fazer perguntas e interagir com o candidato.

Fredson criticou a gestão Evandro,  e acusou o adversário de se portar como um oposicionista.  “Ele é o candidato dessa gestão que está aí mas se comporta como se fosse ele o candidato da oposição”.

Fredson enfatizou a necessidade de melhorias na saúde e na infraestrutura da cidade. Citou a construção de novas unidades de saúde e escolas, a modernização de equipamentos e o fortalecimento da segurança pública com a reativação da guarda municipal. Na área da saúde, destacou a urgência de melhorar o transporte para tratamento fora de domicílio (TFD) e a gestão do CAPS para dependentes químicos.

O candidato pediu desculpas pela declaração em que taxou de “quadrilha” membros do PT local, mas disse que o partido não poderia estar com Evandro pelas bandeiras que defende. E citou os nomes da legenda que estão o apoiando.

Sobre Zé Marcos e as críticas sobre seu ciclo e do filho, Marquinhos, no poder, disse ter orgulho de tê-lo no seu palanque por sua experiência e história.  “Fez um dos melhores parques de exposições no Nordese essa gestão conseguiu acabar. Fez a duplicação da 25 de Agosto que fez nossa cidade crescer, o sistema de água de Mundo Novo e Curralinho,a Escola Sebastião Rabelo”, disse . Sobre o papel em seu governo se eleito,  disse que Zé Marcos abre portas. “Se ele der dois telefonemas eu consigo agenda até com Lula”.

Aliás,  sobre o presidente,  se desviou da pecha de Bolsonarista e disse estar alinhado com o Ministro Sílvio Costa Filho.

Disse que nas suas empresas emprega várias pessoas, muitas de São José do Egito,  citando inclusive o engenheiro irmão de George, Thiago Borja. “Prestou serviço pra mim, é uma pessoa competente,  e não me deve nada. Mas pergunte a ele se eu vivia em Fernando de Noronha enquanto ele esteve lá,  como vocês querem dizer”. Também usou o nome do irmão de George para dizer que dá oportunidade a egipcienses.

Na pergunta de candidato a candidato,  George lembrou de uma conversa em que Fredson disse que “ficaria lá e cá”, para gerir a cidade e suas empresas se eleito. “Um gestor trabalha de onde quiser pra fazer gestão bem feita. E vou fazer de São José do Egito. Aliás,  você disse na conversa que votaria em mim”, respondeu. Também que paga 80 funcionários da terra em dia enquanto a gestão Evandro não compra no comércio local por falta de credibilidade. Ainda lincou Borja com Paulo Jucá e critocou o Secrrpor estar “a vinte anos no poder”.

Sobre uma operação da Polícia Federal citada por George, Fredson afirmou tratar-se de uma investigação sobre o desmatamento de uma árvore em 2019 na pousada Júlio Grande,  arrendada por ele em 2021. “Atribuíram a mim e minha esposa.  Como é área federal, a investigação é da PF. Estamos provando que o desmatamento ocorreu em 2019”.

Foto de Marcelo Patriota.

As visitas de amigos, aliados e apoiadores que Luiz Inácio Lula da Silva esperava receber em sua cela especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba, foram proibidas pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12.ª Vara Federal.

Depois de mais de uma dezena de pedidos, que incluíam os da ex-presidente Dilma Rousseff, da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, do pré-candidato do partido ao governo de São Paulo Luiz Marinho, a magistrada decidiu que enquanto estiver preso na unidade policial só serão permitidas visitações da família e dos advogados constituídos.

“Deve-se assegurar o núcleo mínimo definido pelo texto constitucional (art. 5º, LXIII, CF), possibilitando-se visitas regulares de familiares, os quais devem ter prioridade no contato com o apenado, mantendo-se o convívio familiar em benefício da ressocialização do preso”, decidiu a juíza, no processo da execução da pena de 12 ano e um mês de prisão de Lula, no caso do triplex do Guarujá (SP). O ex-presidente está detido numa sala preparada para ele no local, separado dos demais detentos, desde o dia 7.

“O regime ora vigente, aplicado também aos demais presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, propicia, prima facie, a observância dessa garantia. O alargamento das possibilidades de visitas a um detento, ante as necessidades logísticas demandadas, poderia prejudicar as medidas necessárias à garantia do direito de visitação dos demais”, afirma a juíza, em decisão que indeferiu 14 pedidos de visitações de “amigos” e da vistoria da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, criada na última semana, para diligenciar e falar com Lula.

“No tocante à visitação de amigos, em razão do que prescreve o artigo 41, inciso X e parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, o direito de visitação poderá ser restringido em diversos graus”, explica a juíza.

Segundo ela, quando Lula for transferido para uma unidade prisional, ele poderá requerer o direito.

A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, não economizou adjetivos para classificar a decisão da juíza Carolina Lebbos que proíbe vistas ao ex-presidente Lula. “Prepotente, arbitrária, ilegal a decisão judicial que nos impede de visitar Lula! Não estamos na normalidade política, institucional. A democracia está morrendo no Brasil!”, disparou Gleisi. A ex-presidenta Dilma taxou a decisão de estranha. “Quando eu estive preso na Ditadura permitiam visitam”.