Minha Casa Minha Vida Rural garante moradia digna para 49 famílias no Quilombo Ponta da Serra

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (4) às instâncias inferiores da Justiça seis ações penais e uma investigação, seguindo decisão desta quinta da Corte de restringir o foro privilegiado de parlamentares.

Os ministros, por unanimidade, decidiram que o foro privilegiado para deputados e senadores valerá somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Os demais casos irão para a primeira instância da Justiça.

Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação sobre parlamentares federais, segundo a assessoria do tribunal.

Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados às instâncias inferiores da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. Os casos enviado por Toffoli forma os primeiros baseados no novo entendimento.

As ações remetidas por Toffoli:

Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) – Entre as ações baixadas por Toffoli para as instâncias inferiores, está um recurso apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra condenação por porte ilegal de armas. O crime teria ocorrido em 2011, antes de ele assumir mandato de deputado federal e por isso, deixará de tramitar no STF. O caso foi enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), de segunda instância, porque já tramitava em fase de recurso nesta corte quando Fraga assumiu como deputado federal, em 2015..

Deputado Roberto Góes (PDT-AP) – Outro processo trata dedenúncia contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP) por supostamente ter aumentado despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato como prefeito de Macapá, no final de 2012. O caso vai para a primeira instância.

Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP) – Um terceiro caso se refere ao deputado Marcos Reátegui (PSD-AP), acusado de corrupção e lavagem de dinheiro – o crime teria sido cometido quando ele era procurador-geral do estado do Amapá, entre 1997 e 2000, antes de assumir o mandato de parlamentar federal, em 2015.

Deputado Cícero Almeida (PHS-AL) – O quarto processo é uma denúncia contra o deputado Cícero Almeida (PHS-AL), acusado de crime de responsabilidade, dispensa de licitação, prevaricação e desobediência a decisão judicial, quando prefeito de Maceió, de 2004 a 2012. O caso deverá ser encaminhado à primeira instância.

Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Uma quinta ação enviada à primeira instância tem como alvo Helder Salomão (PT-ES), acusado de conceder, como prefeito de Cariacica (ES) e mediante fraude e pagamento de propina, inúmeras permissões de táxi, entre 2011 e 2014. O caso vai à primeira instância, onde já tramitam processo contra outras pessoas sem foro acusadas junto com o parlamentar.

Deputado Takayama (PSC-PR) – A sexta ação enviada à primeira instância se refere ao deputado Takayama (PSC-PR), acusado de peculato (desvio de dinheiro público) no cargo de deputado estadual, entre 1999 e 2003.

Deputado Wladimir Costa (SD-PA) – Por fim, Toffoli tirou do STF uma investigação sobre o deputado Wladimir Costa (SD-PA) por suposta prática de tráfico de influência – o caso tramita sob segredo de Justiça e não tem o conteúdo revelado.

Por André Luis – com informações do TJPE

O Moradia Legal Pernambuco contemplou 45 famílias de Serra Talhada na semana passada. As famílias contempladas foram representadas por duas mulheres que receberam o título de propriedade.

A prefeita do município, Márcia Conrado, comemorou o resultado dos esforços conjuntos. “Ter sua casa própria é o sonho de todos nós brasileiros e, de forma oficial, vocês se tornam hoje proprietárias das suas casas para ter mais dignidade para suas famílias. Quando a gente soma as forças de todos os entes, de todos os prefeitos e funcionários, a gente atende os anseios da população.”

Serra Talhada aderiu ao programa em fevereiro deste ano, durante reunião virtual de Márcia Conrado o com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco,  desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, e com o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto.

Além de Serra Talhada, moradores dos municípios de Barra de Guabiraba, São Lourenço da Mata e Vicência receberam o documento em cerimônia virtual, transmitida ao vivo pelo YouTube, totalizando mais de 384 famílias beneficiadas. Desde 2019, foram contempladas cerca de 8 mil famílias contempladas, sendo 3.125 títulos de propriedade somente este ano.

Moradia Legal – O programa Moradia Legal conta com a participação conjunta da Escola Judicial (Esmape), da Universidade Federal (UFPE), da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe). 

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Ministério Público (MPPE), a Defensoria Pública (DPPE) e a Secretaria Estadual de Administração de Pernambuco também apoiam o projeto. 

A Comissão Executiva do Programa é composta por integrantes do TJPE e de outras instituições, confirme a Portaria 07/2022. Atualmente, 136 das 184 cidades pernambucanas e o distrito de Fernando de Noronha integram o Programa.

Por Rodrigo Lima

No dia em que completa 50 anos de existência, a Diaconia recebeu da Prefeitura de Afogados da Ingazeira a doação de um terreno com dois mil metros quadrados, no bairro do São Cristóvão, para a construção de uma sede própria. A instituição funciona em uma casa de aluguel.

“Esse é um gesto de reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela Diaconia em seus cinquenta anos de atividades. Fico feliz em poder viabilizar a doação. Apresentamos três opções de terrenos e doamos o que eles escolheram como o mais adequado,” destacou o Prefeito José Patriota.

A solenidade de entrega aconteceu na manhã desta sexta (28) no local onde será construída a sede. Além da equipe de governo municipal, participaram os vereadores Augusto Martins, Luiz Besourão e Raimundo Lima, o Conselho de Coordenação da Diaconia, o presidente do Conselho da Diaconia, Pr. Delcido Gauke, A Coordenadora Geral da Diaconia, Vaneska Bomfim, o Coordenador regional, Afonso Cavalcante, e representantes de várias organizações parceiras da instituição.

“O Sertão do Pajeú era o único território onde não tínhamos sede própria, mesmo sendo um dos mais representativos da Diaconia no sentido das ações realizadas. Então essa parceria e a construção da sede garante a colheita dos frutos dos trabalhos realizados aqui no Pajeu,” avaliou Afonso Cavalcanti, Coordenador Regional da Diaconia.

Para Vanesca Bonfim, Coordenadora Geral da Diaconia, “A doação deste terreno é muito importante porque Afogados da Ingazeira é aonde a Diaconia distribuí o seu trabalho para o Sertão do Pajeú. Nós ficamos gratos por esse reconhecimento da prefeitura e a doação, que oportuniza para que a equipe possa trabalhar com melhores condições e também melhorar o atendimento ao público que a atendemos”.

Transação foi cancelada em agosto, após o contrato ter sido assinado, por determinação da Controladoria-Geral da União

Agência O Globo

Num dos primeiros inquéritos abertos a partir de fatos apurados pela CPI da Covid no Senado, a Polícia Federal identificou indícios de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e associação criminosa por parte de funcionários da Precisa Medicamentos que participaram das negociações com o Ministério da Saúde para a venda da vacina indiana Covaxin, a mais cara negociada pelo governo brasileiro durante a pandemia.

A transação foi cancelada em agosto, após o contrato ter sido assinado, por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), que também encontrou indicativos de irregularidades.

Além disso, a PF detectou indícios de lavagem de dinheiro por parte dos responsáveis pelo FIB Bank, uma empresa que deu a garantia financeira para a assinatura do contrato, embora não tivesse autorização do Banco Central para conceder esse tipo de chancela.

Foi com base nesses elementos que a PF cumpriu busca e apreensão na semana passada em endereços de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa, e de outros personagens envolvidos no negócio.

Na decisão que autorizou a operação, a juíza da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, Pollyanna Kelly, resumiu os argumentos apresentados pela PF. “O contrato firmado entre a empresa e o Ministério da Saúde é eivado de vício, atribuído, possivelmente, à malícia dos representantes da Precisa Medicamentos”, diz na decisão.

Na matéria completa, exclusiva para assinantes, veja como a investigação também chegou a suspeitas que envolvem o FIB Bank.